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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40160572620168240000 Capital 4016057-26.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

TJ-SC__40160572620168240000_2ac24.pdf
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Recurso Especial n. 4016057-26.2016.8.24.0000/50001, Capital

Recorrente : Marcia Regina de Souza Tomaz
Advogados : Marcia Regina de Souza Tomaz (OAB: 24853/SC) e outro
Recorrida : Magno Martins Engenharia Ltda
Advogado : Ricardo Anderle (OAB: 15055/SC)
Interessado : Manoel João Tomaz

DECISÃO MONOCRÁTICA

Marcia Regina de Souza Tomaz, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, alegando violação ao art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil; e divergência jurisprudencial quanto ao decidido nos Recursos Especiais ns. 770.746/RJ e 208.492/DF.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 52-58) e apresentadas as contrarrazões (fls. 60-72), retornaram conclusos para o exame da admissibilidade do recurso especial.

Inicialmente, destaco que deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado no bojo das razões recursais, por competir ao Relator a referida providência, consoante o disposto no § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil (STJ - Decisão monocrática no Ag Rg no AREsp n. 795.569/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 24/05/2016).

Dito isso, passo à admissibilidade.

O recurso não merece ascender quanto à alegada negativa de vigência ao art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil por óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a decisão atacada está em consonância com a orientação emanada da Corte Superior, no sentido de que, nos casos em que se pretende a rescisão contratual pelo inadimplemento, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC.

Extrai-se trecho do julgado hostilizado que evidencia tal circunstância:

No ponto, de um lado, a alegada prescrição não há, porquanto o lapso prescricional de 5 (cinco) anos invocado pela Ré é aplicável para a hipótese de mera cobrança de dívida (sem haver a rescisão do contrato), o que não é o caso, porquanto trata-se de pleito de rescisão contratual com reintegração de posse.

No que interessa, a jurisprudência é uníssona quanto a incidência do prazo decenal (prazo geral do art. 205 do Código Civil) [...] (fls. 62-63).

Nesse sentido, retira-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7 DO STJ.

1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual, bem como matéria fático-probatória. Incidência dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.

3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no REsp 1.498.564/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-9-2017, grifou-se).

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a Corte de origem examina, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia.

2. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual.

3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (REsp n. 1.591.223/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2-6-2016, grifou-se).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NA DATA ACORDADA. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EREsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018).

2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1729847/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 1º-10-2018).

Outrossim, a insurgência não comporta admissão pela alínea c do permissivo constitucional por óbice da Súmula n. 284 do STF, aplicável de forma análoga, pois deficitária sua fundamentação, eis que a parte recorrente não explicitou, de forma clara e precisa, qual seria a divergência jurisprudencial que, tendo sido demonstrada nos moldes regimentais, autorizaria a ascensão do reclamo, inviabilizando, assim, a exata compreensão da controvérsia.

Neste sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. [...]

2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que há deficiência na fundamentação pela ausência de indicação de dispositivo de lei que foram supostamente violados. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Precedentes.

3. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, ante a inobservância dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1602814/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23-5-2017, grifou-se).

[...] a mera transcrição de ementas e excertos de acórdão, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea 'c' do permissivo constitucional"(AgInt no REsp 1599512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 27-2-2018).

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. SUCESSÃO DE CÔNJUGE. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO PRECISA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO PRETORIANO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. O princípio da primazia do julgamento do mérito somente se aplica aos recursos interpostos sob a égide do novo ordenamento de processo civil.

2. A falta de indicação precisa de qual o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação foi tida por violada caracteriza deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284-STF.

3. Requisito de conhecimento do recurso especial interposto com base em dissídio pretoriano é a demonstração analítica da alegada divergência, com a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados.

4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1073482/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17-8-2017).

Além disso, a admissão do recurso por qualquer das alíneas permissivas esbarra nos enunciados das Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e 735 do Supremo Tribunal Federal, esta aplicada de forma análoga.

Isso porque, a conclusão a que chegou a Câmara julgadora (reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência) está sustentada nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo, de sorte que, para se chegar a entendimento diverso, seria indispensável o revolvimento da matéria probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Ademais, conforme orientação da Corte Superior, a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência (antecipação dos efeitos da tutela ou liminar) não podem ser revistas em grau de recurso especial, diante do caráter provisório da decisão (Súmula n. 735 do STF, aplicada de forma análoga).

A respeito, decidiu a Corte Superior:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. LEVANTAMENTO PARCIAL. DECISÃO. CASO CONCRETO. CARÁTER LIMINAR. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.409.234/SP, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe 3-6-2019).

[...] 2. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual"não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"(Súmula 735 do STF) (REsp 1678863/PB, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9-10-2017).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente