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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0003378-07.2018.8.24.0125 Itapema 0003378-07.2018.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00033780720188240125_22006.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00033780720188240125_9ce9e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE ESTABELECIDA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA, A QUAL ESTAVA ESCONDIDA NO PAINEL DO VEÍCULO. INFORMAÇÕES DE QUE O CARRO, COM OS ENTORPECENTES, VINHA DE CURITIBA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS UNÍSSONOS E COERENTES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CREDIBILIDADE DOS SEUS DIZERES. TESE DE QUE A DROGA ERA ORIUNDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA (ART. 156, CAPUT, DO CPP). AVENTADA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INSUBSISTÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA VERIFICADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MODUS OPERANDI ADOTADO PELO ACUSADO QUE NÃO SE ENCAIXA NO PERFIL DE "TRAFICANTE EVENTUAL" OU "DE PRIMEIRA VIAGEM". PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 33, § 3º, DO CP. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. BEM UTILIZADO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A ORIGEM ILÍCITA, ADULTERAÇÃO E USO HABITUAL DO BEM. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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