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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00124666220008240008_2c421.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00124666220008240008_e2c92.rtf
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Inteiro Teor





Apelação cível n. 0012466-62.2000.8.24.0008

Relator: Des. Jânio Machado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ARTIGO 70 DO ANEXO I DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966, E ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO SUSPENSO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO QUE OBSTA O CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 791, INCISO III, CUMULADO COM O ARTIGO 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE CORRESPONDEM AO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 11 (ONZE) ANOS POR OMISSÃO DA EXEQUENTE. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, CONSUMOU-SE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL N. 1.604.412, REPRESENTATIVO DO TEMA IAC 01, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA N. 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0012466-62.2000.8.24.0008, da comarca de Blumenau (4ª Vara Cível), em que é apelante Loghaus Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. e, apelados, Jeferson Peixoto Dias e outros:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 5 de setembro de 2019, foi presidido pelo desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou a desembargadora Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 9 de setembro de 2019.

Jânio Machado

RELATOR


RELATÓRIO

PH Comércio e Serviços Ltda. ajuizou ação de execução contra Jeferson Peixoto Dias, Alexandra Parreiras Pires e Gerusa Peixoto Dias dizendo-se credora da quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), representada por nota promissória de igual valor, emitida no dia 20.10.1999 e vencimento para 31.12.1999 (fls. 10/11).

A exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (fl. 125), o que foi deferido (fl. 127), remetendo-se os autos ao arquivo administrativo em 5.1.2006 (fl. 130).

Loghaus Comércio de Artigos do Vestuário Ltda., dizendo-se a atual denominação da exequente, requereu o desarquivamento dos autos (fl. 132) e a realização de penhora pelo sistema Bacenjud (fls. 139/140).

Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (fls. 141/142), a exequente afirmou a sua não ocorrência, até porque "não pode ser prejudicada por desídia da sua antiga procuradora" (fls. 145/148).

Na sequência, o digno magistrado Cássio José Lebarbenchon Angulski julgou extinto o feito (fls. 162/163), com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil de 2015, condenando a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais).

Irresignada, a exequente interpôs recurso de apelação cível (fls. 174/181) sustentando, em síntese: a) a violação à coisa julgada; b) a não ocorrência da prescrição e; c) a ausência de desídia da credora.

Sem a resposta dos apelados (fl. 192), os autos vieram para esta Corte.

VOTO

A alegada violação à coisa julgada é de pronto afastada. O artigo 502 do Código de Processo Civil de 2015 define a coisa julgada material como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

No caso, a rejeição dos embargos opostos pelos devedores (autos n. 0004511-72.2003.8.24.0008), não obsta o posterior reconhecimento da prescrição intercorrente se o tema nunca havia sido enfrentado. Os efeitos da coisa julgada só se fazem sentir em relação aos pontos controvertidos nos embargos à execução e que foram examinados na sentença lá proferida.

A prescrição intercorrente é, nas palavras de Vilson Rodrigues Alves, "a que sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição.". (Da prescrição e da decadência no código civil de 2002. Campinas/SP: Servanda Editora, 2008, p. 694).

Para que se opere a prescrição intercorrente, basta que o processo fique paralisado pelo tempo necessário à configuração da prescrição da pretensão, e isso seja decorrência da omissão do interessado:

"(...) b) ocorre quando o autor, por ex. o credor, por desídia, não dá sequência ao processo, voltando, então, a fluir o prazo prescricional, como sanção à inércia processual, a partir do último ato do processo que o interrompeu, por culpa do autor. Se o processo se imobilizou por deficiência do serviço forense, por manobra maliciosa do réu, ou devedor, ou por qualquer motivo alheio ao autor, não haverá prescrição intercorrente. Se ocorrer imobilização processual por ato culposo do credor, o devedor poderá requerer, nos próprios autos, o decreto da prescrição intercorrente." (DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, v. 3, p. 810).

Em casos análogos ao presente, este relator compreendia que o arquivamento administrativo do processo, a pedido do exequente, decorrente da ausência de bens penhoráveis, inviabilizava o reconhecimento da prescrição intercorrente (veja-se o que foi decidido na Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n. 2011.026437-8, de Joaçaba, de minha relatoria, no dia 15.3.2012). Todavia, com a evolução dos debates na Câmara, prevaleceu a compreensão de que, após a fluência do maior prazo de suspensão do processo (um ano, a teor do disposto no artigo 791, inciso III, cumulado com o artigo 265, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973), o decurso do prazo para propor a ação autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente da intimação do interessado para promover o andamento do processo (apelação cível n. 0007244-36.2007.8.24.0019, de Concórdia, de minha relatoria, j. em 9.3.2017), o que se fez em atenção às regras do atual Código de Processo Civil, que assim dispõe:

"Art. 921. Suspende-se a execução:

(...)

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

(...).

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.".

Sabe-se que a pretensão de execução do valor representado por nota promissória prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 70 do Anexo I da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663, de 24.1.1966) e do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. A propósito, recorde-se o teor da súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.".

Afirma-se a ocorrência da prescrição intercorrente porque a exequente, por sua omissão, deixou de impulsionar o feito no período de 2.3.2005 (fl. 125), quando houve o requerimento de suspensão do feito, nos termos do artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil de 1973 (decorrente da ausência de bens a penhorar), até 19.4.2016 (fl. 132), momento em que requereu o "desarquivamento". Isto é, entre uma e outra data transcorreu tempo superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição, que é de de 3 (três) anos.

Inexiste a alegada ofensa à irretroatividade da lei processual (artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015) se houve a consumação da prescrição intercorrente na vigência do Código de Processo Civil de 1973. A propósito, confira-se precedente da Câmara: apelação cível n. 0000796-04.2003.8.24.0014, de Campos Novos, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 17.11.2016.

A prescrição intercorrente não foi instituída pelo Código de Processo Civil de 2015, ainda que a tenha disciplinado (o instituto já era previsto na Lei n. 6.830, de 22.9.1980, e sua aplicação, em relação à generalidade das execuções, era reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Logo, não se trata da atribuição de efeito retroativo à nova regra processual, mas de reconhecimento da prescrição ocorrida na vigência da lei anterior, decorrente do desinteresse do credor, que deixou de promover os atos que lhe competiam.

A respeito do que se está a afirmar, confira-se:

"Em relação ao direito intertemporal, estabelece o art. 1.056 do atual C.P.C. que se considerará como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência do novo C.P.C. (...). Ocorre que o legislador não percebeu que a prescrição intercorrente já vinha, há muito, sendo aplicada pelos nossos tribunais nos processos em curso. Assim, esse dispositivo poderá dobrar o prazo da prescrição intercorrente ao determinar que o início do prazo em relação aos processo em curso se dê a partir da vigência do novo C.P.C. Portanto, como a jurisprudência já permitia a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente, deve-se levar em conta eventual prazo de inércia do exequente ocorrido antes da vigência do novo C.P.C." (SOUZA, Artur César de. Disposições finais e direito transitório: análise das normas complementares e do direito intertemporal no c.p.c. São Paulo: Almedina, 2016, p. 408).

A matéria aqui debatida foi objeto de apreciação pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em data de 27.6.2018, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1.604.412/SC, representativo do Tema IAC 01, relator o ministro Marco Aurélio Belizze, tendo firmado as seguintes teses:

"1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.".

Com essas considerações, o recurso é desprovido. Os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau são majorados em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, observado o disposto no § 3º do seu artigo 98, apesar de nenhum trabalho ter sido realizado em grau de recurso pelo advogado dos apelados (não houve a oferta de contrarrazões, fl. 192), assim sendo prestigiada a orientação contida na súmula n. 52 do Órgão Especial desta Corte.

Por último, não se faz necessária "a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes" e, tampouco, a "menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados". (AgRg no REsp. 1.480.667/RS, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.12.2014).


Gabinete desembargador Jânio Machado


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756861213/apelacao-civel-ac-124666220008240008-blumenau-0012466-6220008240008/inteiro-teor-756861260

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