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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03004460220158240020 Criciúma 0300446-02.2015.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__03004460220158240020_11aa2.pdf
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Recurso Especial n. 0300446-02.2015.8.24.0020/50001, Criciúma

Recorrente : J. da R. M. G.
Advogada : Adriane Bandeira Rodrigues (OAB: 16687/SC)
Recorrido : Jefferson Machado Garcia
Advogado : Kristian Jefferson Mello (OAB: 37305/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

J. da R. M. G. , com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 370 do Código de Processo Civil e arts. 108 e 541 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito ao poder-dever do Magistrado determinar, de ofício, a realização de provas, caso entenda ser indispensável à busca da verdade real e à formação do seu livre convencimento motivado; e à necessidade da escritura pública para se validar a doação de bem imóvel.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

A insurgência não merece ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, no tocante à suscitada afronta ao art. 370 do Código de Processo Civil e ao dissenso pretoriano acerca do poder-dever do Magistrado determinar, de ofício, a realização de provas, diante do veto da Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque, a conclusão a que chegou o julgado hostilizado está sustentada nos fatos e provas amealhados aos autos. Porém, como é cediço, "as questões que exijam o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias não admitem recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.448.596/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/06/2019).

Extrai-se do aresto hostilizado (fls. 400/401):

Isso porque sequer houve, no caso em tela, o indeferimento de eventuais provas requeridas pela autora no que se refere à partilha dos veículos em questão.

Compulsados os autos, verifica-se a escorreita condução da instrução processual pelo juízo de origem, ao longo de quatro anos, período em que as partes foram devidamente intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir, em mais de uma oportunidade (fls. 132 e 170); foi realizada audiência de instrução e julgamento (fl. 159), oportunizando-se a produção de prova testemunhal, não obstante a desistência da apelante; foram conhecidos todas alegações supervenientes e documentos juntados pelas partes ao longo do processo, com a devida intimação da contraparte para manifestação (fls. 161, 166, 270, 284, 321/322); bem como foram atendidos os requerimentos das partes para expedição de ofícios (fls. 212/213, 233).

Nesse viés, infere-se dos autos ter o juízo proporcionado, efetivamente, todas as oportunidades para que as partes produzissem os elementos comprobatórios acerca dos fatos sobre os quais se funda a lide, não havendo que se falar de cerceamento do direito de produção de provas.

Até porque não há como considerar apto a provocar a nulidade do julgado o argumento genérico de necessidade de dilação probatória e nova análise dos fatos quando dissociado da especificação da prova necessária para a demonstração dos fatos que se pretende ver esclarecidos (sem grifos no original).

Incide, ainda, o veto das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia, porquanto ausente impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido, assim consignado (fls. 401/403):

No tocante, insta salientar que o poder-dever do Magistrado de determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito deve ser interpretado em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) e do princípio dispositivo, de cunho doutrinário.

[...]

Nessa toada, versando a pretensão da autora sobre a partilha dos veículos, ou seja, sobre direitos patrimoniais disponíveis, a prerrogativa, em tese, do juízo de determinar a produção de provas de ofício não exime as partes de comprovarem as suas alegações, a teor do artigo 373, do Código de Processo Civil.

In casu, como dito alhures, conclui-se da análise do processado que não houve cerceamento do direito de produção de provas da apelante. Em verdade, a requerente não soube especificar e requerer as provas necessárias para a demonstração do fato constitutivo do seu direito, ônus este que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por certo, tal situação não importa na determinação da produção, de ofício, pelo Magistrado, das provas que favoreçam à tese da exordial, e sim conduz à improcedência do pedido autoral, tal qual consignado na Sentença objurgada.

Ora, a mera discordância da apelante em relação à apreciação e valoração das provas que levaram ao convencimento motivado do juízo não implicam na necessidade de maior dilação probatória, e sim na conclusão de que o conjunto de provas produzido nos autos não foi suficiente para demonstrar as razões que conduziriam ao acolhimento do pleito autoral (sem grifos no original).

Consoante o entendimento da colenda Corte Superior, "a impugnação genérica que não refuta de forma objetiva os termos do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal a justificar a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF" (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 644.642/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/10/2015).

Destaca-se, ainda:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, com base no substrato probatório dos autos, concluíram pela não ocorrência do alegado cerceamento de defesa, porquanto restou oportunizada ampla dilação probatória. Assim, a alteração do entendimento adotado esbarra no substrato probatório carreado aos autos, providência, todavia, inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.307.360/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, DJe 26/09/2018, sem grifos no original).

