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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0014189-62.2013.8.24.0008 Blumenau 0014189-62.2013.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00141896220138240008_06e75.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00141896220138240008_bea52.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO. RECLAMO QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, E NO ART. 3º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759060114/apelacao-civel-ac-141896220138240008-blumenau-0014189-6220138240008

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