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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 80004567220178240000 Capital 8000456-72.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Direta de Inconstitucionalidade n. 8000456-72.2017.8.24.0000, de Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador Jaime Ramos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1010/STF. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO SEM DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES NA LEI RESPECTIVA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESSE MOTIVO, DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 2.189/2007 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. CARGOS DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA MULHER, IDOSO E CLUBES DE SERVIÇOS, ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA E DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE. DESCRIÇÃO CLARA, PRECISA E DETALHADA DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES PELA LEI N. 2.114/2006, PELAS LEIS COMPLEMENTARES N. 47/2003 E 11/2006. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DO PROCON E CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 1.839/2000, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE CRIOU CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DESCRITAS EM LEI. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QUE NÃO AUTORIZA CONCLUIR TRATAREM-SE DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, NEM AFERIR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEANTE E NOMEADO. OFENSA AOS ART. 16, CAPUT, E 21, INCISOS I E IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 37, CAPUT, INCISOS II E V, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA TAMBÉM NESSA PARTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.041.210-RG/SP, com repercussão geral (TEMA 1010/STF), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir", sobretudo porque "é certo que do nome do cargo não exsurge o plexo de atribuições correspondentes, as quais podem conter atividades típicas de cargo comissionado e outras meramente técnicas, a depender do que dispuser a lei" (STF - RE n. 1.041.210-RG/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n. 8000456-72.2017.8.24.0000, do Tribunal de Justiça, em que são Requerentes o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outro, e Requeridos o Prefeito do Município de Ituporanga e outro.

O Órgão Especial decidiu, por votação unânime, em juízo de retratação parcial, julgar parcialmente procedente o pedido inicial para declarar, com efeitos "ex nunc", a inconstitucionalidade do ANEXO II da Lei n. 2.189, de 27/09/2007, também no tocante aos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito e de Diretor do PROCON, e do Anexo I da Lei n. 1.839, de 21/01/2000, todas do Município de Ituporanga, em relação aos cargos de provimento em comissão de "Diretor I (5 cargos), Diretor II (4 cargos), Diretor III (4 cargos), Diretor IV (4 cargos), Diretor V (1 cargo)", por ofensa aos arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, mantida a declaração de inconstitucionalidade já constante do acórdão aqui revisado. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rodrigo Collaço, os Exmos. Srs. Desesmbargadores Jaime Ramos (Relator), Alexandre d Ivanenko, Moacyr de Moraes Lima Filho, Sérgio Izidoro Heil, José Carlos Carstens Köhler, João Henrique Blasi, Soraya Nunes Lins, Henry Petry Junior, Roberto Lucas Pacheco, Rodrigo Collaço, Stanley Braga, Francisco Oliveira Neto, Hélio do Valle Pereira, Júlio César M. Ferreira de Melo, Pedro Manoel Abreu, Cláudio Barreto Dutra, Luiz Cézar Medeiros, Sérgio Roberto Baasch Luz, Fernando Carioni, Marcus Túlio Sartorato, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos e Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 18 de setembro de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, representado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), a quem foram delegadas atribuições por meio da Portaria n. 2.899/2016/PGJ, e o Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga, com base no art. 85, incisos III e VII, da Constituição Estadual, propuseram a presente ação direta de inconstitucionalidade, pedindo que sejam declarados inconstitucionais o Anexo II da Lei n. 2.189, de 27/09/2007, com redação das Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011, n. 2.511/2013, n. 2.577/2014, e pelas Leis Complementares n. 47/2013, n. 54/2014; o Anexo I da Lei n. 1.839, de 31/01/2000, com redação da Lei Complementar n. 65/2017; e Anexos IV e V, da Lei n. 2.680, de 05/05/2017, todas do Município de Ituporanga, por ofensa aos arts. 16, "caput", e 21, incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Alegam que a Lei n. 2.189/2007, "estabelece o rol geral de cargos comissionados da administração direta, a Lei n. 1.839, de 31 de janeiro de 2000, cria cargos de provimento em comissão no âmbito dos profissionais de educação do Município, e a Lei n. 2.680, de 5 de maio de 2017, define o quadro de cargos comissionados da Câmara de Vereadores de Ituporanga"; que a criação de cargos em comissão, exceção à regra do concurso público (art. 21, incisos I e IV, da CE), destina-se "apenas a atribuições de chefia, direção e assessoramento, e desde que haja uma relação de inequívoca confiança entre nomeante e nomeado".

Em relação ao Poder Executivo, sustentam que a "Lei n. 2.189, de 27 de setembro de 2007, com a redação alterada pelas Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011, n. 2.511/2013, n. 2.577/2014 e pelas Leis Complementares n. 47/2013 e n. 54/2014, e a Lei n. 1.839, de 31 de janeiro de 2000, com a redação alterada pela Lei Complementar n. 65/2017 criaram os cargos comissionados listados na Tabela 1 anexa, sem que fossem descritas as suas atribuições, em detrimento dos princípios da legalidade, da publicidade, da motivação e da moralidade administrativa (art. 16 da Constituição de Santa Catarina)"; que a criação de cargos de provimento em comissão, sem que suas atribuições estejam descritas em lei, "impede que se verifique a constitucionalidade da dispensa do concurso público"; que, por isso, são "inconstitucionais os cargos de provimento em comissão listados na Tabela 1 anexa, todos instituídos em detrimento do princípio da legalidade, da publicidade, da motivação e da moralidade administrativa, previsto no artigo 16, caput, e das exigências do artigo 21, incisos I e IV, ambos da Constituição Catarinense, porquanto desprovidos de atribuições, e por conseguinte, pela impossibilidade em demonstrar seu caráter de direção, chefia ou assessoramento em necessária relação de confiança e fidelidade ideológica".

Enfatizam, no que diz respeito ao Poder Legislativo, que "foram criados cargos de provimento em comissão pela Lei Municipal n. 2.680, de 5 de maio de 2017, dentre os quais o Chefe de Secretaria Geral (1 cargo) e o Presidente da CPL/Pregoeiro (1 cargo), cujas atribuições são precipuamente burocráticas ou de caráter estritamente técnico, conforme transcrição efetuada na Tabela 2 anexa"; que, embora tenham sido incluídas nas atribuições palavraschave como 'chefiar', 'dirigir', 'assessorar', conclui-se que prepondera o caráter técnico e burocrático, daí por que os cargos comissionados de Chefe de Secretaria Geral e de Presidente da CPL/Pregoeiro são inconstitucionais, por contrariar o art. 21, incisos I e IV, da Constituição Estadual.

Alegam que, em caso de existirem normas anteriores "à Lei n. 2.189/2007, com a redação alterada pelas Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011, n. 2.511/2013, n. 2.577/2014 e pelas Leis Complementares n. 47/2013, n. 54/2014; Lei n. 1.839/2000, com a redação alterada pela Lei Complementar n. 65/2017; e Lei n. 2.680/2017, que porventura tenham criado os mesmos cargos ora questionados, devem ser afastados os efeitos repristinatórios, de modo a evitar o ressurgimento de cargos comissionados que incorram nos mesmos vícios que deram ensejo à presente conclusão sobre a constitucionalidade na criação dos cargos de provimento em comissão".

Requereram, então, a procedência do pedido, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade "do Anexo II da Lei n. 2.189, de 27 de setembro de 2007, com a redação alterada pelas Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011, n. 2.511/2013, n. 2.577/2014 e pelas Leis Complementares n. 47/2013, n. 54/2014; Anexo I da Lei n. 1.839, de 31 de janeiro de 2000, com a redação alterada pela Lei Complementar n. 65/2017; e dos Anexos IV e V da Lei n. 2.680, de 5 de maio de 2017, todas do Município de Ituporanga, nas partes em que criam os cargos comissionados de:

"Poder Executivo: Assessor de Planejamento (1 cargo), Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (1 cargo), Diretor do PROCON (1 cargo), Consultor Jurídico (1 cargo), Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil (1 cargo), Assessor Especial de Gabinete (1 cargo), Assessor de Comunicação Social e Imprensa (1 cargo), Diretor do Departamento de Transporte Escolar (1 cargo), Diretor do Departamento de Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento de Transportes (1 cargo), Diretor do Departamento de Obras (1 cargo), Diretor do Departamento de Urbanismo (1 cargo), Diretor do Departamento do Comércio Indústria e Serviços (1 cargo), Diretor do Departamento de Pecuária (1 cargo), Diretor do Departamento do Meio Ambiente (1 cargo), Diretor do Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento Operacional da Secretaria da Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento de Programas da Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Clubes de Serviços (1 cargo), Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito (1 cargo), Chefe da Seção de Manutenção e Oficina (1 cargo), Chefe da Seção de Patrulha Mecanizada (1 cargo), Chefe da Seção de Transportes (1 cargo), Diretor I (5 cargos), Diretor II (4 cargos), Diretor III (4 cargos), Diretor IV (4 cargos), Diretor V (1 cargo), Secretário I (3 cargos), Secretário II (4 cargos), Secretário III (5 cargos), em virtude da ausência de descrição das suas atribuições;

"Poder Legislativo: Chefe da Secretaria Geral (1 cargo) e Presidente da CPL/Pregoeiro (1 cargo), devido a designação de atribuições estritamente técnicas/burocráticas; todos os cargos referidos por violação aos artigos 16 e 21, incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, afastando-se também os efeitos repristinatórios conforme aduzido no item V acima exposto".

O Prefeito do Município de Ituporanga prestou informações dizendo os autores da ação direta de inconstitucionalidade têm razão no que se refere "à ausência de atribuições dos cargos do Poder Executivo, o que ofende em tese o princípio da legalidade"; que, no entanto, "serão adotadas imediatamente providências para regularizar a questão, promovendo-se a devida descrição das atribuições dos cargos em comissão em questão" e, por isso, pugnou pela suspensão, por cento e vinte (120) dias, do processo desta ação direta de inconstitucionalidade.

O Presidente e o Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores, por sua vez, disseram que, em relação ao Poder Legislativo, "os dois cargos cuja inconstitucionalidade é apontada não se encontram providos", de sorte que a Mesa Diretora tomará medidas no sentido "de alterar o diploma legal, extinguindo os cargos e realizando outras adaptações na legislação funcional, visando sua modernização".

O Procurador-Geral do Município, embora notificado, não se manifestou.

No dia 13/03/2018, o Presidente da Câmara de Vereadores de Ituporanga peticionou informando que os cargos em comissão do Poder Legislativo, questionados nesta ação direta de inconstitucionalidade, foram extintos pela Lei Municipal n. 2.707, de 27/11/2017, daí por que, em relação à Lei n. 2.680/2017, houve perda superveniente do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, com base em parecer do Exmo. Sr. Dr. Durval da Silva Amorim, concordou "com a declaração da perda superveniente do objeto quanto ao questionamento dos cargos em comissão de Chefe da Secretaria Geral (1 cargo) e de Presidente da CPL/Pregoeiro (1 cargo) instituídos pelos Anexos IV e V da Lei Municipal n. 2.680/2017", pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo.

Contudo, em relação aos cargos comissionados do Poder Executivo, em virtude de não ter sido editada a lei que descreveria as atribuições dos cargos criados, como aventado pelo Prefeito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela "procedência do pedido, para que seja declarado inconstitucional o Anexo II da Lei n. 2.189, de 27 de setembro de 2007, com a redação alterada pelas Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011, n. 2.511/2013, n. 2.577/2014 e pelas Leis Complementares n. 47/2013, n. 54/2014; e o Anexo I da Lei n. 1.839, de 31 de janeiro de 2000, com a redação alterada pela Lei Complementar n. 65/2017, do Município de Ituporanga, por violação aos artigos 16, 21, inciso I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina", em relação aos seguintes cargos em comissão:

"Assessor de Planejamento (1 cargo), Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (1 cargo), Diretor do PROCON (1 cargo), Consultor Jurídico (1 cargo), Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil (1 cargo), Assessor Especial de Gabinete (1 cargo), Assessor de Comunicação Social e Imprensa (1 cargo), Diretor do Departamento de Transporte Escolar (1 cargo), Diretor do Departamento de Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento de Transportes (1 cargo), Diretor do Departamento de Obras (1 cargo), Diretor do Departamento de Urbanismo (1 cargo), Diretor do Departamento do Comércio Indústria e Serviços (1 cargo), Diretor do Departamento de Pecuária (1 cargo), Diretor do Departamento do Meio Ambiente (1 cargo), Diretor do Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento Operacional da Secretaria da Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento de Programas da Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Clubes de Serviços (1 cargo), Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito (1 cargo), Chefe da Seção de Manutenção e Oficina (1 cargo), Chefe da Seção de Patrulha Mecanizada (1 cargo), Chefe da Seção de Transportes (1 cargo), Diretor I (5 cargos), Diretor II (4 cargos), Diretor III (4 cargos), Diretor IV (4 cargos), Diretor V (1 cargo), Secretário I (3 cargos), Secretário II (4 cargos), Secretário III (5 cargos), em virtude da ausência de descrição das suas atribuições, em afronta aos artigos 16 e 21, incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina".

Este Órgão Especial, na sessão do dia 19/09/2018, por votação unânime, decidiu:

julgar prejudicado o pedido em relação aos Anexos IV e V, da Lei n. 2.680/2017, em que constavam os cargos comissionados de Chefe da Secretaria Geral e de Presidente da CPL/Pregoeiro, porque os cargos foram extintos pela Lei n. 2.707/2017, do Município de Ituporanga; e, no mais, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar, com efeitos ex nunc após o decurso do prazo de cento e oitenta (180) dias da publicação deste acórdão, a inconstitucionalidade do Anexo II, da Lei n. 2.189/2007, do Município de Ituporanga, no que se refere aos cargos comissionados de Assessor de Planejamento, Consultor Jurídico, Diretor do Departamento de Transporte Escolar, Diretor do Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Saúde, Diretor do Departamento Operacional da Secretaria da Saúde, Diretor do Departamento de Programas da Saúde, Chefe da Seção de Manutenção e Oficina, Chefe da Seção de Patrulha Mecanizada e Chefe da Seção de Transportes, e do Anexo I, da Lei n. 1.839/2000, em relação ao cargo comissionado de Secretário de Unidade de Ensino, por ofensa aos arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina; afastados eventuais efeitos repristinatórios concernentes a leis anteriores em idênticas condições.

Então, o Ministério Público Estadual, com base no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração alegando a existência de erro material na ementa, na certidão de julgamento e na parte dispositiva do acórdão embargado.

Os embargos declaratórios, por votação unânime, foram acolhidos, sem infringência do julgado, para que passe a constar, no acórdão embargado, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 8000456-72.2017.8.24.0000, o seguinte dispositivo:

"Órgão Especial decidiu, por votação unânime, julgar prejudicado o pedido em relação aos Anexos IV e V, da Lei n. 2.680/2017, em que constavam os cargos comissionados de Chefe da Secretaria Geral e de Presidente da CPL/Pregoeiro, porque os cargos foram extintos pela Lei n. 2.707/2017, do Município de Ituporanga; e, no mais, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar, com efeitos ex nunc após o decurso do prazo de cento e oitenta (180) dias da publicação deste acórdão, a inconstitucionalidade do Anexo II, da Lei n. 2.189/2007, do Município de Ituporanga, no que se refere aos cargos comissionados de Assessor de Planejamento, Consultor Jurídico, Diretor do Departamento de Transporte Escolar, Diretor do Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Saúde, Diretor do Departamento Operacional da Secretaria da Saúde, Diretor do Departamento de Programas da Saúde, Chefe da Seção de Manutenção e Oficina, Chefe da Seção de Patrulha Mecanizada e Chefe da Seção de Transportes, e do Anexo I, da Lei n. 1.839/2000, em relação aos cargos comissionados de Secretário I, Secretário II e Secretário III, da Secretaria de Unidade de Ensino, por ofensa aos arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina; afastados eventuais efeitos repristinatórios concernentes a leis anteriores em idênticas condições".

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ainda inconformado, interpôs recurso extraordinário alegando que o acórdão recorrido contrariou o art. 37, caput, incisos II e V, da Constituição Federal (arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da CE) e, por isso, requereu que se declare "a inconstitucionalidade dos cargos de:

"Diretor do PROCON","Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito","Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil","Assessor Especial de Gabinete","Assessor de Comunicação Social e Imprensa","Diretor do Departamento de Saúde","Diretor do Departamento de Transportes","Diretor do Departamento de Obras","Diretor do Departamento de Urbanismo","Diretor do Departamento do Comércio Indústria e Serviços","Diretor do Departamento de Pecuária","Diretor do Departamento do Meio Ambiente", e"Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Clubes de Serviços", criados pela Lei n. 2.189, de 27 de setembro de 2007, com redação alterada pelas Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011, n. 2.511/2013, n. 2.577/2014 e pelas Leis Complementares n. 47/2013, n. 54/2014, todas do Município de Ituporanga; e dos cargos de"Diretor I","Diretor II","Diretor III","Diretor IV", e"Diretor V", criados pela Lei n. 1.839, de 31 de janeiro de 2000, com redação alterada pela Lei Complementar n. 65/2017, também de Ituporanga".

Os recorridos, embora intimados, não apresentaram as contrarrazões e, então, o 2º Vice-Presidente desta Corte de Justiça, Des. Carlos Adilson Silva, entendendo ser possível a "aplicação da tese firmada em sede de recusos repetitivos à hipótese versada neste recurso e observado o disposto no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao Órgão Julgador de origem, para eventual juízo de adequação ou retratação, relativamente ao TEMA 1010/STF".

VOTO

O juízo de retratação diz respeito ao Anexo II, da Lei n. 2.189, de 27/09/2007, com redação alterada pelas Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011, n. 2.511/2013, n. 2.577/2014 e pelas Leis Complementares n. 47/2013 e n. 54/2014, todas do Município de Ituporanga, em relação à criação, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, dos seguintes cargos de provimento em comissão:

Diretor do PROCON (1 cargo), Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito (1 cargo), Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil (1 cargo), Assessor Especial de Gabinete (1 cargo), Assessor de Comunicação Social e Imprensa (1 cargo), Diretor do Departamento de Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento de Transportes (1 cargo), Diretor do Departamento de Obras (1 cargo), Diretor do Departamento de Urbanismo (1 cargo), Diretor do Departamento do Comércio Indústria e Serviços (1 cargo), Diretor do Departamento de Pecuária (1 cargo), Diretor do Departamento do Meio Ambiente (1 cargo), Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Clubes de Serviços (1 cargo)

O juízo de retratação também se refere ao Anexo I, da Lei n. 1.839, de 21/01/2000, alterada pela Lei Complementar n. 065, de 09/08/2017, do Município de Ituporanga, no tocante à criação, no Poder Executivo, dos cargos de provimento abaixo indicados:

"Diretor I (5 cargos), Diretor II (4 cargos), Diretor III (4 cargos), Diretor IV

(4 cargos), Diretor V (1 cargo)

Os dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina que teriam sido malferidos pelas leis do Município de Ituporanga (Anexos I e II) que criaram os mencionados cargos em comissão, têm a seguinte redação:

"Art. 16 - Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

"[...]

"Art. 21 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, observado o seguinte:

"I - a investidura em cargo ou admissão em emprego da administração pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

"[...]

"IV - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

Dos cargos em comissão previstos no ANEXO II da Lei n. 2.189/2007

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.041.210-RG/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral (TEMA 1010), de que foi Relator o Ministro Dias Toffoli, a respeito da criação de cargos em comissão e de suas atribuições, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria:

"Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

"1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição.

"2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria.

"3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário.

"4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir" (STF - RE n. 1.041.210-RG/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 22/05/2019 - grifo aposto).

Note-se, então, que o paradigma do Supremo Tribunal Federal definiu os parâmetros indispensáveis à criação de cargos de provimento em comissão, incluindo entre eles o dever de que "as atribuições dos cargos estejam previstas na própria lei que os criou, de forma clara e objetiva, não havendo a possibilidade de que sejam fixadas posteriormente" STF - RE n. 1.041.210-RG/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 22/05/2019).

Entretanto, anteriormente ao julgamento da mencionada repercussão geral, este Órgão Especial orientava no sentido de que as atribuições dos cargos de provimento em comissão devem "ser definidas por lei, preferencialmente por aquela que os criou" (TJSC - ADI n. 8000078-19.2017.8.24.0000, de Blumenau, Rel. Des. Rodrigo Collaço, julgada em 1º/11/2017), nada impedindo, portanto, que sejam descritas em lei diversa daquela que criou os cargos, seja ela anterior ou posterior à criação dos cargos de provimento em comissão.

No mesmo sentido:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 131/2009, DE PINHALZINHO. CONTROLE CONCENTRADO FUNDADO NA FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS NOS ANEXOS IV E V DA LEI QUESTIONADA. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI 185/2017 QUE ALTEROU O TEXTO LEGAL, ACRESCENTANDO A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS RESPECTIVOS CARGOS. VÍCIO SUPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO" (TJSC - ADI n. 8000010-69.2017.8.24.0000, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgada em 16/08/2017 - grifou-se).

Ora, a Lei Municipal n. 2.189, de 27/09/2007, e suas posteriores alterações (Leis Municipais n. 2.245/2009, 2.304/2010, 2.345/2011, 2.511/2013, 2.577/2014 e Leis Complementares Municipais n. 47/2013 e 54/2014), que dispõe sobre plano de cargos e vencimentos de servidores do Poder Executivo do Município de Ituporanga, cujo Anexo II está sendo questionado nesta ação direta de inconstitucionalidade, no seu art. 13, estabelece o seguinte:

"Art. 13. As atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança são aquelas estabelecidas para cada Departamento, Gerência, Chefia ou Cargo de Assessoramento, fixadas na Lei Complementar n. 11 de 06 de setembro de 2006, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Ituporanga, na Lei n. 2.114, de 18 de abril de 2006 que cria o DEMUTRAN, e na Lei n. 2.014 de 7 de junho de 2006, que cria do PROCON".

Infere-se daí que as atribuições dos cargos de provimento em comissão abaixo nominados, inseridos no impugnado ANEXO II, da Lei n. 2.189, de 27/09/2007, com suas posteriores alterações, já estavam descritas de forma pormenorizada na Lei Complementar n. 11, de 06/09/2006, do Município de Ituporanga, que trata da organização administrativa do Poder Executivo, o que afasta a aventada inconstitucionalidade, por ofensa aos arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da Constituição Estadual (art. 37, caput, incisos II e V, da CF):

Assessoria Especial de Gabinete (Prefeito)

"Art. 22. A Assessoria Especial do Gabinete, cuja competência é prestar assessoria direta ao Prefeito Municipal, no que lhe for determinado, incumbe: I - a produção de informações, pareceres e outros documentos de natureza técnica e administrativa; II - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal; III - a assistência ao Prefeito Municipal no seu relacionamento com o Poder Legislativo Municipal; IV - a elaboração de minutas de projetos de lei e suas respectivas mensagens à Câmara de Vereadores para encaminhamento pelo Prefeito Municipal; V - desincumbir-se de tarefas decorrentes da aplicação do processo legislativo; VI - o cumprimento de outras atribuições que lhe forem cometidas por ato expresso do Prefeito Municipal, especialmente de outras tarefas do processo legislativo".

Assessor de Comunicação Social e Imprensa

"Art. 30. Compete a Assessoria de Comunicação e Imprensa: I - planejar as competências da assessoria de imprensa; II - coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social, informações relativas aos interesses da administração pública; III - manter um sistema de arquivamento dos elementos usados para a confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido; IV - atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os órgãos da administração, tanto interna como externamente, com os meios de comunicação social e, a partir daí com a opinião pública, visando à promoção do município; V - promover entrevistas ou encontros do interesse da administração municipal; VI - manter um sistema interno para recolhimento de matéria informativa; VII - elaborar boletins, programas de apresentações oportunas para a imprensa, rádio ou televisão; VIII - atuar, emprestar apoio e colaboração aos demais órgãos da administração, por ocasião de atos e solenidades públicas; IX - planejar e executar campanhas institucionais ou de interesse público no âmbito da administração municipal; X - preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada pelo prefeito municipal; XI - manter-se atualizada sobre notícias, temas, assuntos ou outras divulgações que interessam à administração municipal; XII - registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais; XIII - planejar e conduzir pesquisas de opinião pública; XIV - editar o boletim oficial do município e outras publicações jornalísticas ou institucionais de interesse da administração municipal; XV - elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da administração municipal, de acordo com a especialidade de cada veículo de comunicação social, seja rádio, jornal, televisão ou revista especializada; XVI - administrar a publicidade legal do município; XVII - coordenar a criação e aprovação das peças publicitárias para campanhas institucionais de interesse público, com prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal; XVIII - elaborar e administrar o plano de comunicação social do município, contemplando políticas e ações nos setores de assessoria de imprensa, relações públicas, publicidade e propaganda, com prévia e expressa autorização do Prefeito; XIX - desincumbir-se de missões de representação e de outras atividades, quando delegadas pelo Prefeito Municipal.

"Parágrafo único. A Assessoria de Imprensa compreende toda a área da comunicação social, especialmente no que se refere à imprensa, relações públicas, propaganda e publicidade, nas condições deste artigo".

Diretor do Departamento de Saúde

"Art. 53. O Departamento de Saúde Pública, como órgão específico na prestação de saúde à população Municipal, composto de quatro gerências, a saber: Programas de Saúde, Vigilância em Saúde, Laboratório e Farmácia e Técnica, sendo que o mesmo fica incumbido, especialmente de: I - auxiliar o gerenciamento do sistema único de saúde no âmbito municipal; II - prestar assistência direta ao secretário municipal de saúde, auxiliando-o no exercício de suas funções e atividades e no fiel cumprimento de suas determinações; III - planejar, organizar, executar e controlar as atividades do departamento e a política de saúde do município, desenvolvendo ações preventivas, curativas, assistenciais e de promoção à saúde, dentro do que preconiza a lei e as diretrizes do sistema único de saúde; IV - coordenar as atividades dos postos de assistência médica do município, dando suporte aos programas de saúde por eles desenvolvidos; V - colaborar com todos os departamentos da secretaria e demais secretarias municipais, no que for necessário; VI - articular-se com os demais departamentos da secretaria municipal de saúde e da administração municipal, para o perfeito funcionamento e cumprimento das atividades de vigilância sanitária; VII - colaborar com os demais departamentos da secretaria e da administração municipal, no que for necessário; VIII - desempenhar outras atividades que forem delegadas pelo Secretário de Saúde".

Diretor do Departamento de Pecuária

"Art. 64. Compete ao Departamento de Pecuária: I - desenvolver e executar programas e projetos na área de produção animal: II - incentivar e o apoiar programas e projetos voltados à produção animal desenvolvidos pela iniciativa privada; III - promover a execução de açudes e demais práticas visando o desenvolvimento da piscicultura; IV - coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades ligadas da produção animal executadas pelas entidades vinculadas a secretaria da agricultura e do abastecimento; V - emitir pareceres em assuntos relativos à concessão de auxílios e apoio técnico para instituição, manter e incrementar programas e projetos voltados a produção animal; VI - propor normas e diretrizes direcionadas a produção animal, no que concerne ao âmbito de atuação da secretaria de estado da agricultura e do abastecimento, exceto matérias relacionadas com a defesa sanitária animal; VII - articular-se com o departamento de fiscalização para o tratamento de assuntos relativos à defesa sanitária animal; VIII - desempenhar outras atividades correlatas, designadas pelo Secretário de Agricultura; IX - desenvolver ações objetivando a prática da inseminação artificial e outras que visem ao melhoramento genético dos rebanhos; X - promover medidas visando a educação e a defesa sanitária animal e vegetal".

Diretor do Departamento do Meio Ambiente

"Art. 65. Compete ao Departamento do Meio Ambiente: I - promover e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, no que for de competência do município; II - promover a fiscalização, articuladamente com outros órgãos do governo, de saúde e vigilância sanitária; III - definir espaços de controle e preservação permanente de interesse público e social do município, promovendo as respectivas declarações ou tombamento, conforme o caso; IV - exigir de cada interessado na implantação de obra ou atividade potencialmente prejudicial ao meio ambiente o respectivo estudo prévio de impacto ambiental, com ampla divulgação; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos a vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente; VI - promover a educação ambiental, articuladamente, com as unidades de ensino instaladas no município e em cooperação com a secretaria de educação, em todos os níveis e modalidades de ensino e a conscientização pública para o respeito ao meio ambiente; VII - fiscalizar o trabalho animal, punindo os infratores pelos excessos, na forma do regulamento; VIII - coibir, por todos os meios legais, eventos competitivos que submetam animais a confrontos de crueldade; IX - proteger a fauna e a flora, evitando práticas que as coloquem em risco; X - fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes os abusos contra o meio ambiente; XI - proteger as fontes e mananciais de águas; XII - controlar processos de florestamento e reflorestamento decorrente de legislação municipal; XIII - desincumbir-se de outras atribuições ou tarefas oportunas à criação e manutenção do meio ambiente saudável".

Diretor do Departamento do Comércio, Indústria e Serviços

"Art. 67. Ao Departamento de Comércio, Indústria e Serviços compete, especialmente: I - planejar e organizar o desenvolvimento da indústria, comércio e serviços no município; II - incentivar e apoiar a instalação, ampliação e modernização de indústrias, comércio e serviços no município; III - promover, articuladamente com a assessoria de imprensa, campanhas de divulgação destacando o município como polo econômico regional e, ressaltando a legislação municipal referente à concessão de incentivos fiscais e estímulos materiais às empresas que se instalarem no seu território; IV - estimular e apoiar a pequena e média empresa; V - estimular as indústrias para que utilizem, tanto quanto possível, matérias-primas locais; VI - apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos de interesse da indústria e comércio do município; VII - promover campanhas de incentivo à participação da indústria e comércio locais nos eventos realizados pelo departamento; VIII - estimular a prática de adoção de praças, concurso de vitrines e outros que tenham a participação efetiva da indústria e comércio locais; IX - estimular e incentivar a efetiva implantação do distrito industrial e/ou míni-distritos e administrar todos os assuntos referentes ao seu funcionamento; X - estimular e apoiar a instalação de empresas produtoras de bens e serviços de informática e tecnologia de ponta; XI - articular-se com a assessoria para assuntos do mercosul, quando necessário e no que for de sua competência; XII - desenvolver outras atividades relacionadas e de interesse do departamento e que seja atribuída pela autoridade competente; XIII - planejar as possibilidades de criação de novos empregos regulares, objetivando o aumento da renda familiar; XIV - buscar novas oportunidades de empregos regulares, mediante a oferta oficial de estímulos fiscais a empresas potencialmente interessadas, respeitada a legislação pertinente, inclusive presidindo o conselho municipal de desenvolvimento econômico; XV - criar outras oportunidades de empregos a partir das condições locais, incentivando a produção de produtos caseiros e artesanais, onde se empregue a mão-de-obra familiar; XVI - profissionalizar, respeitadas as opções familiares e o interesse público, a mão-de-obra, objetivando maior satisfação no trabalho e aumento de renda; XVII - difundir o princípio de que o trabalho dignifica e enobrece a pessoa humana; XVIII - participar, dentro e fora do município, de eventos que tenham o objetivo de criar novos empregos e aumento de renda familiar; XIX - associar em parceria aos programas de outras esferas de governo objetivando a criação de novas ofertas de emprego e aumento da renda familiar; XX - desenvolver ações no sentido de manter, assegurar e aperfeiçoar as atuais ofertas de emprego no município; XXI - articular-se com as classes produtoras com a preocupação de manter e buscar novos empregos; XXII - desincumbir-se de outras atividades delegadas pela autoridade competente".

Diretor do Departamento de Urbanismo

"Art. 70. Compete ao Departamento de Urbanismo: I - planejar, executar, controlar e avaliar as atividades referentes ao urbanismo da cidade e distritos do município; II - promover a execução dos serviços de limpeza pública, compreendendo a capina, poda, varredura, coleta de materiais das vias, logradouros públicos e prédios municipais; III - promover a fiscalização e a remoção dos entulhos em passeios, vias públicas e logradouros, especialmente oriundos da construção civil; IV - administrar os serviços delegados de coleta, depósito, tratamento e destinação de detritos, rejeitos e lixo urbano, segundo sua natureza; V - promover a execução dos serviços de iluminação pública nas vias e logradouros públicos, mormente aqueles solicitados pelos usuários; VI - fiscalizar a venda ambulante nas vias públicas, disciplinando sua instalação; VII - cooperar na aplicação do código de posturas e do plano diretor do município; VIII - desobstruir e limpar córregos e canalizações urbanas; IX - prover a sinalização do sistema viário municipal; X - promover roçadas e retiradas de entulhos que obstruam ou causem assoreamento ao livre curso das águas; XI - promover o saneamento de locais baixos, facilitando o escoamento rápido de águas pluviais; XII - implementar e apoiar medidas que visem proteger a boa qualidade de vida e do meio ambiente; XIII - promover, articuladamente com os departamentos competentes da secretaria da educação, a educação ambiental junto aos alunos da rede pública e particular de ensino do município; XIV - zelar pelo ordenamento e alinho estético da cidade e distritos, segundo disposto nos códigos e leis pertinentes; XV - executar a política de desenvolvimento urbano, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes; XVI - zelar pela consumação e embelezamento das praças e logradouros municipais, no que couber; XVII - planejar e promover a organização de loteamentos de interesse social; XVIII - orientar a respeito dos casos de desapropriação especial para o possuidor de área urbana; XIX - promover o ajardinamento de vias e logradouros públicos; XX - incentivar a arborização urbana, principalmente a ornamental; XXI - promover e manter o plantio regular de sementes e mudas ornamentais e de sombras para o ajardinamento e florestamento urbanos; XXII - delegar serviços do município sob a forma de terceirização ou privatização, mediante licitação, quando couber; XXIII - desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pela autoridade competente; XXIV - executar obras de saneamento básico, tais como: conservar e ampliar o sistema de drenagens de águas pluviais; apoiar a ampliação do sistema de esgoto sanitário; apoiar e implementar a implantação e melhoramento nos sistemas de fornecimento e abastecimento de água; executar outras obras e serviços afins, de propriedade e de interesse do Município, determinadas pela autoridade competente; XXV - articular-se com os demais órgãos da administração, no que couber, objetivando a execução de tarefas de natureza comum".

Diretor do Departamento de Transportes e Diretor do Departamento de Obras

"Departamento de Transportes e Obras

"Art. 71. Compete ao Departamento de Transportes: I - planejar, executar, avaliar e controlar as ações e atividades do sistema viário municipal; II - abrir, conservar e melhorar o sistema viário municipal, no perímetro urbano e rural, com obras de: revestimento primário; calçamento; pavimentação asfáltica; patrolamento; construção e conservação de bueiros e pontes; execução e melhoria de acesso à propriedade rural; sinalização de rodovias municipais; III - administrar o parque rodoviário municipal; IV - executar os serviços da oficina mecânica municipal, destinados a consertos e recuperação de equipamentos e máquinas rodoviárias municipais; V - manter registro da entrada e saída de equipamentos, máquinas e viaturas; VI - proporcionar condições para o cumprimento dos prazos dos cronogramas físicos de obras programadas; VII - conhecer qualitativa e quantitativamente a composição do parque rodoviário municipal; VIII - racionalizar o uso de veículos oficiais; IX - dimensionar a frota de veículos de acordo com a necessidade e a realidade econômico-financeira; X - controlar e avaliar os gastos com veículos; XI - aumentar a segurança dos usuários; XII - moralizar o uso de veículos oficiais, mediante o controle físico da frota; XIII - regulamentar as questões referentes ao licenciamento, uso e manutenção, mantendo permanentemente atualizado um cadastro individual dos veículos, com informações e características específicas de cada um; XIV - exercer autoridade sobre gastos e projetos de renovação da frota; XV - propor a redução da frota à quantidade mínima necessária; XVI - padronizar a frota de acordo com a finalidade do uso; XVII - disciplinar a utilização escalonada dos condutores e veículos de acordo com a necessidade do serviço; XVIII - criar condições que facilitem ao motorista dirigir, regularmente, o mesmo veículo; XIX - desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do Departamento, que lhe sejam cometidas pela autoridade; XX - estabelecer critérios para avaliação do desempenho dos operadores dos equipamentos rodoviários municipais; XXI - conhecer e orientar os operadores de equipamentos rodoviários sobre a capacidade de produção de cada equipamento; XXII - executar o acompanhamento da utilização do equipamento rodoviário, dando cobertura completa, inclusive nos casos de ocorrência que ocasionem impedimento da sua utilização; XXIII - organizar um controle individual de desempenho de veículo elaborado pelo seu operador; XXIV - estabelecer controle de quilometragem e do consumo de cada unidade rodoviária; XXV - sugerir medidas quanto à ampliação, recuperação e renovação da frota do parque rodoviário municipal; XXVI - implantar e manter atualizado um sistema de custo de manutenção; XXVII - elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção; XXVIII - estabelecer programas de manutenção preventiva; XXIX - conhecer e apurar, junto a cada operador, as irregularidades de cada unidade rodoviária; XXX - propor, quando os recursos forem insuficientes, a manutenção por terceiros; XXXI - promover o abastecimento das unidades rodoviárias do parque rodoviário municipal, mediante controle detalhado da unidade rodoviária e do combustível aplicado, quando sob sua guarda e responsabilidade; XXXII - promover a lubrificação das unidades rodoviárias; XXXIII - promover a lavagem das unidades rodoviárias; XXXIV - executar rigoroso e completo controle de combustíveis e lubrificantes; XXXV - responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento a sua disposição; XXXVI - regulamentar as questões referentes ao licenciamento de cada unidade rodoviária; XXXVII - construir, conservar e melhorar os prédios municipais, conforme cada caso".

De outro lado, a Lei Complementar n. 047, de 09/09/2013, que alterou dispositivos da Lei Complementar n. 11/2006, e da Lei n. 2.189/2007, todas do Município de Ituporanga, traz de modo detalhado as atribuições dos seguintes cargos de provimento em comissão:

Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil

"Art. 31-A. À Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil compete: I - coordenar a nível municipal todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade; II gerir o Fundo Municipal de Defesa Civil de Ituporanga FUNMDEC; III executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil PNPDEC em âmbito local; IV coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e o Estado de Santa Catarina; V incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; VI identificar e mapear as áreas de risco e desastres; VII promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; VIII recomendar ao Prefeito a declaração de situações de emergência e estado de calamidade pública; IX vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; X organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança; XI manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais de desastres; XII mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres; XIII realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; XIV promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; XV proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; XVI manter a União e o Estado de Santa Catarina informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município; XVII estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações da COMPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; XVIII prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres".

Diretor do Departamento da Mulher, Idosos e Clubes de Serviços

"Art. 61-Q. Compete ao Departamento da Mulher, Idosos e Clubes de Serviços: I - propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas voltadas para a mulher; II - estimular, apoiar e desenvolver diagnósticos sobre a situação da mulher no Município, desenvolvendo estudos e pesquisas, sistematizando as informações para a montagem de banco de dados; III - formular políticas de interesse específico da mulher, de forma articulada com as Secretarias afins; IV - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural da mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar prática, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou, ainda, restrinjam seu papel social; V - desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência; VI - estabelecer, com as secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão do sexo, nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público; VII - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, se destinem ao atendimento à mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos; VIII - elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outras Secretarias; IX - propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesse da mulher, acompanhando-os até o fim; X - estimular e prestar o assessoramento necessário para a criação de grupos de idosos organizados sob a forma de associações, nos diversos bairros da cidade e nas localidades da zona rural do Município; XI promover a integração dos grupos de idosos organizados ou não, através de atividades sociais, culturais, esportivas e de lazer; XII estimular e prestar o assessoramento necessário para a criação de grupos de mulheres organizados sob a forma de associações, nos diversos bairros da cidade e nas localidades da zona rural do Município; XIII promover a integração dos grupos de mulheres organizados ou não, através de atividades sociais, culturais, esportivas e de lazer; XIV prestar o apoio necessário ao desenvolvimento de projetos sociais, esportivos, culturais, educacionais e de saúde, desenvolvidos pelas diversas associações organizadas no município de Ituporanga; XV capacitar as associações organizadas no município de Ituporanga para a elaboração de projetos destinados à captação de recursos públicos municipais, estaduais e federais, sob a modalidade de subvenções sociais e auxílios; XVI manter atualizado o cadastro das associações organizadas que tenham sido declaradas de utilidade pública municipal; XVII acompanhar e fiscalizar a execução de projetos sociais, culturais, esportivos ou educacionais desenvolvidos por associações constituídas no município de Ituporanga e custeados com verbas públicas municipais; XVIII integrar-se com a Secretaria da Saúde para desenvolver projetos que visem à melhoria da qualidade de vida e da saúde dos idosos e das mulheres; XIX efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência".

As atribuições do cargo em comissão de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, por sua vez, também já estavam definidas com precisão e clareza na Lei Municipal n. 2.114, de 18/04/2006, do Município de Ituporanga, que trata da criação do Sistema Municipal de Trânsito:

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito

"Art. 10 - Compete ao Diretor do DEMUTRAN, como autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, leis e resoluções concernentes: I - zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, com atenção ao disposto no artigo anterior; II - julgar nos termos do Artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, a consistência dos autos de infrações de competência do Município, aplicando penalidades ou o que determina o parágrafo único do citado artigo, respeitando-se o amplo direito à defesa prévia; III - registrar e licenciar veículos de propulsão humana ciclomotores e animal; IV - expedir autorização para dirigir veículo à propulsão humana e animal; V - providenciar depósito do valor devido, constante do parágrafo único do Artigo 320 e Resolução CONTRAN 010/98, ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET); VI - permitir a realização de provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta a circulação, mediante prévia solicitação, satisfeitas as exigências de autorização da confederação esportiva, caução, fiança seguro e custos arbitrados; VII - aprovar a afixação de publicidade ou de qualquer legenda ao longo das vias, retirando aquelas não autorizados e prejudiciais; VIII - aprovar previamente, projetos de sinalização de vias pavimentadas, em logradouros, loteamentos, condomínios, mediante o recolhimento das taxas previstas; IX - autorizar a abertura de via pavimentada ao trânsito, após sinalização vertical e horizontal, cumprindo-se o inciso anterior; X - salvo casos de emergência, informar por meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição de via, indicando-se os caminhos alternativos; e XI - propor ao Prefeito Municipal, a realização de convênios mencionados e necessários à execução desta Lei".

Desse modo, o ANEXO II da Lei n. 2.189, de 27/09/2007, com redação das Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011, n. 2.511/2013, n. 2.577/2014, e pelas Leis Complementares n. 47/2013, n. 54/2014, do Município de Ituporanga, não é inconstitucional em relação aos cargos de provimento em comissão de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Clubes de Serviços, Assessor Especial de Gabinete, Assessor de Comunicação Social e Imprensa, Diretor do Departamento de Saúde, Diretor do Departamento de Transportes, Diretor do Departamento de Obras, Diretor do Departamento de Urbanismo, Diretor do Departamento do Comércio, Indústria e Serviços, Diretor do Departamento de Pecuária e Diretor do Departamento de Meio Ambiente, haja vista que suas atribuições, descritas de modo claro, preciso e minuciosamente detalhadas, respectivamente, na Lei n. 2.114, de 18/04/2006, na Lei Complementar n. 47, de 09/09/2013 e na Lei Complementar n. 11, de 06/09/2006, são típicas de cargos de Direção e Assessoramento que exigem, para o seu exercício, indispensável relação de confiança e lealdade entre o servidor nomeado e a autoridade nomeante, razão por que não há ofensa aos arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da Constituição Estadual.

Entretanto, o ANEXO II da Lei Municipal n. 2.189/2007, no que diz respeito aos cargos de provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito e Diretor do PROCON, é inconstitucional porque as leis municipais não descrevem quais seriam as atribuições desses cargos.

Com efeito, antes do julgamento do paradigma [RE n. 1.041.210- RG/SP (TEMA 1010/STF)], este Órgão Especial, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgava improcedente o pedido deduzido em ação direta de inconstitucionalidade da lei que cria cargos de provimento em comissão, sem descrever quais são suas atribuições, quando da denominação dos cargos era possível aferir, ainda que de forma implícita, que se tratavam de cargos de direção, chefia e assessoramento, como, por exemplo, os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete (do Prefeito ou do Vice-Prefeito), que exigem, para o seu provimento, um vínculo de lealdade e confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado.

Nesse sentido:

"EXCEÇÃO À REGRA NO QUE ATINE AOS CARGOS DE SECRETÁRIO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E CHEFE DE GABINETE. HIPÓTESES EM QUE A PRÓPRIA NOMENCLATURA DOS CARGOS PERMITE AFERIR A SUA ADEQUAÇÃO AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS.

"A lei que cria cargo público de provimento em comissão mas deixa de indicar as respectivas atribuições, incorre em inconstitucionalidade, salvo quando pela sua denominação e à luz do caso concreto, seja possível extrair, ainda que implicitamente, que o cargo possua feições de direção, chefia ou assessoramento, como sói com os cargos de Secretário Municipal, de Procurador-Geral do Município e de Chefe de Gabinete, os quais, pela sua natureza, satisfazem a exigência constitucional [...]"(TJSC - ADI n. 8000363-12.2017.8.24.0000, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 04/12/2017 - grifou-se).

Da mesma forma, este Órgão Especial, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 8000470-56.2017.8.24.0000, de que foi Relatora a eminente Desembargadora Soraya Nunes Lins, reconheceu que, não obstante a ausência de descrição das atribuições em lei do Município de Jaraguá do Sul, o cargo de Diretor do PROCON pode ser criado para provimento em comissão, dado que corresponde à função de direção e se exige relação de confiança entre o seu titular e a autoridade nomeante, daí a ausência de inconstitucionalidade.

Veja-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS INSERIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 33/2003, Nº 123/2012, Nº 145/2013, Nº 186/2016, E Nº 198/2017, TODAS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 16, 21, INCISOS I E IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

[...] LEI COMPLEMENTAR Nº1866/2016. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

[...]

DIRETOR DO PROCON. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. CONTUDO, PRÓPRIA DENOMINAÇÃO DO CARGO, AINDA QUE AUSENTE A EXPLICITAÇÃO DAS FUNÇÕES, EVIDENCIA O CARÁTER DE DIREÇÃO E QUE DEMANDA VÍNCULO DE CONFIANÇA COM A AUTORIDADE NOMEANTE. (TJSC - ADI n. 8000470-56.2017.8.24.0000, Relª Desª Soraya Nunes Lins, julgada em 01/08/2018).

Apanha-se do texto do acórdão respectivo:

"No que se refere ao Diretor do Procon (1 cargo), verifica-se, inicialmente, que esse Órgão está vinculado diretamente ao gabinete do Procurador-Geral do Município, consoante se denota do art. 11 da Lei Complementar nº 186/2016. Nestes termos:

"O Procon Municipal é o Órgão de proteção e defesa do consumidor, vinculado diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral do Município.

Conforme registrado alhures, o Órgão Especial desta Corte de Justiça tem decidido que em situações específicas e aferíveis no caso em concreto, for possível verificar o evidente caráter de direção, chefia e assessoramento, e a relação de confiança entre nomeante e nomeado, na própria denominação do cargo em comissão sem a descrição das suas atribuições, a norma não estará inquinada de inconstitucionalidade.

"O Diretor do Procon se enquadra nessas situações, pois é aferível que se trata de cargo de direção e que demanda vínculo de confiança com a Autoridade nomeante"(TJSC - ADI n. 8000470-56.2017.8.24.0000, Relª Desª Soraya Nunes Lins, julgada em 01/08/2018).

Assim, com base nesses fundamentos, este Relator, em razão do princípio da segurança jurídica, passou a acompanhar os demais integrantes deste Órgão Especial e, por isso, afastou a pecha de inconstitucionalidade do ANEXO II da Lei n. 2.189/2007, e suas posteriores alterações, em relação aos cargos comissionados de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito e de Diretor do PROCON, por não vislumbrar ofensa aos arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da Constituição Estadual.

Todavia, com o julgamento do [RE n. 1.041.210-RG/SP (TEMA 1010/STF)], essa anterior orientação não mais se sustenta, de sorte que é inconstitucional a lei que cria cargos de provimento em comissão sem indicar minuciosamente quais são suas atribuições, ainda que de sua denominação se possa, em princípio, dizer que se tratam de cargos de direção, chefia e assessoramento, cujo provimento depende da relação de confiança entre o nomeado e a autoridade nomeante.

Aliás, do paradigma [RE n. 1.041.210-RG/SP (TEMA 1010/STF)], a respeito, se extrai o seguinte trecho:

"É certo que do nome do cargo não exsurge o plexo de atribuições correspondentes, as quais podem conter atividades típicas de cargo comissionado e outras meramente técnicas, a depender do que dispuser a lei. Daí ser imprescindível que a lei que cria o cargo em comissão descreva as atribuições a ele inerentes, evitando-se termos vagos e imprecisos.

"De fato, somente com a descrição das atribuições dos cargos comissionados na própria lei que os institui é possível verificar o atendimento do art. 37, inciso V, da CF/88" (STF - RE n. 1.041.210-RG/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 22/05/2019 - grifo aposto).

Em juízo de retratação positivo, este Órgão Especial, acerca do assunto, decidiu:

"JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1010. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO EM COMISSÃO. CARGOS DE PRESIDENTES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DE OFICIAIS DE GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VOCAÇÃO DOS CARGOS ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VIABILIDADE" (TJSC - ADI n. 8000447-13.2017.8.24.0000, Tribunal de Justiça, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, julgada em 07/08/2019 - destaque aposto).

Portanto, a fim de harmonizar o acórdão recorrido com a decisão do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE n. 1.041.210-RG/SP (TEMA 1010/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, há que se reconhecer, em juízo positivo de retratação, a inconstitucionalidade do ANEXO II da Lei n. 2.189, de 27/09/2007, do Município de Ituporanga, com suas posteriores alterações, no tocante aos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito e de Diretor do PROCON, por ofensa aos arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da Constituição Estadual, haja vista que a lei não descreve as suas respectivas atribuições, circunstância que impede aferir tratarem-se, ou não, de cargos destinados ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento, bem como a existência do indispensável vínculo de confiança entre o nomeado e a autoridade nomeante.

Dos cargos em comissão previstos no ANEXO I da Lei n. 1.839/2000

O Anexo I da Lei n. 1.839, de 21/01/2000, que dispõe sobre o Plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação do Município de Ituporanga, alterado pela Lei Complementar n. 065, de 09/08/2017, se refere ao Grupo Operacional de Direção de Unidade de Ensino (DUE), onde constam os cargos de provimento em comissão de "Diretor I (5 cargos), Diretor II (4 cargos), Diretor III (4 cargos), Diretor IV (4 cargos), Diretor V (1 cargo)".

O autor da ação direta de inconstitucionalidade sustenta que esses cargos comissionados de Diretor de Escola são inconstitucionais, por ofensa aos arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da Constituição Estadual, porque a lei não descreve quais são as suas atribuições.

Pois bem.

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE n. 1.041.210-RG/SP (TEMA 1010/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, há que se reconhecer, em juízo de retratação, a inconstitucionalidade do Anexo I da Lei n. 1.839, de 21/01/2000 no que diz respeito aos de provimento em comissão de "Diretor I (5 cargos), Diretor II (4 cargos), Diretor III (4 cargos), Diretor IV (4 cargos), Diretor V (1 cargo)".

Com efeito, as atribuições desses cargos não estão descritas nas leis municipais, daí porque, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n. 1.041.210-RG/SP (TEMA 1010/STF), submetido ao rito da repercussão geral, não subsiste mais a orientação deste Órgão Especial que orientava no sentido de que são constitucionais os cargos em comissão, ainda que as atribuições não estejam descritas pormenorizadamente em lei, desde que se possa inferir da sua denominação, com a necessária segurança, que se trata de cargo de Direção, Chefia e Assessoramento, de livre nomeação e exoneração, para o exercício dos quais se exige indispensável vínculo de lealdade e confiança entre o nomeado e a autoridade nomeante.

Isso porque, de acordo com o paradigma do Supremo Tribunal Federal [RE n. 1.041.210-RG/SP (TEMA 1010/STF)], "é certo que do nome do cargo não exsurge o plexo de atribuições correspondentes, as quais podem conter atividades típicas de cargo comissionado e outras meramente técnicas, a depender do que dispuser a lei. Daí ser imprescindível que a lei que cria o cargo em comissão descreva as atribuições a ele inerentes, evitando-se termos vagos e imprecisos. De fato, somente com a descrição das atribuições dos cargos comissionados na própria lei que os institui é possível verificar o atendimento do art. 37, inciso V, da CF/88" (STF - RE n. 1.041.210-RG/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 22/05/2019 - destacou-se).

Nesse passo, em juízo de adequação parcial, há que se declarar a inconstitucionalidade do ANEXO II da Lei n. 2.189, de 27/09/2007, com suas posteriores alterações, no tocante aos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito e de Diretor do PROCON, e do Anexo I da Lei n. 1.839, de 21/01/2000, todas do Município de Ituporanga, no que diz respeito aos cargos de provimento em comissão de "Diretor I (5 cargos), Diretor II (4 cargos), Diretor III (4 cargos), Diretor IV (4 cargos), Diretor V (1 cargo)", por ofensa aos arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 37, caput, incisos II e V, da CF).

No mais, mantém-se a declaração de inconstitucionalidade, já operada no acórdão aqui revisado, do ANEXO II da Lei n. 2.189/2007, do Município de Ituporanga, e posteriores alterações, no que diz respeito aos cargos de provimento em comissão de Assessor de Planejamento, Consultor Jurídico, Diretor do Departamento de Transporte Escolar, Diretor do Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Saúde, Diretor do Departamento Operacional da Secretaria da Saúde, Diretor do Departamento de Programas da Saúde, Chefe da Seção de Manutenção e Oficina, Chefe da Seção de Patrulha Mecanizada e Chefe da Seção de Transportes; e do ANEXO I da Lei n. 1.839/2000, do Município de Ituporanga, e alterações posteriores, em relação aos cargos comissionados de Secretário de Unidade Ensino, por afronta aos arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da Constituição Estadual (art. 37, caput, incisos II e V, da CF), haja vista que a lei não descreve detalhadamente quais as atribuições de cada um desses cargos comissionados.

Da modulação dos efeitos

No que diz respeito aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o art. 17, da Lei Estadual n. 12.069, de 27/12/2001, que repete a norma do art. 27, da Lei Federal n. 9.868/1999, estabelece que "ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista as razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado".

Trata-se de modular, quando necessário, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

ALEXANDRE DE MORAES, referindo-se à norma do art. 27, da Lei Federal n. 9.868/99, leciona:

"Dessa forma, permitiu-se ao STF a manipulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja em relação à sua amplitude, seja em relação aos seus efeitos temporais, desde que presentes os dois requisitos constitucionais:

"requisito formal: decisão da maioria de dois terços dos membros do Tribunal;

"requisito material: presença de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

"[...]

"Excepcionalmente, poderá o Supremo Tribunal Federal, presentes os requisitos já analisados, limitar esses efeitos, seja para afastar a nulidade de alguns atos praticados pelo Poder Público com base em norma declarada inconstitucional, seja para afastar a incidência dessa decisão em relação a algumas situações, seja, ainda, para eliminar, total ou parcialmente, os efeitos repristinatórios da decisão.

"Em relação aos limites temporais da declaração de inconstitucionalidade temos a seguinte situação:

"REGRA: efeitos ex tunc, ou seja, retroativos;

"PRIMEIRA EXCEÇÃO: efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos, a partir do trânsito em julgado da decisão em sede de ação direta de inconstitucionalidade, desde que fixados por 2/3 dos Ministros do STF;

"SEGUNDA EXCEÇÃO: efeitos a partir de qualquer momento escolhido pelos Supremo Tribunal Federal, desde que fixados por 2/3 de seus Ministros. Essa hipótese de restrição temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade tem limites lógicos. Assim, se o STF entender pela aplicação dessa hipótese excepcional, deverá escolher como termo inicial da produção dos efeitos, qualquer momento entre a edição da norma e a publicação oficial da decisão. Desta forma, não poderá o STF estipular como termo inicial para produção dos efeitos da decisão data posterior à publicação da decisão no Diário Oficial, uma vez que a norma inconstitucional não mais pertence ao ordenamento jurídico, não podendo permanecer produzindo efeitos" (Direito Constitucional. 19. ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 688/690).

Na espécie, embora se tratem de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não há dúvida de que a presente decisão causará alteração no quadro de servidores do Município de Ituporanga, repercutindo de forma negativa sobre os serviços públicos prestados, de modo que é razoável, com fundamento no art. 17, da Lei Estadual n. 12.069/2001, que a declaração de inconstitucionalidade do ANEXO II da Lei n. 2.189/2007, e do ANEXO I da Lei n. 1.839/2000, do Município de Ituporanga, em relação aos cargos em comissão acima indicados, produza efeitos "ex nunc" imediatamente após o decurso do prazo de cento e oitenta (180) dias da publicação deste acórdão, para que o Poder Executivo Municipal tenha tempo hábil para tomar as medidas cabíveis.

Pelo exposto, em juízo de retratação parcial, julga-se parcialmente procedente o pedido para, sob a modulação acima, declarar a inconstitucionalidade do ANEXO II da Lei n. 2.189, de 27/09/2007, com suas posteriores alterações, também no tocante aos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito e de Diretor do PROCON, e do Anexo I da Lei n. 1.839, de 21/01/2000, todas do Município de Ituporanga, em relação aos cargos de provimento em comissão de "Diretor I (5 cargos), Diretor II (4 cargos), Diretor III (4 cargos), Diretor IV (4 cargos), Diretor V (1 cargo)", por ofensa aos arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 37, caput, incisos II e V, da CF); mantida a declaração de inconstitucionalidade já operada no acórdão aqui revisado em relação a outros cargos em comissão.

Ficam afastados os efeitos repristinatórios, na eventualidade da existência de Leis do Município de Ituporanga que tenham previsto os mesmos cargos em comissão cuja criação foi aqui declarada inconstitucional, leis essas que, portanto, não têm validade alguma no tocante aos referidos cargos.

Não obstante, fica mantida conforme o acórdão ora em juízo de retratação, a improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade quanto aos cargos em comissão de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Clubes de Serviços, Assessor Especial de Gabinete, Assessor de Comunicação Social e Imprensa, Diretor do Departamento de Saúde, Diretor do Departamento de Transportes, Diretor do Departamento de Obras, Diretor do Departamento de Urbanismo, Diretor do Departamento do Comércio, Indústria e Serviços, Diretor do Departamento de Pecuária e Diretor do Departamento de Meio Ambiente; criados pelo Anexo II da Lei Municipal n. 2.189/2007 e posteriores alterações, uma vez que há descrição clara, precisa e detalhada das respectivas atribuições pela Lei n. 2.114/2006, pelas Leis Complementares n. 47/2003 e 11/2006.


Gabinete Desembargador Jaime Ramos