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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00791969220098240023 Capital 0079196-92.2009.8.24.0023 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0079196-92.2009.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DO AUTOR, QUER PELA INCOMPETÊNCIA COMO PELA ILEGALIDADE DOS ATOS, SEQUER PELA OCORRÊNCIA DE LESÃO MATERIAL. A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E A APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO EXIGE ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, COM O COMBATE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONTIDOS NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA TORNAR PÚBLICA A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA TORNAR PÚBLICA A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS QUE OBJETIVAM ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO FÁTICO DA OCORRÊNCIA DE BENEFÍCIO A QUALQUER DOS CANDIDATOS REGULARMENTE INSCRITOS NO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0079196-92.2009.8.24.0023, da Comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Pedro Eduardo dos Santos e Apelados Estado de Santa Catarina e outros.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário e negar provimento do reexame necesário.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Presidente Denise de Souza Luiz Francoski e Des. Vilson Fontana.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Pedro Eduardo dos Santos em face a sentença de fl. 533-537 que, resumidamente, rejeitou os pedidos do autor por reconhecer a inexistência de ilegalidade no ato questionado, sequer de eventual lesão material a ser perseguida.

Alega a parte apelante: a) a pertinência da ação popular; b) a incompetência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para declarar a vacância de cargos e determinar a abertura do concurso; c) a ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia; d) a presença do binômio ilegalidade/lesividade.

Contrarrazões às fl. 555-584.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Walkyria Ruicir Danielski, onde opinou pelo não conhecimento do apelo e pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária.

Este é o relatório.


VOTO

Pretendem a parte apelante, basicamente, a reforma da sentença a fim de que os pedidos da inicial sejam julgados totalmente procedentes.

Sustenta que na decisão proferida não foram enfrentados os fundamentos jurídicos apresentados na inicial, não obstante, verificar-se nos autos que as razões do apelo interposto não estejam a combater os fundamentos tomados pelo julgador, posto que o autor limita-se a repetir aqueles mesmos argumentos narrados na inicial, merecendo o reconhecimento da violação ao princípio da dialeticidade, posto que não são apresentados novos argumentos e/ou fundamentos de fato e de direito que combatam especificamente àqueles que foram utilizados na fundamentação da decisão guerreada.

Por outras palavras, o Código de Processo Civil exige e impõe ao recorrente a apresentação de impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito utilizados e/ou tomados pelo julgador, na decisão judicial combatida.

Desta feita, não se pode conhecer do apelo interposto.

Todavia, o caso exige apreciação a luz do denominado reexame necessário, a teor do art. 19 da Lei 4.717/65, ou seja, "a improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição".

No caso concreto, como bem delineado pelo parecer da representante da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 598-605), do qual coaduno com o entendimento esposado, transcrevo-o parcialmente, principalmente em face do duplo grau de jurisdição:

Inicialmente, no que tange à citação editalícia dos beneficiários do ato impugnado, porque questionada no feito, cumpre sejam tecidas algumas considerações.

No ponto, cumpre assinalar que é bem verdade que por não deter a citação por edital as mesmas garantias da citação pessoal, é de boa interpretação que não se deixa a mera conveniência do autor popular determinar o tipo de citação a ser implementada em cada demanda, principalmente quando esta puder atingir a esfera jurídica de outrem.

No entanto, também é certo que "se promoverá a citação editalícia quando a citação ordinária dos beneficiários possa inviabilizar a iniciativa popular, por um dos seguintes fundamentos: a) desconhecimento de quem sejam os beneficiários diretos; b) estarem os mesmos em local incerto, não sabido ou de difícil acesso; c) serem em número significativo e a citação por edital possa a vir a abreviar o procedimento de integração dos mesmos à relação jurídica processual".

In casu, verifica-se que à época da propositura da ação popular os beneficiários encontravam-se em local incerto - até mesmo porque a exordial não foi instruída com o endereço e identificação completa dos mesmos -, além de representarem grande número de pessoas, de forma que a citação, na forma editalícia, mostra-se mais adequada a abreviar o procedimento de integração dos supostos beneficiários à relação jurídica.

Além disso, não tem espaço as alegativas apresentadas no feito, no sentido de que todos os beneficiários apontados referem-se a titulares de serventias extrajudiciais do Estado de Santa Catarina, e que não demandaria grande esforço por parte do autor apontar a identificação e o endereço de cada um. É que a época da propositura da demanda, apesar de já aprovados no certame impugnado, ainda não tinham os beneficiários sido investidos nas delegações, razão pela qual tal providencia não era possível. É o que se infere, a propósito, do pedido liminar 31.2.

Veja-se que o caso em apreço admite a citação por edital e, sendo assim, acertada se mostrou a decisão do Magistrado ao afastar a preliminar suscitada. Ademais, como bem mencionou no dicisum, não houve nos autos a demonstração de real prejuízo aos beneficiários, até mesmo porque diversos deles - e em partículas aqueles que invocaram a aludida prefacial - aportaram aos autos e apresentaram suas razões.

Corretamente superada a prefacial, também no mérito a decisão não merece retoques.

Reclamou a parte autora a nulidade do Edital...