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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40275482520198240000 Tubarão 4027548-25.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4027548-25.2019.8.24.0000 de Tubarão

Impetrante : Angelin Moreira de Oliveira
Paciente : Ana Paula Nunes
Advogado : Angelin Moreira de Oliveira (OAB: 107017/RS)
Relator : Des. Luiz Felipe Schuch

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Recebi o presente feito em regime de plantão.

Angelin Moreira de Oliveira impetrou habeas corpus em favor de Ana Paula Nunes alegando que a paciente, nesta madruga, ao chamar a Polícia Militar na cidade onde reside para atendimento de uma ocorrência, foi surpreendida com a constatação de que havia um mandado de prisão expedido contra si em 17-06-2019, pela Vara de Execuções Criminais de Veranópolis/RS, o que acarretou o efetivo cumprimento do mandado e sua efetiva prisão, bem como a condução ao Presídio Feminino de Tubarão, em Santa Catarina.

Explica, contudo, que no dia 4-9-2019, foi impetrado Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça (HC 531359/RS), de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, frente a ilegalidade e coação no acórdão condenatório n. 70079459160 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo que embora proferida decisão pela Corte da Cidadania para suspender os efeitos da condenação, não restou revogado o mandado de prisão expedido contra a paciente, o que gerou a prisão ora impugnada.

Requer, assim, o deferimento da liminar para a imediata revogação dos efeitos do mandado de prisão n. 0001350-60.2019.8.21.0078.01.0001-11, expedindo-se alvará de soltura urgente em favor da paciente, e, ao final, a concessão do writ.

É o relatório.

Decido.

Como é cediço, destina-se o pedido de habeas corpus a impedir que alguém venha a sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. , LXVIII, da Constituição Federal).

In casu, contudo, o writ sequer pode ser conhecido.

Com efeito, nos termos do art. 83, XI, d, da Constituição Estadual de Santa Catarina, este Sodalício é incompetente para a análise do ato supostamente ilegal ora impugnado, tendo em vista ser o respectivo mandado de prisão oriundo do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Veranópolis/RS (fls. 8-118), o qual é vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e apenas ter sido cumprido nesta unidade da federação.

Nessa toada, extrai-se de julgado desta Corte:

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DECRETADA POR MAGISTRADO ATUANTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - MANDADO DE PRISÃO QUE APENAS FOI CUMPRIDO EM COMARCA DESTE ESTADO - LIBERDADE DE IR E VIR RESTRINGIDA PELA JUSTIÇA PAULISTA - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE PARA A ANÁLISE DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO (Habeas Corpus n. 2015.052754-0, de Mondaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-9-2015).

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO. PLEITO DE PERMANÊNCIA DO PACIENTE NO PRESÍDIO REGIONAL DE ARARANGUÁ, ONDE AGUARDA REMOÇÃO PARA ERGÁSTULO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

APONTADA IMINÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO RESGATE DA REPRIMENDA EM UNIDADE PRISIONAL DISTANTE DA SUA FAMÍLIA. PRETENSÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO RESPECTIVO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 66, V, G, DA LEI 7.210/1984. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS QUANDO O COATOR NÃO ESTIVER SUJEITO À SUA JURISDIÇÃO (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 83, XI, D).

WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4026681-03.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 30-11-2017).

Ante o exposto, deixo de conhecer do pedido de habeas corpus e, por conseguinte, declaro extinto o presente feito sem análise do mérito.

Intimem-se.

Florianópolis, 14 de setembro de 2019.

Luiz Felipe Schuch

Relator


Gabinete Des. Luiz Felipe Schuch