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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001619720188240078_f2617.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001619720188240078_5577e.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000161-97.2018.8.24.0078

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E SAÚDE PÚBLICAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, E ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. EX OFFICIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO. LEVISIDADE À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ SOCIAL PRESUMIDA. AUTORIA EVIDENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE FAZ DEVIDA.

"O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003) é crime de perigo abstrato, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem" (Jurisprudência em tese. Edição n. 102 - Estatuto do Desarmamento. Precedentes: AgRg no RHC 086862/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 20-2-2018; AgRg no AREsp 1130365/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 21-9-2017; HC 407310/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 19-9-2017; HC 322956/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 17-8-2017; AgRg no AREsp 1069131/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 16-5-2017; AgRg no AREsp 523431/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 14-3-2017).

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SUPERVENIÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO-LEI N. 9.847/19. MUNIÇÃO QUE DEIXOU DE SER DE USO RESTRITO. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO.

TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA DEVIDO EM RAZÃO DA VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA.

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. CONSIDERADA A NATUREZA E A QUANTIDADE DE UMA DAS SUBSTÂNCIAS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO.

"Não configura bis in idem a aferição desfavorável da variedade e da espécie das drogas, na primeira etapa da dosimetria, para majorar a pena-base e a utilização da quantia na escolha da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Precedentes do STJ e do STF)" (HC 443.525/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 26-6-2018).

REGIME PRISIONAL. QUANTUM DE REPRIMENDA ESTABELECIDO NA SENTENÇA E MANTIDO POR ESTA CORTE QUE NÃO POSSIBILITA A ALTERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. PEDIDO SUCESSIVO DE ABRANDAMENTO PREJUDICADO.

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E NUMERÁRIO APREENDIDOS. SENTENÇA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DOS BENS PARA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000161-97.2018.8.24.0078, da comarca de Urussanga (2ª Vara) em que é Apelante Everton Colombo da Silva e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso, negar-lhe provimento e, de ofício, corrigir erro material existente na parte dispositiva da sentença e desclassificar o crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, para o delito de previsto no art. 12 do referido Diploma Legal, com a consequente adequação da pena. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 12 de setembro de 2019, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Sidney Eloy Dalabrida. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 13 de setembro de 2019.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Na comarca de Urussanga (2ª Vara), o Ministério Público denunciou Everton Colombo da Silva, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, além do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, e Bruna Castanheti Garcia pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, pelos seguintes fatos assim narrados na exordial acusatória (fls. 84-86):

Fato 1

No dia 9 de fevereiro de 2018, por volta das 19h50min, na Avenida Ivo Silveira, Bairro Morro da Glória, em Urussanga/SC, o denunciado Everton Colombo da Silva transportava e trazia consigo, para fins de comercialização, 149,49g da substância conhecida por cocaína, conforme auto de apreensão às fls. 6 e laudo pericial às fls. 63-64, além da quantia de R$ 1.867,00 (um mil oitocentos e sessenta e sete reais) e 5 (cinco) cheques que totalizaram a quantia de R$ 2.026,96 (dois mil e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), oriundos do comércio ilícito de drogas promovido pelo denunciado.

As referidas substâncias determinam a dependência física e/ou psíquica, sendo o seu comércio e utilização proibidos em todo o território nacional, nos termos da Portaria n. 344/98, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Fato 2

Ato contínuo, por volta das 20h30min, policiais militares se dirigiram até a residência dos denunciados Everton Colombo da Silva e Bruna Castanheti Garcia, situada na Rua Rua Mário D' Agostin, s/n, Vila Rica, em Criciúma/SC, e constaram que lá eles guardavam e mantinham em depósito, para fins de comercialização, 15,27g da substância conhecida por popularmente por cocaína, além de uma balança de precisão. Ainda, na borracharia do denunciado Everton, os policiais militares encontraram 20,64g da substância popularmente conhecida por maconha (laudo pericial de fls. 38-41).

Na mesma ocasião, foram apreendidas duas munições de uso restrito (9mm) que o denunciado Everton Colombo da Silva possuía e mantinha sob sua guarda sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar (auto de exibição e apreensão de fl. 5).

Desse modo, verifica-se que os denunciados Everton Colombo da Silva e Bruna Castanheti Garcia associaram-se, de forma estável e permanente, para a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas).

Concluída a instrução do feito, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para absolver os réus do crime de associação para o tráfico, bem como a acusada, ainda, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; e condenar o acusado às penas de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, sendo-lhe negada qualquer substituição ou suspensão da reprimenda corporal, assim como o direito de recorrer em liberdade (fls. 351-378).

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o réu apelou por sua defensora constituída, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (fl. 405).

Os autos ascenderam a esta Corte, sendo arrazoado o apelo, oportunidade em que a defesa pugna, quanto ao crime contra a incolumidade pública, pela absolvição do recorrente, arguindo, para tanto, a atipicidade da conduta, uma vez que apreendida munição desacompanhada de armamento; e, em caso de entendimento diverso, almeja a aplicação do princípio in dubio pro reo ante a negativa de autoria. No que se refere ao delito contra a saúde pública, almeja: a) a redução pelo tráfico privilegiado em sua fração máxima, sob o argumento de que o apelante é detentor de predicados subjetivos positivos, trata-se de caso isolado na vida do réu, que o acusado desde o início contribuiu para a aplicação da lei penal, bem como que o sentenciante incorreu em bis in idem ao considerar na primeira e terceira fases dosimétricas a quantidade e qualidade do entorpecente apreendido; b) a fixação de regime aberto, em razão do quantum de pena imposto; e c) a restituição do numerário e veículo apreendidos, sustentando que possuem origem lícita, que não houve qualquer requerimento ministerial para o perdimento e que a sentença nada decidiu sobre o assunto (fls. 424-449).

Contra-arrazoado o apelo (fls. 454-463), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, opinou pelo seu conhecimento e desprovimento (fls. 468-474).

Este é o relatório.


VOTO

Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu - Everton Colombo da Silva - contra sentença que o condenou às penas de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal; e negou-lhe qualquer substituição ou suspensão da reprimenda corporal, assim como o direito de recorrer em liberdade.

Insurge-se a defesa em busca da absolvição do crime de posse ilegal de munição de uso restrito; reforma dosimétrica quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes na forma privilegiada, com o abrandamento do regime prisional; e restituição do numerário e veículo apreendidos.

Presentes em parte os pressupostos de admissibilidade, conforme se verá no momento oportuno, o recurso há de ser parcialmente conhecido.

1 Do erro material

Compulsando os autos, verifico que a sentença contém erro material em seu dispositivo, especificamente no nome do acusado e na tipificação do crime violado.

Assim, retifico, de ofício, o erro constante na parte dispositiva e onde se lê: "CONDENO o réu EVERTON COLOMBRO DA SILVA [...] pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e art. 16, caput, da Lei 10.826/03" (fl. 377), leia-se: "CONDENO o réu EVERTON COLOMBO DA SILVA [...] pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e § 4º, e art. 16, caput, da Lei 10.826/03".

Friso que o que se busca é a clareza do provimento jurisdicional entregue e, portanto, sanado o equívoco meramente material, e inexistido preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito.

2 Do crime de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03)

2.1 Do pleito de absolvição

Almeja o recorrente sua absolvição, arguindo, para tanto, a atipicidade da conduta, uma vez que apreendida munição desacompanhada de armamento; e, em caso de entendimento diverso, invoca a aplicação do princípio in dubio pro reo ante a negativa de autoria.

Em que pesem os argumentos elencados, antecipo, razão não assiste ao réu.

A materialidade do caso em tela vem consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 1 dos autos em apenso); do boletim de ocorrência (fls. 2-4 dos autos em apenso); e do auto de exibição e apreensão (fl. 5 dos autos em apenso), do qual aponta que foram apreendidas 2 (duas) munições 9mm; da fotografia (fl. 10 dos autos em apenso).

A autoria, igualmente, exsurge indubitável por meio dos depoimentos colhidos durante a instrução processual.

Em ambas as fases procedimentais, os policiais militares que participaram da diligência que flagrou o acusado transportando entorpecente, relataram que após a abordagem ao veículo, fizeram buscas no interior da borracharia de propriedade do apelante e, junto com mais drogas, encontraram 2 (duas) munições calibre 9mm (boletim de ocorrência de fls. 2-4 e depoimentos de Arlan Bortolotto Rosso e Ramon Maurílio das Almas Grassi - mídia de fl. 258).

Saliento, ainda, que os milicianos foram ouvidos em juízo prestando compromisso legal de dizer a verdade, não emergindo de suas palavras qualquer suspeita de má-fé ou de falsidade nas imputações. Aliás, e como se sabe, estes funcionários públicos, no exercício de suas funções, defendem o interesse da coletividade e não o individual, pelo que válidos se apresentam seus testemunhos, como reiteradamente tem entendido a jurisprudência pátria.

Nessa orientação, do Superior Tribunal de Justiça, coleta-se:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO [...] II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. III - Ademais, no caso dos autos, constou do v. acórdão vergastado que os depoimentos dos policiais são corroboradas por outros elementos probatórios, notadamente a apreensão de considerável quantidade de crack, de forma a demonstrar que a droga tinha por destinação o tráfico ilícito [...] (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)

Nosso Tribunal igualmente entende que os depoimentos dos policiais, "por si sós, representam sólido elemento de convencimento, não podendo ser ignorados, nem reputados suspeitos, uma vez que dotados de fé pública e presunção de veracidade" (TJSC, Apelação Criminal n. 0007347-27.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 17-05-2018).

O réu, por sua vez, que permaneceu em silêncio perante a autoridade policial (fl. 13), negou, em juízo, a posse das munições (mídia de fl. 189).

No entanto, o acusado nem sequer apresentou qualquer justificativa para que os agentes públicos lhe atribuíssem indevidamente a propriedade do material bélico, restando, assim, isoladas suas palavras nos autos. Ademais, a defesa não logrou êxito em comprovar que o material bélico pertenceria a terceiro, haja vista o fluxo de clientes dentro da oficina mecânica, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

No mais, cabe ressaltar que, diferentemente do que tenta fazer crer a defesa, o crime em tela, é de perigo abstrato, sendo prescindível a lesividade concreta da conduta para sua configuração, pois o que se pretende proteger é a segurança pública.

E ainda que os tribunais superiores tenham passado a admitir, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância quando forem apreendidas quantidades ínfimas de munições desacompanhadas de arma de fogo, ante a falta de potencial lesivo, filio-me a corrente contrária.

Deste modo, considerando que o crime em tela é de perigo abstrato e de mera conduta, comprovada está a prática delitiva, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL.

ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM VIRTUDE DE A ARMA E AS MUNIÇÕES NÃO ESTAREM APTAS AO FIM QUE SE DESTINAM - REFORMA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - DELITO QUE SE CONFIGURA À REVELIA DA APTIDÃO DO ARMAMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - RATIO ESSENDI DA NORMA INCRIMINADORA QUE OBJETIVA A INCOLUMIDADE PÚBLICA POR MEIO DO CONTROLE DE ARMAS E ACESSÓRIOS E QUE INVARIAVELMENTE VEM A SER LESADA COM A CONDUTA, POR SI SÓ, DE POSSUIR OU PORTAR ILEGALMENTE ARMAMENTO E ACESSÓRIOS À MARGEM DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS - CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

I - O legislador em nenhum momento condicionou a penalização à quantidade de armas apreendidas ou de munições capturadas, e, bem ainda, que tais instrumentos venham ser apreendidos em um mesmo contexto fático que permita o alcance da sua finalidade. Então, pode ser um armamento isolado, uma só munição, ou vários deles, apreendidos em conjunto ou não. Isso é desimportante, até porque tais condutas são estanques e não dependem invariavelmente da existência da outra para sua persecução.

II - O Estatuto do Desarmamento foi promulgado com o objetivo de disciplinar a aquisição de armas e munições em território nacional, bem como de regulamentar os registros e portes das armas de fogo que estão em posse de cidadãos comuns, buscando, em última análise, garantir a segurança da coletividade, motivo pelo qual, tratando-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, a ausência de potencial lesivo ou a apreensão em separado da arma e munições, a ponto de impossibilitar a sua ordinária utilização, não obsta a persecução e responsabilização criminal (precedente desta Câmara: TJSC, ACr n. 0002651-80.2016.8.24.0040). (TJSC, Apelação Criminal n. 0005916-67.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 06-09-2018).

Sendo assim, impossível acolher a pretendida absolvição.

2.2 Da desclassificação para o crime de posse ilegal de munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03)

De outra parte, mister se faz, de ofício, a desclassificação da conduta pela qual o apelante restou denunciado e condenado para aquela prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/03. Explico:

Com a edição do Decreto-Lei n. 9.847/19, que alterou a Lei n. 10.826/03, foi ampliado o rol de armas e munições de uso permitido, in verbis:

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) não portáteis;

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

III - arma de fogo de uso proibido:

a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou

b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;

IV - munição de uso restrito - as munições que:

a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas;

c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou

d) sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza;

V - munição de uso proibido - as munições que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária e as munições incendiárias ou químicas;

VI - arma de fogo obsoleta - as armas de fogo que não se prestam ao uso efetivo em caráter permanente, em razão de:

a) sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou

b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de coleção inerte;

VII - arma de fogo de porte - as armas de fogo de dimensões e peso reduzidos que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas;

VIII - arma de fogo portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda;

IX - arma de fogo não portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes;

X - munição - cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo, a espoleta, a carga propulsora, o projétil e a bucha utilizados em armas de fogo;

XI - cadastro de arma de fogo - inclusão da arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características;

XII - registro - matrícula da arma de fogo que esteja vinculada à identificação do respectivo proprietário em banco de dados;

XIII - registros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los; e

XIV - registros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente.

No presente caso, o material bélico (duas munições calibre 9mm) apreendido na posse do acusado (interior de seu estabelecimento comercial) agora se amolda à munição de uso permitido.

Destarte, tratando-se de novatio legis in mellius, a norma penal deve ser aplicada imediatamente, desclassificando o crime de posse ilegal de munição de uso restrito para posse ilegal de munição de uso permitido.

Em caso idêntico, já decidiu esta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. RESPONSABILIDADE PENAL INCONTESTE. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO-LEI N. 9.847/19. ARTEFATOS QUE PASSARAM A SER CONSIDERADO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. TIPIFICAÇÃO READEQUADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0010237-28.2018.8.24.0064, de São José, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2019).

Desclassificada, de ofício, a conduta, imperiosa a adequação da reprimenda imposta.

Mantida a análise do art. 59 do Código Penal operada pelo sentenciante, fixo a pena-base do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, no mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual permanece inalterada ante a ausência de agravantes, atenuantes, assim como causas de aumento ou diminuição de pena; e ficam mantidos os demais termos da sentença.

3 Do crime de tráfico ilícito de entorpecentes na forma privilegiada (art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/06)

Tendo em vista que não recai impugnação específica sobre a materialidade e autoria do delito cometido contra a saúde pública, avanço direto aos pontos de discordância vertidos neste recurso.

3.1 Da redução da reprimenda

A defesa almeja a redução pelo tráfico privilegiado para a fração máxima, sob o argumento de que o apelante é detentor de predicados subjetivos positivos, trata-se de caso isolado na vida do réu, que o acusado desde o início contribuiu para a aplicação da lei penal, bem como que o sentenciante incorreu em bis in idem ao considerar na primeira e terceira fases dosimétricas a quantidade e qualidade do entorpecente apreendido.

Em análise do decisum, extrai-se os seguintes fundamentos para quantificação da pena:

Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei nº 11.343/06, verifico que a culpabilidade do réu não apresenta notas de excepcionalidade relativamente a delitos desta espécie, embora sua conduta seja reprovável. O réu não apresenta maus antecedentes. Não constam elementos, favoráveis ou não, que permitam qualquer conclusão a respeito da conduta social ou personalidade do agente. Os motivos não fogem ao comum a crimes da espécie. As circunstâncias são graves, mormente levando-se em conta a natureza e quantidade da droga apreendida (149,49g de cocaína, 15,27g de cocaína e 20,64g de maconha). Registre-se que se trata de pasta base de cocaína, o que permite a agregação de substâncias, com o aumento de seu volume. As consequências são próprias do delito. Por fim, o comportamento da vítima (sociedade) em nada contribuiu para a prática do crime.

Considerando o conjunto dessas circunstâncias e os limites mínimo e máximo cominados, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, estes fixados individualmente em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Na segunda fase ausente agravantes. Presente, contudo, a atenuante da confissão espontânea, diminuo a reprimenda em 1/6 (um sexto), passando a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos dias-multa).

Na terceira fase do cálculo da pena, ausentes causas de aumento da pena. Por outro lado, verifico a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual diminuo a reprimenda em 1/6, tendo em mente quantidade de cocaína, de modo que a sanção definitiva do acusado alcança 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses, mais 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, estes fixados individualmente em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (fl. 375).

A teor do contido no art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes.

Como se pode perceber, no presente caso, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime, já que apreendidos "149,49g de cocaína, 15,27g de cocaína e 20,64g de maconha" (fl. 357). Ou seja, ainda que mencionada a natureza e a quantidade dos estupefacientes, a variedade de droga já seria apta para justificar o aumento estabelecido pelo juízo a quo.

Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

[...] Esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já firmou o entendimento, de que, em se tratando de crime de tráfico de drogas, inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da significativa quantidade ou da natureza da substância apreendida, nos termos do mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (AgInt no AREsp 1254604/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 26-6-2018).

E desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES (CRACK E COCAÍNA). RECRUDESCIMENTO ACERTADO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UTILIZADA PARA REFORÇAR A CONDENAÇÃO. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (Apelação Criminal n. 0004789-95.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 21-03-2019 - grifei).

Válida e idônea, portanto, a fundamentação apresentada na sentença impugnada - exasperação em 1 (um) ano da pena corporal e 100 (cem) dias-multa - diante da variedade dos entorpecentes apreendidos.

Após o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com redução das reprimendas aos seus patamares mínimos legais, o sentenciante entendeu ser cabível a concessão da forma privilegia do tráfico de drogas, insurgindo-se o apelante contra a fração aplicada à referida causa especial de diminuição de pena, a qual requer que seja concedida em grau máximo (2/3).

Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organizações criminosas.

As sanções foram reduzidas em 1/6 (um sexto), justificando tal fração na quantidade de cocaína apreendida (fl. 375).

Nada deve ser modificado; agiu corretamente o magistrado ao fixar tal fração às circunstâncias do caso concreto, uma vez que considerou a enorme quantidade de uma das substâncias como elemento para aferir o quantum a ser reduzido, tudo dentro do poder discricionário que o magistrado dispõe no campo da dosimetria penal, não configurando bis in idem.

Vale destacar:

[...] Não configura bis in idem a aferição desfavorável da variedade e da espécie das drogas, na primeira etapa da dosimetria, para majorar a pena-base e a utilização da quantia na escolha da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Precedentes do STJ e do STF) (HC 443.525/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 26-6-2018).

Impende destacar, ainda, que a alegada existência de predicados subjetivos positivos e eventualidade do tráfico de drogas são requisitos necessários para a caracterização do tráfico privilegiado e não para a ponderação do quantum de redução.

Aliás, é bom que se diga que o recorrente já foi beneficiado com a concessão da redutora, na medida em que quantias muito menores do que a presente são suficientes para caracterizar a dedicação do agente a atividades criminosas e afastar a possibilidade de concessão do privilégio.

Nessa linha de entendimento, inviável acolher o pleito defensivo formulado neste recurso.

3.2 Da alteração do regime prisional

Sucessivamente, pleiteia a defesa a fixação de regime aberto. No entanto, mesmo que desclassificado o delito de posse de munição de arma de fogo nesta instância, o quantum de pena imposto na sentença e confirmado nesta Corte para o crime de tráfico de drogas já é suficiente para manter a determinação do regime semiaberto ao acusado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, restando prejudicada a análise do pedido defensivo.

3.3 Da restituição do numerário e veículo apreendidos

No que se refere ao pleito de restituição do numerário e veículo apreendidos com o réu no momento de sua prisão em flagrante delito, tenho que não pode ser conhecido.

Quando da prolação da sentença, o juízo a quo determinou o retorno dos autos após o trânsito em julgado para apreciação do pedido (fl. 378); e reforçou seu posicionamento ao analisar pleito de restituição feito por terceiro após o decisum (fl. 411).

Assim, entendo que a pretendida restituição dos bens deve ser primeiramente analisada pelo juízo singular para garantir às partes o duplo grau de jurisdição.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. [...] REQUERIMENTOS DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS E VALOR DEPOSITADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. [...] 5. O pedido de restituição do valor depositado em Juízo deve ser analisado pelo primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Apelação Criminal n. 0020174-10.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 16-10-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. [...] REQUERIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO, REALIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, COM A REMESSA DOS DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO JUÍZO "A QUO". [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0010647-04.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeira Câmara Criminal, j. 05-04-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. [...] RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE QUE TAL PLEITO TENHA SIDO FORMULADO E/OU APRECIADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0011267-79.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2019).

Desse modo, deixo de conhecer do pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância.

4 Da conclusão

Ante o exposto, sou pelo parcial conhecimento do recurso, seu desprovimento e, de ofício, pela correção de erro material existente na parte dispositiva da sentença e pela desclassificação do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, para o art. 12 do referido Diploma Legal, restando o acusado condenado às penas de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração aos arts. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/06, e art. 12 da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, sendo-lhe negada qualquer substituição ou suspensão da reprimenda corporal.

Este é o voto.


Apelação Criminal n. 0000161-97.2018.8.24.0078

Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756853835/apelacao-criminal-apr-1619720188240078-urussanga-0000161-9720188240078/inteiro-teor-756853919

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