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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005279020188240061 São Francisco do Sul 0000527-90.2018.8.24.0061 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0000527-90.2018.8.24.0061, de São Francisco do Sul

Relator: Desembargador Zanini Fornerolli

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.

ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO - VÍCIO RECONHECIDO NO CURSO DO PROCESSO - DESENTRANHAMENTO DO MATERIAL TRAZIDO AOS AUTOS NA SEQUÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO SEM QUALQUER UTILIDADE.

Por manifesta ausência de interesse recursal, não se pode conhecer de reclamo cujo alcance já restou acolhido pelo magistrado originário.

PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS - TESE DE NÃO DEMONSTRAÇÃO RECHAÇADA - RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - COMPROVAÇÃO ADMITIDA POR OUTROS MEIOS - ORIENTAÇÃO DO STJ - JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO EM CONTRARRAZÕES - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CPP - DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - FATO CRIMINOSO ADMITIDO PELOS ACUSADOS - DOCUMENTO NOVO QUE, EM VERDADE, NÃO TRADUZ NOVIDADE ALGUMA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - O STJ firmou entendimento de que, para a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes, nos casos em que efetivamente ocorre a apreensão de droga, o laudo toxicológico definitivo do material é imprescindível, como regra, para a demonstração da materialidade delitiva. Nada obstante, a própria Corte Cidadã também sedimentou orientação de que essa exigência admite ser relativizada, extraindo-se a materialidade de outros meios de prova, como o laudo provisório de constatação, desde que forneça suficiente segurança, sendo tudo casuisticamente avaliado, a depender do grau de complexidade e novidade da droga apreendida, da necessidade, ou não, de um exame mais complexo para sua identificação precisa.

II - A juntada de documentos, autorizada em qualquer fase do processo que tramita sob o rito comum (CP, art. 231), dispensa vista à defesa quando, promovida pela acusação após a sentença, tão apenas corrobora a confissão dos acusados e demais elementos de prova coligidos nos autos.

PRETENDIDA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - DESCABIMENTO - VENDA DE ENTORPECENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENTES - COMÉRCIO ESPÚRIO REALIZADO HÁ MESES - CONFISSÃO DO AGENTE SUPLEMENTADA PELAS INFORMAÇÕES ANGARIADAS PELOS POLICIAIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO INCABÍVEIS DIANTE DA PENA APLICADA - ART. 44, I, DO CP.

I - A comprovada realização do comércio espúrio pelo agente, com habitualidade, somada ao não desempenho de labor lícito, deixa evidente a dedicação a atividades criminosas, tornando imperiosa a condenação pelo tráfico de drogas sem a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

II - Fixada pena privativa de liberdade superior a 4 anos pela prática do tráfico de entorpecentes, descabe a fixação do regime prisional aberto, assim como não há falar na substituição da sanção corporal por restritivas de direito, considerado o óbice trazido no art. 44, I, do CP.

MÁQUINA DE CARTÃO APREENDIDA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, NO CONTEXTO DO TRÁFICO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - LICITUDE DA AQUISIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - EMBATE ENTRE OS ACUSADOS REIVINDICANDO A PROPRIEDADE DO ELETRÔNICO - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 647) - PERDIMENTO.

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal (STF, RE 638.491/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17.05.2017).

APONTADA OMISSÃO NA SENTENÇA SOBRE REQUERIMENTO PARA OFICIAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO CÓPIA DE TESTEMUNHO ALEGADAMENTE FALSO - PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA - CONHECIMENTO INTEGRAL DO CONTEÚDO DOS AUTOS PELO PARQUET - ATUAÇÃO FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SINDICÁVEL PELO PODER JUDICIÁRIO.

Tendo o Ministério Público irrestrito conhecimento do conteúdo das ações penais de sua titularidade, não há lógica em exigir do magistrado que lhe oficie cópia dos autos para apuração de suposta prática de falso testemunho. A faculdade conferida aos juízes, em casos tais, é de fornecer ao Parquet substrato para agir, havendo necessidade (CPP, art. 40), e não de determinar, muito menos sindicar, a atuação dos seus membros.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000527-90.2018.8.24.0061, da comarca de São Francisco do Sul Vara Criminal em que é/são Apelante (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado (s) Claudionor Celso Gonçalves Junior e outro.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, nos termos da decisão proferida no julgamento do ARE n. 964.246, encaminhe-se cópia do acórdão à comarca de origem, para que se expeça a documentação necessária à execução da pena. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Alexandre D'Ivanenko, presidente com voto, e o Exmo. Des. José Everaldo Silva.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Desembargador ZANINI FORNEROLLI

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Claudionor Celso Gonçalves Júnior, servente de pedreiro, nascido em 26.08.1987, e Alessandra Correa, autônoma, nascida em 04.02.1988, por meio de defensor constituído, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Gustavo Schwingel, em atuação na Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul, que (i) condenou Alessandra a uma pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 33, caput c/c § 4º e art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, com a substituição da pena corporal pela prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário mínimo; e (ii) condenou Claudionor a uma pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, III da Lei n. 11.343/06.

Em suas razões recursais, Claudionor e Alessandra sustentam, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas sem autorização judicial, afirmando que o acesso aos dados constantes do celular de Claudionor teria ocorrido mediante coação. No mérito, defendem a não comprovação da materialidade do delito, argumentando não ter sido juntado aos autos o laudo pericial definitivo dos entorpecentes apreendidos. Ainda, Claudionor discute o não reconhecimento, em seu favor, do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, asseverando ser devida essa causa de diminuição da pena, inclusive com a fixação do regime aberto e conversão da pena corporal em restritivas de direito na sequência. Ao final, referem que a sentença foi omissa quanto ao requerimento de oficiar ao Ministério Público cópia dos autos para apuração da prática, em tese, do crime de falso testemunho por um dos policiais ouvidos, e também pugnam pela restituição da máquina de cartão, aduzindo não ter relação com o comércio espúrio.

Nas suas contrarrazões, o Ministério Público pugna pela manutenção da sentença (fls. 286-293).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 303-316).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta por Claudionor Celso Gonçalves Júnior, servente de pedreiro, nascido em 26.08.1987, e Alessandra Correa, autônoma, nascida em 04.02.1988, por meio de defensor constituído, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Gustavo Schwingel, em atuação na Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul, que (i) condenou Alessandra a uma pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 33, caput c/c § 4º e art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, com a substituição da pena corporal pela prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário mínimo; e (ii) condenou Claudionor a uma pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, III da Lei n. 11.343/06.

Segundo narra a peça acusatória, em 2018, os denunciados Claudionor e Alessandra associaram-se para o fim de praticar o tráfico de drogas a partir da residência do casal, localizada na Rua Padre Antonio Nobrega, n. 1118, Água Branca, em São Francisco do Sul, onde recebiam diversos usuários, em qualquer hora do dia, que buscassem crack ou cocaína, sendo que, na ausência de um dos denunciados, o outro comercializava e entregava a droga a quem fosse pedir. Assim, nos dias 28 de fevereiro e 1º de março de 2018, policiais militares monitoraram a residência do casal, verificando seguidas vendas de entorpecentes a usuários que chegavam no local. Após abordado um deles, que trazia consigo 1 pedra de crack adquirida dos denunciados, os policiais ingressaram na residência monitorada, onde apreenderam: 47 pedras de crack, embaladas e prontas para o comércio; 11 pinos de cocaína, prontos para a venda; 1 bucha de cocaína, totalizando 2 gramas; R$ 1.565,00 em espécie; uma máquina de cartão; caderno com a contabilidade do tráfico; e 1 telefone celular. Enquanto promoviam as buscas, 6 usuários chegaram ao local para comprar drogas, sendo eles encaminhados à Delegacia.

Ainda de acordo com a denúncia, o comércio de drogas era cometido nas imediações de estabelecimento de ensino municipal. Inclusive, constatou-se que a prática criminosa visava atingir alunos da escola, vez que, em um dos vídeos gravados pelos policiais, é possível observar um estudante (carregando mochila nas costas) indo até a residência para comprar droga.

A sentença reconheceu a parcial procedência da acusação, absolvendo Claudionor e Alessandra da associação para o tráfico, mas condenando ambos pelo tráfico de drogas majorado, em que pese agraciada Alessandra com a benesse do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Inconformados, os acusados recorrem, porém sem razão.

1. Da nulidade das provas

Os apelantes preliminarmente alegam a nulidade das provas obtidas sem autorização judicial, afirmando que o acesso aos dados constantes do celular de Claudi...