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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00023159420198240000 Blumenau 0002315-94.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Conflito de Jurisdição n. 0002315-94.2019.8.24.0000, de Blumenau

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL. PROCESSO INSTAURADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A COLHEITA DO ENDEREÇO DO RÉU TODAS INEXITOSAS. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL COMPROVADAS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA (ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95). PROVIDÊNCIA ACERTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.

"Não sendo o réu encontrado para ser citado e frente à necessidade de citação por edital, mostra-se escorreita a remessa dos autos ao juízo comum, ora suscitado, face a dicção do parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/95, não restabelecendo a competência do Juizado Especial em razão do comparecimento do réu em audiência no juízo comum" (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.044556-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08.10.2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n. 0002315-94.2019.8.24.0000, da comarca de Blumenau em que é Suscitante J. de D. da 3 V. C. da C. de B. e Suscitado J. de D. do J. E. C. da C. de B. .

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, desprover o conflito negativo de jurisdição, declarando-se competente para processar e julgar os autos n. 0010567-96.2018.8.24.0008 o Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Blumenau. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado na presente data, o Exmo. Sr. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo. Funcionou como Representante do Ministério Público o Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini.

Florianópolis, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de jurisdição, na forma do art. 116, § 1º, do Código de Processo Penal, em que é suscitante o Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Blumenau, objetivando ver declarado competente o Juízo do Juizado Especial Criminal da mesma comarca para processar e julgar a ação penal n. 0010567-96.2018.8.24.0008, em que figura como autor do fato Júnior de Moura e autor o Ministério Público de Santa Catarina, pela suposta prática do delito previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06, inicialmente distribuído para o Juízo de Direito do Juizado Especial Crimina da comarca de Blumenau.

O Juizado Especial Criminal tentou-se intimar o autor do fato pessoalmente, não se logrando êxito. Verificada a necessidade de intimação por edital, a qual não é possível pelo rito do Juizado Especial Criminal (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95), determinou-se a remessa dos autos ao juízo comum (art. 66 da Lei n. 9.099/95).

Ao receber os autos, o juízo da 3ª Vara Criminal suscitou o conflito de competência alegando que não restaram esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do autor do fato, motivo pelo qual a determinação da citação por edital restaria nula.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do conflito negativo de competência, a fim de que seja declarado competente para processar e julgar o feito a 3ª Vara Criminal da comarca de Blumenau (fls. 08/12).

É o relatório.

VOTO

Compulsando o presente conflito negativo de jurisdição, verifica-se que deve ser desprovido.

Isso porque, viu-se frustradas às tentativas de localização do autor do fato nos endereços declinados nos autos, não se logrando êxito nas buscas de seu paradeiro junto ao SISP e outros bancos de dados disponíveis.

Registre-se que não se desconhece ser descabida a remessa dos autos à Justiça Comum para citação editalícia do autor do fato, quando sequer esgotadas as possibilidades de citação pessoal do mesmo, entendendo-se que não se exaure as possibilidades de localização quando o agente foi procurado em apenas um endereço e não há menção a qualquer pesquisa em bancos de dados oficiais, fato que não é o caso dos autos.

Aliás, neste sentido, é o entendimento desta Corte:

1) Conflito de Jurisdição n. 0001953-63.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 05.07.2018:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA AO JUÍZO COMUM ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO DEMONSTROU O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR A PARTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PLEITO PROCEDENTE. "É indevida a remessa do feito à Justiça Comum para citação editalícia do denunciado, com o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Criminal, antes de esgotadas as possibilidades de citação pessoal do Acusado. Não se têm como esgotadas as possibilidades de localização do denunciado se ele foi procurado em apenas um endereço, e se não há menção a qualquer pesquisa em sistemas de dados oficiais a respeito de seu paradeiro" (Conflito de Jurisdição n. 2014.085779-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

2) Conflito de Jurisdição n. 0000765-98.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15.05.2018:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 42, IV)- OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMUM PARA A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RÉ - PROVIDÊNCIA EQUIVOCADA - JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO EXAURIU AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE.

No entanto, as diligências necessárias foram realizadas, inclusive com pesquisa junto aos cadastros disponíveis (fl. 36), não sendo o réu encontrado para ser intimado.

Mister destacar que, no primeiro momento, o autor do fato foi intimado para comparecer a audiência de transação penal, porém não compareceu ao ato (fls. 17 e 20). Posteriormente, restou oferecida a denúncia e as tentativas de citação do denunciado foram infrutíferas.

Logo, diante da necessidade de citação por edital, mostra-se escorreita a remessa dos autos ao juízo comum, tendo em vista o que determina o parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/95.

Nesse sentido, vide Conflito de Jurisdição n. 2013.044556-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08.10.2013:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E O JUÍZO COMUM. TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 50, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERAS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI 9.099/95). COMPARECIMENTO DO ACUSADO PERANTE O JUÍZO COMUM QUE NÃO RESTABELECE A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Não sendo o réu encontrado para ser citado e frente à necessidade de citação por edital, mostra-se escorreita a remessa dos autos ao juízo comum, ora suscitado, face a dicção do parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/95, não restabelecendo a competência do Juizado Especial em razão do comparecimento do réu em audiência no juízo comum [...] (grifou-se).

E, ainda, desta Relatoria vide Conflito de Jurisdição n. 0013060-70.2018.8.24.0000, de Chapecó, Terceira Câmara Criminal, j. 10.07.2018:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL. PROCESSO INSTAURADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.503/97. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA (ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95). LOCALIZAÇÃO DO RÉU PERANTE O JUÍZO COMUM, QUE NÃO RESTABELECE A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 51 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. "Não sendo o réu encontrado para ser citado e frente à necessidade de citação por edital, mostra-se escorreita a remessa dos autos ao juízo comum, ora suscitado, face a dicção do parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/95, não restabelecendo a competência do Juizado Especial em razão do comparecimento do réu em audiência no juízo comum" (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.044556-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08.10.2013).

Nesse passo, a despeito dos argumentos lançados pelo Juiz suscitante, entende-se adequado o encaminhamento dos autos ao Juízo comum para a realização da citação editalícia, a qual, na hipótese de não ser atendida, traz como consequência a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, tornando incompatível a manutenção do processo no Juizado Especial.

Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do conflito negativo de jurisdição, declarando-se competente para processar e julgar os autos n. 0010567-96.2018.8.24.0008 o Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Blumenau.

É o voto.


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida