jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 80004567220178240000 Capital 8000456-72.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_ADI_80004567220178240000_96b0b.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_ADI_80004567220178240000_99227.rtf
DOWNLOAD




Direta de Inconstitucionalidade n. 8000456-72.2017.8.24.0000, de Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador Jaime Ramos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1010/STF. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO SEM DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES NA LEI RESPECTIVA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESSE MOTIVO, DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 2.189/2007 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. CARGOS DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA MULHER, IDOSO E CLUBES DE SERVIÇOS, ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA E DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE. DESCRIÇÃO CLARA, PRECISA E DETALHADA DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES PELA LEI N. 2.114/2006, PELAS LEIS COMPLEMENTARES N. 47/2003 E 11/2006. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DO PROCON E CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 1.839/2000, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE CRIOU CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DESCRITAS EM LEI. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QUE NÃO AUTORIZA CONCLUIR TRATAREM-SE DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, NEM AFERIR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEANTE E NOMEADO. OFENSA AOS ART. 16, CAPUT, E 21, INCISOS I E IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 37, CAPUT, INCISOS II E V, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA TAMBÉM NESSA PARTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.041.210-RG/SP, com repercussão geral (TEMA 1010/STF), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir", sobretudo porque "é certo que do nome do cargo não exsurge o plexo de atribuições correspondentes, as quais podem conter atividades típicas de cargo comissionado e outras meramente técnicas, a depender do que dispuser a lei" (STF - RE n. 1.041.210-RG/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n. 8000456-72.2017.8.24.0000, do Tribunal de Justiça, em que são Requerentes o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outro, e Requeridos o Prefeito do Município de Ituporanga e outro.

O Órgão Especial decidiu, por votação unânime, em juízo de retratação parcial, julgar parcialmente procedente o pedido inicial para declarar, com efeitos "ex nunc", a inconstitucionalidade do ANEXO II da Lei n. 2.189, de 27/09/2007, também no tocante aos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito e de Diretor do PROCON, e do Anexo I da Lei n. 1.839, de 21/01/2000, todas do Município de Ituporanga, em relação aos cargos de provimento em comissão de "Diretor I (5 cargos), Diretor II (4 cargos), Diretor III (4 cargos), Diretor IV (4 cargos), Diretor V (1 cargo)", por ofensa aos arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, mantida a declaração de inconstitucionalidade já constante do acórdão aqui revisado. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rodrigo Collaço, os Exmos. Srs. Desesmbargadores Jaime Ramos (Relator), Alexandre d Ivanenko, Moacyr de Moraes Lima Filho, Sérgio Izidoro Heil, José Carlos Carstens Köhler, João Henrique Blasi, Soraya Nunes Lins, Henry Petry Junior, Roberto Lucas Pacheco, Rodrigo Collaço, Stanley Braga, Francisco Oliveira Neto, Hélio do Valle Pereira, Júlio César M. Ferreira de Melo, Pedro Manoel Abreu, Cláudio Barreto Dutra, Luiz Cézar Medeiros, Sérgio Roberto Baasch Luz, Fernando Carioni, Marcus Túlio Sartorato, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos e Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 18 de setembro de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, representado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), a quem foram delegadas atribuições por meio da Portaria n. 2.899/2016/PGJ, e o Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga, com base no art. 85, incisos III e VII, da Constituição Estadual, propuseram a presente ação direta de inconstitucionalidade, pedindo que sejam declarados inconstitucionais o Anexo II da Lei n. 2.189, de 27/09/2007, com redação das Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011, n. 2.511/2013, n. 2.577/2014, e pelas Leis Complementares n. 47/2013, n. 54/2014; o Anexo I da Lei n. 1.839, de 31/01/2000, com redação da Lei Complementar n. 65/2017; e Anexos IV e V, da Lei n. 2.680, de 05/05/2017, todas do Município de Ituporanga, por ofensa aos arts. 16, "caput", e 21, incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Alegam que a Lei n. 2.189/2007, "estabelece o rol geral de cargos comissionados da administração direta, a Lei n. 1.839, de 31 de janeiro de 2000, cria cargos de provimento em comissão no âmbito dos profissionais de educação do Município, e a Lei n. 2.680, de 5 de maio de 2017, define o quadro de cargos comissionados da Câmara de Vereadores de Ituporanga"; que a criação de cargos em comissão, exceção à regra do concurso público (art. 21, incisos I e IV, da CE), destina-se "apenas a atribuições de chefia, direção e assessoramento, e desde que haja uma relação de inequívoca confiança entre nomeante e nomeado".

Em relação ao Poder Executivo, sustentam que a "Lei n. 2.189, de 27 de setembro de 2007, com a redação alterada pelas Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011, n. 2.511/2013, n. 2.577/2014 e pelas Leis Complementares n. 47/2013 e n. 54/2014, e a Lei n. 1.839, de 31 de janeiro de 2000, com a redação alterada pela Lei Complementar n. 65/2017 criaram os cargos comissionados listados na Tabela 1 anexa, sem que fossem descritas as suas atribuições, em detrimento dos princípios da legalidade, da publicidade, da motivação e da moralidade administrativa (art. 16 da Constituição de Santa Catarina)"; que a criação de cargos de provimento em comissão, sem que suas atribuições estejam descritas em lei, "impede que se verifique a constitucionalidade da dispensa do concurso público"; que, por isso, são "inconstitucionais os cargos de provimento em comissão listados na Tabela 1 anexa, todos instituídos em detrimento do princípio da legalidade, da publicidade, da motivação e da moralidade administrativa, previsto no artigo 16, caput, e das exigências do artigo 21, incisos I e IV, ambos da Constituição Catarinense, porquanto desprovidos de atribuições, e por conseguinte, pela impossibilidade em demonstrar seu caráter de direção, chefia ou assessoramento em necessária relação de confiança e fidelidade ideológica".

Enfatizam, no que diz respeito ao Poder Legislativo, que "foram criados cargos de provimento em comissão pela Lei Municipal n. 2.680, de 5 de maio de 2017, dentre os quais o Chefe de Secretaria Geral (1 cargo) e o Presidente da CPL/Pregoeiro (1 cargo), cujas atribuições são precipuamente burocráticas ou de caráter estritamente técnico, conforme transcrição efetuada na Tabela 2 anexa"; que, embora tenham sido incluídas nas atribuições palavraschave como 'chefiar', 'dirigir', 'assessorar', conclui-se que prepondera o caráter técnico e burocrático, daí por que os cargos comissionados de Chefe de Secretaria Geral e de Presidente da CPL/Pregoeiro são inconstitucionais, por contrariar o art. 21, incisos I e IV, da Constituição Estadual.

Alegam que, em caso de existirem normas anteriores "à Lei n. 2.189/2007, com a redação alterada pelas Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011, n. 2.511/2013, n. 2.577/2014 e pelas Leis Complementares n. 47/2013, n. 54/2014; Lei n. 1.839/2000, com a redação alterada pela Lei Complementar n. 65/2017; e Lei n. 2.680/2017, que porventura tenham criado os mesmos cargos ora questionados, devem ser afastados os efeitos repristinatórios, de modo a evitar o ressurgimento de cargos comissionados que incorram nos mesmos vícios que deram ensejo à presente conclusão sobre a constitucionalidade na criação dos cargos de provimento em comissão".

Requereram, então, a procedência do pedido, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade "do Anexo II da Lei n. 2.189, de 27 de setembro de 2007, com a redação alterada pelas Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011, n. 2.511/2013, n. 2.577/2014 e pelas Leis Complementares n. 47/2013, n. 54/2014; Anexo I da Lei n. 1.839, de 31 de janeiro de 2000, com a redação alterada pela Lei Complementar n. 65/2017; e dos Anexos IV e V da Lei n. 2.680, de 5 de maio de 2017, todas do Município de Ituporanga, nas partes em que criam os cargos comissionados de:

"Poder Executivo: Assessor de Planejamento (1 cargo), Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (1 cargo), Diretor do PROCON (1 cargo), Consultor Jurídico (1 cargo), Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil (1 cargo), Assessor Especial de Gabinete (1 cargo), Assessor de Comunicação Social e Imprensa (1 cargo), Diretor do Departamento de Transporte Escolar (1 cargo), Diretor do Departamento de Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento de Transportes (1 cargo), Diretor do Departamento de Obras (1 cargo), Diretor do Departamento de Urbanismo (1 cargo), Diretor do Departamento do Comércio Indústria e Serviços (1 cargo), Diretor do Departamento de Pecuária (1 cargo), Diretor do Departamento do Meio Ambiente (1 cargo), Diretor do Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento Operacional da Secretaria da Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento de Programas da Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Clubes de Serviços (1 cargo), Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito (1 cargo), Chefe da Seção de Manutenção e Oficina (1 cargo), Chefe da Seção de Patrulha Mecanizada (1 cargo), Chefe da Seção de Transportes (1 cargo), Diretor I (5 cargos), Diretor II (4 cargos), Diretor III (4 cargos), Diretor IV (4 cargos), Diretor V (1 cargo), Secretário I (3 cargos), Secretário II (4 cargos), Secretário III (5 cargos), em virtude da ausência de descrição das suas atribuições;

"Poder Legislativo: Chefe da Secretaria Geral (1 cargo) e Presidente da CPL/Pregoeiro (1 cargo), devido a designação de atribuições estritamente técnicas/burocráticas; todos os cargos referidos por violação aos artigos 16 e 21, incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, afastando-se também os efeitos repristinatórios conforme aduzido no item V acima exposto".

O Prefeito do Município de Ituporanga prestou informações dizendo os autores da ação direta de inconstitucionalidade têm razão no que se refere "à ausência de atribuições dos cargos do Poder Executivo, o que ofende em tese o princípio da legalidade"; que, no entanto, "serão adotadas imediatamente providências para regularizar a questão, promovendo-se a devida descrição das atribuições dos cargos em comissão em questão" e, por isso, pugnou pela suspensão, por cento e vinte (120) dias, do processo desta ação direta de inconstitucionalidade.

O Presidente e o Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores, por sua vez, disseram que, em relação ao Poder Legislativo, "os dois cargos cuja inconstitucionalidade é apontada não se encontram providos", de sorte que a Mesa Diretora tomará medidas no sentido "de alterar o diploma legal, extinguindo os cargos e realizando outras adaptações na legislação funcional, visando sua modernização".

O Procurador-Geral do Município, embora notificado, não se manifestou.

No dia 13/03/2018, o Presidente da Câmara de Vereadores de Ituporanga peticionou informando que os cargos em comissão do Poder Legislativo, questionados nesta ação direta de inconstitucionalidade, foram extintos pela Lei Municipal n. 2.707, de 27/11/2017, daí por que, em relação à Lei n. 2.680/2017, houve perda superveniente do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, com base em parecer do Exmo. Sr. Dr. Durval da Silva Amorim, concordou "com a declaração da perda superveniente do objeto quanto ao questionamento dos cargos em comissão de Chefe da Secretaria Geral (1 cargo) e de Presidente da CPL/Pregoeiro (1 cargo) instituídos pelos Anexos IV e V da Lei Municipal n. 2.680/2017", pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo.

Contudo, em relação aos cargos comissionados do Poder Executivo, em virtude de não ter sido editada a lei que descreveria as atribuições dos cargos criados, como aventado pelo Prefeito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela "procedência do pedido, para que seja declarado inconstitucional o Anexo II da Lei n. 2.189, de 27 de setembro de 2007, com a redação alterada pelas Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011, n. 2.511/2013, n. 2.577/2014 e pelas Leis Complementares n. 47/2013, n. 54/2014; e o Anexo I da Lei n. 1.839, de 31 de janeiro de 2000, com a redação alterada pela Lei Complementar n. 65/2017, do Município de Ituporanga, por violação aos artigos 16, 21, inciso I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina", em relação aos seguintes cargos em comissão:

"Assessor de Planejamento (1 cargo), Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (1 cargo), Diretor do PROCON (1 cargo), Consultor Jurídico (1 cargo), Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil (1 cargo), Assessor Especial de Gabinete (1 cargo), Assessor de Comunicação Social e Imprensa (1 cargo), Diretor do Departamento de Transporte Escolar (1 cargo), Diretor do Departamento de Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento de Transportes (1 cargo), Diretor do Departamento de Obras (1 cargo), Diretor do Departamento de Urbanismo (1 cargo), Diretor do Departamento do Comércio Indústria e Serviços (1 cargo), Diretor do Departamento de Pecuária (1 cargo), Diretor do Departamento do Meio Ambiente (1 cargo), Diretor do Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento Operacional da Secretaria da Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento de Programas da Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Clubes de Serviços (1 cargo), Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito (1 cargo), Chefe da Seção de Manutenção e Oficina (1 cargo), Chefe da Seção de Patrulha Mecanizada (1 cargo), Chefe da Seção de Transportes (1 cargo), Diretor I (5 cargos), Diretor II (4 cargos), Diretor III (4 cargos), Diretor IV (4 cargos), Diretor V (1 cargo), Secretário I (3 cargos), Secretário II (4 cargos), Secretário III (5 cargos), em virtude da ausência de descrição das suas atribuições, em afronta aos artigos 16 e 21, incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina".

Este Órgão Especial, na sessão do dia 19/09/2018, por votação unânime, decidiu:

julgar prejudicado o pedido em relação aos Anexos IV e V, da Lei n. 2.680/2017, em que constavam os cargos comissionados de Chefe da Secretaria Geral e de Presidente da CPL/Pregoeiro, porque os cargos foram extintos pela Lei n. 2.707/2017, do Município de Ituporanga; e, no mais, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar, com efeitos ex nunc após o decurso do prazo de cento e oitenta (180) dias da publicação deste acórdão, a inconstitucionalidade do Anexo II, da Lei n. 2.189/2007, do Município de Ituporanga, no que se refere aos cargos comissionados de Assessor de Planejamento, Consultor Jurídico, Diretor do Departamento de Transporte Escolar, Diretor do Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Saúde, Diretor do Departamento Operacional da Secretaria da Saúde, Diretor do Departamento de Programas da Saúde, Chefe da Seção de Manutenção e Oficina, Chefe da Seção de Patrulha Mecanizada e Chefe da Seção de Transportes, e do Anexo I, da Lei n. 1.839/2000, em relação ao cargo comissionado de Secretário de Unidade de Ensino, por ofensa aos arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina; afastados eventuais efeitos repristinatórios concernentes a leis anteriores em idênticas condições.

Então, o Ministério Público Estadual, com base no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração alegando a existência de erro material na ementa, na certidão de julgamento e na parte dispositiva do acórdão embargado.

Os embargos declaratórios, por votação unânime, foram acolhidos, sem infringência do julgado, para que passe a constar, no acórdão embargado, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 8000456-72.2017.8.24.0000, o seguinte dispositivo:

"Órgão Especial decidiu, por votação unânime, julgar prejudicado o pedido em relação aos Anexos IV e V, da Lei n. 2.680/2017, em que constavam os cargos comissionados de Chefe da Secretaria Geral e de Presidente da CPL/Pregoeiro, porque os cargos foram extintos pela Lei n. 2.707/2017, do Município de Ituporanga; e, no mais, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar, com efeitos ex nunc após o decurso do prazo de cento e oitenta (180) dias da publicação deste acórdão, a inconstitucionalidade do Anexo II, da Lei n. 2.189/2007, do Município de Ituporanga, no que se refere aos cargos comissionados de Assessor de Planejamento, Consultor Jurídico, Diretor do Departamento de Transporte Escolar, Diretor do Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Saúde, Diretor do Departamento Operacional da Secretaria da Saúde, Diretor do Departamento de Programas da Saúde, Chefe da Seção de Manutenção e Oficina, Chefe da Seção de Patrulha Mecanizada e Chefe da Seção de Transportes, e do Anexo I, da Lei n. 1.839/2000, em relação aos cargos comissionados de Secretário I, Secretário II e Secretário III, da Secretaria de Unidade de Ensino, por ofensa aos arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina; afastados eventuais efeitos repristinatórios concernentes a leis anteriores em idênticas condições".

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ainda inconformado, interpôs recurso extraordinário alegando que o acórdão recorrido contrariou o art. 37, caput, incisos II e V, da Constituição Federal (arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da CE) e, por isso, requereu que se declare "a inconstitucionalidade dos cargos de:

"Diretor do PROCON","Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito","Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil","Assessor Especial de Gabinete","Assessor de Comunicação Social e Imprensa","Diretor do Departamento de Saúde","Diretor do Departamento de Transportes","Diretor do Departamento de Obras","Diretor do Departamento de Urbanismo","Diretor do Departamento do Comércio Indústria e Serviços","Diretor do Departamento de Pecuária","Diretor do Departamento do Meio Ambiente", e"Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Clubes de Serviços", criados pela Lei n. 2.189, de 27 de setembro de 2007, com redação alterada pelas Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011, n. 2.511/2013, n. 2.577/2014 e pelas Leis Complementares n. 47/2013, n. 54/2014, todas do Município de Ituporanga; e dos cargos de"Diretor I","Diretor II","Diretor III","Diretor IV", e"Diretor V", criados pela Lei n. 1.839, de 31 de janeiro de 2000, com redação alterada pela Lei Complementar n. 65/2017, também de Ituporanga".

Os recorridos, embora intimados, não apresentaram as contrarrazões e, então, o 2º Vice-Presidente desta Corte de Justiça, Des. Carlos Adilson Silva, entendendo ser possível a "aplicação da tese firmada em sede de recusos repetitivos à hipótese versada neste recurso e observado o disposto no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao Órgão Julgador de origem, para eventual juízo de adequação ou retratação, relativamente ao TEMA 1010/STF".

VOTO

O juízo de retratação diz respeito ao Anexo II, da Lei n. 2.189, de 27/09/2007, com redação alterada pelas Leis n. 2.245/2009, n. 2.304/2010, n. 2.345/2011, n. 2.511/2013, n. 2.577/2014 e pelas Leis Complementares n. 47/2013 e n. 54/2014, todas do Município de Ituporanga, em relação à criação, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, dos seguintes cargos de provimento em comissão:

Diretor do PROCON (1 cargo), Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito (1 cargo), Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil (1 cargo), Assessor Especial de Gabinete (1 cargo), Assessor de Comunicação Social e Imprensa (1 cargo), Diretor do Departamento de Saúde (1 cargo), Diretor do Departamento de Transportes (1 cargo), Diretor do Departamento de Obras (1 cargo), Diretor do Departamento de Urbanismo (1 cargo), Diretor do Departamento do Comércio Indústria e Serviços (1 cargo), Diretor do Departamento de Pecuária (1 cargo), Diretor do Departamento do Meio Ambiente (1 cargo), Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Clubes de Serviços (1 cargo)

O juízo de retratação também se refere ao Anexo I, da Lei n. 1.839, de 21/01/2000, alterada pela Lei Complementar n. 065, de 09/08/2017, do Município de Ituporanga, no tocante à criação, no Poder Executivo, dos cargos de provimento abaixo indicados:

"Diretor I (5 cargos), Diretor II (4 cargos), Diretor III (4 cargos), Diretor IV

(4 cargos), Diretor V (1 cargo)

Os dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina que teriam sido malferidos pelas leis do Município de Ituporanga (Anexos I e II) que criaram os mencionados cargos em comissão, têm a seguinte redação:

"Art. 16 - Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

"[...]

"Art. 21 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, observado o seguinte:

"I - a investidura em cargo ou admissão em emprego da administração pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

"[...]

"IV - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

Dos cargos em comissão previstos no ANEXO II da Lei n. 2.189/2007

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.041.210-RG/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral (TEMA 1010), de que foi Relator o Ministro Dias Toffoli, a respeito da criação de cargos em comissão e de suas atribuições, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria:

"Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

"1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição.

"2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria.

"3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário.

"4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir" (STF - RE n. 1.041.210-RG/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 22/05/2019 - grifo aposto).

Note-se, então, que o paradigma do Supremo Tribunal Federal definiu os parâmetros indispensáveis à criação de cargos de provimento em comissão, incluindo entre eles o dever de que "as atribuições dos cargos estejam previstas na própria lei que os criou, de forma clara e objetiva, não havendo a possibilidade de que sejam fixadas posteriormente" STF - RE n. 1.041.210-RG/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 22/05/2019).

Entretanto, anteriormente ao julgamento da mencionada repercussão geral, este Órgão Especial orientava no sentido de que as atribuições dos cargos de provimento em comissão devem "ser definidas por lei, preferencialmente por aquela que os criou" (TJSC - ADI n. 8000078-19.2017.8.24.0000, de Blumenau, Rel. Des. Rodrigo Collaço, julgada em 1º/11/2017), nada impedindo, portanto, que sejam descritas em lei diversa daquela que criou os cargos, seja ela anterior ou posterior à criação dos cargos de provimento em comissão.

No mesmo sentido:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 131/2009, DE PINHALZINHO. CONTROLE CONCENTRADO FUNDADO NA FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS NOS ANEXOS IV E V DA LEI QUESTIONADA. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI 185/2017 QUE ALTEROU O TEXTO LEGAL, ACRESCENTANDO A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS RESPECTIVOS CARGOS. VÍCIO SUPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO" (TJSC - ADI n. 8000010-69.2017.8.24.0000, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgada em 16/08/2017 - grifou-se).

Ora, a Lei Municipal n. 2.189, de 27/09/2007, e suas posteriores alterações (Leis Municipais n. 2.245/2009, 2.304/2010, 2.345/2011, 2.511/2013, 2.577/2014 e Leis Complementares Municipais n. 47/2013 e 54/2014), que dispõe sobre plano de cargos e vencimentos de servidores do Poder Executivo do Município de Ituporanga, cujo Anexo II está sendo questionado nesta ação direta de inconstitucionalidade, no seu art. 13, estabelece o seguinte:

"Art. 13. As atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança são aquelas estabelecidas para cada Departamento, Gerência, Chefia ou Cargo de Assessoramento, fixadas na Lei Complementar n. 11 de 06 de setembro de 2006, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Ituporanga, na Lei n. 2.114, de 18 de abril de 2006 que cria o DEMUTRAN, e na Lei n. 2.014 de 7 de junho de 2006, que cria do PROCON".

Infere-se daí que as atribuições dos cargos de provimento em comissão abaixo nominados, inseridos no impugnado ANEXO II, da Lei n. 2.189, de 27/09/2007, com suas posteriores alterações, já estavam descritas de forma pormenorizada na Lei Complementar n. 11, de 06/09/2006, do Município de Ituporanga, que trata da organização administrativa do Poder Executivo, o que afasta a aventada inconstitucionalidade, por ofensa aos arts. 16, caput, e 21, incisos I e IV, da Constituição Estadual (art. 37, caput, incisos II e V, da CF):

Assessoria Especial de Gabinete (Prefeito)

"Art. 22. A Assessoria Especial do Gabinete, cuja competência é prestar assessoria direta ao Prefeito Municipal, no que lhe for determinado, incumbe: I - a produção de informações, pareceres e outros documentos de natureza técnica e administrativa; II - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal; III - a assistência ao Prefeito Municipal no seu relacionamento com o Poder Legislativo Municipal; IV - a elaboração de minutas de projetos de lei e suas respectivas mensagens à Câmara de Vereadores para encaminhamento pelo Prefeito Municipal; V - desincumbir-se de tarefas decorrentes da aplicação do processo legislativo; VI - o cumprimento de outras atribuições que lhe forem cometidas por ato expresso do Prefeito Municipal, especialmente de outras tarefas do processo legislativo".

Assessor de Comunicação Social e Imprensa

"Art. 30. Compete a Assessoria de Comunicação e Imprensa: I - planejar as competências da assessoria de imprensa; II - coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social, informações relativas aos interesses da administração pública; III - manter um sistema de arquivamento dos elementos usados para a confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido; IV - atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os órgãos da administração, tanto interna como externamente, com os meios de comunicação social e, a partir daí com a opinião pública, visando à promoção do município; V - promover entrevistas ou encontros do interesse da administração municipal; VI - manter um sistema interno para recolhimento de matéria informativa; VII - elaborar boletins, programas de apresentações oportunas para a imprensa, rádio ou televisão; VIII - atuar, emprestar apoio e colaboração aos demais órgãos da administração, por ocasião de atos e solenidades públicas; IX - planejar e executar campanhas institucionais ou de interesse público no âmbito da administração municipal; X - preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada pelo prefeito municipal; XI - manter-se atualizada sobre notícias, temas, assuntos ou outras divulgações que interessam à administração municipal; XII - registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais; XIII - planejar e conduzir pesquisas de opinião pública; XIV - editar o boletim oficial do município e outras publicações jornalísticas ou institucionais de interesse da administração municipal; XV - elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da administração municipal, de acordo com a especialidade de cada veículo de comunicação social, seja rádio, jornal, televisão ou revista especializada; XVI - administrar a publicidade legal do município; XVII - coordenar a criação e aprovação das peças publicitárias para campanhas institucionais de interesse público, com prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal; XVIII - elaborar e administrar o plano de comunicação social do município, contemplando políticas e ações nos setores de assessoria de imprensa, relações públicas, publicidade e propaganda, com prévia e expressa autorização do Prefeito; XIX - desincumbir-se de missões de representação e de outras atividades, quando delegadas pelo Prefeito Municipal.

"Parágrafo único. A Assessoria de Imprensa compreende toda a área da comunicação social, especialmente no que se refere à imprensa, relações públicas, propaganda e publicidade, nas condições deste artigo".

Diretor do Departamento de Saúde

"Art. 53. O Departamento de Saúde Pública, como órgão específico na prestação de saúde à população Municipal, composto de quatro gerências, a saber: Programas de Saúde, Vigilância em Saúde, Laboratório e Farmácia e Técnica, sendo que o mesmo fica incumbido, especialmente de: I - auxiliar o gerenciamento do sistema único de saúde no âmbito municipal; II - prestar assistência direta ao secretário municipal de saúde, auxiliando-o no exercício de suas funções e atividades e no fiel cumprimento de suas determinações; III - planejar, organizar, executar e controlar as atividades do departamento e a política de saúde do município, desenvolvendo ações preventivas, curativas, assistenciais e de promoção à saúde, dentro do que preconiza a lei e as diretrizes do sistema único de saúde; IV - coordenar as atividades dos postos de assistência médica do município, dando suporte aos programas de saúde por eles desenvolvidos; V - colaborar com todos os departamentos da secretaria e demais secretarias municipais, no que for necessário; VI - articular-se com os demais departamentos da secretaria municipal de saúde e da administração municipal, para o perfeito funcionamento e cumprimento das atividades de vigilância sanitária; VII - colaborar com os demais departamentos da secretaria e da administração municipal, no que for necessário; VIII - desempenhar outras atividades que forem delegadas pelo Secretário de Saúde".

Diretor do Departamento de Pecuária

"Art. 64. Compete ao Departamento de Pecuária: I - desenvolver e executar programas e projetos na área de produção animal: II - incentivar e o apoiar programas e projetos voltados à produção animal desenvolvidos pela iniciativa privada; III - promover a execução de açudes e demais práticas visando o desenvolvimento da piscicultura; IV - coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades ligadas da produção animal executadas pelas entidades vinculadas a secretaria da agricultura e do abastecimento; V - emitir pareceres em assuntos relativos à concessão de auxílios e apoio técnico para instituição, manter e incrementar programas e projetos voltados a produção animal; VI - propor normas e diretrizes direcionadas a produção animal, no que concerne ao âmbito de atuação da secretaria de estado da agricultura e do abastecimento, exceto matérias relacionadas com a defesa sanitária animal; VII - articular-se com o departamento de fiscalização para o tratamento de assuntos relativos à defesa sanitária animal; VIII - desempenhar outras atividades correlatas, designadas pelo Secretário de Agricultura; IX - desenvolver ações objetivando a prática da inseminação artificial e outras que visem ao melhoramento genético dos rebanhos; X - promover medidas visando a educação e a defesa sanitária animal e vegetal".

Diretor do Departamento do Meio Ambiente

"Art. 65. Compete ao Departamento do Meio Ambiente: I - promover e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, no que for de competência do município; II - promover a fiscalização, articuladamente com outros órgãos do governo, de saúde e vigilância sanitária; III - definir espaços de controle e preservação permanente de interesse público e social do município, promovendo as respectivas declarações ou tombamento, conforme o caso; IV - exigir de cada interessado na implantação de obra ou atividade potencialmente prejudicial ao meio ambiente o respectivo estudo prévio de impacto ambiental, com ampla divulgação; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos a vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente; VI - promover a educação ambiental, articuladamente, com as unidades de ensino instaladas no município e em cooperação com a secretaria de educação, em todos os níveis e modalidades de ensino e a conscientização pública para o respeito ao meio ambiente; VII - fiscalizar o trabalho animal, punindo os infratores pelos excessos, na forma do regulamento; VIII - coibir, por todos os meios legais, eventos competitivos que submetam animais a confrontos de crueldade; IX - proteger a fauna e a flora, evitando práticas que as coloquem em risco; X - fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes os abusos contra o meio ambiente; XI - proteger as fontes e mananciais de águas; XII - controlar processos de florestamento e reflorestamento decorrente de legislação municipal; XIII - desincumbir-se de outras atribuições ou tarefas oportunas à criação e manutenção do meio ambiente saudável".

Diretor do Departamento do Comércio, Indústria e Serviços

"Art. 67. Ao Departamento de Comércio, Indústria e Serviços compete, especialmente: I - planejar e organizar o desenvolvimento da indústria, comércio e serviços no município; II - incentivar e apoiar a instalação, ampliação e modernização de indústrias, comércio e serviços no município; III - promover, articuladamente com a assessoria de imprensa, campanhas de divulgação destacando o município como polo econômico regional e, ressaltando a legislação municipal referente à concessão de incentivos fiscais e estí...