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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03199962120188240038_cfaaf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03199962120188240038_d628b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0319996-21.2018.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MODIFICADA. AÇÃO PROPOSTA APÓS CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DEMANDA QUE VISA O MELHORAMENTO DE VANTAGEM JÁ CONCEDIDA AO BENEFICIÁRIO (RE N. 631.240). INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0319996-21.2018.8.24.0038, da Comarca de Joinville 4ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Ocimar Avelino Rosa e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Presidente Hélio do Valle Pereira e Des. Vilson Fontana.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Ocimar Avelino Rosa contra sentença de fl. 34-37, em razão da ausência do requerimento administrativo, indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões às fl. 57-59.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, o qual se manifestou pela ausência de interesse no feito.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual será conhecido.

Cinge-se o presente recurso em analisar a necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para ingresso de demanda que vise a concessão de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença.

Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 631.240/MG, já decidiu que, para a configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias, a priori, mostra-se indispensável o prévio requerimento administrativo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3.9.2014).

Nesses termos, a partir da interpretação do mencionado julgado, tem-se entendido pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo quando o pleito consubstancia-se no melhoramento do benefício já concedido ao segurado.

A respeito do assunto, já manifestou-se esta Corte de Justiça:

[...] PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IRRELEVÂNCIA. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "A partir da interpretação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, tem-se por desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pedido de auxílio-acidente quando proveniente da conversão do auxílio-doença. Assim se entende, em síntese, porque: (i) já havia se inaugurado, com o primeiro benefício, a relação entre segurado e INSS; (Ii) o STF aceita que a conversão de benefícios dispensa o requerimento administrativo; (iii) o INSS tem o dever de, ao cancelar o auxílio-doença, promover nova perícia no autor e entregar a prestação mais favorável; (iv) a fungibilidade dos pedidos em matéria previdenciária legitima o pedido imediato de auxílio-acidente." (TJSC, Apelação Cível n. 0314021-52.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-03-2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0305208-08.2018.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-03-2019).

ACIDENTE DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará caracterizado o interesse de agir para ingresso de ação. É o decidido pelo STF em repercussão geral (RE 631.240). Mas há exceções (além daquelas de caráter transitório): "negativa notória" e "pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". É o que ocorre no presente caso: cassado auxílio-doença, o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ou sucessão por auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Recurso provido para permitir a sequência do feito sem postulação extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 0300518-67.2014.8.24.0167, de Garopaba, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-10-2018).

In casu, o autor, ora apelante, logrou êxito em comprovar a concessão de prévio auxílio-doença, o qual fora cassado em 11.7.2018 (fl. 28).

Após a cassação do benefício, sem a renovação ou a conversão em outro mais vantajoso, tem-se que a autarquia federal considerou o beneficiário saudável e apto ao pleno exercício de seu labor. O que, mesmo de forma tácita, caracteriza posição denegatório de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício.

Deste modo, configurado o interesse de agir do apelante, a sentença deve ser alterada para permitir o recebimento da petição inicial e, por consequência, o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de determinar o prosseguimento do feito.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Artur Jenichen Filho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756851387/apelacao-civel-ac-3199962120188240038-joinville-0319996-2120188240038/inteiro-teor-756851446

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