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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-62.2000.8.24.0008 Blumenau 001XXXX-62.2000.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

5 de Setembro de 2019

Relator

Jânio Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00124666220008240008_2c421.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00124666220008240008_e2c92.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ARTIGO 70 DO ANEXO I DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966, E ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO SUSPENSO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO QUE OBSTA O CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 791, INCISO III, CUMULADO COM O ARTIGO 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE CORRESPONDEM AO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 11 (ONZE) ANOS POR OMISSÃO DA EXEQUENTE. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, CONSUMOU-SE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL N. 1.604.412, REPRESENTATIVO DO TEMA IAC 01, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA N. 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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