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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 090XXXX-11.2014.8.24.0028 Içara 090XXXX-11.2014.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Setembro de 2019

Relator

Vilson Fontana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_09010831120148240028_a49e3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_09010831120148240028_3a3b3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO. PLEITO DE CONFORMAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSTENTADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. (. .

.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais aprovados no concurso público, uma vez que possuem mera expectativa de direito. Precedentes: AgRg no AREsp 151.813/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 11/4/2016; AgRg no AREsp 656.540/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016; e, AgRg no REsp. 1.478.420/RR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 3.2.2015.III - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 939.391/PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, 09/03/2017). MÉRITO. EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS NO QUE TANGE À REALIDADE LOCAL (ART. 24, IX E 30, I E II, DA CF/88). IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIAR A NORMA FEDERAL. LEI N. 9.394/96 QUE, NA HIPÓTESE, EXIGE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA (ART. 64). FUNÇÕES, ENTRE OUTRAS, DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL. ILEGALIDADE DO REQUISITO EDITALÍCIO DE APENAS LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO. FORMAÇÃO MENOS ESPECÍFICA, NÃO DESIGNADA À GESTÃO ESCOLAR. REQUISITO AQUÉM DA BASE LEGAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
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