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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03054749720198240023 Capital 0305474-97.2019.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0305474-97.2019.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ENCAMINHAMENTO DAS CORRESPONDÊNCIAS NOTIFICATÓRIAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN). ATO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0305474-97.2019.8.24.0023, da comarca da Capital, 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante André Guimarães Chaves Moreira Reis e apelado Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco de Oliveira Neto, que o presidiu, e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 17 de setembro de 2019

Desembargador João Henrique Blasi

Relator

RELATÓRIO

André Guimarães Chaves Moreira Reis, via Advogado Celso Silveira, deduziu apelação contrastando sentença lavrada pelo Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda (fls. 105 a 109), que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SC, objetivando "o imediato cancelamento da Suspensão da CNH no RENACH, a anulação do Processo Administrativo n. 84134/2015, bem como a declaração da prescrição do direito de punir" (fl. 16).

Contrafeito, o apelante defende que o Certificado de Registro de Veículo de fl. 29, datado de 22.9.2014, é documento hábil a provar que comunicou o novo endereço ao Detran/SC antes da instauração do processo administrativo disciplinar, em 15.7.2015, ficando evidente o equívoco no encaminhamento de notificações para o seu antigo endereço, além do que não poderia ter sido considerado revel no processo administrativo, tampouco ter sua CNH suspensa (fls. 140 a 146).

Houve contrarrazões (fl. 152).

O Ministério Público manifestou-se formalmente (fls. 160 e 161).

É o relatório.

VOTO

Consigno, desde logo, que bem andou o Magistrado singular ao denegar a segurança. Transcrevo, a propósito, a fundamentação de que se serviu:

O impetrante alega que cometera infração de trânsito no ano de 2013 - auto de infração nº 54586664D -, quando proprietário do veículo GM/Vectra Hatch, 2009/2009, placas JHI 3022/DF, e residente à rua Joaquim Costa, 22, Agronômica, Florianópolis-SC, tendo as notificações relacionadas à infração sido encaminhadas para este endereço.

Nada obstante, menciona que aludido veículo foi vendido em 02/07/2014, e que, em 22/09/2014, adquiriu um novo automotor - GM/Astra, 2010/2011, placas MHZ 4946 -, ocasião em que teria informado seu novo endereço residencial ao Detran-SC, qual seja, "Rua Duarte Schutel, 130, Centro, Florianópolis/SC".

Os documentos acostados aos autos, porém, não permitem concluir que o informante tenha comunicado a alteração de endereço ao órgão de trânsito, mesmo porque tal diligência segue procedimento próprio divulgado publicamente no site do Detran (www.detran.sc.gov.Br), e que, aliás, demanda o pagamento de taxas específicas: "Qualquer mudança de endereço deve ser feita pessoalmente no órgão de trânsito, não há como fazê-la pela internet: Quando não há mudança de município, basta comparecer ao órgão de trânsito e preencher requerimento de alteração, anexando cópia de comprovante de residência (e apresentando o original, para conferência); Quando há mudança de município, não basta buscar a alteração de endereço: é preciso proceder a transferência do veículo" (grifo).

Assim, embora o impetrante acoste cópia do documento do veículo Astra constando seu novo endereço (fl. 29), não há como precisar que tenha providenciado a alteração "antes" da instauração do processo administrativo nº 84134/2015. Tanto é assim que o documento impresso em 24/04/2015 - posterior, portanto, à deflagração do procedimento em questão - aponta como endereço do impetrante a rua: "Joaquim Costa, nº 22, AP 502. Agronômica, Florianópoilis/SC, CEP: 88025-400" (fl. 38).

Dessarte, como as notificações referentes ao processo administrativo observaram o endereço constantes nas bases do órgão de trânsito (fls. 35/36), não há como imputar-lhe qualquer irregularidade, já que a atualização dos dados pessoais incumbe ao condutor interessado, sendo, portanto, válida correspondência encaminhada para endereço desatualizado, e ainda que recebida por terceira pessoa.

No mesmo sentido, colaciono, mudando o que deve ser mudado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EFETIVADA POR MEIO POSTAL. CONFESSA DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRAL DO AGRAVANTE. VALIDADE DO ATO DE CIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 282, § 2º, DO CTB. CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA DO ART. , I, DA LEI N. 9.873/1999. AUSÊNCIA DORAVANTE DE FUMUS BONI JURIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

"'2. É válida a notificação remetida àquele que consta do Certificado de Registro do Veículo, ainda que restituída ao remetente por ser o 'endereço insuficiente'. Ocorrendo 'transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual' (CTB, art. 123, § 2º), impondo-se registrar que 'a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos' (art. 282, § 1º)"(ACMS n. 2014. 043796-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-8-2014). (AC nº 0032887-38.2016, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, julgado em 07/02/2017).

Também:

"Notificação regular, segundo abalizados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, é aquela feita pessoalmente, ou, quando menos, conforme a legislação processual vigente, entregue no endereço indicado pelo interessado e recebido por pessoa de suas relações."(Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.019285-8, de São João Batista, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

É o que basta.

Ante o exposto, indefiro a segurança ao impetrante. (fls. 106 a 108 - destaquei).

Nessa senda, tendo em conta que, no caso concreto, não há prova - e o mandado de segurança, sabidamente, caracteriza-se pela pré-constituição do acervo probatório - de que o impetrante tenha promovido a alteração do seu endereço junto ao órgão de trânsito (Detran/SC), o que, aliás, como exalçado pela sentença, deve ser feito com observância a rito estabelecido, não há dúvida quanto à validade das notificações endereçadas para o impetrante, no endereço cadastrado, e, de conseguinte, quanto à reprimenda imposta em decorrência do processo administrativo deflagrado (suspensão do direito de dirigir, por ofensa ao disposto no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro:" dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência ".

Pelo expendido, tenho que o decisum a quo clama por confirmação, impondo-se, por isso, o desprovimento do recurso.

É como voto.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi