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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03097477620158240018 Chapecó 0309747-76.2015.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__03097477620158240018_b3110.pdf
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Recurso Especial n. 0309747-76.2015.8.24.0018/50001, Chapecó

Recorrente : Adão Antonio Dutra Neto
Advogada : Luciane Lilian Dal'Santo (OAB: 30369/SC)
Recorrido : Bradesco Vida e Previdência S/A
Advogado : Angelino Luiz Ramalho Tagliari (OAB: 21502/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Adão Antonio Dutra Neto, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c do permissivo constitucional, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. , § 2º, , incisos III e IV, 14, 39, 46, 47, 51, incisos III e IV, § 1º, e 54, § 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991; 330 do Código Civil; 5º da Carta Magna; e divergência jurisprudencial no que diz respeito (1) à equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins securitários; (2) à nulidade de cláusulas restritivas/limitativas de direito; e (3) à obrigação da seguradora informar o segurado quanto às condições da apólice.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Antes de adentrar propriamente no juízo de admissibilidade do recurso especial, é preciso fazer breve histórico processual.

Em setembro de 2018, após ser constatada no âmbito desta Corte de Justiça Estadual a multiplicidade de recursos especiais versando sobre a identificação da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas, foram admitidos dois recursos como representativos da controvérsia, com fundamento nos arts. 1.030, inciso IV, e 1.037 do CPC/2015, e art. 256, § 2º, inciso VI, do RISTJ.

Autuados sob os ns. 1.784.662/SC e 1.782.032/SC, os Recursos Especiais obtiveram parecer do Ministério Público Federal pela afetação ao rito dos repetitivos.

No entanto, a indicação como representativo foi rejeitada, pois o Ministro Relator, Marco Buzzi, asseverou inexistir jurisprudência consolidada acerca do mérito do tema, bem como consignou que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que atribuem à seguradora o dever de informação, versam sobre seguros de vida individual, e não, coletivos, conforme transcrição de excertos da referida decisão:

"A Segunda Seção tem adotado, como salvaguarda da segurança jurídica, o posicionamento de somente afetar ao rito dos recursos repetitivos aqueles temas que já tenham sido objeto de jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que a integram (ut. REsp 1.686.022/MT, desta Relatoria, DJe de 04/12/2017; REsp 1.667843/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 10/12/2017).

Em pesquisa jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior não foram localizados precedentes nos quais a temática envolvendo o dever de informação da estipulante...