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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00013160620198240045 Palhoça 0001316-06.2019.8.24.0045 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0001316-06.2019.8.24.0045, de Palhoça

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º E 147 DO CP), AMBOS POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR TER SIDO A SENTENÇA PROLATADA DE FORMA ORAL. AFASTAMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E GRAVADO EM MEIO AUDIOVISUAL, COM EXCEÇÃO DO DISPOSITIVO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO JULGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ORALIDADE INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 20/2009 E DO ATUAL ART. 297 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C, V, DO ANTIGO CNCGJ). PREFACIAL REJEITADA.

MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO A COMPROVAR AS LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE TAPEOU E SOCOU SEU IRMÃO E DESFERIU EMPURRÕES E SOCO NO LÁBIO DE SUA GENITORA. VÍTIMA QUE, DURANTE SEU DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL, MOSTROU O FERIMENTO À AUTORIDADE POLICIAL, O QUE FICOU GRAVADO EM VÍDEO. CONFISSÃO JUDICIAL. LESÕES CORPORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA.

ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE AMEAÇA. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. ADOLESCENTE BIPOLAR. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. ESTADO DE ÂNIMO QUE NÃO INTERFERE NA TIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL. AMEAÇAS DE MORTE CONTRA SUA GENITORA E SEU IRMÃO PROFERIDAS COM PALAVRAS CAPAZES DE ATEMORIZAR AS VÍTIMAS. CONDUTA INFRACIONAL DE NATUREZA FORMAL. PRÁTICA DE FATO TÍPICO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONSERVADA.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA DO QUE A INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE OSTENTA PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGOS AOS CRIMES ORA COMETIDOS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO HC 420838/CE) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048).

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001316-06.2019.8.24.0045, da comarca de Palhoça Vara da Infância e Juventude em que é/são Apelante (s) K. P. da S. e Apelado (s) M. P. do E. de S. C. .

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso interposto, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, reiterando-se a execução provisória da medida socioeducativa imposta.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini.

Florianópolis, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Palhoça, o membro do Ministério Público com atribuição para atuar perante a Vara da Infância e da Juventude, ofereceu representação contra K. P. da S., atribuindo-lhe a prática, em tese, de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, por duas vezes, em virtude dos seguintes fatos narrados na exordial, in verbis (fls. 28/29):

No dia 16 de fevereiro de 2019, por volta das 16h, na residência situada na rua José Silveira, n. 8, Praia de Fora, neste município, o representado K. P. da S. e o adolescente R. J. da S. Iniciaram uma briga. Na ocasião, o representado ofendeu a integridade corporal do irmão R., através de tapas e socos, causando-lhe lesões corporais.

Também visando causar mal injusto e grave à vítima R., portando um objeto simulando uma arma, ameaçou-o de morte dizendo que o mataria.

Ato contínuo, ao ver a briga e buscar separar os adolescentes, a genitora de ambos, ora vítima E. A. M., foi agredida pelo representado K. P. da S., ao lhe desferir um empurrão e um soco na região da boca, ocasionando-lhe lesões corporais.

Não satisfeito, o representado K. P. da S., visando causar mal injusto e grave à vítima E. A. M., ameaçou-a de morte dizendo "vou acabar com a tua vida e do R. Também, vai dois por um".

Concluída a instrução do feito, o Magistrado a quo julgou procedente a representação para aplicar ao adolescente K. P. da S. medida socioeducativa de internação, cumulada com medida protetiva de tratamento psiquiátrico, em razão da prática de atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 147 ambos do Código Penal e por duas vezes (fl. 79).

Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a defesa de K. P. da S. interpôs o presente apelo, em cujas razões (fls. 132/139) pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ter sido prolatada oralmente, cerceando, em tese, o direito à ampla defesa. No mérito, sustenta: 1) a improcedência da representação, com base no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas do cometimento dos atos infracionais análogos ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico, em decorrência da ausência de laudo pericial, e pelo reconhecimento da atipicidade dos atos infracionais análogo ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal); e, subsidiariamente, 2) o afastamento da medida socioeducativa de internação, com a aplicação isolada da medida de proteção e/ou medida socioeducativa em meio aberto.

Realizado o juízo de retratação, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 140).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 145/155), lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, ocasião em que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 164/171).

Este é o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Antes de ingressar no mérito, porém, cumpre apreciar a preliminar de nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ante a prolação da sentença oral.

1. Preliminar

A defesa postula o reconhecimento da nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa, em virtude da sentença ter sido exarada de modo oral.

Sem razão.

De início, convém mencionar que os arts. 403 e 405 do Código de Processo Penal preconizam os princípios da celeridade e da oralidade inerentes ao processo judicial eletrônico, embora não façam menção expressa à possibilidade de produção da sentença também por meio audiovisual, verbis:

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

[...]

Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.

§ 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.

§ 2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.

Ainda, tem-se que o Provimento n. 20/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, referente aos procedimentos administrativos para a produção e armazenamento de atos processuais praticados durante as audiências, inclusive para a sentença, prevê que:

Art. 241-A. As audiências, sempre que possível, serão registradas mediante gravação fonográfica ou audiovisual em meio eletrônico. [...]

§ 4º O registro das manifestações de advogados, promotores e juízes, tais como alegações finais, pareceres, contraditas, requerimentos, decisões e sentenças, deverá ser feito apenas em áudio, observadas as demais regras previstas nesta subseção. [...]

Art. 241-C. É indispensável a lavratura do termo da audiência, devendo nele constar:

[...] V - o resumo dos fatos ocorridos na audiência conforme a lei processual, especialmente a forma de registro (fonográfica ou audiovisual), a ordem de produção da prova oral, eventuais requerimentos, contraditas, recursos, decisões proferidas, o dispositivo da sentença e, quando for o caso, a fundamentação relativa a aplicação de pena, de medida de segurança ou de medida socioeducativa; [...]

No mesmo contexto, tais preceitos correspondem ao seguinte dispositivo do atual do Código de Normas da Corregedoria de Justiça:

Art. 297. A audiência, sempre que possível, será registrada mediante gravação fonográfica ou audiovisual em meio eletrônico, disponibilizado pelo sistema informatizado, e será indispensável a lavratura de termo.

§ 1º A gravação deverá compreender todos os atos da audiência, facultado, a critério do juiz, o registro daqueles relacionados com a fase conciliatória.

§ 7º O juiz, o representante do Ministério Público e a parte, ao citar trecho de depoimento ou manifestação para fundamentar decisão, sentença ou alegações, deverão indicar o tempo exato em que o trecho ocorreu, utilizando o relógio marcador da gravação. [grifo nosso]

In casu, verifica-se que o dispositivo do pronunciamento judicial foi transcrito à fl. 79, e concomitante a isso, toda fundamentação utilizada como razões de decidir encontra-se disponível nas mídias, também à fl. 79, com integral disponibilização às partes do conteúdo degravado.

Ainda, a defesa poderia ter arguido tal nulidade em momento oportuno, ou seja, na própria audiência de instrução e julgamento, em que, inclusive, o defensor do apelante estava presente e apresentou alegações finais de forma oral (mídia de fl. 79).

Como se vê, o fato de ter sido a sentença exarada pelo sistema audiovisual, não conduz à automática ausência de fundamentação ou afronta à ampla defesa ou ao contraditório, ao revés, inexistiu, no caso dos autos, obstrução ao acesso do conteúdo existente para a elaboração das razões recursais, não restando evidenciado qualquer prejuízo à parte.

Em casos semelhantes, decidiu esta Corte de Justiça:

1) Apelação Criminal n. 0004101-30.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 31.10.2018 (grifou-se):

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS RÉUS. DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE ALEGOU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA ORAL. AFASTAMENTO. MAGISTRADO QUE PROFERIU SENTENÇA POR MEIO AUDIOVISUAL E TRANSCREVEU NA ÍNTEGRA O TEOR. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTE FORMATO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. [...]

Extrai-se do Voto:

1.1 da alegada nulidade da sentença proferida em audiência:

O douto Procurador de Justiça alegou que a sentença é nula, pois sua realização de forma oral, com a transcrição apenas de sua parte dispositiva, afronta o disposto no art. 405, §§ 1º e 2º e art. 308, ambos do Código de Processo Penal.

No entanto, sem razão.

Tocante à forma oral da sentença, sabe-se que não há qualquer nulidade desta ainda que não ocorra a transcrição do conteúdo, pois os artigos 400 a 403, ambos do Código de Processo Penal - com redação dada pela Lei n. 11.719/08 -, prevêem que a sentença pode ser proferida de forma audiovisual.

[...]

Além disto, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, assim dispõe sobre o tema:

[...]

Assim, desnecessário que a integralidade da sentença seja reduzida a termo, uma vez que os requisitos procedimentais foram observados pelo magistrado a quo ao realizar a audiência de instrução e julgamento (grifou-se).

2) Apelação Criminal n. 0004647-25.2015.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 31.10.2018:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306, § 1º, II, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 388 DO CPP E A GARANTIAS FUNDAMENTAIS. SENTENÇA ORAL. REGISTRO EM MÍDIA AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE PREJUÍZO ÀS PARTES. [...] (grifou-se).

3) Apelação Criminal n. 0002392-43.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20.02.2018:

Apelação Criminal. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E VIOLAção a SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (ART. 306 E 307 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO POR SER O RÉU DEFENSOR EM CAUSA PRÓPRIA ENQUANTO PRESO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE FATO. ACUSADO QUE, EMBORA PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR, ALEGAÇÕES FINAIS E INTERPÔS RECURSO. PLENO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. INÉRCIA DO CAUSÍDICO QUE SE DEU SOMENTE NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO, PERÍODO EM QUE NÃO SE ENCONTRAVA SEGREGADO E POSSUÍA TOTAL ACESSO AOS MEIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA RECHAÇADA. SUSTENTADA NULIDADE POR CONTA DE A SENTENÇA TER SIDO PROFERIDA ORALMENTE. VÍCIO INEXISTENTE. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE SENTENÇA ORAL, PROFERIDA EM AUDIÊNCIA E REGISTRADA EM MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. ATO JUDICIAL QUE OCORREU NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. [...] (grifou-se).

Do corpo do voto reproduz-se:

Nulidade da sentença por ausência de transcrição

A defesa suscita nulidade processual, por conta de a sentença ter sido proferida oralmente, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Sem razão. Explica-se.

Com intuito de agilizar o trâmite processual, preservando a fidedignidade dos atos e enaltecendo o princípio da oralidade, a Lei n. 11.719/2008, dentre outras inovações, conferiu nova redação aos arts. 403 e 405 do CPP, assim dispondo:

[...]

Em comentários ao art. 403 do CPP, colhe-se da obra de Guilherme de Souza Nucci:

Em homenagem à celeridade processual e ao princípio da oralidade, que traz consigo a concentração e a identidade física do juiz, devem as alegações finais ser feitas oralmente. [...] Esse relato oral, formulado pela acusação e pela defesa, não será reduzido a termo, pois não é escrito. Findas as alegações orais, constará do termo apenas o resumo (quem pediu o quê). O juiz deve, então, proferir a sentença.Não lhe cabe chamar o processo à conclusão. Se as partes expõem as suas razões oralmente, nada impede que o magistrado profira decisão, igualmente, na sequência, em respeito à oralidade (Código de Processo Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 781-782).

Diante das alterações impostas, a fim de orientar os magistrados, a Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, por intermédio do Provimento n. 20, de 07 de agosto de 2009, propagou a utilização do sistema audiovisual, possibilitando a prolação da sentença na forma oral, assim regulamentando o procedimento:

[...]

Dessa forma, do referido provimento vislumbra-se, como antes dito, a possibilidade de a sentença ser proferida na forma oral,mostrando-se necessário fazer constar na ata o seu dispositivo, o que ocorreu, in casu.

Com efeito, a norma está em sintonia com os preceitos constitucionais e do ordenamento processual vigente, pois preserva o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista que a íntegra da decisão encontra-se gravada na mídia audiovisual acostada aos autos, bem como a prova oral produzida, à disposição para consulta, e há a transcrição do dispositivo da sentença e da pena atribuída ao acusado, ora apelante.

Logo, não há qualquer nulidade na prolação de sentença oral,cujo inteiro teor está gravado em mídia audiovisual (p. 122-123). Ainda, anota-se que não há qualquer notícia de ter sido a defesa impossibilitada a consultar a mídia eletrônica.

Por essas razões, afasta-se a eiva suscitada.

4) Apelação Criminal n. 0009877-42.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03.04.2018:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA ORAL - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DISPENSÁVEL - OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE NORMAS - PROVIMENTO N. 10/2013 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. Não há nulidade na ausência de transcrição integral da sentença oral proferida nos moldes do arts. 241-A, § 4º, e 241-C, V, Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. [...] (grifou-se).

5) Apelação Criminal n. 0011174-53.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08.05.2018 (grifou-se):

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C, V, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 2. NULIDADE. SENTENÇA REGISTRADA APENAS EM SISTEMA AUDIOVISUAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 403 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] (grifou-se).

6) Deste Relator vide Apelação Criminal n. 0000580-81.2016.8.24.0242, j. 07.08.2018:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 241-A § 4º, E 241-C, V, DO ANTIGO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, INCISO I, E 193, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE SENTENÇA, PRATICADOS EM AUDIÊNCIA GRAVADOS EM MEIO AUDIOVISUAL, EXCETO A DOSIMETRIA E O DISPOSITIVO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL E DE ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE NÃO USURPOU A COMPETÊNCIA DA UNIÃO (PROVIMENTO 20/2009 E ATUAL ART. 297 DO CNCGJ). ADEMAIS, ÉDITO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO JULGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. [...] (grifou-se).

Afasta-se, assim, a preliminar arguida.

2. Mérito

2.1 Da improcedência da representação

A defesa sustenta, em síntese, a insuficiência de provas aptas a embasar a materialidade dos atos infracionais análogos ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico, diante da inexistência de laudo pericial, e a atipicidade das condutas análogas ao delito de ameaça, porquanto o adolescente não teria agido com dolo.

Razão não lhe assiste.

Infere-se dos autos que, no dia 16 de fevereiro de 2019, por volta das 16h00min, na residência localizada na Rua José Silveira, n. 8, bairro Praia de Fora, no município de Palhoça, o adolescente K. P. da S. ofendeu a integridade corporal de seu irmão, R. J. da S., por meio de tapas e socos, causando-lhe lesões corporais. Em seguida, portando um controle remoto de videogame que simulava uma arma, o ora apelante ameaçou a vítima R. J. da S., dizendo que lhe mataria.

Na mesma ocasião, R. J. da S. lesionou sua genitora, E. A. M., que tentava apartar os irmãos, ao lhe desferir um empurrão e um soco na região da boca.

Por fim, o apelante ameaçou sua genitora de morte, ao dizer "vou acabar com a tua vida e do R. também, vai dois por um".

A autoria e materialidade dos atos infracionais emergem do Auto de Apreensão em Flagrante (fls. 1/2), do Boletim de Ocorrência (fls. 14/16) e da prova oral colhida ao longo da instrução.

Nesse sentido, primeiramente no que concerne às condutas análogas ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico, a despeito da ausência de laudo pericial, a prática dos atos restou devidamente comprovada pela prova oral colhida durante ambas as fases do procedimento penal, pelo depoimento extrajudicial da genitora do apelante, gravado em vídeo (mídia de fl. 23), em que ela mostra seu ferimento na boca para a câmera, bem como pela confissão do adolescente.

A propósito, K. P. da S. asseverou, perante a autoridade policial que (mídia de fl. 23):

Dessa ocorrência no rosto dela aí, foi sem querer, foi quando ela foi apartar [...] eu não ameacei a minha mãe [...] nós começamos a discutir [...] eu e meu irmão não nos damos muito bem, a gente começou a discutir [...] daí eu dei uns tapas na cabeça dele também, ele pegou um pau e acertou aqui (no rosto) [...] ele puxou uma faca pra mim, daí eu peguei e puxei outra faca

Entretanto, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o adolescente confessou os fatos e assumiu ter conhecimento acerca do estado de saúde de seu irmão R. (mídia de fl. 55):

Que os fatos são verdadeiros [...] eu fiz isso porque minha mãe estava no hospital com meu outro irmão internado [...] foi por causa de umas ferramentas [...] daí uma hora ele pegou umas chaves e deixou tudo na rua, daí eu disse para ele guardar as chaves e ele se negou [...] daí eu comecei a xingar ele, dei uns tapas na cabeça dele, foi onde começou a briga toda [...] ameacei a minha mãe na hora da raiva e ela estava com os braços na porta para apartar a briga, daí eu empurrando machuquei ela [...] pode ser que seja verdade o soco na boca [...] no R. eu dei socos nele, pegou na cabeça e no pescoço, só não sei se pegou no peito [...] eu ameacei ele sim, mas não por causa da arminha [...] a minha mãe falou "aí meu braço" mas eu continuei empurrando [...] que em outra ocasião jogou água quente na sua mãe [...] que o meu irmão usa bolsa de colostomia por causa de um câncer no intestino [...] não to envolvido com o tráfico de drogas, mas estava usando maconha [...] uma vez eu dei um soco no teto que quebrou a telha toda [...] No A. eu já bati, mas na K. nunca (grifou-se).

A genitora do apelante, por sua vez, ao ser ouvida na etapa extrajudicial, mostrou ao Delegado de Polícia e permitiu que fosse registrada em sua filmagem a lesão causada em seus lábios, aduzindo, ainda, que (mídia de fl. 23):

Eu estava passando a noite no hospital com o meu outro filho que fez uma cirurgia e o K. já estava incomodando, não sei se ele tinha fumado alguma coisa, só sei que quando eu cheguei em casa ele já estava esquisito. Quando o R. chegou em casa, quieto, numa boa, ele foi para a rua arrumar umas bicicletas que ele ganhou, daí o K. foi direto pra porta e disse "vai guardar essas porcarias já", daí o R. se negou e foi só o que bastou, o K. partiu pra cima dele dando um monte de gravata e de soco. Ele não se deu por satisfeito ele correu atrás do irmão na subida no morro, avançou no irmão do morro e daí o meu cunhado teve que intervir e ajudar, porque eu não estava mais aguentando separar mais o Kauan, que machucou o meu braço e me deu um soco aqui na minha boca, mas desinchou porque coloquei gelo em cima [...] e ele continuou, daí ele pegou um pau e tentou enforcar o irmão duas vezes [...] daí eu levei o R. para cima de novo [...] ele não se contentou subiu o morro de novo [...] ameaçou um monte esse daqui de morte e cortou o fio de uma arma de playstation e foi para frente da casa da minha cunhada ameaçar o R. [...] depois ele voltou para dentro de casa, nisso ele começou a me agredir, me chamou de vagabunda, puta, prostituta, me ameaçou, disse "eu vou acabar com a tua vida e com a vida do R. também, vai dois por um" [...] eu não consigo mais estar com ele dentro de casa [...] o K. passou de todos os limites, ele não quer ir para a escola, ele roubou a casa do lado da minha com o meu irmão e levou tudo o que tinha dentro [...] ele tentou trazer droga para dentro de casa e ele já está usando outras coisas e vendendo também [...] ele me ameaça, diz para eu calar a boca, senão ele vai me matar, que eu mereço é um tiro na cabeça e que o meu caminho já está encaminhado para ele me matar e matar o R. [...] que ele bate nos outros irmãos também (grifou-se).

Durante a fase processual, a mesma vítima, sem destoar, disse que (mídia de fl. 65):

Da última vez agora eu tinha chegado do hospital no sábado de alta com o mais velho, ele fez uma cirurgia, ele veio acamado, bastante debilitado, aí quando o R. chegou em casa foi mexer na bicicleta, o K. P. chegou pra ele e começou a discutir, mandando ele guardar as ferramentas e o R. se negou, então o K. partiu para agressão, começou a bater, a espancar, aí eu tive que me meter, mandar parar, e ele partiu para a agressão para cima de mim [...] o A. se agitou, porque tava com cirurgia ainda, recém tinha chegado no hospital, veio na porta e pediu pro K. parar pois ele não aguentava de tanta dor [...] só que o K. quando tem esses surtos sem medicamento ele não para [...] ele tava tomando acetralina, ritalina e ácido vonpróico [...] ele não tava fazendo mais uso da medicação pois ele se negava a tomar [...] aí eu tive que chamar a Polícia, pois ele agrediu o irmão, tentou enforcar o irmão com um pau tudo [...] ele machucou o meu braço e tudo [...] eu dei um mal jeito no braço aqui [...] eu liguei para a Polícia, mas ele pegou o meu telefone e quebrou todo o telefone no chão [...] ele me deu um soco aqui assim (nos lábios), deu um soco no R., deu em mim, pegou e enforcou o R. com um pau grosso que tinha no quintal [...] ele só parou mesmo pois eu intervi e o meu cunhado teve que intervir também porque ele não parava mais [...] aí eu tive que sair com a bebê e com o A. para não sair machucada [...] tenho mais 3 filhos, o R. teve polipose intestinal familiar, com carcinoma de cólon, que é câncer de intestino, ele retirou o intestino em 2016 e fez quimioterapia de dezembro até abril e agora o câncer reincidiu e teve que fazer amputação do ânus em 2018, então ele tem o ânus amputado e está em tratamento com quimioterapia. O A. também teve a mesma polipose intestinal familiar, que foi descoberta em 2017, em abril ele teve a primeira cirurgia e foi deixado um pedaço do intestino e agora esse mês ele teve que ser internado pois ele comeu demais e deu interrupção na sonda [...] reincidiu a doença, então ele teve que amputar o ânus também e a K., nasceu com cardiopatia congênita, ela foi submetida a uma cirurgia em 2016 e agora em 2017 eu descobri que ela também está com a polipose intestinal familiar e está em acompanhamento [...] Essa não foi a primeira vez das agressões de K. Tinha semanas que eu chegava a chamar 3 (três), 4 (quatro) vezes a polícia [...] algumas vezes ele corria, outras ele enfrentava, como teve o caso de agressão com faca e tudo [...] aí a agressão voltava pior ainda [...] ele já jogou água quente no meu braço, foi numa briga com o R. também que eu tive que intervir [...] na maioria das vezes é coisa de briga com os irmãos que eu tenho que intervir [...] eu conversei com a psicóloga do CASEP, ela disse que ele está bem e está se comportando, com os medicamentos né, mas ele está tomando só um, pois ele pegou as receitas e rasgou tudo e eu fiquei sem as receitas e não pode entrar lá sem a receita e sem a ordem médica [...] quando ele está medicado ele fica mais calmo, ele tem esses surtos de vez em quando, mas é bem menos [...]

Ademais, a vítima R. J. da S., irmão do ora apelante, ouvido somente na etapa extrajudicial, disse que (mídia de fl. 23):

Eu tava arrumando a minha bicicleta aí ele queria que eu guardasse as chaves, sendo que eu estava usando, daí eu disse que não ia guardar pois eu estava usando, aí nisso ele já partiu para a agressão, começou a me dar tapa e me deu um soco atrás da cabeça, aí eu fui tentar me defender com um pedaço de pau para ver se ele ficava longe, nisso ele pegou esse pau, tomou da minha mão e ficou me enforcando, me prensou na parede e ficou me enforcando, a minha mãe aqui tirou a primeira, ele foi de volta, com o mesmo pau para me enforcar, aí nisso eu fui lá para a minha tia e ela chamou a polícia.

Em consonância com os fatos narrados pelas vítimas, o Policial Militar C. M., que atuou na ocorrência narrou, durante a etapa extrajudicial que (mídia de fl. 23):

Trata-se de uma ocorrência de uma lesão corporal onde o filho agrediu a própria mãe, sendo que ali a mãe relatou que os seus dois filhos, o K. e o R. estavam em vias de fato, iniciaram uma discussão e começaram a brigar entre eles, momento em que ela interviu para separá-los e foi agredida pelo K. e ainda após a agressão o K. chegou a ameaçá-la de morte e também ameaçou o seu irmão de morte. Segundo o que ela nos relatou, ela foi empurrada e levou um soco na boca.

Sem contradições, a mesma testemunha asseverou perante o juízo que (mídia de fl. 79):

A gente recebeu uma ocorrência passada pela central de emergência que o K. estaria agredindo a mãe dele e um irmão dele, que é debilitado com uma doença e teria ameaçado de morte, tanto a mãe quanto esse irmão, e quando nós chegamos ao local, os ânimos já estavam acalmados, só que foi relatado pelas duas partes, tanto pelo irmão quanto pela mãe, e ele chegou a confessar para a guarnição, que teria falado da boca para a fora que ia matar o irmão dele e que ele sempre ameaça o irmão dele, mas que ele nunca faz nada e que ele teria usado drogas também. Na verdade o K. ali a gente já atendeu diversas ocorrências com ele, nesse seguimento de agressão, às vezes ele fica perturbado, não sei se ele faz o uso de drogas, ele agride a mãe dele, agride os irmãos e até mesmo nós, policiais.

Não custa lembrar que os depoimentos dos agentes públicos, quando uníssonos e coerentes entre si, exatamente como no caso dos autos, possuem presunção de veracidade juris tantum.

Nessa esteira, a prova oral colhida em ambas as fases do procedimento, ao contrário do que sustenta a defesa, fornecem a certeza necessária à procedência da representação.

Conforme se extrai da narrativa das vítimas e da testemunha - o Policial Militar C.M. - o adolescente K.P. dos S., após um desentendimento com o seu irmão R. J. dos S., avançou para cima dele com tapas e socos, ameaçando sua integridade corporal, visto que, inclusive, R. é portador de moléstia grave e, na mesma ocasião, agrediu sua genitora, que tentava apartá-los, com um empurrão no braço e um soco nos lábios, causando-lhe lesões corporais (conforme restou demonstrado na mídia de fl. 23), além de proferir ameaças contra ambos.

Assim, mesmo que não tenha sido realizado laudo pericial para auferir a lesão corporal, os outros elementos colhidos, incluindo a confissão parcial do adolescente, as imagens da genitora quando ouvida na Delegacia de Polícia e a prova testemunhal, são aptos a comprovar a prática do ato infracional.

Registra-se que inexiste, como outrora, tarifamento de provas, de forma que é possível que o julgador, a par de outros elementos existentes nos autos, formar seu convencimento de forma motivada, fundamentada.

Nesse sentido, "[...] conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, 'nos delitos materiais, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova. Precedentes desta Corte e do Col. STF'. (STJ - HC n. 15933/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 02/08/2001) [...]" (TJSC, Primeira Câmara Criminal. Apelação Criminal n. 0000021-02.2011.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 23.02.2017).

Esta Corte não destoa:

1) Recurso em Sentido Estrito n. 0001949-18.2016.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. em 24-01-2019:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (ARTS. 129, § 9º, E 147, C/C ART. 69, TODOS DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO PELA DECADÊNCIA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL (ART. 581, I E VIII, DO CPP). AMEAÇA. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. VÍTIMA QUE, NA DATA DOS FATOS, COMUNIOU O CRIME À AUTORIDADE POLICIAL, MAS, DIAS DEPOIS, MANIFESTOU-SE PELO NÃO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETRATAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NA PRESENÇA DE UM JUIZ DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. RETRATAÇÃO INVÁLIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE SERVE PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DENÚNCIA RECEBIDA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE QUE PODE SER VERIFICADA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO DOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS DAS LESÕES REALIZADO NA DELEGACIA, JUNTADOS AO CADERNO INDICIÁRIO. ART. 167 DO CPP. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (grifou-se).

2) Apelação Criminal n. 0003193-84.2013.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-11-2017:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ATESTAR AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE OUTROS MEIOS DE PROVA CAPAZES DE DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, PORQUE COERENTES E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE COM OS EXAMES MÉDICOS ACOSTADOS. EXCESSO DOS MEIOS UTILIZADOS PARA REPELIR SUPOSTA AGRESSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA, COM FUNDAMENTO NA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA ETAPA DOSIMETRIA, QUE NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EXEGESE DO § 3º DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA BENESSE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. (grifou-se)

Depois, no que concerne aos atos análogos ao crime de ameaça (art. 147 do CP), não há que se falar em atipicidade da conduta por ausência de dolo ou porque as palavras proferidas pelo adolescente não seriam aptas a causar temor.

Nesse passo, infere-se dos autos que, embora se tenha notícias de que K. possui transtorno bipolar, tal fato, por si só, não é capaz de eximi-lo das condutas imputadas, porquanto o adolescente, mesmo que acometido por um excesso de raiva, era capaz de discernir acerca da ilicitude e dos riscos e consequências de seus atos, até mesmo porque ele narrou sua conduta, tanto perante a autoridade policial quanto perante o juízo, com a devida conexão e coerência, restando demonstrado, assim, que não somente agiu de forma livre, como também atuou de forma consciente, com o dolo necessário para a configuração do ato infracional.

Diante disso, na lição de Cezar Roberto Bitencourt, em Código Penal comentado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 175:

Em se tratando de sanidade mental, a questão é mais complexa, porque, além de não ser mentalmente são ou não possuir desenvolvimento mental completo, por doença ou perturbação mental, é necessária a consequência desse distúrbio: incapacidade de discernimento. No caso de anormalidade psíquica, devem reunir-se dois aspectos indispensáveis: um aspecto biológico, que é o da doença em si, da anormalidade propriamente, e um aspecto psicológico, que é o referente à capacidade de entender ou de autodeterminarse de acordo com esse entendimento.

De mais a mais, a intensidade da violência com que seus atos são praticados se deve, principalmente a fatores conscientes e voluntários, tais como, a recusa de K. em tomar os remédios para o tratamento da bipolaridade, bem como o uso de maconha - relatado tanto pelo adolescente, quanto por sua genitora.

Nessas condições, ainda que o adolescente estivesse em estado de ânimo exaltado, tal situação por si só não seria o suficiente para afastar a configuração da conduta infracional equiparada à ameaça:

1) TJSC, Apelação n. 0005014-65.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-01-2016:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ADOLESCENTE QUE AMEAÇOU AGENTES ESTATAIS DE MORTE DURANTE A VERIFICAÇÃO DE UMA OCORRÊNCIA POLICIAL. AMEAÇAS PROFERIDAS EM ESTADO DE ÂNIMO ALTERADO. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. AMEAÇAS PROFERIDAS CONTRA GRUPO DE PESSOAS DETERMINÁVEIS. DELITO FORMAL QUE NÃO REQUER A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TEMOR OU MEDO POR PARTE DAS VÍTIMAS. ADOLESCENTE QUE REGISTRA ANTECEDENTES INFRACIONAIS. CONFISSÃO. PROVA ORAL UNÍSSONA. DOLO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se)

Outrossim, observa-se que suas palavras foram suficientes para causar temor em sua genitora e em seu irmão, porquanto K. teria dito à E. A. M. que "eu vou acabar com a tua vida e com a vida do R. também, vai dois por um", bem como ameaçado diretamente o irmão de morte (mídia de fl. 23), tanto é que a mãe do apelante chamou a guarnição policial para lhe prestar socorro.

Aliás, não é a primeira vez que isso teria ocorrido. Conforme mencionado pelo policial militar Cleomar Mohr (mídia de fl. 79), a sua guarnição já havia se deslocado até o endereço para atender outras ocorrências envolvendo agressões e ameaças por parte do apelante. Portanto, é evidente que havia fundadas razões para as vítimas crerem no mal grave e injusto por ele prometido.

Dessa maneira, está devidamente demonstrado que as palavras de K., ainda que potencialmente, eram capazes de incutir temor à sua genitora e seu irmão, o que, considerando ser de natureza formal o ato infracional análogo ao crime de ameaça, afigura-se suficiente para considerar típica a sua conduta.

Em casos análogos, esta Câmara e esta Corte já decidiram, respectivamente:

1) Apelação Criminal n. 0000042-47.2017.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 06-12-2018:

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ADOLESCENTE. I. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E FRAGILIDADE DO CADERNO DE PROVAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. ADOLESCENTES ACOLHIDOS EM INSTITUIÇÃO PROTETIVA. AMEAÇA DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA SEXUAL PELO REPRESENTADO CONTRA AS ADOLESCENTES ACOLHIDAS E DE QUE A CASA LAR SERIA ALVO DE TIROS POR TERCEIROS NA NOITE DOS FATOS. ADOLESCENTE JÁ INTERNADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IDONEIDADE DAS AMEAÇAS PROFERIDAS. TIPO FORMAL. TEMOR CAUSADO ÀS VÍTIMAS EXPLICITADO NO FEITO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização (STJ, Habeas Corpus n. 437730/DF, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 21-6-2018). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2) Apelação n. 0005014-65.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-01-2016:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ADOLESCENTE QUE AMEAÇOU AGENTES ESTATAIS DE MORTE DURANTE A VERIFICAÇÃO DE UMA OCORRÊNCIA POLICIAL. AMEAÇAS PROFERIDAS EM ESTADO DE ÂNIMO ALTERADO. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. AMEAÇAS PROFERIDAS CONTRA GRUPO DE PESSOAS DETERMINÁVEIS. DELITO FORMAL QUE NÃO REQUER A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TEMOR OU MEDO POR PARTE DAS VÍTIMAS. ADOLESCENTE QUE REGISTRA ANTECEDENTES INFRACIONAIS. CONFISSÃO. PROVA ORAL UNÍSSONA. DOLO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se).

3) Apelação Criminal n. 0021747-24.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 21-03-2019:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 129, § 9º, E 147, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - RELATOS UNÍSSONOS E COERENTES DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL ATESTANDO A OFENSA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA - AMEAÇAS IGUALMENTE DEMONSTRADAS - ALEGADO TRANSTORNO BIPOLAR - AUSÊNCIA DE LAUDO DE INSANIDADE MENTAL - ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP)- EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - No âmbito doméstico, as agressões físicas lastradas em palavras da ofendida são tidas como críveis, aptas a gerar confortável juízo de certeza substancial sobre o fatos ocorridos, considerando que comumente ocorrem às ocultas, e muito mais quando acompanhada de laudo pericial atestando as lesões corporais, conjunto probatório apto para embasar a condenação . II - Proferidas palavras capazes de causar grande temor na vítima, pois a intimidação provocada pelo acusado foi capaz de incutir verdadeiro temor (tanto que levou a vítima a registrar a ocorrência, requerer medidas protetivas de urgência e a confirmar os fatos em audiência), consuma-se o delito de ameaça, principalmente quando o contexto indica a possibilidade do acontecimento real dos fatos. III - Para se aferir a inimputabilidade do agente por força de perturbação mental, o Código Penal abarcou o critério biopsicológico. Isto é, não basta constatar a patologia, é necessário que ela comprometa a compreensão do agente acerca do caráter ilícito do fato (ACr n. 0013452-13.2015.8.24.0033, Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 14.11.2017). RECURSO DESPROVIDO. (grifou-se).

Ante o exposto, a sentença que julgou procedente a representação deve ser mantida incólume.

2.2 Da media socioeducativa de internação

Por outro vértice, a defesa pleiteia o afastamento da medida socioeducativa de internação, com aplicação de medida em meio aberto.

Sem razão.

É cediço que para a escolha da medida socioeducativa a ser aplicada, deve ser levada em consideração a capacidade do menor de cumpri-la, associada às circunstâncias e à gravidade do ato infracional, nos termos do art. 112, § 1º, do ECA.

Relativamente à medida socioeducativa de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (grifou-se).

In casu, além de os atos terem sido cometidos com violência e grave ameaça, a reiteração infracional e o comportamento violento do adolescente, bem como a sua patologia psíquica, aliados às circunstâncias familiares, ensejam a aplicação de medida mais gravosa.

Trata-se de adolescente portador de transtorno bipolar que, quando submetido aos cuidados de sua genitora na residência da família, resiste ao tratamento medicamentoso, faz uso de drogas e, ainda, não frequenta a escola, de modo que a internação cumulada com a medida protetiva de tratamento psiquiátrico representa uma forma de proteger o próprio infante.

Outrossim, as condutas agressivas do apelante colocam em risco a integridade física e até mesmo a vida de sua mãe e de seus 3 (três) irmãos, também infantes, todos com a saúde debilitada, pois estão acometidos por moléstia grave (câncer de intestino) e foram submetidos a diversos procedimentos cirúrgicos.

Nesse sentido, a genitora do adolescente chegou a afirmar que não consegue mais mantê-lo dentro casa, conforme colhe-se do seu depoimento (fl. 23):

[...] eu não consigo mais estar com ele dentro de casa [...] o K. passou de todos os limites, ele não quer ir para a escola, ele roubou a casa do lado da minha com o meu irmão e levou tudo o que tinha dentro [...] ele tentou trazer droga para dentro de casa e ele já está usando outras coisas e vendendo também [...] ele me ameaça, diz para eu calar a boca, senão ele vai me matar, que eu mereço é um tiro na cabeça e que o meu caminho já está encaminhado para ele me matar e matar o R. [...] que ele bate nos outros irmãos também.

A propósito, infere-se que, durante o curso do processo em primeiro grau, o adolescente K., que cumpria a medida socioeducativa provisoriamente, foi liberado em razão da falta de vagas no CASE. Após o retorno para a sua residência, em 08.04.2019, a genitora se viu obrigada a procurar o Ministério Público para relatar o comportamento de K., que novamente havia agredido seu irmão R., conforme se depreende da manifestação ministerial de fls. 109/110:

Em que pese as medidas socioeducativas de internação aplicadas a K. P. da S. (autos n. 0009786-60.2018.8.24.0045, n. 0010084-52.2018.8.24.0045 e n. 001316-06.2019.8.24.0045), na presente data, a Sra. E., genitora do adolescente, contatou esta Promotoria de Justiça e informou que na última sexta-feira, dia 05/04, K. retornou para casa, pois foi liberado pelo Juízo da Execução, embora haja decisão deste Juízo determinando a manutenção do adolescente no CASEP até o surgimento de vaga em CASE (fl. 95).

Se não bastasse, a genitora relatou que K. já passou a proferir ameaças de morte aos familiares, está descontrolado, não toma a medicação e colocando em risco a vida dos irmãos. Relatou que ontem, dia 08/04, foi levar sua filha ao posto de saúde, pois estava com febre alta, e K. se aproveitou da sua ausência e partiu para cima do irmão R. mais uma vez, tentando contra a vida do irmão com o uso de faca. Diante disso, R. passou mal e teve sangramento, sendo necessário acionar a polícia e o SAMU. Disse que está desesperada, não sabe o que faz, que K. não tem mais controle, que teme pela integridade física e vida dos filhos e que alguma tragédia aconteça dentro de sua casa.

Ainda, em consulta ao SAJ (Sistema de Automação da Justiça), verifica-se que K. P. dos S. apresenta processos e outros procedimentos relacionados à prática de atos infracionais graves e da mesma natureza do que os discutidos nestes autos, o que demonstra a necessidade de aplicação de medida socioeducativa mais gravosa, seja pela ineficácia de medidas mais brandas, seja pela gravidade das condutas praticadas pelo adolescente, razão pela qual a internação apresenta-se como a melhor alternativa a ser aplicada.

Aliás, observa-se que o adolescente responde ou já respondeu por, pelo menos, 06 (seis) processos de apuração de ato infracional, dentre os quais, destacam-se:

1) Autos n. 0001078-21.2018.8.24.0045 (remissão concedida): em 01.11.2017 o adolescente praticou vias de fato contra a monitora do abrigo em que estava acolhido institucionalmente e, na mesma ocasião, injuriou-a, utilizando palavras de baixo calão.

2) Autos n. 0001667-13.2018.8.24.0054 (remissão concedida): em 06.10.2017 o adolescente proferiu ameaças e xingamentos contra sua genitora, além de ter danificado o imóvel onde residiam.

3) Autos n. 00009786-60.2018.8.24.0045 (sentença de procedência da representação): em 10.08.2018 o adolescente K. estava ensinando palavras de baixo calão à sua irmã de 2 (dois) anos, ocasião em que foi repreendido por sua genitora, motivo pelo qual K. passou a agredir sua mãe e seus irmãos fisicamente, com socos e um "mata leão".

4) Autos n. 0010084-52.2018.8.24.0045 (sentença de procedência da representação): Na data de 13.11.2018, K. ofendeu a integridade física de sua genitora e ameaçou seu irmão A. S. da S., afirmando que iria agredi-lo, mesmo tendo ciência de que ele havia realizado procedimento cirúrgico poucos dias antes.

5) Autos n. 0001883-37.2019.8.24.0045 (remissão concedida): em 21.01.2019, o adolescente agrediu fisicamente seu irmão, R. J. da S., desferindo-lhe tapas e socos contra seu rosto, o que causou sangramento. Ato contínuo, pegou uma tesoura e lesionou a mão do irmão, além de ter atingido o olho esquerdo de sua genitora com uma cotovelada.

6) Autos n. 0004598-86.2018.8.24.0045 (remissão concedida): Em 27.06.2018, o adolescente atirou água fervente contra sua genitora, causando-lhe lesões corporais no braço.

Como visto, o adolescente K. já foi beneficiado pela remissão com advertência ou cumulada com liberdade assistida por 4 (quatro) vezes, situação que, embora não possa ser valorada como antecedente infracional, quando conjugada com as demais circunstâncias pessoais e a gravidade do caso concreto, evidencia a insuficiência de qualquer medida mais branda (nesse sentido, mutatis mutandi, vide: HC 401.642/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017).

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

1) STJ, AgInt no HC 408.376/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. In casu, o Juízo singular julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na internação, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, discute-se da medida socieducativa aplicada. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA. Ressalte-se ainda, que não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA. Isso porque não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal. 3. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas - (ECA, art. 122, II), impõe-se a confirmação da decisão que aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente em internação (art. 122, II).3. Agravo regimental desprovido (grifou-se).

2) Apelação Criminal n. 0000762-65.2016.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-08-2018:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART 28. DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA O ENVOLVIMENTO DO JOVEM INFRATOR COM O TRÁFICO DE DROGAS. ALTA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (1,257KG), ADEMAIS, QUE NÃO APONTA O USO PESSOAL COMO SUA FINALIDADE ÚNICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AINDA, INAPLICÁVEL. TIPO CRIMINAL QUE TUTELA A SAÚDE PÚBLICA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE REGISTRA OUTROS PROCEDIMENTOS INFRACIONAIS EM ANDAMENTO E QUE MANTÉM ENVOLVIMENTO COM GRUPOS CRIMINOSOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE APONTAM À INTERNAÇÃO COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA. REQUERIDA, AINDA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94, 85, §§ 2º E , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 49 DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. ARBITRAMENTO EQUITATIVO À LUZ DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO ENCARGO, DO GRAU DO TRABALHO E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. POR FIM, NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO QUE É ISENTA DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 141, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido com o adolescente, tais como os contundentes relatos policiais e a alta quantidade da droga apreendida, embalada, ainda mais, em tabletes. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do ECA, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros ilícitos - e, ainda, quando o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais. 3. "Faz jus aos honorários recursais previstos no art. 85, §§ 1º e 11, do Novo Código de Processo Civil, o defensor dativo que interpõe recurso contra decisão publicada na vigência da novel legislação, em observância ao Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 0001708-05.2015.8.24.0103, de Araquari, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 04/05/2017). 4. Segundo dispõe o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé" (grifou-se).

3) Apelação Criminal n. 0003355-67.2017.8.24.0005, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 26.06.2018:

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33)- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE - EFEITO DEVOLUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, § 1º, V, DO CPC - PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. Quanto à possibilidade de concessão de efeito suspensivo prevista no art. 215 do ECA e no art. 1.012, § 4º, do CPC, verifica-se ser inócuo o deferimento, porque se parte, desde já, ao exame do mérito recursal. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - APREENSÃO DE DIVERSOS TIPOS DE ENTORPECENTES (MACONHA, CRACK E COCAÍNA) CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL - CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATUARAM NO CASO. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRETENDIDO ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS DA MESMA ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA NO PONTO. "As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas -, impõe-se a confirmação da sentença que aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente em internação (art. 122, II)"(STJ, Min. Ribeiro Santas). PLEITO DE REAVALIAÇÃO TRIMESTRAL DA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO PEDIDO. O critério de fixação do período de reavaliação da necessidade da internação deve ser realizado de forma discricionária pelo juízo. VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - ART. 85, § 11, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. Publicada a decisão posteriormente à entrada em vigor do CPC/15 é devida a majoração do valor a título de honorários recursais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (grifou-se).

Gize-se que o apelante vem, reiteradamente, cometendo atos praticados com violência e/ou grave ameaça a pessoas, enveredando-se na prática de atos contrários ao convívio social, tanto é que já apresenta vultoso histórico de condutas infracionais.

Desse modo, mantém-se a aplicação da medida socioeducativa de internação, cumulada com a medida de proteção de tratamento psiquiátrico, ao adolescente K. P. dos S.

3. Da execução provisória da medida socioeducativa

Ao final, tanto por inexistir efeito suspensivo automático aos recursos aos Tribunais Superiores (art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil) quanto por ter sido mitigada a presunção de inocência, nos termos do novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP e pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 420838/CE), das razões contidas no voto vencedor deste Relator nos autos n. 0000516-81.2010.8.24.0048, além da necessidade de intervenção estatal imediata no presente caso, observados os princípios norteadores da infância e adolescência, reitera-se a execução provisória da medida socioeducativa de internação, já determinada em 1º grau.

4. Dispositivo

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso interposto, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, reiterando-se a execução provisória da medida socioeducativa imposta.

É o voto.


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida