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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0012466-62.2000.8.24.0008 Blumenau 0012466-62.2000.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00124666220008240008_2c421.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00124666220008240008_e2c92.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ARTIGO 70DO ANEXO I DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966, E ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO SUSPENSO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO QUE OBSTA O CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 791, INCISO III, CUMULADO COM O ARTIGO 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE CORRESPONDEM AO ARTIGO 921DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 11 (ONZE) ANOS POR OMISSÃO DA EXEQUENTE. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, CONSUMOU-SE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL N. 1.604.412, REPRESENTATIVO DO TEMA IAC 01, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA N. 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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