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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00011123720078240059 São Carlos 0001112-37.2007.8.24.0059 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0001112-37.2007.8.24.0059

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS DESIGNADA DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO CARLOS. FALSA INSERÇÃO DE DADOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DO ITBI E UTILIZAÇÃO DA MESMA GUIA PARA LAVRATURA DE MAIS DE UMA ESCRITURA. DIVERGÊNCIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A DEZEMBRO DE 2005. AUDITORIA INTERNA REALIZADA PELO MUNICÍPIO SEGUIDA DE INSPEÇÃO CORREICIONAL. TESE DE RETALIAÇÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA FRAGILIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO COM ATIVIDADE VINCULADA À ESTRITA LEGALIDADE. MERA IRREGULARIDADE RECHAÇADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE TRAMITOU PERANTE O CONSELHO DA MAGISTRATURA E RESULTOU NA PERDA DA DELEGAÇÃO. PROVA ORAL IMPORTADA DAS AÇÕES PENAIS PARALELAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE DA CONDUTA DOLOSA QUE CARACTERIZA O ATO ÍMPROBO. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PRESERVADOS. PENALIDADES APLICADAS NOS MOLDES DO ART. 12 DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001112-37.2007.8.24.0059, da comarca de São Carlos (Vara Única), em que é Apelante Maria de Lourdes Meyer e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 17 de setembro de 2019

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina deflagrou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Maria de Lourdes Meyer. Narrou na inicial que, no ano de 2006, o Município de São Carlos, em comparativo de todas as escrituras de registro de imóveis lavradas entre outubro de 1995 e dezembro de 2005 e o cadastro imobiliário mantido pela municipalidade, considerando que os formulários do tributo municipal sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não apresentavam números sequenciais, apurou divergências em relação a propriedade de 341 (trezentos e quarenta e um) imóveis, evidenciando que os valores relativos a tais operações deixaram de ingressar nos cofres públicos.

Apontou que a demandada detinha, à época, a titularidade do Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais e do Ofício de Títulos e Documentos de São Carlos, e tinha por atribuição, dentre outras, a lavratura de escrituras públicas em transferências dominiais. Destacou que, no exercício das funções a requerida utilizou, por mais de uma vez, a mesma guia de recolhimento tributário, e que, em mais de cem casos, conforme referido no Ofício Circular n. 176/2006, a escritura pública trazia menção ao pagamento do tributo sem referência ao número da guia de recolhimento, indicando que tal fato afronta norma de regência da atividade desempenhada. Explicou que a requerida, ao lavrar as escrituras, declarava o recolhimento de tributos sem o ingresso da receita aos cofres públicos, dando-se o recolhimento em data posterior ao registro imobiliário.

Sustentou que a requerida desatendeu normas e princípios da Administração Pública, causando prejuízo ao erário, pois, aproveitando-se das facilidades proporcionadas pelo exercício das atividades notariais, cobrava diretamente dos interessados, quando da lavratura das escrituras de transmissão de bens imóveis, os valores relativos ao ITBI, sem repassar tais quantias ao Município.

Pugnou, assim, a procedência do pedido para condenar a requerida nas sanções do art. 12, ante a prática das condutas descritas nos arts. 10, caput e inciso I, e 11, caput e incisos I e II, todos da Lei 8.429/1992 (fls. 46-59).

Notificada (fl. 2.232), a ré juntou resposta escrita (fls. 2.250-2.257), e afirmou que: não há demonstração precisa do prejuízo ao erário nos procedimentos administrativos; a auditoria realizada pela municipalidade é tendenciosa, pois presidida por desafeto da requerida; e não se registraram irregularidades no período de janeiro a outubro de 2004. Requereu a rejeição do pleito e juntou documentos.

Recebida a inicial (fl. 2.270), a ré foi citada e apresentou contestação. Na peça defensiva, levantou em preliminar a falta de citação do Município de São Carlos para integrar a lide na condição de litisconsorte. No mérito, repetiu os argumentos lançados na defesa prévia, sustentou a fragilidade da prova que acompanha a inicial e requereu a realização de perícia (fls. 2.298-2.306).

O Ministério Público a quo se manifestou (fls. 2.311-2.314).

O feito foi saneado, oportunidade em que se indeferiu o pedido de justiça gratuita, afastou-se a preliminar e se autorizou a produção das provas documental, testemunhal e pericial, nomeando-se perito para atuar no feito (fls. 2.316-2.317).

A requerida interpôs agravo de instrumento que foi parcialmente provido para permitir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência (fl. 2.903).

O laudo pericial aportou às fls. 2.470-2.587. As partes se manifestaram (fls. 2.606-2.609 e fl. 2.613).

Determinou-se a intimação do perito para apresentação de laudo complementar (fl. 2.620), anexado às fls. 2.625-2.628.

O representante do Ministério Público a quo postulou o aproveitamento da prova testemunhal colhida nas ações penais n. 059.11.000382-4, n. 059.09.001954-5 e n. 059.11.001028-9, que versam sobre os fatos examinados nestes autos (fl. 2.757).

A requerida opinou sobre o laudo complementar (fls. 2.764-2.767).

Juntaram-se aos autos as mídias com os depoimentos colhidos nas ações penais indicadas pelo Ministério Público (fls. 2.785-2.786).

Houve alegações finais das partes (fls. 2.793-2.803 e fls. 2.808-2.818).

Sobreveio a sentença, cuja parte dispositiva se transcreve:

Diante do exposto, resolvendo o mérito, consoante art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público para o fim de CONDENAR a requerida Maria de Lourdes Meyer, ao cumprimento das seguintes sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92:

a) ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos, no valor de R$ 256,880,92 (duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês desde a última atualização (30.10.2014).

b) pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano causado ao erário, valor sobre o qual deve incidir correção monetária pelo INPC a contar desta decisão.

c) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos;

d) proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária pelo prazo de 5 (cinco) anos;

Condeno a requerida ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, em conformidade com o art. 12 da Lei 1.060/50.

Honorários de sucumbência incabíveis à espécie (Apelação Cível n. 2008.078585-8, de Lauro Müller Relator: Des. José Volpato de Souza; Apelação Cível n. 2002.002794-4, de Urubici Relator: Des. Vanderlei Romer).

Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça para fins de anotação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, com cópia da presente (fl. 2.849).

A ré interpôs apelação. Informou que foi afastada da titularidade do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos pela Corregedoria-Geral de Justiça, em razão de representação formulada pelo Prefeito Municipal de São Carlos, ante suposta irregularidade no recolhimento de ITBI, conforme o Processo Administrativo instaurado pela Portaria n. 013/2007. Explicou que a referida Portaria, com base nos art. 35 e 36, § 2º, da Lei n. 8.935/1994, restringiu os rendimentos percebidos pela recorrente na época em 50% (cinquenta por cento) da renda líquida da serventia, e que o Ministério Público, na Medida Cautelar Inominada n. 059.07.001024-0, requereu a indisponibilidade dos bens da apelante, sendo que o gravame recaiu sobre a renda que percebia. Por isso, pretende o deferimento da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a auditoria interna realizada pelo Município ignorou formalidades legais inerentes às perícias contábeis, afirmando que foi imprecisa e tendenciosa, pois presidida por pessoa desafeta. Mencionou que a utilização repetida de número de guia de ITBI e a sua omissão em algumas escrituras são meras irregularidades formais, e que a alegada apropriação de valores depende de prova robusta. Sustentou que não há demonstração de quanto o erário foi prejudicado. Ressalta que os comprovantes de pagamento do imposto municipal foram entregues ao novo Tabelião da comarca, conforme consta da ata de inspeção. Mencionou que a prova pericial não foi apreciada pelo Juízo a quo, o qual se baseou em provas colhidas de outros processos. Alegou que a perícia foi realizada sem o assistente nomeado pela apelante, a qual é ineficaz. Pugnou a improcedência do pedido ou o afastamento das penas de ressarcimento ao erário e pagamento da multa (fls. 2.909-2.923).

As contrarrazões (fls. 2.957-2.960) vieram seguidas do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em que a Exma. Sr.ª Dr.ª Hercília Regina Lemke opinou pela manutenção do decidido (fls. 2.978-2.984).

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das razões de recurso.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, indeferido na origem (fl. 2.353), vê-se que a apelante interpôs agravo de instrumento que foi parcialmente provido, em 19-11-2008, para permitir a juntada de prova da hipossuficiência (fls. 2.900-2.903). Passados mais de dez anos da decisão, não se tem notícia da atual situação financeira da insurgente, que deixou de anexar documentos nesse sentido. Logo, rejeita-se a pretensão.

Destaca-se que não há impedimento de que seja formulado novo pleito, a ser apreciado no juízo originário, após a devida e atualizada comprovação.

A Lei n. 8.429/1992 qualifica os atos de improbidade administrativa em três modalidades: os que importam enriquecimento ilícito, os que acarretam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública, in verbis:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

[...]

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

[...]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

[...].

A ação civil pública teve os pedidos julgados procedentes em relação às práticas que supostamente acarretaram dano ao erário (art. 10, I) e violação aos princípios que norteiam a Administração (art. 11, I e II).

Extrai-se dos autos que a insurgente era responsável pelo Tabelionato e o Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, e que lavrou inúmeras escrituras públicas utilizando a mesma guia de recolhimento tributário e outras vezes omitindo o número de referência das citadas guias, deixando de repassar os valores, a título de pagamentos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos (ITBI), ao Município de São Carlos, o qual é o legítimo destinatário das referidas quantias.

A prova da atuação da agente está consubstanciada no processo administrativo que resultou na perda da delegação da apelante, cuja legalidade foi confirmada pelo Tribunal Pleno nesta Corte de Justiça (fls. 2.937-2.951), bem como nos depoimentos importados dos autos da ação penal n. 059.11.000392-4 (fls. 2.785-2.786), os quais dão conta de que valores relacionados à transação imobiliária eram pagos diretamente à insurgente, no Cartório, que nitidamente se aproveitava da confiança depositada pela comunidade diante do cargo por ela exercido para cobrar os valores sem efetivar o recolhimento do importe relativo aos tributos incidentes ao Município de São Carlos, forjando números de guias ou omitindo o número junto à escritura pública.

Pertinente ao laudo pericial refutado, nota-se que a apelante, intimada, manifestou-se, por meio de seu assistente técnico, indicando os prováveis defeitos que entendia existentes no exame (fls. 2.606-2.611). A magistrada de primeiro grau não acatou o pleito de realização de nova prova técnica, porém determinou que o perito juntasse laudo complementar com resposta aos questionamentos formulados (fl. 2.620), o que restou cumprido (fls. 2.625-2.754). Assim, a ampla defesa foi plenamente respeitada.

Não contente, a apelante repetiu o pedido de nova perícia com amparo nos mesmos argumentos anteriores (fls. 2.764-2.766) que foi recusada sob o fundamento de que "As alegações de defeito na perícia realizada nos autos já foram rechaçadas por este juízo à fls. 1.814, decisão que não foi atacada a tempo e modo por qualquer das partes, logo preclusa" (fl. 2.770).

Não obstante a recorrente aduza que a perícia é ineficaz, a autoridade judiciária singular não tomou tal prova como determinante para julgar procedente o pedido exordial.

Cita-se a conclusão exposta pelo perito:

Apesar das dificuldades encontradas para a realização do trabalho, devido a falta de alguns livros obrigatórios, o trabalho em geral não foi prejudicado, o que pode ser verificado com o confronto das escrituras públicas x pagamento guias de ITBI, no período questionado, onde as divergências se confirmaram. Para chegar ao resultado apurado, foram lançadas as escrituras públicas, nas quais consta o número da guia de ITBI, e o valor a ser pago, e posteriormente foram lançadas as guias de pagamento do ITBI, correspondente a escritura, e cujos documentos (cópias escrituras públicas, DAM, ITBIs) fazem parte do processo. Portanto as ITBIs questionadas não terão registros contábeis nos livros obrigatórios, pois os mesmos não foram recebidos pela Prefeitura Municipal de São Carlos (fl. 2.627; grifou-se).

Ve-se que o trabalho técnico apenas complementou a fundamentação exposta na decisão recorrida, a qual traçou um paralelo entre todos os procedimentos que tramitaram em torno dos fatos e que conjuntamente confirmaram o modus operandi da titular do Cartório.

Inicialmente, o Município de São Carlos instaurou auditoria interna que culminou em inspeção correicional pela Corregedoria-Geral da Justiça. Por consequência, instalou-se processo administrativo disciplinar (n. 2007.900047-3), por intermédio da Portaria n. 13/2007, o qual foi julgado procedente por unanimidade pelo Conselho da Magistratura, que aplicou à recorrente a pena de perda da delegação. Inclusive, no decidido, afastou-se a tese de retaliação e perseguição política, repetida nesta esfera.

Aliás, também não há se falar em meras irregularidades formais, quando se trata de prestação de serviço público com atividade vinculada à estrita legalidade. E pouco importa que nada tenha sido constatado entre janeiro e outubro de 2004, se ao longo dos anos anteriores deixou a ré de praticar atos de ofício, o que não foi por ela negado.

Transcreve-se a ementa da decisão administrativa final (fls. 2.278-2.289):

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA Nº 0013/2007. IMPUTAÇÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. PERPETRADAS PELA OFICIAL TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS E DESIGNADA DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, DAS PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, E DOCUMENTOS, E TAMBÉM FRENTE AO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO CARLOS. EXEGESE DO ART. 31, I, II E V DA LEI Nº 8.935/94 (LEI DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES). ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUDITORIA INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA-FRJ. INTUITO DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DE ALGUMAS CONDUTAS. IMPERTINÊNCIA DA PROVA REQUERIDA, RELATIVAMENTE ÀS ACUSAÇÕES FORMULADAS. SITUAÇÃO COMPROVADAMENTE REGULAR PERANTE O FRJ- ACUSAÇÕES QUE SE PAUTAM NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). PRELIMINAR REJEITADA. AUTOS Nº CGJ-E 0557/2006 E 0120/2007. INSPEÇÕES CORREICIONAIS NO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E REGISTRO CIVIL. APONTAMENTO DE PRÁTICAS IRREGULARES EM AMBOS OS OFÍCIOS - RETIFICAÇÃO DAS FALHAS E APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS EM TEMPO HÁBIL. CONDUTA QUE.NÃO ELIDE A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO COM ATIVIDADE VINCULADA À ESTRITA LEGALIDADE. AUTOS Nº CGJ-E 0454/2006 E 0564/2006 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.FORMULADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E INSPEÇÃO CORREICIONAL NO TABELIONATO DE NOTAS. DENÚNCIA RELATIVA AO NÃO RECOLHIMENTO.DO ITBI POR OCASIÃO DA LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS.RELATIVAS À ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. PRÁTICA PERPETRADA À ÉPOCA EM QUE A ACUSADA EXERCIA DESIGNAÇÃO PARA O OFÍCIO DE NOTAS. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA, AINDA QUE CESSADO O EXERCÍCIO PRECÁRIO DA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA ATRIBUÍDA PELO ESTADO À PESSOA DA ACUSADA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, PELO ÓRGÃO DENUNCIANTE, DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. MONTANTE A SER APURADO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO DEVER FISCALIZATÓRIO. TESES DE RETALIAÇÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA FRAGILIZADAS. CONFISSÃO ACERCA DA PRÁTICA DE RE-UTILIZAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DO ITBI PARA A LAVRATURA DE MAIS DE UMA ESCRITURA. PRÁTICA ATENTATÓRIA À FÉ PÚBLICA E ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDUTA ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA DAQUELA EXIGÍVEL DO DELEGADO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDIMENTO IMPRÓPRIO AO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DA FÉ PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA PORTARIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, IV E 35, II, DA LEI Nº 8.935/94. IMPOSIÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO.

[...].

É perfeitamente possível a imposição de penalidade à pessoa cuja designação precária para determinado serviço tenha cessado, se ela permanece no exercício de função notarial e de registro em outra serventia. Isso porque a responsabilidade pelos atos, ainda que praticados em designação de caráter precário, é pessoal do responsável, a quem o Estado delegou a função pública. A tese do exaurimento da responsabilidade pela cessação da designação é inconcebível. Eleva-se como preceito fundamental a relação de confiança entabulada entre o Estado e o delegatário de função de tamanho relevo, a bem da proteção do interesse público e da segurança jurídica. Malgrado não se atribua ao notário e ao registrador o dever de recolhimento dos impostos incidentes sob os atos, uma vez assumindo a função como forma de auxiliar o interessado na prática do ato, exsurge indeclinável o dever de fiscalização e a vedação de lavratura de escritura pública sem a prévia comprovação do recolhimento do FRJ e do ITBI. Não se admitir que o delegatário, no exercício de sua função, causa prejuízo aos cofres públicos ou, por conduta omissiva, permita ato lesivo de terceiros, consoante a exegese dos arts. 897 do CNCGJ e 30, XI, da Lei nº 8.935/94. A prática reiterada de utilização de uma mesma guia de recolhimento de imposto (ITBI) para a lavratura de mais de uma escritura pública constitui conduta de extrema gravidade, atentando contra a prerrogativa da fé pública, e denunciando um proceder indigno da magnitude de sua função delegada.

Os argumentos de defesa suscitados no apelo foram igualmente refutados na esfera administrativa, nos seguintes termos, que se abraçam:

[...].

2) Dos autos nº CGJ 0454/2006 e 0564/2006 Esses autos (nº CGJ-E 0454/2006 tiveram início por denúncia formulada pelo prefeito do Município de São Carlos, encaminhada ao Juiz Diretor do Foro da comarca, relativamente ao não-recolhimento de valores devidos a título de ITBI, decorrentes de diversos atos de transmissão onerosa de bens imóveis lavrados pela acusada à frente do Tabelionato de Notas daquela comarca. Além disso, denunciou a utilização das mesmas guias de pagamento para a lavratura de mais de uma escritura, bem como a prática ilegal de não mencionar no ato os caracteres da guia, apontando irregularidades em 341 transações.

Em razão dessas acusações, foi determinada a realização de inspeção correicional no Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto de Títulos (autos nº CGJ-E 0564/2006), para se averiguar as eventuais irregularidades noticiadas, bem como nos Ofícios do Registro de Imóveis e Registro Civil, pelos quais a acusada vinha respondendo até o ato de seu afastamento.

Por ocasião da inspeção no cartório de Notas, foi entregue à equipe correicional vasta gama de escrituras e documentos internos do setor fiscal do Município, promovendo-se a investigação dos atos praticados pela indiciada no período em que esteve à frente daquela serventia, tendo-se chegado às seguintes conclusões, 'em tese': a) 'utilização, por duas vezes, da mesma guia de recolhimento em Escrituras de compra e Venda distintas; b) declaração, no corpo das Escrituras, da existência de recolhimento de numerário relativo ao ITBI sem a devida apresentação ou constatação nos arquivos da municipalidade da efetiva quitação; e c) recolhimento do ITBI após a lavratura e registro de Escrituras Públicas de Compra e Venda' (fl. 07).

Com efeito, desse rol de informações é que emerge o conjunto probatório que amparou as principais acusações constantes da Portaria instauradora do processo administrativo disciplinar.

[...] eleva-se como preceito fundamental a relação de confiança entabulada entre o Estado e o delegatário de função de tamanho relevo, a bem da proteção do interesse público e da segurança jurídica, princípios que devem nortear a conduta daquele que exerce função pública de tamanha magnitude.

[...]

Uma vez comprovada a quebra desse dever de observância dos princípios norteadores das funções no...