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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40277864420198240000 São Bento do Sul 4027786-44.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4027786-44.2019.8.24.0000, São Bento do Sul

Imp/Pacien : Gilson Neneve
Advogada : Denise Canova (OAB: 33093/PR)
Interessada : Sabrina Schipietz Stal
Interessado : Valcir Salvador da Silva
Interessado : Pablo Fernando Peppes
Interessado : Gabriel Laudelino Dietrich
Interessado : Rodrigo David
Relator: Desembargador José Everaldo Silva

Vistos etc.

Cuida-se de Habeas Corpus (criminal), com pedido liminar, impetrado em favor de Gilson Neneve, ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 3ª Vara da São Bento do Sul, nos autos n. 0003233-55.2018.8.24.0058.

Alega a impetrante, sumariamente, a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, aduzindo que a investigação foi realizada por monitoramento presencial da polícia militar à residência do réu Valcir sem autorização judicial (fls. 5-6) e, em se tratando de prova ilícita, deve ser desentranhada na forma do art. 157 do CPP. Defende que a denúncia foi recebida em afronta ao art. 38 da Lei n. 4.595/1964 (fl. 5). Argumenta que houve invasão domiciliar, sem autorização judicial, carecendo a ação penal de justa causa para o seu prosseguimento com fulcro nos arts. 12,16, 18, 27, 39, § 5º e 47 do CPP (fl. 9). Prossegue, aduzindo que trata-se de crime impossível, em face da realização da vigilância pela polícia, razão pela qual devem os réus serem absolvidos (fl. 17). Assevera que foram afrontados: o direito ao devido processo legal, "direito ao silêncio, direito ao contato com o juiz, direito de não ser conduzido sem ordem judicial, direito a um advogado" (fl. 17). Sustenta, ainda, o cerceamento de defesa pelo não "apensamento dos autos a interceptação telefônica" (fls...