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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03004460220158240020 Criciúma 0300446-02.2015.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__03004460220158240020_11aa2.pdf
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Recurso Especial n. 0300446-02.2015.8.24.0020/50001, Criciúma

Recorrente : J. da R. M. G.
Advogada : Adriane Bandeira Rodrigues (OAB: 16687/SC)
Recorrido : Jefferson Machado Garcia
Advogado : Kristian Jefferson Mello (OAB: 37305/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

J. da R. M. G. , com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 370 do Código de Processo Civil e arts. 108 e 541 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito ao poder-dever do Magistrado determinar, de ofício, a realização de provas, caso entenda ser indispensável à busca da verdade real e à formação do seu livre convencimento motivado; e à necessidade da escritura pública para se validar a doação de bem imóvel.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

A insurgência não merece ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, no tocante à suscitada afronta ao art. 370 do Código de Processo Civil e ao dissenso pretoriano acerca do poder-dever do Magistrado determinar, de ofício, a realização de provas, diante do veto da Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque, a conclusão a que chegou o julgado hostilizado está sustentada nos fatos e provas amealhados aos autos. Porém, como é cediço, "as questões que exijam o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias não admitem recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.448.596/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 25/06/2019).

Extrai-se do aresto hostilizado (fls. 400/401):

Isso porque sequer houve, no caso em tela, o indeferimento de eventuais provas requeridas pela autora no que se refere à partilha dos veículos em questão.

Compulsados os autos, verifica-se a escorreita condução da instrução processual pelo juízo de origem, ao longo de quatro anos, período em que as partes foram devidamente intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir, em mais de uma oportunidade (fls. 132 e 170); foi realizada audiência de instrução e julgamento (fl. 159), oportunizando-se a produção de prova testemunhal, não obstante a desistência da apelante; foram conhecidos todas alegações supervenientes e documentos juntados pelas partes ao longo do processo, com a devida intimação da contraparte para manifestação (fls. 161, 166, 270, 284, 321/322); bem como foram atendidos os requerimentos das partes para expedição de ofícios (fls. 212/213, 233).

Nesse viés, infere-se dos autos ter o juízo proporcionado, efetivamente, todas as oportunidades para que as partes produzissem os elementos comprobatórios acerca dos fatos sobre os quais se funda a lide, não havendo que se falar de cerceamento do direito de produção de provas.

Até porque não há como considerar apto a provocar a nulidade do julgado o argumento genérico de necessidade de dilação probatória e nova análise dos fatos quando dissociado da especificação da prova necessária para a demonstração dos fatos que se pretende ver esclarecidos (sem grifos no original).

Incide, ainda, o veto das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia, porquanto ausente impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido, assim consignado (fls. 401/403):

No tocante, insta salientar que o poder-dever do Magistrado de determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito deve ser interpretado em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) e do princípio dispositivo, de cunho doutrinário.

[...]

Nessa toada, versando a pretensão da autora sobre a partilha dos veículos, ou seja, sobre direitos patrimoniais disponíveis, a prerrogativa, em tese, do juízo de determinar a produção de provas de ofício não exime as partes de comprovarem as suas alegações, a teor do artigo 373, do Código de Processo Civil.

In casu, como dito alhures, conclui-se da análise do processado que não houve cerceamento do direito de produção de provas da apelante. Em verdade, a requerente não soube especificar e requerer as provas necessárias para a demonstração do fato constitutivo do seu direito, ônus este que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por certo, tal situação não importa na determinação da produção, de ofício, pelo Magistrado, das provas que favoreçam à tese da exordial, e sim conduz à improcedência do pedido autoral, tal qual consignado na Sentença objurgada.

Ora, a mera discordância da apelante em relação à apreciação e valoração das provas que levaram ao convencimento motivado do juízo não implicam na necessidade de maior dilação probatória, e sim na conclusão de que o conjunto de provas produzido nos autos não foi suficiente para demonstrar as razões que conduziriam ao acolhimento do pleito autoral (sem grifos no original).

Consoante o entendimento da colenda Corte Superior, "a impugnação genérica que não refuta de forma objetiva os termos do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal a justificar a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF" (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 644.642/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/10/2015).

Destaca-se, ainda:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, com base no substrato probatório dos autos, concluíram pela não ocorrência do alegado cerceamento de defesa, porquanto restou oportunizada ampla dilação probatória. Assim, a alteração do entendimento adotado esbarra no substrato probatório carreado aos autos, providência, todavia, inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.307.360/PR, Rel....