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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2018.8.24.0000 Barra Velha XXXXX-23.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40311202320188240000_80dc6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40311202320188240000_ece6b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO, POR ACREDITAR QUE ESTAVA REALIZANDO A RENEGOCIAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS, QUANDO, EM VERDADE OCORREU UM NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALMEJADO CANCELAMENTO LIMINAR DO DESCONTO MENSAL DAS RESPECTIVAS PARCELAS, BEM COMO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TECIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS QUE INDICA A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO. VALOR CREDITADO À AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ÍNSITOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759601646/agravo-de-instrumento-ai-40311202320188240000-barra-velha-4031120-2320188240000

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