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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40275413320198240000 Itajaí 4027541-33.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4027541-33.2019.8.24.0000, Itajaí

Impetrante : Hilton Amaral Neto
Paciente : Ademir Nascimento
Advogados : João Ricardo Ferretto Portella (OAB: 40066/SC) e outros
Relator : Des. Luiz Felipe Schuch

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Recebi o presente feito em regime de plantão.

Hilton Amaral Neto impetrou habeas corpus em favor de Ademir Nascimento alegando omissão na apreciação do pedido de prisão domiciliar pelo juízo de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC, tendo em vista "estar o apenado segregado há 07 dias, sem receber tratamento médico adequado, bem como, o pedido de prisão domiciliar (humanitário) estar pendente de decisão há 07 dias, tratando-se de um condenado com doenças graves e permanentes, com risco substancial de deterioração de saúde" (fl. 1).

Explica que "o acusado foi sentenciado a pena de 08 meses e 12 dias, a qual foi reformada junto ao Tribunal de Justiça do nosso Estado, restando como pena final a cumprir 07 meses e 15 dias, em regime Semi Aberto (em face de reincidência) [crime - art. 306 do CTB]. Na data de 06/09/2019, o acusado foi segregado junto ao complexo penitenciário da canhanduba, lá permanecendo até o presente momento. Em que pese o caráter do regime atribuído a pena, faz-se necessário esclarecer ao Juízo as situações de saúde do paciente, as quais são de suma importância para a análise do presente pleito. O paciente tem idade avançada (65 anos), bem como, é acometido de várias enfermidades gravosas e incuráveis, é portador do vírus HIV, detém agravamento pela enfermidade Hepatite C e, ainda, caso avançado de Diabetes Dependente e hipertensão arterial, todas estas doenças extremamente debilitantes e de cuidado diário" (fl. 2).

Aduz que após ter feito o pedido de substituição da prisão junto aos autos de execução penal, o Ministério Público solicitou laudo médico acerca da situação do condenado, documento este que entende estar incompleto, pois "o paciente é portador da doença HEPATITE C, e estranhamente no relatório médico acostado aos autos, entre as doenças listadas pela unidade, não se vislumbra a hepatite C, ou seja, é ignorada a referida moléstia (o que permite a caracterização da excepcionalidade do caso deste paciente)" (fl. 3).

Relata, ainda, "que na data de 12/09/2019, quando conversado com o detento e posteriormente confirmado pelas funcionarias enfermeiras daquela unidade, o acusado não vinha recebendo o tratamento para sua doença hepática, pois, conforme a enfermaria daquela unidade prisional, aguardavam resposta do ministério da saúde sobre uma decisão final sobre a existência ou não de medicamentos via sistema único de saúde. Em resumo, desde a segregação do paciente (há 07 dias), este ainda não recebe tratamento para hepatite C. Nobre julgador, desde a segregação do paciente, perfazendo o total de 07 dias, o mesmo encontra-se sem tratamento médico necessário, bem como, sem a apreciação pelo digníssimo Juiz de direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC sobre o pedido de prisão domiciliar feito inicialmente em 27/08/2019 (há 18 dias) perante a vara criminal e, logo depois, perante a Vara de Execuções" (fl. 3).

Assevera que "a substituição da prisão por regime domiciliar seria uma medida completamente eficaz, pois conforme ofício do sistema de segurança carcerário existe e estão à disposição os equipamentos para monitoramento eletrônico (tornozeleira), assim, o cumprimento da sentença seria plenamente eficaz" , além do que "a substituição da prisão por regime domiciliar, tem como único interesse a preservação do paciente em zelar pela continuidade de seu tratamento médico e tutelar pela fragilidade da sua saúde em face dos inúmeros e extremos cuidados necessários" (fl. 3).

Requer a concessão de liminar para que seja "determinada a imediata PRISÃO DOMICILIAR do paciente, mediante imposição de MEDIDAS QUE ACHAR PERTINENTE, com a imediata modificação de cumprimento de prisão em favor do paciente, aplicando o monitoramento eletrônico (tornozeleira), caso acredite necessária a medida, para assim o paciente poder aprontar tratamento médico necessário URGENTE" (fl. 9). Ao final, a confirmação do pleito liminar.

É o relatório.

Decido.

Como é cediço, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. , LXVIII, da Constituição Federal).

Cuida-se, in casu, de pedido liminar em habeas corpus impetrado em razão de suposta demora do Juiz de direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC na análise do pedido de prisão domiciliar.

Pois bem.

Sabe-se que a concessão de liminar no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, que somente se justifica quando o impetrante demonstrar, de plano, a presença dos requisitos inafastáveis do fumus boni juris e do periculum in mora, ou seja, a manifesta ilegalidade do ato de autoridade e a inviabilidade de se aguardar a decisão de mérit...