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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40160572620168240000 Capital 4016057-26.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__40160572620168240000_2ac24.pdf
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Recurso Especial n. 4016057-26.2016.8.24.0000/50001, Capital

Recorrente : Marcia Regina de Souza Tomaz
Advogados : Marcia Regina de Souza Tomaz (OAB: 24853/SC) e outro
Recorrida : Magno Martins Engenharia Ltda
Advogado : Ricardo Anderle (OAB: 15055/SC)
Interessado : Manoel João Tomaz

DECISÃO MONOCRÁTICA

Marcia Regina de Souza Tomaz, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, alegando violação ao art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil; e divergência jurisprudencial quanto ao decidido nos Recursos Especiais ns. 770.746/RJ e 208.492/DF.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 52-58) e apresentadas as contrarrazões (fls. 60-72), retornaram conclusos para o exame da admissibilidade do recurso especial.

Inicialmente, destaco que deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado no bojo das razões recursais, por competir ao Relator a referida providência, consoante o disposto no § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil (STJ - Decisão monocrática no Ag Rg no AREsp n. 795.569/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 24/05/2016).

Dito isso, passo à admissibilidade.

O recurso não merece ascender quanto à alegada negativa de vigência ao art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil por óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a decisão atacada está em consonância com a orientação emanada da Corte Superior, no sentido de que, nos casos em que se pretende a rescisão contratual pelo inadimplemento, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC.

Extrai-se trecho do julgado hostilizado que evidencia tal circunstância:

No ponto, de um lado, a alegada prescrição não há, porquanto o lapso prescricional de 5 (cinco) anos invocado pela Ré é aplicável para a hipótese de mera cobrança de dívida (sem haver a rescisão do contrato), o que não é o caso, porquanto trata-se de pleito de rescisão contratual com reintegração de posse.

No que interessa, a jurisprudência é uníssona quanto a incidência do prazo decenal (prazo geral do art. 205 do Código Civil) [...] (fls. 62-63).

Nesse sentido, retira-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7 DO STJ.

1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual, bem como matéria fático-probatória. Incidência dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.

3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no REsp 1.498.564/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-9-2017, grifou-se).

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a Corte de origem examina, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia.

2. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual.

3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (REsp n. 1.591.223/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2-6-2016, grifou-se).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NA DATA ACORDADA. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EREsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018).

2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1729847/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 1º-10-2018).

Outrossim, a insurgência não comporta admissão pela alínea c do permissivo constitucional por óbice da Súmula n. 284 do STF, aplicável de forma análoga, pois deficitária sua fundamentação, eis que a parte recorrente não explicitou, de forma clara e precisa, qual seria a divergência jurisprudencial que, tendo sido d...