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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40269247320198240000 Itapiranga 4026924-73.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus n. 4026924-73.2019.8.24.0000, de Itapiranga

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 158, CAPUT). PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DENTRE AS QUAIS PRESTAÇÃO DE FIANÇA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

ADUZIDO ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INEXISTÊNCIA DE EXORDIAL ACUSATÓRIA E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR.

INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXTREMA. IRRELEVÂNCIA. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PACIENTE SEGREGADA HÁ MAIS DE DOIS MESES. CARÊNCIA DE COMPLEXIDADE A JUSTIFICAR A LETARGIA. MOROSIDADE DE RESPONSABILIDADE DO APARATO ESTATAL. MÁCULA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE SE IMPÕE.

ALEGADA EXACERBAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA. PERTINÊNCIA. QUANTUM DE CINCO MIL REAIS, EM DEZ PARCELAS DE QUINHENTOS REAIS, QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. DEMANDADA QUE AUFERE RENDA MENSAL QUE VARIA ENTRE DOIS E TRÊS MIL REAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE CONTUDO INEXISTENTE. DISPENSA INAPROPRIADA. COMPROVADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O IMPORTE EQUIVALENTE AO JÁ SALDADO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES.

ORDEM EM PARTE CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 4026924-73.2019.8.24.0000, da Unidade de Divisão Judiciária da comarca de Itapiranga, em que é impetrante Deborah Luana Folmann Lima e paciente Terezinha Tomazi:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte e conceder parcialmente a ordem, para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico e reduzir o valor da fiança a ser prestada pela paciente ao importe correspondente ao que já foi saldado até os dias atuais das parcelas estipuladas - quinhentos reais, conforme comprovante a fls. 76 dos autos principais, e outra eventualmente adimplida, porém não comprovada -, preservadas as demais medidas cautelares estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza e Antônio Zoldan da Veiga.

Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Ernani Dutra.

Florianópolis, 19 de setembro de 2019.

Luiz Cesar Schweitzer

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Deborah Luana Folmann Lima em favor de Terezinha Tomasi, presa e investigada pela apontada prática do crime tipificado no art. 158, caput, do Código Penal.

Em síntese, sustentou a impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia da comarca de São Miguel do Oeste, que homologou o respectivo auto de prisão em flagrante e concedeu-lhe liberdade provisória, mediante a prestação de fiança no montante de R$ 5.000,00, em dez parcelas de R$ 500,00 cada, e monitoramento eletrônico.

Argumentou que não foi indicado fato concreto apto a justificar esta segunda medida mencionada, restando nulo o pronunciamento objurgado. Explicou que tal providência é desnecessária, pois inexistem indícios de que atrapalhará as investigações ou se deslocará para local incerto, e "[...] a conduta do paciente não causaria consequências nefastas à saúde pública" (sic, fls. 9), além de trazer "[...] enormes prejuízos à paciente, sejam eles de ordem moral ou psicológica, e física, pois por se tratar de pessoa idosa, a tornozeleira pesa e machuca sua perna" (sic, fls. 11).

Sustentou que em virtude desta deliberação está com suas atividades suspensas, sequer podendo trabalhar, bem assim que a situação gera "[...] discriminação social, ainda mais por se tratar de uma cidade majoritariamente conservadora" (sic, fls. 12).

Afirmou que a agente é primária, não tem antecedentes criminais negativos, possui residência fixa há mais de trinta anos, "[...] não constando nenhum registro de prisão, nem participação como autora de qualquer ilícito penal" (sic, fls. 9).

Salientou que os fatos que estão sendo investigados não são verdadeiros, tratando-se de "[...] suposições visivelmente inventadas que não encontram qualquer amparo nas provas colhidas, consubstanciando ainda no presente writ, a exacerbação e reiterados erros na aplicação da dosimetria da pena" (sic, fls. 5).

Ponderou que a prisão com base em áudio gravado sem a autorização da investigada é prova ilícita que contamina tudo que dela decorre e, consequentemente, torna o procedimento nulo, e também que considerar unicamente a versão da suposta vítima para lhe impor as providências reportadas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No que diz respeito à fiança, justificou reproduzir valor exacerbado e, como não terá condições financeiras de quitar as parcelas remanescentes, porquanto é "[...] pessoa muito pobre, idosa agricultora [...]" (sic, fls. 11), provavelmente terá sua liberdade cassada.

Pugnou, pois, por provimento liminar, para que fosse revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico e dispensada da prestação da fiança, ou, subsdiariamente, reduzido o valor desta em até oitenta e cinco por cento, e, ao final, pela concessão definitiva da ordem.

Recebida a pretensão por este magistrado, o pleito antecipatório restou indeferido.

Após a prestação das informações solicitadas à autoridade acoimada de coatora, remeteu-se o feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes, opinou pelo parcial conhecimento do mandamus e denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

De início, importa consignar que o habeas corpus constitui-se em remédio constitucional destinado exclusivamente à aferição da legalidade ou não do ato tido por coator, permanecendo fora do raio de seu objeto qualquer discussão a respeito do mérito da causa.

Outrossim, sabe-se que deverá ser concedida a respectiva ordem sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal, art. , LXVIII).

Na espécie, a actio preenche apenas em parte os seus requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecida unicamente na correlata extensão.

Isso porque a alegação de que está "[...] consubstanciando ainda no presente writ, a exacerbação e reiterados erros na aplicação da dosimetria da pena" (sic, fls. 5) é equivocada, uma vez que, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau - SAJ/PG5, verifica-se que não há sequer denúncia oferecida, muito menos, por lógica, sentença condenatória com a aplicação de pena a ser rebatida.

Nesse sentido, mudando o que há de ser mudado, extrai-se do acervo jurisprudencial da Corte:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE "APLICAÇÃO DE PENA" PREVISTA EM OUTRO TIPO [...]

1. É inadmissível, por manifesta ausência de interesse de agir e inadequação da via, o habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja aplicada, ao agente acusado da prática do crime previsto no art. 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal, a pena prevista para o delito de tráfico de drogas se ainda não houve acolhimento da imputação e imposição de apenamento.

[...]

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus n. 4022907-91.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 13-8-2019).

Logo, não é de ser conhecido o writ neste aspecto.

No mais, consoante relatado, o objetivo da impetração é o afastamento das medidas cautelares diversas de fiança e monitoramento eletrônico.

No que diz respeito a esta última providência, é possível visualizar constrangimento ilegal a ser sanado, porém por fundamento diverso.

Com efeito, infere-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante pela apontada prática do crime de extorsão, porquanto, no início de julho passado teria constrangido Nelson Knapp a lhe entregar R$ 1.000,00 sob a ameaça de divulgar fotografia íntima deste, bem assim exigido mais um montante equivalente para o mesmo fim.

Diante de tais notícias, o ato foi homologado e concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas alternativas nos seguintes termos:

Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante (CPP, art. 302, inciso II) e, com fulcro no art. 310, inciso III, art. 319, e art. 321, todos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória a Terezinha Tomasi, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares que lhe aplico: a) proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio; b) proibição de se aproximar da vítima, por distância inferior a 100 metros; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 20h às 6h do dia seguinte, exceto para trabalhar no próprio bar; d) fiança no valor de R$ 5.000,00, parcelados em 10 vezes, o primeiro pagamento deve ser feito em até 10 dias; e) monitoração eletrônica (sic, fls. 63 do auto de prisão em flagrante n. 0000547-31.2019.8.24.0034).

A soltura efetivou-se em 9-7-2019.

Os autos retornaram para a delegacia de polícia para a realização de diligências e, posteriormente, em 30-8-2019 encaminhados para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (fls. 87-88 do feito na origem).

Assim, extrai-se que a paciente cumpre tal medida alternativa por mais de dois meses, sem que fosse oferecida a denúncia - conjuntura fática que ainda subsiste - de modo que extrapolado o prazo previsto no art. 46, caput, do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

Feito o registro, é certo que, por não se confundir com a exatidão e a insensibilidade inerentes ao cômputo matemático, possível excesso de prazo para a investigação ou a formação da culpa deve ser aferido além da mera adição dos atos processuais relativos ao procedimento adotado, sendo necessária a morosidade do órgão acusatório ou do Poder Judiciário para a detecção da aventada demasia.

Essa peculiaridade é exatamente o que ocorre na hipótese vertente, porquanto não s...