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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00008802620198240052 Porto Uniao 0000880-26.2019.8.24.0052 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Execução Penal n. 0000880-26.2019.8.24.0052 de Porto União

Agravante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Tiago Davi Schmitt (Promotor)
Agravado : Marcos Pinheiro Moreira
Advogado : Fernando Souza do Nascimento (OAB: 52002/SC) (Defensor Dativo)

Relator (a) : Desembargador Alexandre d'Ivanenko

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo órgão do Ministério Público, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Porto União, que, nos autos do PEC n. 0001471-56.2017.8.24.0052, [i] indeferiu o pedido de regressão cautelar; e [b] revogou a condição de reconhecimento no estabelecimento anexo à Unidade Prisional (Casa do Albergado) e, em substituição, fixou condições de recolhimento domiciliar (pp. 212-213 dos autos de origem).

Para sustentar a reforma e/ou invalidade, aduziu que "para a concessão de benefícios aos reeducandos deve, sempre, ser ouvido previamente o Ministério Público. É assim na progressão de regime (art. 112, § 1º, da LEP); na saída temporária (art. 123, caput, da LEP); na declaração de remição (art. 126, § 8º, da LEP); na concessão do livramento condicional (art. 131 da LEP); na modificação das condições da suspensão condicional da pena (art. 158, § 2º, da LEP), entre tantas outras situações implícitas trazidas pela Lei n. 7.210/84".

Afirmou que, "na condição de fiscal da execução da pena (art. 67 da LEP) e com o encargo legal, ainda, de inspeção mensal da Unidade Prisional (art. 68, parágrafo único, da LEP), não foi ouvido previamente sobre a decisão que se ataca, aquela que liberará todos os reeducandos do regime aberto".

Defendeu que, "uma decisão dessa magnitude (liberação maciça de presos), sem oportunizar a este Órgão de Execução a prévia e formal manifestação, desrespeita a Instituição - Ministério Público - que, além de titular da ação penal pública, é a encarregada de zelar pela segurança pública, pelos direitos e pelos deveres do reeducando".

Por outro viés, esclareceu que "em Porto União existe um estabelecimento (edifício) separado do prédio da Unidade Prisional Avançada para o regime aberto, mas por esta controlado e fiscalizado, em que se acomodam, aproximadamente, 35 (trinta e cinco) reeducandos do regime aberto, conforme atestado pela Unidade Prisional Avançada no documento anexo".

Destacou a "existência da Portaria n. 1 de 6 de janeiro de 2013, confeccionada pelo Juízo de Execução, que estabelece, inclusive, os horários em que os reeducandos devem recolher-se na Casa de Albergado, na cidade de Porto União/SC".

Salientou que, "tanto o Ministério Público quanto o Poder Judiciário fiscalizam, desde longa data, inspecionam a Unidade Prisional Avançada - e também a casa de albergado -, na periodicidade prevista nas Resoluções do CNJ e CNMP, tudo em conformidade com o estabelecido na Lei de Execução Penal e nunca se aventou a possibilidade de interdição do estabelecimento / albergue".

Ao final, então, requereu o provimento do recurso, para "a) declarar nulidade da decisão de fls. 212/213 de modo a invalidar os atos subsequentes que permitiram o 'recolhimento domiciliar' do reeducando, aplicando-se, em substituição, a condição de 'recolhimento na Casa de Albergado' - existente na cidade e Comarca de Porto União - em conformidade com art. 36, § 1º do Código Penal e a Portaria n. 01 de 6 de janeiro de 2013, ou; b) reformar a referida decisão para que o reeducando se recolha na Casa de Albergado - existente na cidade e Comarca de Porto União - em conformidade com o 36, § 1º do Código Penal e a referida Portaria n. 01/2013" (pp. 1-16).

Com as contrarrazões (pp. 53-63), e mantida a decisão impugnada por seus fundamentos em atenção ao contido no art. 589 do Código de Processo Penal (pp. 65-66), os autos formados por instrumento ascenderam a este Tribunal.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, manifestando-se "pelo conhecimento e provimento do recurso para, em consequência, anular a decisão questionada. Eventualmente superada a aventada nulidade da decisão, quanto ao mérito o recurso merece provimento, com a consequente reforma da decisão, restabelecendo-se o adequado recolhimento do apenado à casa de albergado da Comarca" (pp. 73-76).

É o relatório.

DECIDO.

Examinando-se detidamente os autos da execução penal, verifica-se que, posteriormente à decisão impugnada, sobreveio nova decisão, acolhendo a manifestação do órgão do Ministério Público, para decretar a regressão cautelar para o regime semiaberto (p. 239).

Com isso, o recurso deve ser julgado prejudicado, ante a perda superveniente do interesse recursal. É que, modificada a situação jurídica na origem, observou-se o esvaziamento da matéria recursal, inclusive em razão da suspensão do curso da demanda diante da não localização do apenado no endereço fornecido nos autos e da expedição de mandado de prisão, que ainda não foi cumprido.

A propósito, já se decidiu:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO PARA REFORMAR DECISÃO QUE REVOGOU A RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO REVISTA EM PRIMEIRO GRAU. EXECUÇÃO QUE AGUARDA O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM VIRTUDE DA REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO APÓS A NOVA RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Execução Penal n. 0000559-59.2017.8.24.0052, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-6-2017).

Ante o exposto e com fundamento no art. 3º do Código de Processo Penal, que permite, por analogia, a aplicação do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, declaro prejudicada a análise do mérito e, então, julgo extinto, monocraticamente, o presente recurso.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Desembargador Alexandre d'Ivanenko

Relator


Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko