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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00034711820198240033 Itajaí 0003471-18.2019.8.24.0033 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0003471-18.2019.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA CONDUTA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DA DROGA POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS JUNTADAS APÓS OS LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. ADEMAIS, LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA QUE ATESTA A APREENSÃO DE COCAÍNA NA SUA FORMA BÁSICA (CRACK). SUBSTÂNCIA PROSCRITA NA PORTARIA N. 344/1998 DA ANVISA. MATERIALIDADE COMPROVADA.

ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA NARCOTRAFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA EVIDENCIADA. APREENSÃO DE 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK NA POSSE DO APELANTE E OUTRAS 15 (QUINZE) PORÇÕES DA MESMA SUBSTÂNCIA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 110,00, EM PODER DO COMPARSA ADOLESCENTE. ABORDAGEM REALIZADA EM LOCAL CONHECIDO COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS". DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE QUE DECLAROU AOS POLICIAIS QUE A DROGA QUE ESTAVA CONSIGO HAVIA SIDO FORNECIDA PELO APELANTE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETORQUÍVEL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003471-18.2019.8.24.0033, da comarca de Itajaí 1ª Vara Criminal em que é Apelante Robson Batista Alves e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, alterando-se o título da prisão imposta ao apelante. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado na presente data, o Exmo. Sr. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo. Funcionou como Representante do Ministério Público o Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini.

Florianópolis, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Itajaí (1ª Vara Criminal), o Órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra Robson Batista Alves, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, em virtude dos seguintes fatos narrados às fls. 38/40:

[...] no dia 14 de março de 2019, por volta das 22h10min, na rua Henrique Bianchini, bairro Cordeiros, nesta cidade, o denunciado Robson Batista Alves, agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, entregou ao adolescente C. E. da C. S. 15 (quinze) porções da substância causadora de dependência física e psíquica conhecida como crack, que se trata de cocaína em sua forma base, o que fez com fins de comércio e distribuição, eis que ordenou que ele vendesse os aludidos estupefacientes a usuários frequentadores daquela localidade.

Com efeito, o aludido adolescente vendeu onze porções pertencentes ao denunciado, auferindo a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais), que seria repassada a Robson.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local o denunciado, agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo 20 (vinte) porções da substância causadora de dependência física e psíquica conhecida como crack, que se trata de cocaína em sua forma base, o que fazia com fins de comércio e distribuição.

Por ocasião dos fatos, portanto, o denunciado envolveu o adolescente mencionado na prática da narcotraficância, contudo, acabou preso em flagrante delito pelos policiais militares Rogerio Soares Pereira e Michel de Oliveira Zandonai, os quais efetuavam rondas pela localidade e notaram que Robson e o adolescente empreenderam fuga ao avistar a guarnição policial, razão pela qual os submeteram à busca pessoal, durante a qual encontraram os entorpecentes mencionados [...]

Concluída a instrução do feito, o Magistrado a quo julgou procedente a denúncia para condenar, in verbis (fls. 131/143):

[...] CONDENAR ROBSON BATISTA ALVES, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c art , 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06.

A multa deverá ser paga de acordo com o art. 50 do Código Penal.

NEGO ao acusado o direito de recorrer em liberdade porque permanecem hígidos os motivos ensejadores da prisão preventiva decretada às fls. 27-30.

Sem custas, vez que patrocinado pela Defensoria Pública. [...]

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, Robson Batista Alves apelou (fl. 149), em cujas razões requer a absolvição do apelante em razão da ausência de materialidade, ante a juntada do laudo pericial definitivo da droga ter sido acostado após as alegações finais, culminando no cerceamento de defesa. Subsidiariamente, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas da narcotraficância (fls. 157/165).

Contrarrazões acostadas às fls. 169/175.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Paulo de Tarso Brandão, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 189/194).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. E, quanto ao mérito, desprovido.

Trata-se de recurso interposto por Robson Batista Alves, condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

No que tange ao mérito, o apelante almeja a sua absolvição em virtude da ausência de materialidade da conduta, ante a juntada do laudo pericial definitivo da droga ter sido acostado após as alegações finais, culminando no cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, pela insuficiência de provas.

Sem razão.

Infere-se dos autos que, no dia 14 de março de 2019, por volta das 22h10min, na rua Henrique Bianchini, bairro Cordeiros, na comarca de Itajaí, Robson Batista Alves entregou ao adolescente C. E. da C. S. 15 (quinze) porções de crack, ordenado que ele vendesse os aludidos estupefacientes a usuários frequentadores daquela localidade.

Com efeito, o aludido adolescente vendeu onze porções pertencentes ao apelante, auferindo a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais), que seria repassada a este.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local o apelante, trazia consigo 20 (vinte) porções de crack, a fim de fomentar comércio espúrio, sendo preso em flagrante. Ao todo, portanto, foram apreendidos 6,8g (seis gramas e oito decigramas) do referido entorpecente.

A materialidade está comprovada pelo auto de exibição e apreensão (fl. 14), laudo de constatação provisório (fl. 15), laudos periciais n. 9205.190020 (fls. 108/109) e n. 9200.19.03481 (fls. 112/113), além da prova oral coligida nos autos.

Ao contrário do que quer fazer crer a defesa, os laudos periciais definitivos n. 9205.190020 (fls. 108/109) e n. 9200.19.03481 (fls. 112/113) foram juntados antes da apresentação de alegações finais pela Defensoria Pública em 27.05.2019 e 30.05.2019, motivo pelo qual inviável qualquer alegação de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Deve-se destacar, ainda, que entre os arts. 158 e 184, ambos do Código de Processo Penal, que regulam a prova pericial, inexiste marco temporal para que o exame seja juntado aos autos. Ou seja, é possível juntar o laudo pericial a qualquer tempo, antes da sentença, desde que respeitado o contraditório, não se podendo falar em preclusão.

A propósito, vide Apelação Criminal n. 0002962-29.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21.02.2019:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS A SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DEFESA E ACUSAÇÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADAS ACERCA DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. PREJUÍZO QUE TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADO. PREFACIAL RECHAÇADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADOS AOS RECONHECIMENTOS POR MEIO DO MONITORAMENTO INTERNO EXISTENTE NO ESTABELECIMENTO DA VÍTIMA, VESTES QUE PERTENCIAM AO AUTOR E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CONCOMITANTE AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. REPRIMENDA MANTIDA NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO. ALMEJADO, AINDA, NA TERCEIRA ETAPA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA PARA PERÍCIA. ADEMAIS, CAUSA DE MAJORAÇÃO PLENAMENTE EVIDENCIADA DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "[...] Quando se fala em nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido é imprescindível, em face do princípio pas de nullité sans grief. É o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal:"Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa [...]". (STJ - HC n. 196.108/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 25/08/2015). Ademais, não há que se falar em nulidade quando, indene de dúvidas, as partes estavam cientes da juntada do laudo pericial, evidenciando tal circunstância o fato de referido laudo ter sido citado pelo Ministério Público em suas alegações finais orais, na presença da defesa do réu [...] (grifou-se).

Como se não bastasse, o laudo de constatação provisório atestou que a substância apreendida em poder do apelante era crack (fl. 15), situação confirmada pelos laudos periciais definitivos.

Logo, não se trata de comprovar a existência material do crime de tráfico por intermédio de prova oral, como sustentou a defesa, uma vez que a prova pericial é clara no sentido de que a substância apreendida é cocaína (Éster Metílico de Benzoilecgonina) na sua forma básica, vulgarmente conhecida como crack, a qual é proscrita nos termos da Portaria n. 344 de 12 de maio de 1988.

Assim, inviável acolher o pedido de absolvição com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

De outro norte, a defesa pugna pela absolvição do apelante por insuficiência de provas da prática da narcotraficância.

Razão não lhe socorre.

A autoria, apesar de negada pelo apelante, encontra-se comprovada pelos demais elementos de prova colhidos durante a persecução penal.

Na etapa extrajudicial, o apelante reservou-se ao direito de permanecer em silêncio (fl. 08).

Em juízo, declarou "[...] que não é verdade a acusação que paira contra si; que não havia nada com o interrogado; que realmente reagiu à prisão por que não estava com nada; que indagado sobre o adolescente, se o interrogado entregou droga para ele vender; responde que não; que indagado onde que o interrogado mora, responde que na rua, na região do brejo; que indagado o que estava fazendo na região, responde que estava arrumando sua bicicleta; que não estava na casa e sim na rua de baixo; que indagado o que estava fazendo na rua a essa hora da noite, responde que estava na casa de um rapaz que era o único que tinha uma chave que tinha para arrumar sua bicicleta; que nenhum dos policiais que estiveram na audiência lhe abordaram; que todo mundo o chama de "Curupira" [...]"(extraído da sentença, fl. 135).

O adolescente C.E.da C.S., sob o crivo do contraditório, relatou "[...] que tem 14 anos e na data dos fatos foi jogar bola na pracinha; que não conhece o Robson; que o dinheiro apreendido com o depoente era do depoente; que estava segurando as drogas para um cara barbudo; que aí a polícia veio; que quem correu foi seu amigo e não o Robson; que não usa drogas, somente fuma cigarros; que Robson não estava no local; que viu o Robson várias vezes porque ele mora nas proximidades do local dos fatos [...]" (extraído da sentença à fl. 135).

Contudo, as declarações do apelante e do adolescente ressoam divorciadas do contexto probatório.

Nesse sentido, o policial militar Rogério Soares Pereira, ouvido na etapa extrajudicial, declarou"[...] Que, nós estávamos na rua Henrique Bianchini em rondas ali; Que, quando a gente chegou, estávamos passando por uma casa abandonada e essa casa abandonada dá de fundos com a rua Abílio Corrêa de Melo, um terreno bem extenso; Que, ali é conhecido pelo pessoal comercializar drogas; Que a gente passou por essa rua e vimos que tinha dois masculinos no outro lado da rua; Que a gente deu a volta na quadra e chegou mais rápido ali e conseguimos abordar aquele menor C., que tem 14 (quatorze) anos; Que quando a gente abordou ele, ele tinha 4 (quatro) pedras de crack com ele e mais uma quantia em dinheiro que tá especificado no B.O., acho que R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) entre moedas e cédulas; Que o outro masculino se evadiu; Que nesse momento a gente acionou no rádio a outra guarnição, a de policiamento com cães K9, e eles conseguiram abordar o outro masculino na Henrique Bianchini, que é a outra rua paralela, só que mais ao fundo, no sentido ao rio, vulgo Curupira; Que quando a gente conversou com esse menor, a gente perguntou para ele sobre a droga, ele falou que tinha pego 15 (quinze) pedras com esse Curupira para vender a R$ 10,00 (dez reais) cada pedra; Que ele já tinha vendido 11 (onze) pedras a R$ 10,00 (dez reais) cada; Que ele falou que tinha uma quantia com ele ali, acho que R$ 15,00 (quinze reais) e pouco; Que no total ele tinha uns cento e vinte e cinco acho, R$ 125,75 (cento e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) acho; Que a outra guarnição que pegou o Curupira, pegou com ele um tubo vermelho com 20 (vinte) pedras de crack e mais uma cédula de R$ 10,00 (dez reais) [...]"(extraído da sentença à fl. 133).

No mesmo sentido, quando ouvido sob o crivo do contraditório, o agente público declarou:"[...] que estava em rondas na rua Henrique Bianchini, bairro Corde...