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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00034711820198240033 Itajaí 0003471-18.2019.8.24.0033 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0003471-18.2019.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA CONDUTA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DA DROGA POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS JUNTADAS APÓS OS LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. ADEMAIS, LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA QUE ATESTA A APREENSÃO DE COCAÍNA NA SUA FORMA BÁSICA (CRACK). SUBSTÂNCIA PROSCRITA NA PORTARIA N. 344/1998 DA ANVISA. MATERIALIDADE COMPROVADA.

ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA NARCOTRAFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA EVIDENCIADA. APREENSÃO DE 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK NA POSSE DO APELANTE E OUTRAS 15 (QUINZE) PORÇÕES DA MESMA SUBSTÂNCIA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 110,00, EM PODER DO COMPARSA ADOLESCENTE. ABORDAGEM REALIZADA EM LOCAL CONHECIDO COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS". DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE QUE DECLAROU AOS POLICIAIS QUE A DROGA QUE ESTAVA CONSIGO HAVIA SIDO FORNECIDA PELO APELANTE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETORQUÍVEL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003471-18.2019.8.24.0033, da comarca de Itajaí 1ª Vara Criminal em que é Apelante Robson Batista Alves e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, alterando-se o título da prisão imposta ao apelante. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado na presente data, o Exmo. Sr. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo. Funcionou como Representante do Ministério Público o Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini.

Florianópolis, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Itajaí (1ª Vara Criminal), o Órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra Robson Batista Alves, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, em virtude dos seguintes fatos narrados às fls. 38/40:

[...] no dia 14 de março de 2019, por volta das 22h10min, na rua Henrique Bianchini, bairro Cordeiros, nesta cidade, o denunciado Robson Batista Alves, agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, entregou ao adolescente C. E. da C. S. 15 (quinze) porções da substância causadora de dependência física e psíquica conhecida como crack, que se trata de cocaína em sua forma base, o que fez com fins de comércio e distribuição, eis que ordenou que ele vendesse os aludidos estupefacientes a usuários frequentadores daquela localidade.

Com efeito, o aludido adolescente vendeu onze porções pertencentes ao denunciado, auferindo a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais), que seria repassada a Robson.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local o denunciado, agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo 20 (vinte) porções da substância causadora de dependência física e psíquica conhecida como crack, que se trata de cocaína em sua forma base, o que fazia com fins de comércio e distribuição.

Por ocasião dos fatos, portanto, o denunciado envolveu o adolescente mencionado na prática da narcotraficância, contudo, acabou preso em flagrante delito pelos policiais militares Rogerio Soares Pereira e Michel de Oliveira Zandonai, os quais efetuavam rondas pela localidade e notaram que Robson e o adolescente empreenderam fuga ao avistar a guarnição policial, razão pela qual os submeteram à busca pessoal, durante a qual encontraram os entorpecentes mencionados [...]

Concluída a instrução do feito, o Magistrado a quo julgou procedente a denúncia para condenar, in verbis (fls. 131/143):

[...] CONDENAR ROBSON BATISTA ALVES, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c art , 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06.

A multa deverá ser paga de acordo com o art. 50 do Código Penal.

NEGO ao acusado o direito de recorrer em liberdade porque permanecem hígidos os motivos ensejadores da prisão preventiva decretada às fls. 27-30.

Sem custas, vez que patrocinado pela Defensoria Pública. [...]

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, Robson Batista Alves apelou (fl. 149), em cujas razões requer a absolvição do apelante em razão da ausência de materialidade, ante a juntada do laudo pericial definitivo da droga ter sido acostado após as alegações finais, culminando no cerceamento de defesa. Subsidiariamente, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas da narcotraficância (fls. 157/165).

Contrarrazões acostadas às fls. 169/175.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Paulo de Tarso Brandão, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 189/194).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. E, quanto ao mérito, desprovido.

Trata-se de recurso interposto por Robson Batista Alves, condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

No que tange ao mérito, o apelante almeja a sua absolvição em virtude da ausência de materialidade da conduta, ante a juntada do laudo pericial definitivo da droga ter sido acostado após as alegações finais, culminando no cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, pela insuficiência de provas.

Sem razão.

Infere-se dos autos que, no dia 14 de março de 2019, por volta das 22h10min, na rua Henrique Bianchini, bairro Cordeiros, na comarca de Itajaí, Robson Batista Alves entregou ao adolescente C. E. da C. S. 15 (quinze) porções de crack, ordenado que ele vendesse os aludidos estupefacientes a usuários frequentadores daquela localidade.

Com efeito, o aludido adolescente vendeu onze porções pertencentes ao apelante, auferindo a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais), que seria repassada a este.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local o apelante, trazia consigo 20 (vinte) porções de crack, a fim de fomentar comércio espúrio, sendo preso em flagrante. Ao todo, portanto, foram apreendidos 6,8g (seis gramas e oito decigramas) do referido entorpecente.

A materialidade está comprovada pelo auto de exibição e apreensão (fl. 14), laudo de constatação provisório (fl. 15), laudos periciais n. 9205.190020 (fls. 108/109) e n. 9200.19.03481 (fls. 112/113), além da prova oral coligida nos autos.

Ao contrário do que quer fazer crer a defesa, os laudos periciais definitivos n. 9205.190020 (fls. 108/109) e n. 9200.19.03481 (fls. 112/113) foram juntados antes da apresentação de alegações finais pela Defensoria Pública em 27.05.2019 e 30.05.2019, motivo pelo qual inviável qualquer alegação de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Deve-se destacar, ainda, que entre os arts. 158 e 184, ambos do Código de Processo Penal, que regulam a prova pericial, inexiste marco temporal para que o exame seja juntado aos autos. Ou seja, é possível juntar o laudo pericial a qualquer tempo, antes da sentença, desde que respeitado o contraditório, não se podendo falar em preclusão.

A propósito, vide Apelação Criminal n. 0002962-29.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21.02.2019:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS A SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DEFESA E ACUSAÇÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADAS ACERCA DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. PREJUÍZO QUE TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADO. PREFACIAL RECHAÇADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADOS AOS RECONHECIMENTOS POR MEIO DO MONITORAMENTO INTERNO EXISTENTE NO ESTABELECIMENTO DA VÍTIMA, VESTES QUE PERTENCIAM AO AUTOR E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CONCOMITANTE AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. REPRIMENDA MANTIDA NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO. ALMEJADO, AINDA, NA TERCEIRA ETAPA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA PARA PERÍCIA. ADEMAIS, CAUSA DE MAJORAÇÃO PLENAMENTE EVIDENCIADA DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "[...] Quando se fala em nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido é imprescindível, em face do princípio pas de nullité sans grief. É o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal:"Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa [...]". (STJ - HC n. 196.108/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 25/08/2015). Ademais, não há que se falar em nulidade quando, indene de dúvidas, as partes estavam cientes da juntada do laudo pericial, evidenciando tal circunstância o fato de referido laudo ter sido citado pelo Ministério Público em suas alegações finais orais, na presença da defesa do réu [...] (grifou-se).

Como se não bastasse, o laudo de constatação provisório atestou que a substância apreendida em poder do apelante era crack (fl. 15), situação confirmada pelos laudos periciais definitivos.

Logo, não se trata de comprovar a existência material do crime de tráfico por intermédio de prova oral, como sustentou a defesa, uma vez que a prova pericial é clara no sentido de que a substância apreendida é cocaína (Éster Metílico de Benzoilecgonina) na sua forma básica, vulgarmente conhecida como crack, a qual é proscrita nos termos da Portaria n. 344 de 12 de maio de 1988.

Assim, inviável acolher o pedido de absolvição com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

De outro norte, a defesa pugna pela absolvição do apelante por insuficiência de provas da prática da narcotraficância.

Razão não lhe socorre.

A autoria, apesar de negada pelo apelante, encontra-se comprovada pelos demais elementos de prova colhidos durante a persecução penal.

Na etapa extrajudicial, o apelante reservou-se ao direito de permanecer em silêncio (fl. 08).

Em juízo, declarou "[...] que não é verdade a acusação que paira contra si; que não havia nada com o interrogado; que realmente reagiu à prisão por que não estava com nada; que indagado sobre o adolescente, se o interrogado entregou droga para ele vender; responde que não; que indagado onde que o interrogado mora, responde que na rua, na região do brejo; que indagado o que estava fazendo na região, responde que estava arrumando sua bicicleta; que não estava na casa e sim na rua de baixo; que indagado o que estava fazendo na rua a essa hora da noite, responde que estava na casa de um rapaz que era o único que tinha uma chave que tinha para arrumar sua bicicleta; que nenhum dos policiais que estiveram na audiência lhe abordaram; que todo mundo o chama de "Curupira" [...]"(extraído da sentença, fl. 135).

O adolescente C.E.da C.S., sob o crivo do contraditório, relatou "[...] que tem 14 anos e na data dos fatos foi jogar bola na pracinha; que não conhece o Robson; que o dinheiro apreendido com o depoente era do depoente; que estava segurando as drogas para um cara barbudo; que aí a polícia veio; que quem correu foi seu amigo e não o Robson; que não usa drogas, somente fuma cigarros; que Robson não estava no local; que viu o Robson várias vezes porque ele mora nas proximidades do local dos fatos [...]" (extraído da sentença à fl. 135).

Contudo, as declarações do apelante e do adolescente ressoam divorciadas do contexto probatório.

Nesse sentido, o policial militar Rogério Soares Pereira, ouvido na etapa extrajudicial, declarou"[...] Que, nós estávamos na rua Henrique Bianchini em rondas ali; Que, quando a gente chegou, estávamos passando por uma casa abandonada e essa casa abandonada dá de fundos com a rua Abílio Corrêa de Melo, um terreno bem extenso; Que, ali é conhecido pelo pessoal comercializar drogas; Que a gente passou por essa rua e vimos que tinha dois masculinos no outro lado da rua; Que a gente deu a volta na quadra e chegou mais rápido ali e conseguimos abordar aquele menor C., que tem 14 (quatorze) anos; Que quando a gente abordou ele, ele tinha 4 (quatro) pedras de crack com ele e mais uma quantia em dinheiro que tá especificado no B.O., acho que R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) entre moedas e cédulas; Que o outro masculino se evadiu; Que nesse momento a gente acionou no rádio a outra guarnição, a de policiamento com cães K9, e eles conseguiram abordar o outro masculino na Henrique Bianchini, que é a outra rua paralela, só que mais ao fundo, no sentido ao rio, vulgo Curupira; Que quando a gente conversou com esse menor, a gente perguntou para ele sobre a droga, ele falou que tinha pego 15 (quinze) pedras com esse Curupira para vender a R$ 10,00 (dez reais) cada pedra; Que ele já tinha vendido 11 (onze) pedras a R$ 10,00 (dez reais) cada; Que ele falou que tinha uma quantia com ele ali, acho que R$ 15,00 (quinze reais) e pouco; Que no total ele tinha uns cento e vinte e cinco acho, R$ 125,75 (cento e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) acho; Que a outra guarnição que pegou o Curupira, pegou com ele um tubo vermelho com 20 (vinte) pedras de crack e mais uma cédula de R$ 10,00 (dez reais) [...]"(extraído da sentença à fl. 133).

No mesmo sentido, quando ouvido sob o crivo do contraditório, o agente público declarou:"[...] que estava em rondas na rua Henrique Bianchini, bairro Cordeiros, em uma rua conhecida como Brejo, bem conhecido por tráfico, inclusive por menores; que o depoente tinha conhecimento de tráfico por ali, que inclusive tem uma casa que era de frente para duas ruas que são famosas por tráfico; que o depoente ficou na frente dessa casa, e o seu parceiro foi no outro lado com a viatura; que tinham dois masculinos no outro lado da rua, sendo que nesse momento o menor correu em direção do depoente e o outro em direção ao sentido rio; que a guarnição abordou o menor C., que teria R$ 110,00 (cento e dez reais) e quatro ou 5 (cinco) pedras de crack; que com o adolescente foram encontradas essas quantidade menor; que o resto da droga estava com o réu; que C. E. da C. S. era o adolescente; que o menor relatou que pegou a droga com o masculino indiciado; que o menor já tinha informado para a polícia que havia vendido dez pedras; que nesse meio tempo, a guarnição prendeu o menor, acionaram outra viatura; que a outra viatura que prendeu o masculino que entregou as outras porções para o menor vender; que o masculino tinha umas 15 (quinze) pedras, mais R$ 10,00; que o local onde prenderam o adolescente era perto de uma creche; que quem pegou o masculino (indiciado) foi outra viatura; que o depoente nunca prendeu esse masculino, e que só ouviu falar; que o masculino indiciado resistiu a prisão; menor falou ao depoente que recebeu do réu o material entorpecente [...]"(extraído da sentença à fl. 134).

Corroborando as declarações dos colegas de farda, o agente público Michel de Oliveira Zandonai esclareceu na Delegacia de Polícia:"[...] Que a guarnição estava patrulhando no bairro Cordeiros, na rua Abílio Corrêa de Melo; Que ele já é conhecido por ter traficância ali no local, uma casa abandonada, onde ela dá para as duas ruas; Que a polícia estava patrulhando ali e pela Abílio Corrêa de Melo a gente avistou do outro lado da rua dois masculinos e eles não viram a gente; Que a princípio a gente deu a volta na quadra e logrou êxito em abordar eles no outro lado da rua; Que um correu para dentro e o outro fugiu pela rua; Que a princípio nós fomos atrás do que correu para dentro do terreno, que é ali onde eles escondem a droga, e abordamos o C. E. da C. S., adolescente de 14 (quatorze) anos, já conhecido também por vender droga; Que o mesmo estava com dinheiro em notas de menor valor e quando ele viu a viatura se aproximando ele dispensou a droga e correu para dentro; Que, ele mostrou pra nós onde teria jogado a droga e confessou que estava vendendo a droga; Que, quem teria passado a droga pra ele vender ali seria o Curupira; Que, no momento em que o outro rapaz fugiu, o sargento passou um rádio; Que tinha uma viatura ali próxima, do K9, que foi até ao local e abordou o Curupira ali na Abílio Corrêa de Melo com a rua Eurípedes Amorim Leal; Que com o mesmo também foi encontrado droga e acho que R$ 10,00 (dez reais); Que no local também passamos o cachorro lá, mas não foi encontrado mais nada de droga, só isso mesmo [...]"(extraído da sentença às fls. 133/134).

Sob o crivo do contraditório, o policial arrematou:"[...] que a guarnição estava patrulhando no bairro cordeiros, na rua Abílio Corrêa de Melo, Que ele já é conhecido por ter traficância ali no local, uma casa, onde ela dá para as duas ruas; que a guarnição veio para a rua de trás e o C. E. da C. S. não havia visualizado a guarnição; que estacionaram e quando viu a viatura entrando na rua, o menor viu a viatura e correu em direção ao colega do depoente, que o outro masculino (indiciado) se evadiu; que o depoente saiu da viatura e foi para abordar o menor, que já era conhecido no local pelo tráfico; que a guarnição tava em abordagem, pediu apoio para abordar o outro cidadão; que a guarnição viu o réu só na delegacia; que o menor tinha dinheiro e droga; que ele tentou dispensar a droga, que o menor tinha bastante dinheiro de menor valor; que o adolescente falou que pegou a droga do réu para vender; que o total foram 20 (vinte) pedras de crack; que a outra guarnição que abordou o indiciado, estavam bem suados, pois o masculino resistiu a prisão; que o menor tinha 4 (quatro) pedras de crack; que na delegacia viu a droga apreendida com o réu [...]"(extraído da sentença às fls. 134/135).

Nesse ponto, destaca-se que os depoimentos dos agentes públicos possuem presunção de veracidade relativa ou juris tantum e, quando firmes, harmônicos entre si e convincentes - exatamente como no caso dos autos - mostram-se como meios eficazes para embasar a condenação criminal.

A propósito vide Apelação Criminal n. 0000986-89.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 16.03.2017:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COAÇÃO PRATICADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (CPP, ART. 156). MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. AGENTE QUE, FLAGRADO DURANTE A TRANSAÇÃO DE DROGAS, EMPREENDE FUGA, DISPENSA MATERIAIS ENTORPECENTES E É CAPTURADO PELA POLÍCIA MILITAR. TRAZIA CONSIGO 71,47G DE MACONHA E 6,87G DE CRACK. PALAVRA DOS POLICIAIS FIRME E COERENTE EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, NOTADAMENTE DECLARAÇÕES INDICIÁRIAS QUE APONTAVAM O AGENTE COMO TRAFICANTE. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS PRETÉRITAS. VERSÃO DEFENSIVA INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AGENTE QUE NÃO COMPROVA MEIO DE SUBSISTÊNCIA LEGAL OU PROCEDÊNCIA LÍCITA DO DINHEIRO ENCONTRADO CONSIGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. EMPREGO DE MACONHA E CRACK NO TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO PERMITIDA À LUZ DA NOCIVIDADE DO CRACK. PEQUENA QUANTIDADE QUE NÃO DESAUTORIZA O INCREMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME. ABRANDAMENTO. INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DO FECHADO. PENA FIXADA EM 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, A E B, E § 3º, C/C ART. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44. - Cabe à defesa trazer elementos concretos e seguros a denotar a aventada coação física empregada por policiais militares no momento da abordagem (CPP, art. 156) [...] Não há falar em insuficiência probatória quando a condenação encontra lastro no relato firme e coerente de policiais militares que atuaram na prisão em flagrante, mormente quando, por meio dela, confirmou-se pretéritas denúncias a respeito do tráfico de drogas, em sintonia com os demais elementos constantes dos autos [...] Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido (grifou-se).

Do contexto fático-probatório extrai-se que a versão apresentada pelo apelante e corroborada pelas palavras do adolescente, durante a persecução criminal, não merecem crédito. Isso porque se limitou a dizer que não era o proprietário das drogas apreendidas, uma vez que não trazia nada consigo no momento da abordagem policial, fatos que não foram comprovados minimamente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

De outro norte, os policiais militares destacaram que em rondas na na rua Henrique Bianchini, bairro Cordeiros, na comarca de Itajaí, viram o apelante em companhia do adolescente, em local reconhecido como" ponto de venda de drogas ", oportunidade em que resolveram abordá-los, logrando êxito em apreender o adolescente, o qual admitiu que recebeu os entorpecentes do apelante, visando ao fomento do comércio espúrio.

Como se não bastasse, foram apreendidas drogas tanto na posse do adolescente quanto do próprio apelante, o qual trazia consigo 20 (vinte) pedras de crack. Aliado a isso, foram encontrados com o adolescente a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) em notas de pequeno valor, como usualmente ocorre quando da prática do comércio odioso.

Pois bem. É cediço que o tráfico nem sempre é relacionado à venda de drogas, pois para caracterizar o tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 basta que o agente realize alguma das condutas relacionadas nos verbos nucleares do tipo penal, sendo prescindível que o agente seja flagrado comercializando entorpecente.

In casu, o apelante" trazia consigo "5,6g (cinco gramas e seis decigramas) de crack, fracionados em 20 (vinte) porções, ao passo que teria" entregado/fornecido "para o adolescente C. E. da C. S., outras 15 (quinze) pedras da mesma substância para comercialização, fatores que evidenciam a prática da narcotraficância.

Com efeito, tem-se a necessária simetria entre as declarações dos personagens envolvidos no contexto fático narrado na inicial para dirigir a autoria do crime de tráfico de drogas ao apelante.

Destaca-se, apenas para contextualizar, uma vez que não há insurgência defensiva diretamente neste sentido, que o crime de tráfico de drogas é majorado pelo envolvimento de adolescente na prática espúria, pois para configurar a causa de aumento de pena (art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06) basta que exista prova da menoridade do adolescente envolvido, o qual, in casu, possuía 14 (catorze) anos de idade na época dos fatos (17.12.2004 - fl. 07).

Sobre o tema, colhe-se da Primeira Câmara a Apelação Criminal n. 0008626-08.2014.8.24.0023, da Capital, de Relatoria do Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo, julgada em 18.01.2018:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI ANTIDROGAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. [...] PLEITO DE AF ASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI DA LEI ANTIDROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CERTIFICADO PELAS PROVAS AMEALHADAS. DESPROVIMENTO.[...] Demonstrado que a dinâmica delitiva envolveu adolescente, inafastável a aplicação da causa especial de aumento de pena descrita no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006. [...] (grifou-se).

Em casos semelhantes, colhe-se da jurisprudência:

1) TJSC, Apelação Criminal n. 0008886-35.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 01.08.2019:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES JUNTAMENTE COM INSTRUMENTOS PARA PESAGEM E FRACIONAMENTO DAS DROGAS NO CÔMODO EM QUE A RECORRENTE FOI ENCONTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS). AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO OBSERVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O fato de as testemunhas de acusação serem agentes públicos, por si só, não constitui motivo para que suas declarações sejam inutilizadas ou recebidas com cautela, ressalvadas as hipóteses de evidente interesse particular do servidor na investigação. 2. Sabe-se que"a prisão em flagrante gera a presunção da autoria, a qual, por ser relativa, comporta prova em contrário, o que é ônus da defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal"(TRF4, ACR 0000760-77.2009.4.04.7115, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, j. 07/11/2018). Desse modo, não prospera o pedido absolutório embasado exclusivamente nas declarações do acusado. 3."Demonstrado que a dinâmica delitiva envolveu adolescente, inafastável a aplicação da causa especial de aumento descrita no artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06". (Apelação Criminal n. 0001549-45.2015.8.24.0044, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 11-05-2017).

2) TJSC, Apelação Criminal n. 0014808-64.2011.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27.06.2019:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES APRESENTADAS DE FORMA FIRME E COERENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ALIADAS AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E À CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE DENOTAM A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se necessária a condenação do réu quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. 2."[...] para que se considere o exercício da traficância, não é imprescindível que seja apreendido uma diversidade de drogas, nem tampouco que o agente seja flagrado em conduta de efetiva mercancia e auferimento de lucros. Isso porque a lei tipifica várias espécies de condutas, não apenas o comércio, mas também "ter em depósito", "trazer consigo", "guardar", dentre outras, elementos estes próprios que evidenciam a destinação comercial da droga, razão pela qual, pela forma em que encontrada a substância tóxica, aliados aos harmônicos depoimentos dos policiais, pode-se concluir, seguramente, o tráfico ilícito de entorpecentes"(Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.084700-7, de Içara, rela. Desa. Salete Silva Sommariva). [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.034880-1, de Sombrio, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 09/11/2011).

Logo, estando a materialidade e a autoria delitivas devidamente comprovadas nos autos, não há que falar em absolvição por insuficiência probatória.

Por fim, mantida a condenação por esta Corte de Justiça, nos termos do novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP e das razões contidas no voto vencedor deste Relator nos autos n. 0000516-81.2010.8.24.0048, especialmente pela impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, transmuda-se o fundamento da prisão imposta ao apelante, que passa de segregação cautelar para a de cumprimento de acórdão penal condenatório, iniciando-se a execução provisória da pena.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, alterando-se o título da prisão imposta ao apelante.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida