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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00141896220138240008_06e75.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00141896220138240008_bea52.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0014189-62.2013.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO. RECLAMO QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, E NO ART. 3º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0014189-62.2013.8.24.0008, da comarca de Blumenau 5ª Vara Cível em que é Apelante Rivel Veículos Ltda. e Apelada Nilcatex Têxtil Ltda.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso e determinar a redistribuição para uma das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, 17 de Setembro de 2019.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator


RELATÓRIO

Rivel Veículos Ltda. interpôs recurso de apelação cível contra a sentença (fls. 103-104v) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Nilcatex Têxtil Ltda., cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos:

Ex positis, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente "ação de indenização por danos materiais e morais" ajuizada por Nilcatex Têxtil Ltda. contra Rivel Veículos Ltda., o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para, como consequência, condenar a Ré ao pagamento de R$ 8.370,00 (oito mil trezentos e setenta reais), a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC, a contar da data do efetivo desembolso de cada parcela, e de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de metade das despesas processuais e aos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, estes no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento da outra metade, a qual também deverá arcar com honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, igualmente no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação ( CPC, art. 85, § 2º).Não há que se falar em compensação de honorários, porquanto vedada pelo atual ordenamento jurídico ( CPC, art. 85, § 14).

Em suas razões recursais (fls. 107-123) arguiu, preliminarmente, a decadência do direito autoral e a denunciação à lide da empresa Fiat. No mérito, alegou que a falha do veículo foi ocasionada pela má utilização do produto; e que não há prova nos autos de eventual ação/omissão culposa que possa ensejar a sua condenação em danos materiais. Por fim, requereu o provimento do recurso.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 129-138), os autos ascenderam a esta Corte.

VOTO

Antecipo que o recurso não merece ser conhecido, devendo ser redistribuído em razão da incompetência das Câmaras de Direito Comercial para a matéria tratada nos autos, conforme esclareço adiante.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rivel Veículos Ltda. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Nilcatex Têxtil Ltda.

Em apertada síntese, afirma a empresa autora que firmou contrato de compra e venda de veículo com a empresa ré. Sustentou que, em decorrência de defeito, o veículo parou de funcionar. Após o ocorrido, procurou a empresa ré para que consertasse o veículo, considerando que o produto estava na garantia. Em que pese as diversas tentativas para resolver a situação, não obteve êxito.

Da análise das questões debatidas, e do conjunto probatório, verifica-se que a controvérsia encontra-se restrita às matérias insertas no âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil, uma vez que a pretensão cinge-se ao reconhecimento de vício do produto e à responsabilidade civil pelos danos provocados.

Importante salientar que, conquanto em ambos os polos da demanda estejam pessoas jurídicas de direito privado, sociedades limitada, tal fato não importa em fixação da competência para as Câmaras de Direito Comercial, visto que as normas regimentais delimitam-na em razão das matérias de Direito Empresarial, Direito Bancário, Direito Cambiário e Direito Falimentar.

O novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina adotou uma nova forma de distribuição de competências, que passou a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Atualmente os temas que são vinculados ao processo são os definidores da competência das Câmaras, conforme anexos III a VI do Novo Regimento Interno.

Anteriormente, na vigência do Regimento Interno precedente, a competência para tais indenizações também estava afeta às Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, haja vista a previsão expressa no Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 149/2017:

Art. 3º Às Câmaras de Direito Público compete o julgamento de recursos e ações originárias e respectivos incidentes em que forem partes ou diretamente interessadas pessoas jurídicas de direito público; empresas públicas e sociedades de economia mista em feitos não referentes à área do Direito Civil e do Direito Comercial; cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público; e qualquer que seja a qualidade da parte, recursos concernentes a ações populares, ações de improbidade administrativa, ações sobre concursos públicos, ações de desapropriação e servidão administrativa, ações sobre licitações; e mandados de segurança, mandados de injunção, habeas data e habeas corpus não compreendidos na competência das demais Câmaras.

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se como feitos referentes à área do Direito Civil todos aqueles relacionados às ações de cobrança e às ações indenizatórias; e como feitos referentes à área do Direito Comercial todos aqueles relacionados às ações atinentes ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário e ao Direito Falimentar (grifei).

Nesse contexto, a repartição da competência por matéria na seara do direito privado dava-se conforme o Ato Regimental n. 41/2000-TJ, in verbis:

Art. 6º - A partir de 1º de janeiro de 2001, serão distribuídos:

I - Para as 1ª e 2ª Câmaras Civis, os novos recursos e feitos originários de Direito Privado envolvendo matérias de Direito Civil, inclusive Direito de Família e Acidentes do Trabalho, vinculadas à seguridade social, ações de responsabilidade civil por ato ilícito e todos os feitos envolventes de questões de natureza processual em relação às matérias indicadas neste item;

II - Para as 3ª e 4ª Câmaras Civis, os novos recursos e feitos originários de Direito Privado, relacionados com o Direito Comercial, inclusive Direito Falimentar e todas as causas relativas a obrigações ativas ou passivas de interesse de instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, bem como os feitos relacionados a questões processuais das matérias previstas neste item.

Posteriormente, o Ato Regimental n. 57/2002-TJ renomeou as 3ª e 4ª Câmaras Civis para 1ª e 2ª Câmaras Comerciais, instituiu a 3ª Câmara Comercial e estabeleceu a competência material exclusiva nos seguintes termos:

A 3ª Câmara de Direito Civil passa a ter competência igual à 1ª e à 2ª Câmaras de Direito Civil, o mesmo ocorrendo com a 3ª Câmara de Direito Público, relativamente às ora denominadas 1ª e 2ª Câmaras de Direito Público; as três Câmaras de Direito Comercial passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima.

A previsão expressa no Ato Regimental n. 41/2000, pela conjugação dos § 1º, conforme grifado acima, não deixa dúvida acerca do direcionamento específico para as Câmaras de Direito Civil acerca das ações de indenização, como in casu, decorrente de perdas e danos.

Destarte, mesmo sob a égide do novo Regimento Interno desta Corte o entendimento permaneceria o mesmo, uma vez que, nos moldes do inciso I do art. 73 do referido diploma, se a matéria versada nos autos estiver prevista no Anexo III do Regimento Interno do TJSC, estará afastada a competência das câmaras de direito comercial.

Com efeito, pela tabela constante do Anexo III do Regimento Interno, percebe-se a previsão da competência para análise da referida matéria na ramificação "Direito Civil / Obrigações / Inadimplemento / Perdas e Danos" e "Direito Civil / Fatos jurídicos / Ato, Negócios jurídicos / Defeito, Nulidade ou anulação".

Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Órgão Fracionário, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CERNE DO LITÍGIO REPRESENTADO PELO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO", DE 1 (UM) EQUIPAMENTO - MÁQUINA PERFURATRIZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO REDISTRIBUÍDO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL À UMA DAS CÂMARAS COMERCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO REQUERIDO E PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO EQUIPAMENTO - VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO, DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E FALHAS MECÂNICAS. ADEMAIS, RECLAMO QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS, DANOS (MATERIAIS E MORAIS) E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL DA AVENÇA - HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. QUAESTIO DEBATIDA NOS AUTOS QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DIREITO OBRIGACIONAL - MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME PREVISÃO DA TABELA (NS. 4701, 4703, 7681, 7691, 7698, 7768, 9587 E 10582) DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, EM VIGOR DESDE O DIA 1º-2-2019. NECESSÁRIA SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA AREÓPAGO. Por oportuno, ressalta-se que é imperiosa a redistribuição do feito à uma das Câmaras de Direito Civil, conforme disposição do novo Regimento Interno desta Corte - o qual entrou em vigor no dia 1º-2-2019 -, no sentido de delimitar a competência das Câmaras de Direito Civil para os casos que envolvam as seguintes questões: "4701 - ato / negócio jurídico"; "4703 - defeito, nulidade ou anulação"; "7681 - obrigações"; "7691 - inadimplemento"; "7698 - perdas e danos"; "7768 - rescisão do contrato e devolução do dinheiro"; "9587 - compra e venda"; e "10582 - rescisão/resolução" ( Apelação Cível n. 0074352-02.2009.8.24.0023, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-3-2019, grifei).

Prevalece, portanto, a natureza da matéria discutida como critério definidor da atribuição de competência, posicionamento este que tem sido confirmado pelas Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, ao conhecerem e julgarem recursos que abarcam questões similares:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. DEFEITO NO MÓDULO DE CONTROLE ELETRÔNICO DO MOTOR. VÍCIO OCULTO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM E DE RECEBIMENTO DA QUANTIA PAGA, ACRESCIDA DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À RECORRENTE FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. BENESSE CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI N. 1.060/50. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADA EM AUTOS APARTADOS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS E NA PERDA DA QUALIDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO "ZERO QUILÔMETRO". INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A DEMANDADA EFETUOU OS REPAROS NECESSÁRIOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM O RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA (ART. 18, § 1º, II, DO CDC). LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A AUTORA TENHA DEIXADO DE AUFERIR RENDA EM DECORRÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. VEÍCULO NÃO UTILIZADO NA ATIVIDADE LABORATIVA. ADEMAIS, ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE FOI CONCEDIDO VEÍCULO RESERVA PELA SEGUNDA DEMANDADA. DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRIVAÇÃO DO BEM POR LAPSO TEMPORAL CAPAZ DE GERAR AFLIÇÃO OU PERTURBAÇÃO EMOCIONAL ANORMAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ELEMENTO VINCULADO À PSIQUE HUMANA. MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ( Apelação Cível n. 0053781-28.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-7-2019, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CAMINHÃO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA SUSTENTADO. LIMITES EXORDIAIS RESPEITADOS. NÃO CONSTATAÇÃO. 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULAR REPARO DO BEM. PROVA PERICIAL. TENTATIVAS DE CONSERTO INEXITOSAS. RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 18, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO NA ATUALIDADE. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. DANOS EMERGENTES. GASTO EXCESSIVO DE COMBUSTÍVEL CONSTATADO. CÁLCULO DO CONSUMO MÉDIO DE ÓLEO DIESEL. AUSÊNCIA DE PROVAS A DERRUIR AS AFIRMAÇÕES RAZOÁVEIS DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA RÉ, FABRICANTE DO PRODUTO E DETENTORA DAS INFORMAÇÕES PRECISAS. CONDENAÇÃO MANTIDA LUCROS CESSANTES. EMPRESA AUTORA QUE FICOU IMPEDIDA DE REALIZAR SERVIÇOS DE FRETE ENQUANTO O CAMINHÃO AGUARDAVA CONSERTO. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL COMPROVADO. LUCRO LÍQUIDO ESTIMADO. SENSO COMUM. INDENIZAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE REMESSA DE PARTE DA CONDENAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BEM EM POSSE DA EMPRESA AUTORA. APURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS OCORRIDAS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA MENSAL DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. APURAÇÃO PARA CADA DIA, INDIVIDUALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ( Apelação Cível n. 0006574-72.2012.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-3-2018, grifei).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - MOTOR FUNDIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. AGRAVO RETIDO DO RÉU - NÃO CONHECIMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - 2. APELAÇÃO DO RÉU - 2.1 CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE METODOLOGIA - INACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - 2.2 JULGAMENTO EXTRAPETITA - ACOLHIMENTO - APRECIAÇÃO DA LIDE ALÉM DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INICIAL - ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE NÃO CONFUNDE COM ACRESCÍMO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR LUCROS CESSANTES - 2.3 VÍCIO OCULTO - DEFEITO QUE DECORRE DO INTENSO USO DO VEÍCULO - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA - RESSARCIMENTO DEVIDO - RETORNO AO STATU QUO ANTE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA FIPE À ÉPOCA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO VICIADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE IGUAL CARACTERÍSTICA NO TRANSCORRER DA LIDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 3. APELO ADESIVO DO AUTOR - 3.1 OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL REPARÁVEL - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É irrecorrível, por ausência de lesividade, despacho de mero expediente. 2.1 Sem prejuízo, não há cerceamento de defesa por ofensa à metodologia utilizada na feitura de laudo pericial, que sendo conclusivo, acolhe-se o seu resultado. 2.2 Afigura-se julgamento extra petita a sentença apreciar a lide fora dos limites lógico-sistemáticos impostos pela inicial. 2.3 Comprovada a ocorrência de vício oculto, ocasionada por erro de série na fabricação de caminhão, é responsável o fornecedor pela devolução do montante pago pelo consumidor, em cálculo baseado na Tabela FIPE à época de sua efetiva devolução. 3.1 Meros aborrecimentos cotidianos não podem ser erigidos à condição de danos morais porque a tolerância é indispensável à convivência social ( Apelação Cível n. 0002178-16.2010.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-7-2017, grifei).

VÍCIO REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. COMPRA DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS APÓS DIAS DE USO. IMPROCEDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATANTE QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. ART. DO CDC. PRODUTO ADQUIRIDO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. Só é considerado consumidor aquele que retira do mercado de consumo bens e serviços como destinatário final. Ainda que se possa flexibilizar tal teoria (finalista), aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial somente poderá ser beneficiado com a aplicação do CDC quando demonstrar, excepcionalmente, sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. VICIO DEMONSTRADO ATRAVÉS DOS DIVERSOS REQUERIMENTOS DE CONSERTO, INCLUSIVE NOTAS DE ENTRADA DO VEÍCULO NA CONCESSIONÁRIA APONTANDO O REPARO, E DE PROCESSO DISCIPLINAR NO PROCON. DEFEITO PRETÉRITO À COMPRA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. À demandante cabe a comprovação de que o automóvel adquirido encontrava-se com problemas antes de sua aquisição, conforme preconiza o art. 333, inciso I, do CPC/73, então vigente. Demonstrado tal fato nos autos, a procedência dos pedidos elencados a inicial é a medida que se impõe. DANOS MATERIAIS. DEPRECIAÇÃO. Comprovado que a aquisição do automotor se deu com a presença de vício redibitório, a posterior alienação deste bem pelo adquirente para terceiro, no curso da lide, não afasta o dever de alienante e fabricante compensarem aquele pelo decréscimo sofrido em razão de tal vício, o que pode ser apurado em etapa constitutiva posterior - liquidação. LUCROS CESSANTES. DANO HIPOTÉTICO. RUBRICA QUE NÃO É DEVIDA. Para haver lugar à responsabilização por lucros cessantes deve estar configurada a probabilidade objetiva de prejuízo acarretado. Alegações destituídas de qualquer forma probatória não ensejam a condenação da parte causadora do ilícito. DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM, À HONRA, AO DECORO OU QUALQUER SENTIMENTO AFETIVO INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. O mero dissabor não enseja o reconhecimento de indenização por dano à moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE. A determinação do montante dos honorários deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. APELO PARCIALMENTE PROVIDO ( Apelação n. 0009386-32.2010.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-8-2016, grifei).

Assim, deve ser afastada a competência da Câmara de Direito Comercial para analisar e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, porquanto flagrante a incompetência das Câmaras de Direito Comercial para apreciar a demanda em questão, a qual envolve discussão de cunho eminentemente civil, vota-se pelo não conhecimento do recurso, determinando-se sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal.


Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado


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