jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000161-97.2018.8.24.0078 Urussanga 0000161-97.2018.8.24.0078

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001619720188240078_f2617.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001619720188240078_5577e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E SAÚDE PÚBLICAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, E ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. EX OFFICIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO. LEVISIDADE À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ SOCIAL PRESUMIDA. AUTORIA EVIDENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE FAZ DEVIDA.

"O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003)é crime de perigo abstrato, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem" (Jurisprudência em tese. Edição n. 102 - Estatuto do Desarmamento. Precedentes: AgRg no RHC 086862/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 20-2-2018; AgRg no AREsp 1130365/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 21-9-2017; HC 407310/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 19-9-2017; HC 322956/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 17-8-2017; AgRg no AREsp 1069131/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 16-5-2017; AgRg no AREsp 523431/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 14-3-2017). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12DA LEI N. 10.826/03). SUPERVENIÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO-LEI N. 9.847/19. MUNIÇÃO QUE DEIXOU DE SER DE USO RESTRITO. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA DEVIDO EM RAZÃO DA VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 42DA LEI N. 11.343/06. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. CONSIDERADA A NATUREZA E A QUANTIDADE DE UMA DAS SUBSTÂNCIAS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO. "Não configura bis in idem a aferição desfavorável da variedade e da espécie das drogas, na primeira etapa da dosimetria, para majorar a pena-base e a utilização da quantia na escolha da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Precedentes do STJ e do STF)" (HC 443.525/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 26-6-2018). REGIME PRISIONAL. QUANTUM DE REPRIMENDA ESTABELECIDO NA SENTENÇA E MANTIDO POR ESTA CORTE QUE NÃO POSSIBILITA A ALTERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. PEDIDO SUCESSIVO DE ABRANDAMENTO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E NUMERÁRIO APREENDIDOS. SENTENÇA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DOS BENS PARA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756853835/apelacao-criminal-apr-1619720188240078-urussanga-0000161-9720188240078

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0084279-12.2013.8.26.0050 SP 2017/0167598-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0050701-97.2011.8.26.0577 SP 2017/0057860-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0000051-50.2008.8.16.0150 PR 2014/0123543-0