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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40276461020198240000 Bom Retiro 4027646-10.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4027646-10.2019.8.24.0000


Agravo de Instrumento n. 4027646-10.2019.8.24.0000, de Bom Retiro

Agravante: Le Monde Comercio de Veiculos Ltda

Agravado:Claudenir dos Santos

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

DECISÃO

Le Monde Comercio de Veiculos Ltda interpõe agravo de instrumento contra decisão parcial de mérito que homologou acordo firmado entre o autor e o Banco Psa Finance Brasil S.A.

Sustenta que: 1) o acordo firmado entre aquelas partes também abrange os demais réus, pois resolveu integralmente a lide; 2) a pretensão contra si deduzida refere-se exclusivamente ao dano moral, que foi objeto da transação, razão pela qual é cabível a extinção do processo em relação a todos os réus e 3) incide o art. 844, § 3º, do CC que estende os efeitos do acordo formulado com um dos devedores solidários aos demais co-devedores.

Postula concessão de efeito suspensivo.

DECIDO

Dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Como não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 932, III e IV, passa-se à análise da medida urgente.

O mesmo Código estabelece as condições para concessão do efeito suspensivo:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

In casu, não estão presentes a probabilidade de êxito recursal e o risco de dano.

Claudenir dos Santos propôs "ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer" em face do Estado de Santa Catarina, Banco Psa Finance Brasil S.A. e Le Monde Comércio de Veículos Ltda.

O autor alega que seu nome foi utilizado de maneira fraudulenta para aquisição de um veículo junto à empresa agravante, por meio de alienação fiduciária em favor do Banco requerido. Além disso, lhe foram imputadas inúmeras multas de trânsito, que levaram à pontuação máxima da sua CNH e a impossiblilidade de sua renovação.

Postulou os seguintes pedidos:

[...] a) A concessão da tutela antecipada, inaudita altera parte, para determinar ao DETRAN que suspenda temporariamente, até decisão final deste eminente Juízo, todas as multas, pontuações, processos administrativos ou judiciais relativos ao veículo CITROEN/C3 GLX 14 FLEX, PLACA MJD 9681, RENAVAM 421150688, FABRICAÇÃO/MODELO 2011/2012, COR BRANCA, em nome do Autor, bem como para se abster de lançar qualquer multa durante o curso processual;

[...]

c) Ao final, confirmar a antecipação de tutela para determinar ao DETRAN que retire o nome do Autor dos registros do veículo citado, com o cancelamento das multas e da pontuação referente às infrações;

d) A condenação dos Réus ao pagamento de danos morais, em valor sugerido na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um, ou em valor a ser arbitrado por este eminente Juízo, levando-se em consideração critérios desestimulantes e pedagógicos;. (grifou-se) (f. 8 do processo de origem)

In casu, os pedidos foram cumulados em uma única ação, em litisconsórcio passivo facultativo, por opção do requerente, e tal providência é admitida justamente para privilegiar os princípios da economia e celeridade.

No entanto, poderiam ter sido formulados em ações distintas, pois a responsabilidade de cada um dos réus pelo evento danoso é distinta e deve ser analisada de forma individualizada. É preciso apurar quais atos ilícitos praticados por quais dos réus foram capazes de gerar o dano ao autor e qual a extensão de cada um deles, até mesmo para mensurar o valor de eventual indenização.

Numa análise perfunctória, não se verifica a solidariedade entre os réus que justificaria a extensão do acordo formulado por um deles em relação aos demais

A existência ou não de solidariedade e a configuração da responsabilidade civil dos demais réus deve ser apreciada pelo magistrado a quo, razão pela qual é necessário o prosseguimento do feito em relação aos outros requeridos.

Apenas em relação à responsabilidade da instituição financeira não há mais o que discutir, pois as partes transigiram e decidiram por fim ao litígio. Alias, há ressalva expressa de que o acordo atingiria apenas o Banco:

[...] A DEMANDADA pagará à DEMANDANTE o valor de R$ 9.960,00 (nove mil novecentos e sessenta reais) para extinguir integralmente a presente demanda tão somente com relação ao BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. (f. 301 do processo de origem)

Ainda, não há risco de dano, pois a continuidade do processo permitirá ao agravante e ao Estado afastar sua responsabilidade pelo ato ilícito.

Desta Corte, em caso semelhante:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. ACORDO REALIZADO ENTRE AUTOR E UM DOS CODEVEDORES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS AS RÉS. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTERPRETAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 275, 277 E 844 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CODEVEDORA QUE NÃO INTEGROU A TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Efetuada transação no decorrer da lide, e abrangendo esta apenas parte da dívida, supostamente devida por um dos causadores do dano (CC, art. 942), é possível o prosseguimento do processo em relação ao outro suposto devedor solidário, que não participou do negócio jurídico, com a ressalva de que, caso ao final do processo venha a ser este condenado, deverá ser deduzido do montante indenizatório o valor correspondente à parcela de responsabilidade daquele que celebrou a transação." (AI n. 2014.054084-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4.11.2014). (AC n. 0002837-20.2011.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-3-2018)

Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se.

Comunique-se o juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Depois, vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo prazo de 15 dias úteis (art. 1.019, III, do CPC/2015).

Florianópolis, data da assinatura digital.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

RELATOR


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva