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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40244659820198240000 Mafra 4024465-98.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4024465-98.2019.8.24.0000

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, INCS. II E V, E § 2º-A, INC. I, E ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.

SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE DITA COATORA. INSTRUÇÃO, ADEMAIS, PRÓXIMA DE SER FINALIZADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4024465-98.2019.8.24.0000, da comarca de Mafra Vara Criminal em que é Impetrante Alison Fernando Gontarek e Paciente Luciano de Almeida Rosa:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e denegar a ordem. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 5 de setembro de 2019, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Sidney Eloy Dalabrida. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Rui Arno Richter.

Florianópolis, 10 de setembro de 2019.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Alison Fernando Gontarek, em favor de Luciano de Almeida Rosa, contra ato proferido pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Barra Velha, aduzindo que o paciente sofre constrangimento ilegal com a manutenção da sua prisão em flagrante, convertida preventiva, que se deu em razão da prática, em tese, dos delitos previstos no art. 157, § 2º, incs. II e V, e § 2º-A, inc. I, e art. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I (por três vezes), na forma do artigo 71, parágrafo único, todos do Código Penal.

O impetrante, em apertada síntese, que não se fazem presentes os requisitos do art. 312 do CPP; e que há excesso de prazo para formação da culpa, salientando que o paciente foi preso em flagrante em 7-11-2018 e os autos aguardam a oitiva de testemunha por carta precatória.

Indeferida a liminar, foram solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, a qual prestou às fls. 14-17.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Gilberto Callado de Oliveira, opinou pela denegação da ordem (fls. 22-27).

Este é o relatório.


VOTO

O writ há de ser parcialmente conhecido.

Isso porque o impetrante se insurge quanto aos requisitos da prisão do paciente, entretanto a necessidade da segregação já foi apreciada e decidida, em idêntico pleito, no Habeas Corpus n. 4002451-23.2019.8.24.0000, deste Relator.

A propósito, colhe-se da ementa do referido julgado:

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, INCS. II E V, E § 2º-A, INC. I, E ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A GRAVIDADE DO DELITO, O MODUS OPERANDI E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO. DELITOS PRATICADOS EM SEQUÊNCIA E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS, EM ESPECIAL, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.

ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Diante disso, entendo que os motivos que ensejaram a prisão preventiva permanecem hígidos, inexistindo alteração de fato ou de direito que permita a concessão da benesse.

Assim, não se conhece, nesse ponto, do writ.

No que se refere ao excesso de prazo para formação da culpa, em que pesem os argumentos do impetrante, entendo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, pois da análise do feito, verifica-se que o processo está tramitando regularmente, inexistindo desídia por parte da autoridade apontada como coatora.

A propósito, extraem-se das suas informações (fls. 14-17):

I - No dia 05.11.2018, a autoridade policial da Delegacia de Polícia de Barra Velha/SC lavrou auto de prisão em flagrante contra Luciano de Almeida rosa, pela prática, em tese, do cirme descrito pelo art. 157 do Código Penal, mas ocorrido nesta cidade e Comarca de Mafra/SC;

II - Em 08.11.2018 a prisão em flagrante restou relaxada, mas decretada prisão preventiva de ofício contra o ora paciente, tudo sob os seguintes fatos e fundamentos: "[...]" (fls. 102/103);

III - Diante dos elementos indiciários colhidos até então, o Ministério Público, em 18.12.2018, ofereceu denúncia com acusação contra o paciente pela prática dos delitos descritos pelo artigo 157, § 2º, inciso II e V, e § 2º-A, inciso I, e artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I (por três vezes), na forma do artigo 71, parágrafo único, (continuidade delitiva), todos do Código Penal, conforme relato adiante: [...]

IV - A portal foi recebida em 09.01.2019, mesma ocasião em que restou indeferido pedido de liberdade provisória, por insistência da presença dos motivos dos fundamentos alhures;

V - Em 22.02.2019 (fl. 295), houve instrução parcial do feito, com a oitiva de três testemunhas da acusação, de modo que no mesmo ato foi determinada a espera da devolução de cartas precatórias expedidas com a finalidade de oitiva de testemunhas em comum das partes, para então ser deprecado o interrogatório do réu, ISSO A PEDIDO DA DEFESA, deprecata cumprida e juntada em 04.04.2019 (fl. 398);

VI - Determinado, então, a expedição de carta precatória para interrogatório do réu, em 08.04.2019 (fl. 399), cumprido e juntado em 23.05.2019 (fl. 442);

VII - Em 16.04.2019 houve renúncia de mandato para fins de defesa nos presentes autos;

VIII - Na fase de alegações finais, o Ministério Público postulou por diligência pendente ainda da fase inquisitória, consistente em depoimentos preliminares tomados perante a autoridade policial e que não haviam sido carreados ao feito ainda, em 16.07.2019 (fl. 457);

IX - Ante fatos novos constatados por meio de testemunhas durante a produção da prova oral, o Ministério público pediu de forma complementar a oitiva de novos testigos por meio de carta precatória, o que foi deferido com esteio no art. 209, § 1º, do CPP, conforme comando datado de 08.08.2019 (fl. 479), de modo que o feito agora aguarda o cumprimento da respectiva para então nova solenidade para ser interrogado novamente o réu.

Frisa-se que "O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. Em verdade, para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada" (RHC 97.874/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018) "(TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4020978-57.2018.8.24.0000, de Urubici, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 30-08-2018).

In casu, verifica-se, pelas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e pelo Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, que não há demora que justifique a concessão da medida pleiteada, pois, apesar de a prisão do paciente ter se dado em 7-11-2018, os autos estão tendo regular processamento, não tendo ficado injustificadamente parado. Verifica-se que são vários os são vários os fatos denunciados, tendo sido necessária a expedição de cartas precatórias e, após oitivas de testemunhas, entendeu-se pertinente a ouvida de testemunha referida (art. 209, § 1º, do CPP) por carta precatória. Assim, após a oitiva do testigo e novo interrogatório, a instrução estará encerrada, conforme consta das informações do magistrado singular.

Como bem salientou o douto Parecerista,"[...] a complexidade da ação penal acusatória, aqui compreendida pela gravidade dos crimes perpetrados contra o patrimônio e escasso tempo para a oitiva de todas as testemunhas, muitas delas através de carta precatória, justifica eventual protelação no término da instrução criminal"(fl. 23).

Ademais, o excesso de prazo deve ser auferido dentro dos limites da razoabilidade e não se restringindo a simples soma aritmética de prazos processuais.

A propósito:

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E AGRAVADA PELO RECEBIMENTO DE RECOMPENSA (ART. 158, § 1º, C/C ART. 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS. FEITO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA DE MORA INJUSTIFICADA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (HC n. 4015779-20.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2019).

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2013)- PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER PARALISAÇÃO INDEVIDA DOS AUTOS - AÇÃO COMPLEXA - NÚMERO RELEVANTE DE RÉUS - PLEITOS FORMULADOS ANALISADOS COM BREVIDADE PELO JUÍZO, NADA FUGINDO À NORMALIDADE. Os prazos processuais que norteiam o andamento da instrução não devem ser encarados com um rigorismo exacerbado, especialmente se considerada a realidade enfrentada pelo Poder Judiciário, Ministério Público e autoridades policiais, onde o grande acúmulo de trabalho não se trata de exceção, mas sim a regra da prática forense, motivo pelo qual não há como se falar em prazo excessivo quando o feito tem regular andamento, inexistindo qualquer paralisação injustificada no processo e, bem ainda, a causa é complexa e o número de acusados é bastante relevante. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4015686-57.2019.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-06-2019).

Portanto, verificado que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente.

Diante do exposto, entendo que se deve conhecer em parte do writ e denegar a ordem.

Este é o voto.


Habeas Corpus (criminal) n. 4024465-98.2019.8.24.0000

Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko