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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0305179-60.2015.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0305179-60.2015.8.24.0036 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
2º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__03051796020158240036_08fd5.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0305179-60.2015.8.24.0036/50000, de Jaraguá do Sul

Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal : Bruno Paiva Bartholo (Procurador Federal) e outro
Recorrida : Gessilda Costa de Moura
Advogados : Vanessa Melori Richard (OAB: 35216/SC) e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial (fls. 01/08 do incidente 50000) contra acórdão (fls. 195/201) da Quarta Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento aos recursos.

Em suas razões recursais, alegou violação ao art. , § 2º, da Lei Federal nº 8.620/93, ao art. da Lei Federal nº 1.060/50 e aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, sustentando que, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, cabe ao Estado arcar com as despesas processuais, inclusive os honorários periciais, podendo posteriormente recuperar o valor, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, devendo a autarquia apenas antecipar os honorários, e não arcar com eles, como teria decidido a decisão recorrida.

Argumentou que os custos da assistência judiciária não são previstos no orçamento da Previdência Social e que o art. 129 da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 178/STJ não impedem o ressarcimento, já que não pretende que a parte arque com as despesas, e sim o ente estadual.

Sem as contrarrazões (fl. 11 do incidente 50000), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

1.1. Da alegada violação ao art. , § 2º, da Lei nº 8.620/93, ao art. da Lei nº 1.060/50 e aos arts. 15 e 16 da LRF:

Extrai-se da decisão recorrida que esta tratou do art. 129 da LBPS e do art. , § 2º, da Lei nº 8.620/93 exclusivamente sobre o aspecto de ser obrigação o depósito do valor.

No entanto, o julgado não discutiu quaisquer das alegações recursais (que a parte teria gratuidade da justiça, que o dever de antecipar os honorários não incluiria o dever de arcar com eles, que não haveria previsão orçamentária e que não pretende que a parte arque com as despesas) ou dos artigos suscitados (art. 1º da Lei nº 1.060/50 e arts. 15 e 16 da LC nº 101/2000), tendo abordado o art. , § 2º, da Lei nº 8.620/93 sob aspecto diverso do proposto no recurso, razão pela qual há falta de prequestionamento da matéria.

Assim, são aplicáveis por analogia a Súmula 282/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como a Súmula 356/STF, que trata do tema nos seguintes termos:"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Demais disso, a decisão recorrida não discute se o art. , § 2º, da Lei nº 8.620/93 determina ou não que a parte arque definitivamente ou antecipe o valor, limitando-se a afirmar que não pode o ônus ser transferido ao Estado de Santa Catarina ou ao segurado por se tratar de isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual, por se tratar de isenção legal, não responde o ente estadual por eventual ressarcimento.

É o caso, portanto, de aplicação analógica da Súmula 284/STF, que preleciona ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", uma vez que o argumento do recurso - de que o art. 129 da Lei nº 8.213/91 não prejudicaria a pretensão de ressarcimento, porque não se pretende que o segurado pague o valor, mas sim o Estado - não impugna especificamente o julgado, que afastou a responsabilidade do próprio Estado, pois o caso não trata de gratuidade da justiça, como o recorrente alega.

Por consequência, não tratado o tema referente à impossibilidade de responsabilização do próprio Estado por não se tratar de gratuidade da justiça, mas de isenção, mantém-se hígido o julgado, atraindo a aplicabilidade analógica da Súmula 283/STF, conforme a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Em outros recursos especiais interpostos pela autarquia em face de decisões desta Corte de Justiça que afastaram a devolução do valor pretendido em virtude da isenção, também restou aplicado mencionado entendimento sumular, a teor da seguinte decisão monocrática do STJ:

"DECISÃO

[...]

Quanto ao mais, o tribunal de origem decidiu pela não devolução dos honorários periciais pagos antecipadamente pelo INSS, sob o fundamento de que, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, a isenção de custas e verbas sucumbenciais deferida ao segurado em ação acidentária é hipótese de isenção legal, e não de assistência judiciária gratuita, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 271/272e):

[...]

Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.'

[...]

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973" (REsp 1.644.056/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 07/02/2018).

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


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