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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40278375520198240000 Joinville 4027837-55.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4027837-55.2019.8.24.0000, de Joinville

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

DESPACHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de natureza liminar, impetrado por Rafael Felício, advogado, em benefício de Rosnei Steffen Júnior, figurando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal da comarca de Joinville que, nos autos n. 0016199-76.2019.8.24.0038, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, investigado pela prática, em tese, dos crimes de receptação dolosa (por duas vezes - CP, art. 180), adulteração de sinal de veículo automotor (CP, art. 311) e atividade clandestina de telecomunicações (Lei n. 9.472/97, art. 183).

Sustentou o impetrante, em síntese, a necessidade do relaxamento da prisão do paciente, sob a alegação de que o decreto prisional foi proferido por autoridade judicial incompetente, na medida em que um dos crimes descritos no processo indiciário deve ser processado e julgado no âmbito da Justiça Federal. Aduziu, também, a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), pontuando que, no caso dos autos, além de o decisum carecer de fundamentação, o paciente teve sua segregação cautelar decretada com alicerce apenas em dados abstratos, conjecturas totalmente distanciadas da necessária concretude à fundamentação judicial.

É o relatório.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante na data de 12-9-2019 (p. 1/41), em razão da prática, em tese, dos crimes de receptação dolosa, adulteração de sinal de veículo automotor e atividade clandestina de telecomunicações, fatos devidamente descritos no boletim de ocorrência de p. 15/19 e no relatório policial de p. 31/39.

Mais adiante, após o encerramento das investigações, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva com a seguinte fundamentação (p. 46/49 dos autos na origem):

Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Rosnei Steffen Junior, pelo cometimento de dois delitos de receptação, um de atividade clandestina de comunicação e outro de adulteração de sinal identificador de veículo. Em audiência de custódia, passo a decidir (art. 8º, § 3º, da Resolução nº 213/2015 do CNJ). Ao que consta, o conduzido restou efetivamente surpreendido em estado de flagrância, porque dirigia o veículo Honda WRV branco quando abordado, e ao menos "o delito de receptação, em sua modalidade conduzir, é delito permanente" (TJSC, CJ nº 1000449-39.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski), cujo momento consumativo prolonga-se no tempo, admitindo por isso a prisão em flagrante a qualquer tempo, enquanto não cessa a permanência (art. 303 do CPP), de modo que não é caso de relaxamento (v. TJSC, AC nº 2013.079033-6, de Joinville, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas). No mais, tocante aos preceitos arrolados no art. , LXII, LXIII e LXIV, da CF/88 e art. 306 do CPP foram todos apropriadamente observados, porque constam do procedimento, lavrado pela autoridade policial no dia em que ocorreu a prisão, as declarações e assinaturas do condutor, da primeira testemunha, da segunda testemunha e do conduzido, tendo este último assinado também a nota de culpa expedida dentro do prazo legal. Imperativa, portanto, a homologação da prisão em flagrante, a partir do que se abrem as possibilidades de conversão em prisão preventiva (art. 310, II do CPP) ou, acaso ausentes os requisitos, concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III do CPP). Indo adiante, lembro, "havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal" (STJ, HC nº 378068/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas). De mais a mais, "primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, HC nº 92172/SP, Rel. Min. Jorge Mussi). No caso, para além da aplicabilidade do art. 313, I do CPP, por se tratarem de crimes em concurso com pena máxima cominada superior a quatro anos, observo que a liberdade do conduzido, agora, importará sério risco à ordem pública, afinal, para além de já responder por acusações de assaque patrimonial nesta comarca (f. 42), em Itaiópolis (f. 44) e em Navegantes (f. 43), ao menos na última, aparentemente, tem contra si imputação idêntica aos fatos que ensejaram sua prisão neste procedimento - onze receptações, quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo -, de modo a autorizar a conclusão de risco de reiteração criminosa na hipótese de soltura, sobretudo se consideradas as circunstâncias específicas desta prisão em flagrante, em que com o conduzido foram apreendidos não só um automotor no qual trafegava com origem ilícita e placas alteradas, mas também um outro Fiat Mobi já depenado na sede do desmanche e, ainda naquele primeiro carro, uma série de petrechos próprios de quem se dedica a esse tipo de empreitada espúria como vinte e seis comutadores de ignição veicular, quarenta e seis módulos, dois botões de partida, sete chaves veiculares diversas, quatro cilindros de ignição veicular, três chaves michas, sem falar no rádio comunicador configurado na frequência do 8º Batalhão da PMSC, o que é inerente à criminalidade profissional. Ora, nesse cenário, merece crédito o registro dos integrantes da Divisão de Investigação Criminal da Polícia Civil desta comarca ao referirem se tratar de integrante de organização criminosa por ela previamente investigada, e a soltura, então, prejudicará a investigação e trará grande chance, volto a repetir, de retomar ou continuar a empreitada delitiva, até mesmo em cidades diversas, em verdadeiro fomento ao furto e roubo de carros que se constituem em verdadeira praga neste município e região. Realmente, "não há dúvida: o crime de receptação é tão, ou mais, nocivo do que o próprio furto. E a conta é simples: quanto menos receptadores, menos furtos, haja vista diminuir a tentação da obtenção de ganho fácil" (TJSC, AC nº 2011.081861-4, de Xaxim, Rel. Des. Ricardo Roesler). Com efeito, exige-se aí pronta resposta estatal, decorrente da obrigação de coibir a criminalidade. Tolerância e complacência neste momento soarão ao preso como sinônimo de impunidade, sendo lamentavelmente necessária providência enérgica como a manutenção da prisão porque em liberdade sentir-se-á estimulado a novas incursões delitivas pela inércia estatal. É que, como se sabe, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, a evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (STF, HC nº 84658/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (STF, HC nº 90398/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Nesse sentido: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ESTELIONATO TENTADO. (...). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 24.05.09. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE (...). POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. (...) Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que indefere o pedido de liberdade provisória do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP. (...) A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência (STJ, HC nº 140657/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Assim, tenho por inimaginável a "sua substituição por outra medida cautelar" (art. 282, § 6º do CPP), porquanto "demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal" (TJSC, HC nº 2012.084099-9, de Rio Negrinho, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins).

Em que pese a argumentação lançada pelo impetrante, inviável a revogação da prisão neste momento de conhecimento perfunctório, uma vez que restou fundamentada nos elementos de convicção até aqui angariados.

Inicialmente, quanto à alegada incompetência do juízo, observa-se, em princípio, que a tese não merece prosperar.

Isso porque, num primeiro momento, infere-se que o delito de atividade clandestina de telecomunicações, mencionada pelo juízo quando da deliberação pela prisão cautelar, traz previsão de pena de detenção, de modo a não influenciar nos requisitos autorizadores da detenção preventiva. Além disso, importante destacar que sequer foi oferecida a denúncia, de modo que o magistrado singular, com base no processado durante o caderno investigativo, apontou para os indícios da prática característica do delito preconizado pelo art. 183 da Lei n. 9.472/97, o que deverá ser melhor apurado pelo titular da ação penal quando da elaboração da peça acusatória, tratando-se, pois, de breve descrição das ações criminosas como parâmetro para a imposição de medida constritiva.

Destaca-se, ainda, que não obstante o decreto prisional por delito supostamente abarcado pela Justiça Federal ter sido exarado por autoridade judiciária estadual, a retirada do crime da jurisdição catarinense não influenciaria na motivação idônea do magistrado quanto à demonstração dos requisitos para a custódia preventiva, além do que, há a possibilidade de ratificação dos atos processuais praticados anteriormente na eventualidade do surgimento de juízo competente para o processamento e julgamento do refalado crime.

A respeito da matéria, mutatis mutandis, extrai-se o seguinte julgado:

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. [...] ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus (Criminal) n. 4026006-06.2018.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 9-10-2018).

Quanto aos pressupostos caracterizadores do encarceramento preliminar, a materialidade do delito restou demonstrada, ao menos nesta fase da persecução criminal, nos termos do boletim de ocorrência policial e fotografias (p. 15/19 dos autos na origem), do auto de exibição e apreensão (p. 20 dos autos na origem) e dos demais elementos de convicção obtidos ao longo do procedimento investigativo (p. 1/41).

Do mesmo modo, os indícios de autoria decorrem das circunstâncias do flagrante, notadamente dos depoimentos dos agentes policiais responsáveis pela prévia investigação e posterior prisão do paciente (p. 41).

Assim, presentes a materialidade e os indícios de autoria e considerando que apenas o somatório de penas dos delitos de receptação e de adulteração de sinal de veículo automotor, pelos quais o paciente é acusado, ultrapassam pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, mostram-se satisfeitos os primeiros requisitos para a segregação cautelar (CPP, art. 312, in fine, e art. 313, I).

No que tange ao periculum libertatis, as peculiaridades do flagrante e o fato de militar contra o paciente processos criminais em andamento (certidão de p. 42/45), aliados, ainda, à logística empregada por ele na consecução dos delitos (inclusive com a utilização de um rádio comunicador pertencente à Polícia Militar e sintonizado em frequência compatível com a utilizada pelo batalhão), são aspectos suficientes para, em cognição sumária, manter a prisão decretada como garantia da ordem pública e obstar, por ora, a aplicabilidade de medidas diversas do encarceramento.

A respeito do tema, colhe-se julgado desta Segunda Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 180, 311 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus (Criminal) n. 4029026-21.2018.8.24.0900, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 29-10-2018).

Isso posto, INDEFERE-SE o pedido liminar requerido.

Oficie-se à autoridade coatora para que preste informações.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 19 de setembro de 2019.

Salete Silva Sommariva

Relatora


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva