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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40277864420198240000 São Bento do Sul 4027786-44.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4027786-44.2019.8.24.0000, São Bento do Sul

Imp/Pacien : Gilson Neneve
Advogada : Denise Canova (OAB: 33093/PR)
Interessada : Sabrina Schipietz Stal
Interessado : Valcir Salvador da Silva
Interessado : Pablo Fernando Peppes
Interessado : Gabriel Laudelino Dietrich
Interessado : Rodrigo David
Relator: Desembargador José Everaldo Silva

Vistos etc.

Cuida-se de Habeas Corpus (criminal), com pedido liminar, impetrado em favor de Gilson Neneve, ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 3ª Vara da São Bento do Sul, nos autos n. 0003233-55.2018.8.24.0058.

Alega a impetrante, sumariamente, a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, aduzindo que a investigação foi realizada por monitoramento presencial da polícia militar à residência do réu Valcir sem autorização judicial (fls. 5-6) e, em se tratando de prova ilícita, deve ser desentranhada na forma do art. 157 do CPP. Defende que a denúncia foi recebida em afronta ao art. 38 da Lei n. 4.595/1964 (fl. 5). Argumenta que houve invasão domiciliar, sem autorização judicial, carecendo a ação penal de justa causa para o seu prosseguimento com fulcro nos arts. 12,16, 18, 27, 39, § 5º e 47 do CPP (fl. 9). Prossegue, aduzindo que trata-se de crime impossível, em face da realização da vigilância pela polícia, razão pela qual devem os réus serem absolvidos (fl. 17). Assevera que foram afrontados: o direito ao devido processo legal, "direito ao silêncio, direito ao contato com o juiz, direito de não ser conduzido sem ordem judicial, direito a um advogado" (fl. 17). Sustenta, ainda, o cerceamento de defesa pelo não "apensamento dos autos a interceptação telefônica" (fls. 17-18). Postula a nulidade do feito diante das provas ilícitas sem autorização judicial que embasaram a prisão e a ação penal. Imputa, ainda, ao Estado, a prática do delito de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, argumentando que "não há nenhuma legislação que possa contrariar o direito líquido e certo do sentenciado, porque o cumprimento de pena em regime prisional não contido na r. Sentença constitui infringência à clausula pétrea da Constituição Federal" (fl. 20).

Postula a concessão liminar para ver o trancamento da ação penal e consequente expedição de alvará de soltura ao paciente, com a posterior confirmação da decisão, e alternativamente, a concessão de medidas cautelares alternativas (fls. 23).

A concessão de liminar em habeas corpus é medida extrema, devendo ser deferida excepcionalmente, desde que evidenciado o constrangimento ilegal, a admissibilidade jurídica do pedido e o risco na demora da prestação jurisdicional.

A análise dos documentos apresentados com a inicial não demonstra, prima facie, ilegalidade ou nulidade capaz de justificar a concessão de liminar.

No mais, a concessão de habeas corpus é medida que requer decisão colegiada, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: RCDESP-HC n. 56.886/RJ, Sexta Turma, rel. Min. Paulo Geraldo de Oliveira Medina, j. 06-06-2006.

Por todo o exposto, INDEFERE-SE a liminar.

Intime-se.

Requisitem-se informações ao ilustre Magistrado a quo, fixando o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, com ou sem as informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 19 de setembro de 2019.

[assinado digitalmente]

Desembargador José Everaldo Silva

Relator


4027786-44.2019.8.24.0000 Gabinete Desembargador José Everaldo Silva