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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4028057-53.2019.8.24.0000 Chapecó 4028057-53.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
20 de Setembro de 2019
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40280575320198240000_428d7.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. 4028057-53.2019.8.24.0000, Chapecó

Impetrante : Carlos Eduardo da Rocha
Impetrante : Andre Santos Correa de Amorim
Paciente : Lucas Faria Padilha
Advogado : Carlos Eduardo da Rocha (OAB: 51097/SC)

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Lucas Faria Padilha, contra ato, em tese, ilegal, praticado pelo Juiz de Direito de plantão da Comarca de Chapecó, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Alega o Impetrante, inicialmente, a ilicitude da busca domiciliar, sob o fundamento de que não havia "fundadas razões" para o ingresso dos Agentes Públicos na residência do Paciente.

Argumenta que o contexto da apreensão dos estupefacientes sugere a prática da conduta do ilícito previsto no art. 28, da Lei de Drogas, e não o tráfico de entorpecentes.

Além disso, sustenta que os pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal não se mostram presentes, e que inexiste, no caso em tela, motivação idônea capaz de sustentar a manutenção da medida excepcional, vez que não há indícios da participação do Paciente na prática delituosa.

Outrossim, aduz que a fundamentação utilizada na origem, relacionada ao periculum libertatis, é inidônea, por entender que "os argumentos apresentados não se prestam a caracterizar a necessidade da segregação provisória, já que limitam-se a indicar a quantidade e diversividade da droga apreendida."

Defende, em seguida, que o Paciente é primário, inexistindo outro elemento que indique o risco de reiteração delituosa e, em consequência, a necessidade da custódia cautelar, sabendo-se que a prisão preventiva é exceção.

Pugna pelo deferimento do pedido liminar e, posteriormente, da ordem em definitivo, para fazer cessar o constrangimento ilegal que entende sofrer o Paciente, com a concessão de liberdade ou a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares alternativas.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em Habeas Corpus é cabível desde que possível vislumbrar, de plano, inequívoca ilegalidade.

Observando atentamente a documentação que instrui o presente instrumento, entendo que não houve flagrante constrangimento ilegal ou nulidade, muito menos o risco da demora da prestação jurisdicional capaz de justificar a concessão de liminar.

Assim, ainda que se trate de Paciente primário e sem antecedentes, não se mostra possível, em sede provisória e de cognição sumária, cogitar-se de constrangimento ilegal.

No mais, salienta-se que os fundamentos do pedido liminar confundem-se com o próprio mérito da pretensão, razão pela qual, em observância ao princípio da colegialidade, deve o caso concreto ser objeto de análise por ocasião do julgamento definitivo.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica em análise mais detalhada dos autos, devendo ser reservada para apreciação perante o Colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 356.343/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016).

Portanto, indefiro o pedido liminar.

Dispenso a apresentação de informações.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 20 de setembro de 2019.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator


Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759727003/habeas-corpus-criminal-hc-40280575320198240000-chapeco-4028057-5320198240000/inteiro-teor-759727147

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