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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 40275327120198240000 Capital 4027532-71.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição n. 4027532-71.2019.8.24.0000


Petição n. 4027532-71.2019.8.24.0000, da Capital

Requerente : Roger Willian Alvez
Advogado : Carlos Rodolpho Glavam Pinto da Luz (OAB: 14335/SC)
Relator (a) : Desembargador Ernani Guetten de Almeida

DECISÃO MONOCRÁTICA

Roger Willian Alvez impetrou "Agravo de Instrumento" contra decisão da lavra do Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca da Capital, que indeferiu pedido de restituição de veículo e de aparelho de telefonia celular.

O requerente sustentou, em síntese, que os elementos referentes à sua vida pregressa evidenciariam que nunca teve envolvimento com a prática de atos ilícitos, de forma que os bens teriam sido adquiridos com proventos de trabalho lícito. Alegou que sua prisão em flagrante teria sido forjada pelos policiais e que o veículo apreendido não teria utilidade aos autos ou origem ilícita ou duvidosa, sendo imprescindível para sua atividade laboral e para atender as necessidades da sua família. Asseverou, ainda, que a decisão apontou que não fora juntado documento que comprove a propriedade do aparelho de telefonia celular, entretanto foi juntada nota fiscal do mesmo quando da apresentação de defesa e após a realização de perícia constatou-se que nada foi encontrado. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar a restituição do bens.

É o relatório.

In casu, consta dos autos que o requerente foi abordado por policiais militares na posse de substâncias ilícitas conhecidas como maconha e cocaína, ocasião em que foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, resistência e corrupção ativa.

Pleiteada a restituição do veículo I/KIA PICANTO EX3 placas MHK1026, chassi KNABK514ABT958434 e do aparelho de telefonia celular apreendidos, o Juiz a quo indeferiu o pedido, razão pela qual o requerente formulou o presente recurso.

A pretensão, no entanto, não comporta conhecimento.

O Agravo de Instrumento é reclamo típico do Processo Civil, que possui regramento próprio e não encontra previsão dentre os recursos dispostos no Direito Processual Penal, sendo admitida sua utilização na seara criminal apenas em situações excepcionais - como nos casos de adolescentes infratores.

A decisão que indefere pedido de restituição de bem em incidente possui força de definitiva, de forma que é passível de impugnação por Apelação (art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal).

Desta forma, resta inviável a análise da pretensão.

Sobre o tema, esta Corte Estadual de Justiça já decidiu na Petição n. 0144151-94.2015.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-03-2016, mutatis mutandis:

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM EMBARGOS DE TERCEIRO DE NATUREZA CRIMINAL (ARTS. 129 E 130 DO CPP). RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA.

Embora a legislação processual penal contemple a possibilidade de oposição de embargos de terceiro na medida assecuratória de sequestro, o fato de existir previsão de instrumento semelhante na lei processual civil é absolutamente irrelevante e não autoriza que se confundam os procedimentos e muito menos os seus recursos.

Importante ressaltar que, no caso concreto, resta inviável a aplicação do princípio da fungibilidade por caracterização de erro grosseiro, conforme decisão na Petição n. 4027215-10.2018.8.24.0000, de Braco do Norte, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2019:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE APLICOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 282, I E II, E 319 DO CPP. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO OBJETIVO DA ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OU CONTROVÉRSIA QUANTO AO RECURSO ADEQUADO PARA COMBATER A DECISÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ademais, a decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico n. 3138 de 04.09.2019, com início do prazo em 05.09.2019, enquanto a presente petição foi protocolada em 13.09.2019 - fora portanto do prazo para interposição do recurso cabível.

Logo, não conheço do pedido.

Florianópolis, 16 de setembro de 2019.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida