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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00017724120098240033 Itajaí 0001772-41.2009.8.24.0033 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC__00017724120098240033_46664.pdf
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Recurso Especial n. 0001772-41.2009.8.24.0033/50001, Itajaí

Recorrente : Oficina Mecanica Duno Motos Ltda
Advogados : Fernando Batista (OAB: 28135/SC) e outro
Recorrido : Banco Bradesco S/A
Advogado : Milton Baccin (OAB: 5113/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Oficina Mecanica Duno Motos Ltda, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. , inciso LV, da Constituição Federal; 186, 927 e 943 do Código Civil.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Antes de adentrar no exame de admissibilidade do recurso especial, destaco que deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões do presente reclamo, por competir ao relator a referida providência, consoante o disposto no § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil (STJ - Decisão monocrática no Ag Rg no AREsp n. 795.569/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 24/05/2016).

Superada a questão, passo ao exame de admissibilidade do recurso especial.

No que diz respeito ao art. , inciso LIV, da CF/88, a insurgência não merece ascender, eis que a matéria deve ser objeto de recurso extraordinário, ante a competência conferida exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal para a análise de violação a dispositivo constitucional (art. 102, III, da CF/88).

Outrossim, inadmissível o reclamo no que tange à aventada afronta aos 186, 927 e 943 do Código Civil, ante o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis de forma análoga, visto que a Câmara julgadora não exerceu juízo de valor acerca da matéria, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.

Ademais, incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia, porquanto as razões recursais não rebatem os fundamentos do acórdão vergastado, tratando-se de alegações dissociadas das premissas fáticas e jurídicas esposadas pelo Colegiado.

Extrai-se do acervo jurisprudencial da Corte Superior:

- [...] É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se -lhes o sentido e a compreensão. Súmulas 282 e 356, ambas do STF (STJ - AgRg no AREsp 1168770/SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017).

- [...] Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão. O vício na fundamentação do recurso permite a aplicação da Súmula 283 do STF (STJ - AgInt no REsp 1213230/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017).

- [...] É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF (STJ - AgInt no AREsp 1110785/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).

- [...] Os argumentos aduzidos nas razões recursais encontram-se dissociados da fundamentação lançada na decisão agravada, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 745.098/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018).

Do mesmo modo, não se abre a via excepcional ao apelo pela alínea c do permissivo constitucional, visto que a parte recorrente não demonstrou a ocorrência de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o teor da referida Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.

É da jurisprudência da Corte Superior:

[...] A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

3. Não havendo nas razões de recurso especial indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal (STJ - EDcl no REsp 1537292/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 20 de setembro de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente