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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00013160620198240045 Palhoça 0001316-06.2019.8.24.0045 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0001316-06.2019.8.24.0045, de Palhoça

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º E 147 DO CP), AMBOS POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR TER SIDO A SENTENÇA PROLATADA DE FORMA ORAL. AFASTAMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E GRAVADO EM MEIO AUDIOVISUAL, COM EXCEÇÃO DO DISPOSITIVO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO JULGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ORALIDADE INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 20/2009 E DO ATUAL ART. 297 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C, V, DO ANTIGO CNCGJ). PREFACIAL REJEITADA.

MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO A COMPROVAR AS LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE TAPEOU E SOCOU SEU IRMÃO E DESFERIU EMPURRÕES E SOCO NO LÁBIO DE SUA GENITORA. VÍTIMA QUE, DURANTE SEU DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL, MOSTROU O FERIMENTO À AUTORIDADE POLICIAL, O QUE FICOU GRAVADO EM VÍDEO. CONFISSÃO JUDICIAL. LESÕES CORPORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA.

ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE AMEAÇA. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. ADOLESCENTE BIPOLAR. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. ESTADO DE ÂNIMO QUE NÃO INTERFERE NA TIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL. AMEAÇAS DE MORTE CONTRA SUA GENITORA E SEU IRMÃO PROFERIDAS COM PALAVRAS CAPAZES DE ATEMORIZAR AS VÍTIMAS. CONDUTA INFRACIONAL DE NATUREZA FORMAL. PRÁTICA DE FATO TÍPICO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONSERVADA.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA DO QUE A INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE OSTENTA PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGOS AOS CRIMES ORA COMETIDOS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO HC 420838/CE) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048).

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001316-06.2019.8.24.0045, da comarca de Palhoça Vara da Infância e Juventude em que é/são Apelante (s) K. P. da S. e Apelado (s) M. P. do E. de S. C. .

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso interposto, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, reiterando-se a execução provisória da medida socioeducativa imposta.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini.

Florianópolis, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Palhoça, o membro do Ministério Público com atribuição para atuar perante a Vara da Infância e da Juventude, ofereceu representação contra K. P. da S., atribuindo-lhe a prática, em tese, de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, por duas vezes, em virtude dos seguintes fatos narrados na exordial, in verbis (fls. 28/29):

No dia 16 de fevereiro de 2019, por volta das 16h, na residência situada na rua José Silveira, n. 8, Praia de Fora, neste município, o representado K. P. da S. e o adolescente R. J. da S. Iniciaram uma briga. Na ocasião, o representado ofendeu a integridade corporal do irmão R., através de tapas e socos, causando-lhe lesões corporais.

Também visando causar mal injusto e grave à vítima R., portando um objeto simulando uma arma, ameaçou-o de morte dizendo que o mataria.

Ato contínuo, ao ver a briga e buscar separar os adolescentes, a genitora de ambos, ora vítima E. A. M., foi agredida pelo representado K. P. da S., ao lhe desferir um empurrão e um soco na região da boca, ocasionando-lhe lesões corporais.

Não satisfeito, o representado K. P. da S., visando causar mal injusto e grave à vítima E. A. M., ameaçou-a de morte dizendo "vou acabar com a tua vida e do R. Também, vai dois por um".

Concluída a instrução do feito, o Magistrado a quo julgou procedente a representação para aplicar ao adolescente K. P. da S. medida socioeducativa de internação, cumulada com medida protetiva de tratamento psiquiátrico, em razão da prática de atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 147 ambos do Código Penal e por duas vezes (fl. 79).

Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a defesa de K. P. da S. interpôs o presente apelo, em cujas razões (fls. 132/139) pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ter sido prolatada oralmente, cerceando, em tese, o direito à ampla defesa. No mérito, sustenta: 1) a improcedência da representação, com base no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas do cometimento dos atos infracionais análogos ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico, em decorrência da ausência de laudo pericial, e pelo reconhecimento da atipicidade dos atos infracionais análogo ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal); e, subsidiariamente, 2) o afastamento da medida socioeducativa de internação, com a aplicação isolada da medida de proteção e/ou medida socioeducativa em meio aberto.

Realizado o juízo de retratação, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 140).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 145/155), lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, ocasião em que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 164/171).

Este é o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Antes de ingressar no mérito, porém, cumpre apreciar a preliminar de nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ante a prolação da sentença oral.

1. Preliminar

A defesa postula o reconhecimento da nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa, em virtude da sentença ter sido exarada de modo oral.

Sem razão.

De início, convém mencionar que os arts. 403 e 405 do Código de Processo Penal preconizam os princípios da celeridade e da oralidade inerentes ao processo judicial eletrônico, embora não façam menção expressa à possibilidade de produção da sentença também por meio audiovisual, verbis:

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

[...]

Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.

§ 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.

§ 2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.

Ainda, tem-se que o Provimento n. 20/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, referente aos procedimentos administrativos para a produção e armazenamento de atos processuais praticados durante as audiências, inclusive para a sentença, prevê que:

Art. 241-A. As audiências, sempre que possível, serão registradas mediante gravação fonográfica ou audiovisual em meio eletrônico. [...]

§ 4º O registro das manifestações de advogados, promotores e juízes, tais como alegações finais, pareceres, contraditas, requerimentos, decisões e sentenças, deverá ser feito apenas em áudio, observadas as demais regras previstas nesta subseção. [...]

Art. 241-C. É indispensável a lavratura do termo da audiência, devendo nele constar:

[...] V - o resumo dos fatos ocorridos na audiência conforme a lei processual, especialmente a forma de registro (fonográfica ou audiovisual), a ordem de produção da prova oral, eventuais requerimentos, contraditas, recursos, decisões proferidas, o dispositivo da sentença e, quando for o caso, a fundamentação relativa a aplicação de pena, de medida de segurança ou de medida socioeducativa; [...]

No mesmo contexto, tais preceitos correspondem ao seguinte dispositivo do atual do Código de Normas da Corregedoria de Justiça:

Art. 297. A audiência, sempre que possível, será registrada mediante gravação fonográfica ou audiovisual em meio eletrônico, disponibilizado pelo sistema informatizado, e será indispensável a lavratura de termo.

§ 1º A gravação deverá compreender todos os atos da audiência, facultado, a critério do juiz, o registro daqueles relacionados com a fase conciliatória.

§ 7º O juiz, o representante do Ministério Público e a parte, ao citar trecho de depoimento ou manifestação para fundamentar decisão, sentença ou alegações, deverão indicar o tempo exato em que o trecho ocorreu, utilizando o relógio marcador da gravação. [grifo nosso]

In casu, verifica-se que o dispositivo do pronunciamento judicial foi transcrito à fl. 79, e concomitante a isso, toda fundamentação utilizada como razões de decidir encontra-se disponível nas mídias, também à fl. 79, com integral disponibilização às partes do conteúdo degravado.

Ainda, a defesa poderia ter arguido tal nulidade em momento oportuno, ou seja, na própria audiência de instrução e julgamento, em que, inclusive, o defensor do apelante estava presente e apresentou alegações finais de forma oral (mídia de fl. 79).

Como se vê, o fato de ter sido a sentença exarada pelo sistema audiovisual, não conduz à automática ausência de fundamentação ou afronta à ampla defesa ou ao contraditório, ao revés, inexistiu, no caso dos autos, obstrução ao acesso do conteúdo existente para a elaboração das razões recursais, não restando evidenciado qualquer prejuízo à parte.

Em casos semelhantes, decidiu esta Corte de Justiça:

1) Apelação Criminal n. 0004101-30.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 31.10.2018 (grifou-se):

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS RÉUS. DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE ALEGOU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA ORAL. AFASTAMENTO. MAGISTRADO QUE PROFERIU SENTENÇA POR MEIO AUDIOVISUAL E TRANSCREVEU NA ÍNTEGRA O TEOR. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTE FORMATO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. [...]

Extrai-se do Voto:

1.1 da alegada nulidade da sentença proferida em audiência:

O douto Procurador de Justiça alegou que a sentença é nula, pois sua realização de forma oral, com a transcrição apenas de sua parte dispositiva, afronta o disposto no art. 405, §§ 1º e 2º e art. 308, ambos do Código de Processo Penal.

No entanto, sem razão.

Tocante à forma oral da sentença, sabe-se que não há qualquer nulidade desta ainda que não ocorra a transcrição do conteúdo, pois os artigos 400 a 403, ambos do Código de Processo Penal - com redação dada pela Lei n. 11.719/08 -, prevêem que a sentença pode ser proferida de forma audiovisual.

[...]

Além disto, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, assim dispõe sobre o tema:

[...]

Assim, desnecessário que a integralidade da sentença seja reduzida a termo, uma vez que os requisitos procedimentais foram observados pelo magistrado a quo ao realizar a audiência de instrução e julgamento (grifou-se).

2) Apelação Criminal n. 0004647-25.2015.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 31.10.2018:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306, § 1º, II, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 388 DO CPP E A GARANTIAS FUNDAMENTAIS. SENTENÇA ORAL. REGISTRO EM MÍDIA AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE PREJUÍZO ÀS PARTES. [...] (grifou-se).

3) Apelação Criminal n. 0002392-43.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20.02.2018:

Apelação Criminal. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E VIOLAção a SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (ART. 306 E 307 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO POR SER O RÉU DEFENSOR EM CAUSA PRÓPRIA ENQUANTO PRESO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE FATO. ACUSADO QUE, EMBORA PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR, ALEGAÇÕES FINAIS E INTERPÔS RECURSO. PLENO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. INÉRCIA DO CAUSÍDICO QUE SE DEU SOMENTE NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO, PERÍODO EM QUE NÃO SE ENCONTRAVA SEGREGADO E POSSUÍA TOTAL ACESSO AOS MEIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA RECHAÇADA. SUSTENTADA NULIDADE POR CONTA DE A SENTENÇA TER SIDO PROFERIDA ORALMENTE. VÍCIO INEXISTENTE. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE SENTENÇA ORAL, PROFERIDA EM AUDIÊNCIA E REGISTRADA EM MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. ATO JUDICIAL QUE OCORREU NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. [...] (grifou-se).

Do corpo do voto reproduz-se:

Nulidade da sentença por ausência de transcrição

A defesa suscita nulidade processual, por conta de a sentença ter sido proferida oralmente, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Sem razão. Explica-se.

Com intuito de agilizar o trâmite processual, preservando a fidedignidade dos atos e enaltecendo o princípio da oralidade, a Lei n. 11.719/2008, dentre outras inovações, conferiu nova redação aos arts. 403 e 405 do CPP, assim dispondo:

[...]

Em comentários ao art. 403 do CPP, colhe-se da obra de Guilherme de Souza Nucci:

Em homenagem à celeridade processual e ao princípio da oralidade, que traz consigo a concentração e a identidade física do juiz, devem as alegações finais ser feitas oralmente. [...] Esse relato oral, formulado pela acusação e pela defesa, não será reduzido a termo, pois não é escrito. Findas as alegações orais, constará do termo apenas o resumo (quem pediu o quê). O juiz deve, então, proferir a sentença.Não lhe cabe chamar o processo à conclusão. Se as partes expõem as suas razões oralmente, nada impede que o magistrado profira decisão, igualmente, na sequência, em respeito à oralidade (Código de Processo Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 781-782).

Diante das alterações impostas, a fim de orientar os magistrados, a Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, por intermédio do Provimento n. 20, de 07 de agosto de 2009, propagou a utilização do sistema audiovisual, possibilitando a prolação da sentença na forma oral, assim regulamentando o procedimento:

[...]

Dessa forma, do referido provimento vislumbra-se, como antes dito, a possibilidade de a sentença ser proferida na forma oral,mostrando-se necessário fazer constar na ata o seu dispositivo, o que ocorreu, in casu.

Com efeito, a norma está em sintonia com os preceitos constitucionais e do ordenamento processual vigente, pois preserva o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista que a íntegra da decisão encontra-se gravada na mídia audiovisual acostada aos autos, bem como a prova oral produzida, à disposição para consulta, e há a transcrição do dispositivo da sentença e da pena atribuída ao acusado, ora apelante.

Logo, não há qualquer nulidade na prolação de sentença oral,cujo inteiro teor está gravado em mídia audiovisual (p. 122-123). Ainda, anota-se que não há qualquer notícia de ter sido a defesa impossibilitada a consultar a mídia eletrônica.

Por essas razões, afasta-se a eiva suscitada.

4) Apelação Criminal n. 0009877-42.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03.04.2018:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA ORAL - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DISPENSÁVEL - OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE NORMAS - PROVIMENTO N. 10/2013 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. Não há nulidade na ausência de transcrição integral da sentença oral proferida nos moldes do arts. 241-A, § 4º, e 241-C, V, Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. [...] (grifou-se).

5) Apelação Criminal n. 0011174-53.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08.05.2018 (grifou-se):

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C, V, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 2. NULIDADE. SENTENÇA REGISTRADA APENAS EM SISTEMA AUDIOVISUAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 403 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] (grifou-se).

6) Deste Relator vide Apelação Criminal n. 0000580-81.2016.8.24.0242, j. 07.08.2018:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 241-A § 4º, E 241-C, V, DO ANTIGO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, INCISO I, E 193, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE SENTENÇA, PRATICADOS EM AUDIÊNCIA GRAVADOS EM MEIO AUDIOVISUAL, EXCETO A DOSIMETRIA E O DISPOSITIVO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL E DE ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE NÃO USURPOU A COMPETÊNCIA DA UNIÃO (PROVIMENTO 20/2009 E ATUAL ART. 297 DO CNCGJ). ADEMAIS, ÉDITO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO JULGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. [...] (grifou-se).

Afasta-se, assim, a preliminar arguida.

2. Mérito

2.1 Da improcedência da representação

A defesa sustenta, em síntese, a insuficiência de provas aptas a embasar a materialidade dos atos infracionais análogos ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico, diante da inexistência de laudo pericial, e a atipicidade das condutas análogas ao delito de ameaça, porquanto o adolescente não teria agido com dolo.

Razão não lhe assiste.

Infere-se dos autos que, no dia 16 de fevereiro de 2019, por volta das 16h00min, na residência localizada na Rua José Silveira, n. 8, bairro Praia de Fora, no município de Palhoça, o adolescente K. P. da S. ofendeu a integridade corporal de seu irmão, R. J. da S., por meio de tapas e socos, causando-lhe lesões corporais. Em seguida, portando um controle remoto de videogame que simulava uma arma, o ora apelante ameaçou a vítima R. J. da S., dizendo que lhe mataria.

Na mesma ocasião, R. J. da S. lesionou sua genitora, E. A. M., que tentava apartar os irmãos, ao lhe desferir um empurrão e um soco na região da boca.

Por fim, o apelante ameaçou sua genitora de morte, ao dizer "vou acabar com a tua vida e do R. também, vai dois por um".

A autoria e materialidade dos atos infracionais emergem do Auto de Apreensão em Flagrante (fls. 1/2), do Boletim de Ocorrência (fls. 14/16) e da prova oral colhida ao longo da instrução.

Nesse sentido, primeiramente no que concerne às condutas análogas ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico, a despeito da ausência de laudo pericial, a prática dos atos restou devidamente comprovada pela prova oral colhida durante ambas as fases do procedimento penal, pelo depoimento extrajudicial da genitora do apelante, gravado em vídeo (mídia de fl. 23), em que ela mostra seu ferimento na boca para a câmera, bem como pela confissão do adolescente.

A propósito, K. P. da S. asseverou, perante a autoridade policial que (mídia de fl. 23):

Dessa ocorrência no rosto dela aí, foi sem querer, foi quando ela foi apartar [...] eu não ameacei a minha mãe [...] nós começamos a discutir [...] eu e meu irmão não nos damos muito bem, a gente começou a discutir [...] daí eu dei uns tapas na cabeça dele também, ele pegou um pau e acertou aqui (no rosto) [...] ele puxou uma faca pra mim, daí eu peguei e puxei outra faca

Entretanto, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o adolescente confessou os fatos e assumiu ter conhecimento acerca do estado de saúde de seu irmão R. (mídia de fl. 55):

Que os fatos são verdadeiros [...] eu fiz isso porque minha mãe estava no hospital com meu outro irmão internado [...] foi por causa de umas ferramentas [...] daí uma hora ele pegou umas chaves e deixou tudo na rua, daí eu disse para ele guardar as chaves e ele se negou [...] daí eu comecei a xingar ele, dei uns tapas na cabeça dele, foi onde começou a briga toda [...] ameacei a minha mãe na hora da raiva e ela estava com os braços na porta para apartar a briga, daí eu empurrando machuquei ela [...] pode ser que seja verdade o soco na boca [...] no R. eu dei socos nele, pegou na cabeça e no pescoço, só não sei se pegou no peito [...] eu ameacei ele sim, mas não por causa da arminha [...] a minha mãe falou "aí meu braço" mas eu continuei empurrando [...] que em outra ocasião jogou água quente na sua mãe [...] que o meu irmão usa bolsa de colostomia por causa de um câncer no intestino [...] não to envolvido com o tráfico de drogas, mas estava usando maconha [...] uma vez eu dei um soco no teto que quebrou a telha toda [...] No A. eu já bati, mas na K. nunca (grifou-se).

A genitora do apelante, por sua vez, ao ser ouvida na etapa extrajudicial, mostrou ao Delegado de Polícia e permitiu que fosse registrada em sua filmagem a lesão causada em seus lábios, aduzindo, ainda, que (mídia de fl. 23):

Eu estava passando a noite no hospital com o meu outro filho que fez uma cirurgia e o K. já estava incomodando, não sei se ele tinha fumado alguma coisa, só sei que quando eu cheguei em casa ele já estava esquisito. Quando o R. chegou em casa, quieto, numa boa, ele foi para a rua arrumar umas bicicletas que ele ganhou, daí o K. foi direto pra porta e disse "vai guardar essas porcarias já", daí o R. se negou e foi só o que bastou, o K. partiu pra cima dele dando um monte de gravata e de soco. Ele não se deu por satisfeito ele correu atrás do irmão na subida no morro, avançou no irmão do morro e daí o meu cunhado teve que intervir e ajudar, porque eu não estava mais aguentando separar mais o Kauan, que machucou o meu braço e me deu um soco aqui na minha boca, mas desinchou porque coloquei gelo em cima [...] e ele continuou, daí ele pegou um pau e tentou enforcar o irmão duas vezes [...] daí eu levei o R. para cima de novo [...] ele não se contentou subiu o morro de novo [...] ameaçou um monte esse daqui de morte e cortou o fio de uma arma de playstation e foi para frente da casa da minha cunhada ameaçar o R. [...] depois ele voltou para dentro de casa, nisso ele começou a me agredir, me chamou de vagabunda, puta, prostituta, me ameaçou, disse "eu vou acabar com a tua vida e com a vida do R. também, vai dois por um" [...] eu não consigo mais estar com ele dentro de casa [...] o K. passou de todos os limites, ele não quer ir para a escola, ele roubou a casa do lado da minha com o meu irmão e levou tudo o que tinha dentro [...] ele tentou trazer droga para dentro de casa e ele já está usando outras coisas e vendendo também [...] ele me ameaça, diz para eu calar a boca, senão ele vai me matar, que eu mereço é um tiro na cabeça e que o meu caminho já está encaminhado para ele me matar e matar o R. [...] que ele bate nos outros irmãos também (grifou-se).

Durante a fase processual, a mesma vítima, sem destoar, disse que (mídia de fl. 65):

Da última vez agora eu tinha chegado do hospital no sábado de alta com o mais velho, ele fez uma cirurgia, ele veio acamado, bastante debilitado, aí quando o R. chegou em casa foi mexer na bicicleta, o K. P. chegou pra ele e começou a discutir, mandando ele guardar as ferramentas e o R. se negou, então o K. partiu para agressão, começou a bater, a espancar, aí eu tive que me meter, mandar parar, e ele partiu para a agressão para cima de mim [...] o A. se agitou, porque tava com cirurgia ainda, recém tinha chegado no hospital, veio na porta e pediu pro K. parar pois ele não aguentava de tanta dor [...] só que o K. quando tem esses surtos sem medicamento ele não para [...] ele tava tomando acetralina, ritalina e ácido vonpróico [...] ele não tava fazendo mais uso da medicação pois ele se negava a tomar [...] aí eu tive que chamar a Polícia, pois ele agrediu o irmão, tentou enforcar o irmão com um pau tudo [...] ele machucou o meu braço e tudo [...] eu dei um mal jeito no braço aqui [...] eu liguei para a Polícia, mas ele pegou o meu telefone e quebrou todo o telefone no chão [...] ele me deu um soco aqui assim (nos lábios), deu um soco no R., deu em mim, pegou e enforcou o R. com um pau grosso que tinha no quintal [...] ele só parou mesmo pois eu intervi e o meu cunhado teve que intervir também porque ele não parava mais [...] aí eu tive que sair com a bebê e com o A. para não sair machucada [...] tenho mais 3 filhos, o R. teve polipose intestinal familiar, com carcinoma de cólon, que é câncer de intestino, ele retirou o intestino em 2016 e fez quimioterapia de dezembro até abril e agora o câncer reincidiu e teve que fazer amputação do ânus em 2018, então ele tem o ânus amputado e está em tratamento com quimioterapia. O A. também teve a mesma polipose intestinal familiar, que foi descoberta em 2017, em abril ele teve a primeira cirurgia e foi deixado um pedaço do intestino e agora esse mês ele teve que ser internado pois ele comeu demais e deu interrupção na sonda [...] reincidiu a doença, então ele teve que amputar o ânus também e a K., nasceu com cardiopatia congênita, ela foi submetida a uma cirurgia em 2016 e agora em 2017 eu descobri que ela também está com a polipose intestinal familiar e está em acompanhamento [...] Essa não foi a primeira vez das agressões de K. Tinha semanas que eu chegava a chamar 3 (três), 4 (quatro) vezes a polícia [...] algumas vezes ele corria, outras ele enfrentava, como teve o caso de agressão com faca e tudo [...] aí a agressão voltava pior ainda [...] ele já jogou água quente no meu braço, foi numa briga com o R. também que eu tive que intervir [...] na maioria das vezes é coisa de briga com os irmãos que eu tenho que intervir [...] eu conversei com a psicóloga do CASEP, ela disse que ele está bem e está se comportando, com os medicamentos né, mas ele está tomando só um, pois ele pegou as receitas e rasgou tudo e eu fiquei sem as receitas e não pode entrar lá sem a receita e sem a ordem médica [...] quando ele está medicado ele fica mais calmo, ele tem esses surtos de vez em quando, mas é bem menos [...]

Ademais, a vítima R. J. da S., irmão do ora apelante, ouvido somente na etapa extrajudicial, disse que (mídia de fl. 23):

Eu tava arrumando a minha bicicleta aí ele queria que eu guardasse as chaves, sendo que eu estava usando, daí eu disse que não ia guardar pois eu estava usando, aí nisso ele já partiu para a agressão, começou a me dar tapa e me deu um soco atrás da cabeça, aí eu fui tentar me defender com um pedaço de pau para ver se ele ficava longe, nisso ele pegou esse pau, tomou da minha mão e ficou me enforcando, me prensou na parede e ficou me enforcando, a minha mãe aqui tirou a primeira, ele foi de volta, com o mesmo pau para me enforcar, aí nisso eu fui lá para a minha tia e ela chamou a polícia.

Em consonância com os fatos narrados pelas vítimas, o Policial Militar C. M., que atuou na ocorrência narrou, durante a etapa extrajudicial que (mídia de fl. 23):

Trata-se de uma ocorrência de uma lesão corporal onde o filho agrediu a própria mãe, sendo que ali a mãe relatou que os seus dois filhos, o K. e o R. estavam em vias de fato, iniciaram uma discussão e começaram a brigar entre eles, momento em que ela interviu para separá-los e foi agredida pelo K. e ainda após a agressão o K. chegou a ameaçá-la de morte e também ameaçou o seu irmão de morte. Segundo o que ela nos relatou, ela foi empurrada e levou um soco na boca.

Sem contradições, a mesma testemunha asseverou perante o juízo que (mídia de fl. 79):

A gente recebeu uma ocorrência passada pela central de emergênci...