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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40212407020198240000 Campos Novos 4021240-70.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40212407020198240000_7ddfd.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4021240-70.2019.8.24.0000, Campos Novos

Agravante : Miguel Angelo Comarú Junior
Advogado : Miguel Angelo Comarú Junior (OAB: 28025/SC)
Agravados : Eder Rodrigo Scolari e outro
Advogados : Antonio Eleo Fonseca (OAB: 10350/SC) e outros
Relator: Des. Gerson Cherem II

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Miguel Angelo Comarú Júnior em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos que, nos autos da ação de manutenção de posse aforada por Eder Rodrigo Scolari e Karina Josiany Scolaro Scolari, concedeu a tutela antecipada, nos seguintes termos (proc. n. 0301854-41.2018.8.24.0014 - fl. 159):

[...]

ISTO posto, DEFIRO a liminar pleiteada para manter os demandantes na posse do imóvel urbano objeto da matrícula de número 3.527, com área de 360 m² (sessenta metros quadrados), situado no lote 09, da quadra 05, junto a Avenida Palmares, Centro de Brunópolis/SC.

Expeça-se o respectivo mandado de manutenção de posse. Pelo mesmo instrumento, cite-se o demandado para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335 e 564 do novo Código de Processo Civil.

O agravante sustentou, em síntese, não estarem preenchidos os requisitos para a concessão da liminar. Assim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao reclamo e posterior reforma do decisório (fls. 01/23).

É o relatório.

Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisum sobre a tutela provisória, hipótese elencada expressamente no inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015, constato o cabimento do reclamo.

Outrossim, preenchidos os demais requisitos legais, conheço do recurso.

Ab initio, ressalte-se que, emerge possível, em tese, a concessão do efeito suspensivo, desde que presentes os pressupostos insculpidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/15. Reza o Novo Código de Processo Civil:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Grifou-se).

Haure-se do disposto no art. 1.019, I, do mesmo diploma legal:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Portanto, percebe-se que o recurso esgrimido pelo insurgente possui, a priori, apenas efeito devolutivo.

Para a concessão do efeito suspensivo resulta imprescindível "(i) a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência do 'bom direito'' do recorrente ou (ii) risco de que da eficácia da decisão decorra dano grave ou de difícil reparabilidade mais fundamentação relevante." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.445.).

Dessarte, emerge necessário comprovar-se o relevante fundamento do recurso, que advém da provável existência de um direito a ser resguardado. Além da ocorrência de eventual lesão grave e de difícil reparação decorrente do cumprimento da decisão. Tudo com o fito de atribuir-se a carga suspensiva.

Na espécie, todavia, o agravante não apresentou o pleito de efeito suspensivo conforme os ditames dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC/2015.

Deveras, o recorrente deixou de comprovar o cumprimento dos ...