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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40278375520198240000 Joinville 4027837-55.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4027837-55.2019.8.24.0000, de Joinville

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

DESPACHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de natureza liminar, impetrado por Rafael Felício, advogado, em benefício de Rosnei Steffen Júnior, figurando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal da comarca de Joinville que, nos autos n. 0016199-76.2019.8.24.0038, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, investigado pela prática, em tese, dos crimes de receptação dolosa (por duas vezes - CP, art. 180), adulteração de sinal de veículo automotor (CP, art. 311) e atividade clandestina de telecomunicações (Lei n. 9.472/97, art. 183).

Sustentou o impetrante, em síntese, a necessidade do relaxamento da prisão do paciente, sob a alegação de que o decreto prisional foi proferido por autoridade judicial incompetente, na medida em que um dos crimes descritos no processo indiciário deve ser processado e julgado no âmbito da Justiça Federal. Aduziu, também, a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), pontuando que, no caso dos autos, além de o decisum carecer de fundamentação, o paciente teve sua segregação cautelar decretada com alicerce apenas em dados abstratos, conjecturas totalmente distanciadas da necessária concretude à fundamentação judicial.

É o relatório.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante na data de 12-9-2019 (p. 1/41), em razão da prática, em tese, dos crimes de receptação dolosa, adulteração de sinal de veículo automotor e atividade clandestina de telecomunicações, fatos devidamente descritos no boletim de ocorrência de p. 15/19 e no relatório policial de p. 31/39.

Mais adiante, após o encerramento das investigações, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva com a seguinte fundamentação (p. 46/49 dos autos na origem):

Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Rosnei Steffen Junior, pelo cometimento de dois delitos de receptação, um de atividade clandestina de comunicação e outro de adulteração de sinal identificador de veículo. Em audiência de custódia, passo a decidir (art. 8º, § 3º, da Resolução nº 213/2015 do CNJ). Ao que consta, o conduzido restou efetivamente surpreendido em estado de flagrância, porque dirigia o veículo Honda WRV branco quando abordado, e ao menos "o delito de receptação, em sua modalidade conduzir, é delito permanente" (TJSC, CJ nº 1000449-39.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski), cujo momento consumativo prolonga-se no tempo, admitindo por isso a prisão em flagrante a qualquer tempo, enquanto não cessa a permanência (art. 303 do CPP), de modo que não é caso de relaxamento (v. TJSC, AC nº 2013.079033-6, de Joinville, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas). No mais, tocante aos preceitos arrolados no art. , LXII, LXIII e LXIV, da CF/88 e art. 306 do CPP foram todos apropriadamente observados, porque constam do procedimento, lavrado pela autoridade policial no dia em que ocorreu a prisão, as declarações e assinaturas do condutor, da primeira testemunha, da segunda testemunha e do conduzido, tendo este último assinado também a nota de culpa expedida dentro do prazo legal. Imperativa, portanto, a homologação da prisão em flagrante, a partir do que se abrem as possibilidades de conversão em prisão preventiva (art. 310, II do CPP) ou, acaso ausentes os requisitos, concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III do CPP). Indo adiante, lembro, "havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal" (STJ, HC nº 378068/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas). De mais a mais, "primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, HC nº 92172/SP, Rel. Min. Jorge Mussi). No caso, para além da aplicabilidade do art. 313, I do CPP, por se tratarem de crimes em concurso com pena máxima cominada superior a quatro anos, observo que a liberdade do conduzido, agora, importará sério risco à ordem pública, afinal, para além de já responder por acusações de assaque patrimonial nesta comarca (f. 42), em Itaiópolis (f. 44) e em Navegantes (f. 43), ao menos na última, aparentemente, tem contra si imputação idêntica aos fatos que ensejaram sua prisão neste procedimento - onze receptações, quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo -, de modo a autorizar a conclusão de risco de reiteração criminosa na hipótese de soltura, sobretudo se consideradas as circunstâncias específicas desta prisão em flagrante, em que com o conduzido foram apreendidos não só um automotor no qual trafegava com origem ilícita e placas alteradas, mas também um outro Fiat Mobi já depenado na sede do desmanche e, ainda naquele primeiro carro, uma série de petrechos próprios de quem se dedica a esse tipo de empreitada espúria como vinte e seis comutadores de ignição veicular, quarenta e seis módulos, dois botões de partida, sete chaves veiculares diversas, quatro cilindros de ignição veicular, três chaves michas, sem falar no rádio comunicador configurado na frequência do 8º Batalhão da PMSC, o que é inerente à criminalidade profissional. Ora, nesse cenário, merece crédito o registro dos integrantes da Divisão de Investigação Criminal da Polícia Civil desta comarca ao referirem se tratar de integrante de organização criminosa por ela previamente investigada, e a soltura, então, prejudicará a investigação e trará grande chance, volto a repetir, de retomar ou continuar a empreitada delitiva, até mesmo em cidades diversas, em verdadeiro fomento ao furto e roubo de carros que se constituem em verdadeira praga neste município e região. Realmente, "não há dúvida: o crime de receptação é tão, ou mais, nocivo do que o próprio furto. E a conta é simples: quanto menos receptadores, menos furtos, haja vista diminuir a tentação da obtenção de ganho fácil" (TJSC, AC nº 2011.081861-4, de Xaxim, Rel. Des. Ricardo Roesler). Com efeito, exige-se aí pronta resposta estatal, decorrente da obrigação de coibir a criminalidade. Tolerância e complacência neste momento soarão ao preso como sinônimo de impunidade, sendo lamentavelmente necessária providência enérgica como a manutenção da prisão porque em liberdade sentir-se-á estimulado a novas incursões delitivas pela inércia estatal. É que, como se sabe, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, a evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (STF, HC nº 84658/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente rep...