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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40269247320198240000 Itapiranga 4026924-73.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus n. 4026924-73.2019.8.24.0000, de Itapiranga

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 158, CAPUT). PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DENTRE AS QUAIS PRESTAÇÃO DE FIANÇA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

ADUZIDO ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INEXISTÊNCIA DE EXORDIAL ACUSATÓRIA E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR.

INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXTREMA. IRRELEVÂNCIA. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PACIENTE SEGREGADA HÁ MAIS DE DOIS MESES. CARÊNCIA DE COMPLEXIDADE A JUSTIFICAR A LETARGIA. MOROSIDADE DE RESPONSABILIDADE DO APARATO ESTATAL. MÁCULA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE SE IMPÕE.

ALEGADA EXACERBAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA. PERTINÊNCIA. QUANTUM DE CINCO MIL REAIS, EM DEZ PARCELAS DE QUINHENTOS REAIS, QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. DEMANDADA QUE AUFERE RENDA MENSAL QUE VARIA ENTRE DOIS E TRÊS MIL REAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE CONTUDO INEXISTENTE. DISPENSA INAPROPRIADA. COMPROVADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O IMPORTE EQUIVALENTE AO JÁ SALDADO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES.

ORDEM EM PARTE CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 4026924-73.2019.8.24.0000, da Unidade de Divisão Judiciária da comarca de Itapiranga, em que é impetrante Deborah Luana Folmann Lima e paciente Terezinha Tomazi:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte e conceder parcialmente a ordem, para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico e reduzir o valor da fiança a ser prestada pela paciente ao importe correspondente ao que já foi saldado até os dias atuais das parcelas estipuladas - quinhentos reais, conforme comprovante a fls. 76 dos autos principais, e outra eventualmente adimplida, porém não comprovada -, preservadas as demais medidas cautelares estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza e Antônio Zoldan da Veiga.

Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Ernani Dutra.

Florianópolis, 19 de setembro de 2019.

Luiz Cesar Schweitzer

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Deborah Luana Folmann Lima em favor de Terezinha Tomasi, presa e investigada pela apontada prática do crime tipificado no art. 158, caput, do Código Penal.

Em síntese, sustentou a impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia da comarca de São Miguel do Oeste, que homologou o respectivo auto de prisão em flagrante e concedeu-lhe liberdade provisória, mediante a prestação de fiança no montante de R$ 5.000,00, em dez parcelas de R$ 500,00 cada, e monitoramento eletrônico.

Argumentou que não foi indicado fato concreto apto a justificar esta segunda medida mencionada, restando nulo o pronunciamento objurgado. Explicou que tal providência é desnecessária, pois inexistem indícios de que atrapalhará as investigações ou se deslocará para local incerto, e "[...] a conduta do paciente não causaria consequências nefastas à saúde pública" (sic, fls. 9), além de trazer "[...] enormes prejuízos à paciente, sejam eles de ordem moral ou psicológica, e física, pois por se tratar de pessoa idosa, a tornozeleira pesa e machuca sua perna" (sic, fls. 11).

Sustentou que em virtude desta deliberação está com suas atividades suspensas, sequer podendo trabalhar, bem assim que a situação gera "[...] discriminação social, ainda mais por se tratar de uma cidade majoritariamente conservadora" (sic, fls. 12).

Afirmou que a agente é primária, não tem antecedentes criminais negativos, possui residência fixa há mais de trinta anos, "[...] não constando nenhum registro de prisão, nem participação como autora de qualquer ilícito penal" (sic, fls. 9).

Salientou que os fatos que estão sendo investigados não são verdadeiros, tratando-se de "[...] suposições visivelmente inventadas que não encontram qualquer amparo nas provas colhidas, consubstanciando ainda no presente writ, a exacerbação e reiterados erros na aplicação da dosimetria da pena" (sic, fls. 5).

Ponderou que a prisão com base em áudio gravado sem a autorização da investigada é prova ilícita que contamina tudo que dela decorre e, consequentemente, torna o procedimento nulo, e também que considerar unicamente a versão da suposta vítima para lhe impor as providências reportadas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No que diz respeito à fiança, justificou reproduzir valor exacerbado e, como não terá condições financeiras de quitar as parcelas remanescentes, porquanto é "[...] pessoa muito pobre, idosa agricultora [...]" (sic, fls. 11), provavelmente terá sua liberdade cassada.

Pugnou, pois, por provimento liminar, para que fosse revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico e dispensada da prestação da fiança, ou, subsdiariamente, reduzido o valor desta em até oitenta e cinco por cento, e, ao final, pela concessão definitiva da ordem.

Recebida a pretensão por este magistrado, o pleito antecipatório restou indeferido.

Após a prestação das informações solicitadas à autoridade acoimada de coatora, remeteu-se o feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes, opinou pelo parcial conhecimento do mandamus e denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

De início, importa consignar que o habeas corpus constitui-se em remédio constitucional destinado exclusivamente à aferição da legalidade ou não do ato tido por coator, permanecendo fora do raio de seu objeto qualquer discussão a respeito do mérito da causa.

Outrossim, sabe-se que deverá ser concedida a respectiva ordem sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal, art. , LXVIII).

Na espécie, a actio preenche apenas em parte os seus requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecida unicamente na correlata extensão.

Isso porque a alegação de que está "[...] consubstanciando ainda no presente writ, a exacerbação e reiterados erros na aplicação da dosimetria da pena" (sic, fls. 5) é equivocada, uma vez que, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau - SAJ/PG5, verifica-se que não há sequer denúncia oferecida, muito menos, por lógica, sentença condenatória com a aplicação de pena a ser rebatida.

Nesse sentido, mudando o que há de ser mudado, extrai-se do acervo jurisprudencial da Corte:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE "APLICAÇÃO DE PENA" PREVISTA EM OUTRO TIPO [...]

1. É inadmissível, por manifesta ausência de interesse de agir e inadequação da via, o habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja aplicada, ao agente acusado da prática do crime previsto no art. 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal, a pena prevista para o delito de tráfico de drogas se ainda não houve acolhimento da imputação e imposição de apenamento.

[...]

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus n. 4022907-91.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 13-8-2019).

Logo, não é de ser conhecido o writ neste aspecto.

No mais, consoante relatado, o objetivo da impetração é o afastamento das medidas cautelares diversas de fiança e monitoramento eletrônico.

No que diz respeito a esta última providência, é possível visualizar constrangimento ilegal a ser sanado, porém por fundamento diverso.

Com efeito, infere-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante pela apontada prática do crime de extorsão, porquanto, no início de julho passado teria constrangido Nelson Knapp a lhe entregar R$ 1.000,00 sob a ameaça de divulgar fotografia íntima deste, bem assim exigido mais um montante equivalente para o mesmo fim.

Diante de tais notícias, o ato foi homologado e concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas alternativas nos seguintes termos:

Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante (CPP, art. 302, inciso II) e, com fulcro no art. 310, inciso III, art. 319, e art. 321, todos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória a Terezinha Tomasi, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares que lhe aplico: a) proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio; b) proibição de se aproximar da vítima, por distância inferior a 100 metros; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 20h às 6h do dia seguinte, exceto para trabalhar no próprio bar; d) fiança no valor de R$ 5.000,00, parcelados em 10 vezes, o primeiro pagamento deve ser feito em até 10 dias; e) monitoração eletrônica (sic, fls. 63 do auto de prisão em flagrante n. 0000547-31.2019.8.24.0034).

A soltura efetivou-se em 9-7-2019.

Os autos retornaram para a delegacia de polícia para a realização de diligências e, posteriormente, em 30-8-2019 encaminhados para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (fls. 87-88 do feito na origem).

Assim, extrai-se que a paciente cumpre tal medida alternativa por mais de dois meses, sem que fosse oferecida a denúncia - conjuntura fática que ainda subsiste - de modo que extrapolado o prazo previsto no art. 46, caput, do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

Feito o registro, é certo que, por não se confundir com a exatidão e a insensibilidade inerentes ao cômputo matemático, possível excesso de prazo para a investigação ou a formação da culpa deve ser aferido além da mera adição dos atos processuais relativos ao procedimento adotado, sendo necessária a morosidade do órgão acusatório ou do Poder Judiciário para a detecção da aventada demasia.

Essa peculiaridade é exatamente o que ocorre na hipótese vertente, porquanto não se observa nenhuma complexidade inerente ao procedimento a justificar a lentidão apurada.

Impende destacar que, garantida a celeridade do andamento processual a todos de maneira indistinta (CF, art. , LXXVIII), especialmente aos réus custodiados preteritamente ao trânsito em julgado - aplicável àqueles que se submetem ao monitoramento eletrônico, porquanto igualmente restringe a liberdade, praticamente se assemelhando à prisão domiciliar -, devem os sujeitos processuais zelar pela regular tramitação, porquanto inviável que a persecução penal se estenda indefinidamente, causando transtornos de variadas medidas ao acusado, sob pena de remeter-se a espécie a casos emblemáticos. Sobre a matéria, extrai-se do escólio de Renato Brasileiro de Lima, mutatis mutandis:

Segundo notícia divulgada pelo site da Folha de São Paulo em 26 de julho de 2009, o Conselho Nacional de Justiça teria descoberto o que considerava ser, à época, um dos casos mais graves da história do Judiciário no país: o lavrador V. R. A., com 42 anos, teria passado quase 11 (onze) anos preso no Espírito Santo sem nunca ter sido julgado. Acusado de ter praticado um homicídio em 1998, V. R. A. teria passado por quatro presídios e não teve direito de sair da prisão nem mesmo para o enterro da mãe, em 2007. O lamentável caso confirma um dos maiores problemas da prisão preventiva no ordenamento pátrio: sua indeterminação temporal (Manual de processo penal. 4. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 954).

E mais:

Com o novo procedimento comum ordinário (Lei nº 11.719/08), aplicável quando o crime tiver sanção máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (CPP, art. 394, § 1º, inciso I), a contagem do prazo para o encerramento do processo criminal quando o acusado estiver preso foi sensivelmente alterada, podendo variar entre 95 (noventa e cinco) e 190 (cento e noventa) dias. É bom esclarecer que, de modo semelhante ao que se dava com a construção pretoriana da contagem do prazo de 81 (oitenta e um) dias, não levamos em consideração os prazos relativos à movimentação cartorária.

Sem dúvida alguma, para fins de contagem desse prazo, o termo inicial deve ser a data do início da prisão do agente, pouco importando se se trata de prisão em flagrante, preventiva ou temporária, bem como se houve modificação da natureza da prisão (v.g., prisão temporária decretada na fase investigatória, sendo convertida em preventiva na fase judicial) [...] (Ibid., p. 956).

Na espécie, portanto, revela-se a responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário pela morosidade para a prestação jurisdicional, afigurando-se impositiva a concessão da ordem.

Sobre a questão, já se manifestou este Sodalício:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL), CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE HÁ MAIS DE 6 MESES SUBMETIDO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES SEM QUE TENHA SIDO DEFLAGRADA A COMPETENTE AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA (Habeas Corpus n. 4013182-15.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, j. 26-6-2018).

E dos julgados deste órgão fracionário, extrai-se:

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (ART. 297, CAPUT, E ART. 298) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333), TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGADO O EXCESSO DE PRAZO PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ANTE O NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE QUE ESTA CUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO HÁ MAIS DE OITO MESES SEM A DEVIDA DEFLAGRAÇÃO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE DOS EFEITOS DAS MEDIDAS CAUTELARES E O EXTENSO LAPSO TEMPORAL EM QUE O PACIENTE SUBMETE-SE AO CUMPRIMENTO DESTAS. MANUTENÇÃO APENAS DA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E NÃO ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO INTERFERE DIRETAMENTE NA LOCOMOÇÃO DO PACIENTE E CONTRIBUI PARA CELERIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA (Habeas Corpus n. 4011175-66.2018.8.24.0900, de Itapema, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 5-7-2018).

Além disso, observa-se que a medida é desnecessária para o resguardo da ordem pública.

Nada obstante a extensão da certidão de antecedentes criminais a fls. 56-59 do processo em primeiro grau, não há indicativos de que a paciente apresenta periculosidade exagerada ou figura em ações penais apontando para eventual reiteração delitiva.

Outrossim, segundo bem alertado pela impetrante e, de fato, mencionado pela demandada quando da correlata audiência de custódia, faz mais de trinta anos que reside na mesma cidade de Itapiranga (fls. 62-64 do feito principal), não havendo razão para se concluir que pretende, por exemplo, se evadir do distrito da culpa.

Quanto à fiança arbitrada como forma substitutiva da prisão cautelar, pretende-se o seu afastamento ou, subsidiariamente, a redução deste montante para o importe de oitenta e cinco por cento, pois, ao que se sustenta, a investigada é destituída de condições financeiras para saldar o quantum estabelecido.

Guilherme de Souza Nucci conceitua fiança como "uma garantia real, consistente no pagamento em dinheiro ou na entrega de valores ao Estado, para assegurar o direito de permanecer em liberdade, no transcurso do processo criminal" e explica que a medida "tem por fim, primordialmente, assegurar a liberdade provisória do indiciado ou réu, enquanto decorre o processo criminal, desde que preenchidas determinadas condições" (Código de processo penal comentado. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 836).

O doutrinador entende que o agente, "entregando valores seus ao Estado, estaria vinculado ao acompanhamento da instrução e interessado em se apresentar, em caso de condenação, para obter, de volta, o que depositou. Além disso, a fiança teria a finalidade de garantir o pagamento das custas e também da multa (se for aplicada)" (Ibid., p. 836).

Nesse norte, o inciso I do artigo 325 do Código de Processo Penal dispõe que o valor da fiança será fixado "de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos" e no subsequente que "de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos".

O aludido dispositivo, em seu parágrafo 1º, prevê que se a situação econômica do preso recomendar, a fiança poderá ser dispensada (na forma do art. 350 da Lei Adjetiva Penal), reduzida (até o máximo de dois terços) ou aumentada (em até mil vezes).

Na hipótese em apreço, verifica-se que à paciente foi imputada a prática do crime definido no art. 158, caput, do Código Penal, o qual prevê pena máxima de dez anos.

Além disso, constata-se através do feito originário que a Terezinha Tomasi declarou na audiência de custódia que sua renda mensal varia de dois a três mil reais (gravação audiovisual a fls. 62-64).

Assim, observa-se, de imediato, a desproporcionalidade do montante estipulado, ainda que em forma de parcelas, qual seja, cinco mil reais.

Todavia, apesar da sua hipossuficiência, não restou demonstrado se encontrar em condições de miserabilidade - especialmente diante da situação bem alertada pelo Togado singular quando proferiu sua decisão no sentido de que a paciente possui bens como veículo e telefone celular -, razão pela qual a dispensa da fiança não se mostra a medida mais acertada, podendo-se, todavia, diminuir o quantum estipulado.

Assim, considerando as suas condições financeiras, é de ser reduzida para o importe equivalente ao que já foi saldado até os dias atuais das parcelas estipuladas - quinhentos reais, conforme comprovante a fls. 76 dos autos principais, e outra eventualmente satisfeita, porém não comprovada, sobretudo porque já saldado, demonstrando a possibilidade do adimplemento.

Em conjuntura semelhante, esta Corte de Justiça já decidiu:

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE (ART. 180, CAPUT; 311, CAPUT; 171, CAPUT, E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E PAGAMENTO DE FIANÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

[...]

AFASTAMENTO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIDA PREGRESSA DA PACIENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DESACONSELHAM A PRETENDIDA DISPENSA. PROPORCIONALIDADE COM O PREJUÍZO DA CONDUTA. PRECEDENTES. CONTUDO, REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO EM 2/3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA (Habeas Corpus n. 4017630-94.2019.8.24.0000, de Garopaba, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 4-7-2019).

"HABEAS CORPUS". PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL E MANTIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMO CAUTELAR PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO PELA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA OU SUA REDUÇÃO, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE EM ARCAR COM O PATAMAR ESTIPULADO. MEDIDA LIMINAR QUE MINOROU O "QUANTUM" ARBITRADO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR. MONTANTE, INCLUSIVE, JÁ ADIMPLIDO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE.

ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA (Habeas Corpus n. 4009125-17.2019.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 9-4-2019).

Dessa maneira, verifica-se que se mostra cabível e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas do monitoramento eletrônico e da fiança no quantum arbitrado, para que não persista a mácula existente na constrição da liberdade da agente, todavia continuem respeitadas as circunstâncias em que praticado o fato e as condições pessoais inicialmente delimitadas na origem.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte e conceder parcialmente a ordem, para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico e reduzir o valor da fiança a ser prestada pela paciente ao importe correspondente ao que já foi saldado até os dias atuais das parcelas estipuladas - quinhentos reais, conforme comprovante a fls. 76 dos autos principais, e outra eventualmente adimplida, porém não comprovada -, preservadas as demais medidas cautelares estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer