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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00059733520018240008 Blumenau 0005973-35.2001.8.24.0008 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC__00059733520018240008_41caa.pdf
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Recurso Especial n. 0005973-35.2001.8.24.0008/50000, Blumenau

Recorrente : Banco do Brasil S/A
Advogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)
Recorridos : Thelema Confecções Ltda Me e outros
Advogado : Kairo Ramos Jube (OAB: 15996/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Banco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial no qual alega violação aos artigos 921, inciso III e § 2º, e 1.056, do Código de Processo Civil de 2015; além de dissídio jurisprudencial acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional.

Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (IAC 1), sedimentou as seguintes orientações acerca da prescrição intercorrente:

"1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (STJ - REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).

A Câmara julgadora, por sua vez, assim deliberou sobre a matéria (fls. 245-252):

Anoto que, no caso dos autos, houve suspensão da execução e arquivamento administrativo do processo (fl. 189). No entanto, mesmo tendo sido determinada a suspensão da execução, tal suspensão só pode ser realizada pelo prazo de 1 (um) ano.

[...]

Há precedentes desta Corte dando conta de que o período máximo de suspensão seria de um ano, aplicando-se por analogia, o art. 40, da Lei n. 6.380/1980 (Lei de Execução Fiscal), e também o previsto no § 5º do art. 265 do CPC/73.

[...]

Ressalta-se que o entendimento acima retratado foi adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), em seu art. 921:

[...]

Diante disso, apesar de não correr o prazo prescricional durante a suspensão do processo motivado pela ausência de bens passíveis de penhora, há que se reconhecer que o processo não pode ficar indefinidamente suspenso, em arquivo administrativo, por inércia da parte exequente, sob pena de subversão do princípio da segurança jurídica, de onde deriva o instituto da prescrição.

[...]

No caso em apreço, a execução foi ajuizada em 22-8-2003 (fl. 132), e resultou paralisada, como vimos no escorço acima, por mais de 5 (cinco) anos, sem qualquer impulso (de 12-12-2006, quando houve o arquivamento administrativo do feito - fl. 189, até 9-2-2015, quando a exequente efetivamente se manifestou nos autos, informando novo endereço para viabilizar a intimação dos executados - fl. 202).

Assim, considerando que a contagem do prazo prescricional não começou a partir do arquivamento (12-12-2006), mas sim, 1 (um) após sua determinação, ou seja, 12-12-2007, há que se reconhecer que o processo esteve efetivamente paralisado por mais de 7 (sete) anos, tendo, desse modo, superado o prazo prescricional quinquenal (operado em 12-12-2012), previsto para o contrato em discussão tal como se verá a seguir.

Pelo novo Código Civil, por se tratar de execução fundada em dívida líquida, constante no contrato de abertura de crédito - BB Giro Rápido, passou-se a aplicar o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, nestes termos: "Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".

Desse modo, como a execução foi proposta após a entrada em vigor do novo CC, não há dúvida de que se aplica à hipótese, a prescrição quinquenal, disciplinada no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

[...]

Nesse passo, em razão do transcurso de período superior a 5 (cinco) anos, compreendidos entre a data em que o processo foi arquivado administrativamente (fl. 189) e a efetiva manifestação da exequente [...] constata-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

Oportuno destacar, outrossim, que o simples requerimento de juntada de procuração (fl. 191) e de desarquivamento do processo (fl. 196), não podem ser considerados para fins de evitar o cômputo da prescrição, uma vez que não houve qualquer manifestação da parte no sentido de dar prosseguimento ao feito.

Ademais, neste grau recursal, procedeu-se à conversão do julgamento em diligência para que a credora, querendo, opusesse algum fato impeditivo à incidência da prescrição (fls. 225-227), de modo que eventual nulidade estaria suprida pela oportunidade de manifestação da parte, que foi devidamente exercida por meio da petição de fls. 232-232V., sem que a parte tivesse êxito em demonstrar a interrupção da contagem do prazo prescricional que se verificou em 2012, tal como esclarecido alhures.

Desse modo, tendo em vista a paralisação do processo por prazo superior a 5 (cinco) anos, caracterizada está a prescrição intercorrente, razão pela qual a sentença de extinção da execução deve ser mantida.

Dessa forma, o reclamo não merece ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, quanto à mencionada afronta aos artigos 921, inciso III e § 2º, e 1.056, do Código de Processo Civil de 2015, e ao respectivo dissídio jurisprudencial, haja vista que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Corte Superior no referido precedente uniformizador, incidindo o disposto na Súmula n. 83, do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 18 de setembro de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º Vice-Presidente


Gabinete 3º Vice-Presidente