[...] A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, o óbice das Súmulas2833 e2844 do STF (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.675.490/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2018).

Do mesmo modo, inadmissível a insurgência pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 108 e 541 do Código Civil e ao suposto dissídio jurisprudencial acerca da doação de bem imóvel, por força das prefaladas Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, haja vista que a Câmara julgadora se baseou no acervo fático-probatório dos autos, e, além disso, a recorrente não rebateu diretamente os fundamentos da decisão hostilizada, conforme destacado abaixo (fls. 409/412):

In casu, insurge-se a autora, no que concerne à partilha dos bens, especificamente sobre o acolhimento, pela Sentença atacada, da tese defensiva do requerido, no sentido de que o imóvel objeto da Matrícula de fls. 39/43 foi custeado com recursos dos genitores do ex-companheiro e, por conseguinte, não está sujeito à partilha, haja vista a ausência de comunhão de esforços.

Da análise do conjunto probatório amealhado aos autos, verifica-se que o imóvel em questão consiste em um terreno adquirido em nome do requerido, por meio de escritura pública de compra e venda, lavrada em 17/12/2007 (fls. 41/42), portanto na constância do relacionamento.

Não obstante a transferência do imóvel realizada em nome do ex-cônjuge, in casu, as provas produzidas nos autos demonstram que o referido imóvel foi adquirido mediante transferência de bem imóvel pertencente ao genitor do requerido.

A propósito, o instrumento particular de compromisso de compra e venda de fls. 69/71, devidamente registrado em cartório com reconhecimento de firma em 07/11/2007, demonstra a alienação do direito à aquisição do imóvel objeto da Matrícula de fls. 39/43, tendo como promitente vendedor o anterior proprietário constante do registro.

Para pagamento do preço ajustado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), foi realizada transferência de bem imóvel de propriedade do genitor do requerido, avaliado em R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em quatro cheques emitidos pelo requerido. A Cláusula III, § 1º, do referido instrumento ressalva, ainda, que "a Escritura definitiva deste imóvel será passada através de procuração do Comprador para o Procurador do Sr. E.P. ou a quem o procurador indicar".

Nesse ponto, alega o requerido ter o seu genitor autorizado a transferência direta da propriedade pelo vendedor ao filho, como forma de adiantamento da legítima.

Chamada a se manifestar sobre o documento, a parte autora limitou-se a alegar não haver comprovação da transmissão inter vivos do bem imóvel por parte dos genitores do requerido em favor deste, argumento este que repisa na apelação, suscitando os requisitos legais de doação de bem imóvel (arts. 541 e 108 do Código Civil).

Contudo, deixou de impugnar especificamente a alegação do ex-consorte no tocante aos recursos financeiros utilizados para a aquisição do bem, inexistindo prova de efetivo dispêndio de recursos próprios das partes, a não ser pelos quatro cheques assinados pelo requerido no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

[...]

Frisa-se que a propriedade do imóvel em questão está registrada, tão somente, em nome do requerido. Assim, eventual direito da parte autora sobre o imóvel perpassa, necessariamente, pela comunicabilidade decorrente do regime de bens.

Ocorre que bem imóvel foi adquirido com recurso patrimonial particular, doado por terceiro exclusivamente ao requerido (art. 1.659, incisos I e II, do Código Civil), inexistindo contribuição onerosa, a não ser de quantia irrisória em face do valor total do bem.

[...]

Dessarte, incabível a comunicação do imóvel objeto da Matrícula de fls. 39/43, haja vista a aquisição com recurso pertencente exclusivamente ao requerido, devendo ser excluído da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil (sem grifos no original).

Como dito, "a argumentação genérica e a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, faz incidir, por analogia, o teor das Súmulas 283 e 284 do STF" (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.131.055/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16/02/2018).

Ainda no tocante à alínea c do permissivo constitucional, cumpre destacar que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, ou seja, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes.

O Superior Tribunal de Justiça, a respeito, orienta:

[...] A hipótese de cabimento referente à divergência jurisprudencial não se caracteriza corretamente quando os articulados recursais limitam-se à praxe equivocada da transcrição de ementas e dos votos de paradigmas, isso não sendo suficiente para autorizar o processamento do apelo raro porque, nesse aspecto, deve obrigatoriamente haver o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigmático, o que significa dizer que de cada um deles o recorrente deve identificar quais são os seus elementos fáticos e jurídicos e esclarecer, a partir disso, as interpretações dadas sobre um mesmo preceito federal as quais resultaram, contudo, em aplicações distintas de um mesmo direito (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/04/2016).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 18 de setembro de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente