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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40212407020198240000 Campos Novos 4021240-70.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40212407020198240000_7ddfd.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4021240-70.2019.8.24.0000, Campos Novos

Agravante : Miguel Angelo Comarú Junior
Advogado : Miguel Angelo Comarú Junior (OAB: 28025/SC)
Agravados : Eder Rodrigo Scolari e outro
Advogados : Antonio Eleo Fonseca (OAB: 10350/SC) e outros
Relator: Des. Gerson Cherem II

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Miguel Angelo Comarú Júnior em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos que, nos autos da ação de manutenção de posse aforada por Eder Rodrigo Scolari e Karina Josiany Scolaro Scolari, concedeu a tutela antecipada, nos seguintes termos (proc. n. 0301854-41.2018.8.24.0014 - fl. 159):

[...]

ISTO posto, DEFIRO a liminar pleiteada para manter os demandantes na posse do imóvel urbano objeto da matrícula de número 3.527, com área de 360 m² (sessenta metros quadrados), situado no lote 09, da quadra 05, junto a Avenida Palmares, Centro de Brunópolis/SC.

Expeça-se o respectivo mandado de manutenção de posse. Pelo mesmo instrumento, cite-se o demandado para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335 e 564 do novo Código de Processo Civil.

O agravante sustentou, em síntese, não estarem preenchidos os requisitos para a concessão da liminar. Assim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao reclamo e posterior reforma do decisório (fls. 01/23).

É o relatório.

Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisum sobre a tutela provisória, hipótese elencada expressamente no inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015, constato o cabimento do reclamo.

Outrossim, preenchidos os demais requisitos legais, conheço do recurso.

Ab initio, ressalte-se que, emerge possível, em tese, a concessão do efeito suspensivo, desde que presentes os pressupostos insculpidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/15. Reza o Novo Código de Processo Civil:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Grifou-se).

Haure-se do disposto no art. 1.019, I, do mesmo diploma legal:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Portanto, percebe-se que o recurso esgrimido pelo insurgente possui, a priori, apenas efeito devolutivo.

Para a concessão do efeito suspensivo resulta imprescindível "(i) a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência do 'bom direito'' do recorrente ou (ii) risco de que da eficácia da decisão decorra dano grave ou de difícil reparabilidade mais fundamentação relevante." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.445.).

Dessarte, emerge necessário comprovar-se o relevante fundamento do recurso, que advém da provável existência de um direito a ser resguardado. Além da ocorrência de eventual lesão grave e de difícil reparação decorrente do cumprimento da decisão. Tudo com o fito de atribuir-se a carga suspensiva.

Na espécie, todavia, o agravante não apresentou o pleito de efeito suspensivo conforme os ditames dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC/2015.

Deveras, o recorrente deixou de comprovar o cumprimento dos requisitos ensejadores da suspensividade.

Com efeito, ao abordar o tema, o insurgente afirma:

O prosseguimento da ação com o impedimento da posse pelo agravante trará evidentes prejuízos a ele, além de implicar em violação do seu direito de propriedade e, principalmente, por representar inaceitável INJUSTIÇA.

Aguardar o desfecho da ação para que a posse seja garantida ao proprietário pode levar anos e enquanto isso, o proprietário, que adquiriu regularmente o terreno, estará privado de usufruir do bem, mas continuará sujeito aos ônus de proprietário.

Por outro lado, uma vez que já foi constatada a má-fé dos agravados, corre-se o risco de eles, enquanto usufruem a posse precária, efetuarem plantação ou realizarem edificações/benfeitorias no terreno e com isso, alegarem direito à retenção do bem ou a algum tipo de indenização, batendo novamente às portas do Judiciário com pretensão infundada.

Demonstrado, pois, o preenchimento dos requisitos do risco de lesão grave e de difícil reparação e da fundamentação relevante, o agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo da decisão de fls. 156-159, assim como pela antecipação da tutela recursal para que seja concedida a ordem de manutenção de posse sobre o terreno para o agravante, impedindo os agravados de exercerem qualquer ato ou realizarem qualquer plantação/benfeitoria/edificação sobre o terreno, inclusive, vedando-se o ingresso dos mesmos no imóvel. (Fl. 22). (Grifou-se).

Nesse contexto, constata-se a ausência de perigo concreto de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. Inexiste assim qualquer fundamentação ou mesmo a simples menção ao preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do intento almejado. Limitou-se o recorrente a requerer o efeito suspensivo, sem, repita-se, justificar a pretensão.

A menção a "evidentes prejuízos" e a "risco de lesão grave", desacompanhada da descrição efetiva do dano ou da lesão sofrida, revela-se inócua. O pleito caracteriza-se, portanto, como genérico, desprovido de argumentos de fato e de direito para justificar a suspensão requerida.

Calha destacar que no caso em apreço o imóvel não era utilizado para moradia do agravante, o qual narra que exercia posse indireta do bem em virtude da aquisição no ano de 2018, vindo a sofrer suposto esbulho dos autores.

Tendo em conta o conteúdo processual até o presente momento, embora a manutenção da interlocutória afete a posse dita justa do agravante, não há indícios de perigo de dano ou risco de lesão iminente.

Assim, o intento de concessão do efeito suspensivo ao reclamo não se compraz primo ictu oculi com o conteúdo dos autos, porquanto ausente argumentação consentânea ao perigo de dano concreto.

Outrossim, ainda que possível verificar-se, em tese, a probabilidade do direito pela análise do mérito do agravo, é inviável presumir-se o risco doprejuízo na espécie. Não se pode inferir - sem alegação da parte - que a ordem de manutenção de posse causará danos de monta ao demandado, de molde a impedi-la de aguardar o trâmite recursal. Destarte, à míngua de justificação para o periculum in mora, faltam os pressupostos da antecipação da tutela requerida.

Nessa toada, houve ofensa aos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, todos do NCPC, desmerecendo albergue a carga suspensiva ao agravo.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, admito o processamento do agravo e, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do NCPC, INDEFIRO o pleito de concessão do efeito suspensivo ao reclamo, mantendo-se a decisão vergastada até o definitivo julgamento do recurso.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II do CPC/2015.

Florianópolis, 19 de setembro de 2019.

Gerson Cherem II

RELATOR


Gabinete Des. Gerson Cherem II