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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00059733520018240008 Blumenau 0005973-35.2001.8.24.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00059733520018240008_41caa.pdf
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Recurso Especial n. 0005973-35.2001.8.24.0008/50000, Blumenau

Recorrente : Banco do Brasil S/A
Advogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)
Recorridos : Thelema Confecções Ltda Me e outros
Advogado : Kairo Ramos Jube (OAB: 15996/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Banco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial no qual alega violação aos artigos 921, inciso III e § 2º, e 1.056, do Código de Processo Civil de 2015; além de dissídio jurisprudencial acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional.

Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (IAC 1), sedimentou as seguintes orientações acerca da prescrição intercorrente:

"1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (STJ - REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).

A Câmara julgadora, por sua vez, assim deliberou sobre a matéria (fls. 245-252):

Anoto que, no caso dos autos, houve suspensão da execução e arquivamento administrativo do processo (fl. 189). No entanto, mesmo tendo sido determinada a suspensão da execução, tal suspensão só pode ser realizada pelo prazo de 1 (um) ano.

[...]

Há precedentes desta Corte dando conta de que o período máximo de suspensão seria de um ano, aplicando-se por analogia, o art. 40, da Lei n. 6.380/1980 (Lei de Execução Fiscal), e também o previsto no § 5º do art. 265 do CPC/73.

[...]

Ressalta-se que o entendimento acima retratado foi adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), em seu art. 921:

[...]

Diante disso, apesar de não correr o prazo prescricional durante a suspensão do processo motivado pela ausência de bens passíveis de penhora, há que se reconhecer que o processo não pode ficar indefinidamente suspenso, em arquivo administrativo, por inércia da parte exequente, sob pena de subversão do princípio da segurança jurídica, de onde deriva o insti...