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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000285-12.2017.8.24.0015 Canoinhas 0000285-12.2017.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002851220178240015_dd8e8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002851220178240015_2a49f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CONDENADO PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 129, § 9º, DO CPC/C ART. 7, I, DA LEI N. 11.340/06 E ART. 306, CAPUT, DO CTB). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- Em se verificando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não houve transcurso de prazo suficiente para a ocorrência da prescrição dos crimes imputados ao agente, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva Estatal - Na espécie, embora correto o procedimento adotado pela Juíza sentenciante ao realizar a dosimetria das penas, o aumento das penas-bases em 1/8 (um oitavo) incidente sobre a diferença entre as penas mínima e máxima previstas na lei para a prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e embriaguez ao volante, acabou por gerar reprimenda desproporcional, com excessiva majoração exclusivamente motivada pela valoração negativa do vetor "maus antecedentes", impondo-se a redução para 1/6 (um sexto), sobre a penas mínimas fixadas, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o da individualização da pena. Reprimenda readequada no ponto - É pacífico o entendimento desta Terceira Câmara Criminal e também da Superior Corte de Justiça no sentido de que a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência é possível, exceto nas hipóteses de multirreincidência ou de reincidência específica, como in casu, devendo esta preponderar sobre a atenuante.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759606184/apelacao-criminal-apr-2851220178240015-canoinhas-0000285-1220178240015

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