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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40275482520198240000 Tubarão 4027548-25.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4027548-25.2019.8.24.0000 de Tubarão

Impetrante : Angelin Moreira de Oliveira
Paciente : Ana Paula Nunes
Advogado : Angelin Moreira de Oliveira (OAB: 107017/RS)
Relator : Des. Luiz Felipe Schuch

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Recebi o presente feito em regime de plantão.

Angelin Moreira de Oliveira impetrou habeas corpus em favor de Ana Paula Nunes alegando que a paciente, nesta madruga, ao chamar a Polícia Militar na cidade onde reside para atendimento de uma ocorrência, foi surpreendida com a constatação de que havia um mandado de prisão expedido contra si em 17-06-2019, pela Vara de Execuções Criminais de Veranópolis/RS, o que acarretou o efetivo cumprimento do mandado e sua efetiva prisão, bem como a condução ao Presídio Feminino de Tubarão, em Santa Catarina.

Explica, contudo, que no dia 4-9-2019, foi impetrado Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça (HC 531359/RS), de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, frente a ilegalidade e coação no acórdão condenatório n. 70079459160 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo que embora proferida decisão pela Corte da Cidadania para suspender os efeitos da condenação, não restou revogado o mandado de prisão expedido contra a paciente, o que gerou a prisão ora impugnada.

Requer, assim, o deferimento da liminar para a imediata revogação dos efeitos do mandado de prisão n. 0001350-60.2019.8.21.0078.01.0001-11, expedindo-se alvará de soltura urgente em favor da paciente, e, ao final, a concessão do writ.

É o relatório.

Decido.

Como é cediço, destina-se o pedido de habeas corpus a impedir que alguém venha a sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. , LXVIII, da Constituição Federal).

In casu, contudo, o writ sequer pode ser conhecido.

Com efeito, nos termos do art. 83, XI, d, da Constituição Estadual de Santa C...