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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00791969220098240023 Capital 0079196-92.2009.8.24.0023 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0079196-92.2009.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DO AUTOR, QUER PELA INCOMPETÊNCIA COMO PELA ILEGALIDADE DOS ATOS, SEQUER PELA OCORRÊNCIA DE LESÃO MATERIAL. A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E A APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO EXIGE ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, COM O COMBATE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONTIDOS NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA TORNAR PÚBLICA A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA TORNAR PÚBLICA A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS QUE OBJETIVAM ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO FÁTICO DA OCORRÊNCIA DE BENEFÍCIO A QUALQUER DOS CANDIDATOS REGULARMENTE INSCRITOS NO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0079196-92.2009.8.24.0023, da Comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Pedro Eduardo dos Santos e Apelados Estado de Santa Catarina e outros.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário e negar provimento do reexame necesário.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Presidente Denise de Souza Luiz Francoski e Des. Vilson Fontana.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Pedro Eduardo dos Santos em face a sentença de fl. 533-537 que, resumidamente, rejeitou os pedidos do autor por reconhecer a inexistência de ilegalidade no ato questionado, sequer de eventual lesão material a ser perseguida.

Alega a parte apelante: a) a pertinência da ação popular; b) a incompetência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para declarar a vacância de cargos e determinar a abertura do concurso; c) a ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia; d) a presença do binômio ilegalidade/lesividade.

Contrarrazões às fl. 555-584.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Walkyria Ruicir Danielski, onde opinou pelo não conhecimento do apelo e pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária.

Este é o relatório.


VOTO

Pretendem a parte apelante, basicamente, a reforma da sentença a fim de que os pedidos da inicial sejam julgados totalmente procedentes.

Sustenta que na decisão proferida não foram enfrentados os fundamentos jurídicos apresentados na inicial, não obstante, verificar-se nos autos que as razões do apelo interposto não estejam a combater os fundamentos tomados pelo julgador, posto que o autor limita-se a repetir aqueles mesmos argumentos narrados na inicial, merecendo o reconhecimento da violação ao princípio da dialeticidade, posto que não são apresentados novos argumentos e/ou fundamentos de fato e de direito que combatam especificamente àqueles que foram utilizados na fundamentação da decisão guerreada.

Por outras palavras, o Código de Processo Civil exige e impõe ao recorrente a apresentação de impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito utilizados e/ou tomados pelo julgador, na decisão judicial combatida.

Desta feita, não se pode conhecer do apelo interposto.

Todavia, o caso exige apreciação a luz do denominado reexame necessário, a teor do art. 19 da Lei 4.717/65, ou seja, "a improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição".

No caso concreto, como bem delineado pelo parecer da representante da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 598-605), do qual coaduno com o entendimento esposado, transcrevo-o parcialmente, principalmente em face do duplo grau de jurisdição:

Inicialmente, no que tange à citação editalícia dos beneficiários do ato impugnado, porque questionada no feito, cumpre sejam tecidas algumas considerações.

No ponto, cumpre assinalar que é bem verdade que por não deter a citação por edital as mesmas garantias da citação pessoal, é de boa interpretação que não se deixa a mera conveniência do autor popular determinar o tipo de citação a ser implementada em cada demanda, principalmente quando esta puder atingir a esfera jurídica de outrem.

No entanto, também é certo que "se promoverá a citação editalícia quando a citação ordinária dos beneficiários possa inviabilizar a iniciativa popular, por um dos seguintes fundamentos: a) desconhecimento de quem sejam os beneficiários diretos; b) estarem os mesmos em local incerto, não sabido ou de difícil acesso; c) serem em número significativo e a citação por edital possa a vir a abreviar o procedimento de integração dos mesmos à relação jurídica processual".

In casu, verifica-se que à época da propositura da ação popular os beneficiários encontravam-se em local incerto - até mesmo porque a exordial não foi instruída com o endereço e identificação completa dos mesmos -, além de representarem grande número de pessoas, de forma que a citação, na forma editalícia, mostra-se mais adequada a abreviar o procedimento de integração dos supostos beneficiários à relação jurídica.

Além disso, não tem espaço as alegativas apresentadas no feito, no sentido de que todos os beneficiários apontados referem-se a titulares de serventias extrajudiciais do Estado de Santa Catarina, e que não demandaria grande esforço por parte do autor apontar a identificação e o endereço de cada um. É que a época da propositura da demanda, apesar de já aprovados no certame impugnado, ainda não tinham os beneficiários sido investidos nas delegações, razão pela qual tal providencia não era possível. É o que se infere, a propósito, do pedido liminar 31.2.

Veja-se que o caso em apreço admite a citação por edital e, sendo assim, acertada se mostrou a decisão do Magistrado ao afastar a preliminar suscitada. Ademais, como bem mencionou no dicisum, não houve nos autos a demonstração de real prejuízo aos beneficiários, até mesmo porque diversos deles - e em partículas aqueles que invocaram a aludida prefacial - aportaram aos autos e apresentaram suas razões.

Corretamente superada a prefacial, também no mérito a decisão não merece retoques.

Reclamou a parte autora a nulidade do Edital n. 13/2007/GP pela aventada incompetência do Presidente do Tribunal de Justiça para declarar a vacância das serventias extrajudiciais.

De inicio há de se salientar que o ato impugnado, qual seja, o Edital n. 13/2007, de fato não declarou a vacância das serventias, limitando-se o ato a tornar pública a vacância das serventias existentes (fl. 31), de modo que nesse aspecto inviável reconhecer o vício apontado pelo autor no referido edital.

De toda sorte, mesmo que assim não o fosse, não há qualquer irregularidade na declaração de vacância de serventias extrajudiciais pela autoridade demandada, porquanto "A mens legislatoris dos arts. 14, 15 e 39, § 2º, da Lei federal nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) aponta que a autoridade competente para proceder à declaração de vacância é a autoridade judicial, mais especificamente o Presidente do Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação. Isso porque, ante a ausência de menção expressa e tendo o legislador ordinário federal condicionado a delegação para os exercícios das atividades notariais à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário (arts. 14 e 15), é de se supor que a declaração de vacância dessa serventia incumbe ao próprio Poder Judiciário.

Como bem aventado pela Suprema Corte naquela oportunidade,"A inteligência do art. 22, XXV, da Carta Magna, que atribui à União competência privativa para legislar sobre registros públicos, indica, inexoravelmente, que a competência para regular e disciplinar a autoridade competente recai sobre a União. Consectariamente, ao expedir a Lei dos Cartórios - Lei nº 8.935/1994 -, a União exerceu sua competência para conferir ao Chefe do Poder Judiciário o poder para declarar vaga a serventia. Tal conclusão impõe o afastamento específico do que dispõe a Lei Complementar catarinense nº 183/99, pois a previsão de competência adstrita ao Chefe do Executivo usurpa as determinações constitucionais inerentes".

Incorretas, portanto, as afirmativas feitas pelo autor.

No mais, aduziu a parte autora que houve quebra do princípio da isonomia quando da identificação das prova. Para amparar sua pretensão, trouxe aos autos os documentos de fls. 197 e 198/217.

Mais uma vez, concessa venia, correto demonstra-se o posicionamento do Juízo singular.

Primeiramente, vale salientar que não restou comprovado, in concreto, qualquer indicativo fático da ocorrência de benefício ou prejuízo a qualquer dos candidatos regularmente inscritos no certame.

Além disso, o cartão resposta identificado juntado aos autos é referente à prova preambular (fl. 197), na qual o método de correção se dá por meio eletrônico, não se podendo sequer presumir o prejuízo.

Como bem aventado pelo Ministério Público de Santa Catarina em sua manifestação de fls. 431/438, a leitura magnética do gabarito preenchido é a forma de correção de prova mais utilizada em nosso pais, principalmente em virtude de que, utilizando-se desta tecnologia, está-se efetivando o princípio da isonomia, garantindo que nenhum corretor de má-fé venha eventualmente a beneficiar ou prejudicar determinado candidato.

No que diz respeito aos documentos acostados às fls. 198/217, referente à prova escrita de segunda fase, não se verifica nos mesmos qualquer identificação, razão pela qual não se prestam a embasar a teoria sustentada pela parte autora.

Ausente, portanto, qualquer ilegalidade ou lesividade que imponha êxito à demanda proposta pela parte autora, a sentença reexaminada não merece qualquer reparo.

Por brevidade, objetivamente, não se duvida que a finalidade maior da Ação Popular objetiva legitimar qualquer cidadão a pleitear a anulação ou a declaração de nulidade, de uma maneira geral, de atos lesivos ao patrimônio"público", os quais tenham sido realizados de maneira contrária às normas e aos princípios norteadores da Administração Pública.

Ao tempo em que o autor satisfaz a condição de cidadão, é eleitor e esta" quites "com a Justiça Eleitoral.

Assim, induvidosa a legitimidade do autor, Pedro Eduardo dos Santos, para ingressar com a presente Ação Popular.

Quanto aos atos mencionados e combatidos, o Edital nº 13/2007 - GP. (fl. 31), o Edital nº 84/07 (fl. 59), ambos firmados pelo Exmo. Sr. Dr. Pedro Manoel Abreu, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o primeiro por" tornar pública a vacância das serventias "enquanto que o segundo da conhecimento aos interessadas de que"abertas as inscrições para ingresso e Remoção", sendo que os Editais nºs. 161 e 162 de 2009 de que já escolhidas as vagas observadas as remoções, sustenta que os" candidatos classificados, participaram de concurso nulo de pleno direito, em razão da incompetência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para realizá-lo ", e ainda porque há identificação da prova preliminar.

Não há que se falar em nulidade, eis que e conforme já visto anteriormente, o ato mencionado limita-se a tornar pública a vacância das serventias, em momento algum, as declara, não se cogitando lhe falte competência para com aquele propósito, eis que compete ao Poder Judiciário, segundo o disposto nos art. 15 da Lei dos Cartórios, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, assim o estabelece, não se cogitando sequer da eventual incompetência do respectivo Presidente do respectivo Poder, o que, mutatis mutantis e observando-se a lógica do razoável, falecer igual competência ao Presidente da Comissão Examinadora do Concurso para Ingresso e Remoção na atividade notarial e de registro, Des. Volnei Ivo Carlin.

A correção eletrônica da maneira como realizada, em momento algum, como pretende crer o autor da ação, ainda que contemple identificação, não beneficiou qualquer dos interessados, candidatos inscritos, dado aquela metodologia e por ocasião da realização da prova escrita, induvidosa a ausência de identificação.

Desta feita, não há que se cogitar possa de alguma ilegalidade naqueles atos, de maneiras que não se pode cogitar, ainda que por hipótese, considerar qualquer lesividade de ordem patrimonial, econômica, posto que os atos realizados objetivavam o estrito cumprimento do dever legal para com a realização dos serviços notariais e de registro, segundo o art. 236 da Constituição Federal.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de apelação e negar provimento ao reexame necessário.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Artur Jenichen Filho