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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0319996-21.2018.8.24.0038 Joinville 0319996-21.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03199962120188240038_cfaaf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03199962120188240038_d628b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MODIFICADA. AÇÃO PROPOSTA APÓS CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DEMANDA QUE VISA O MELHORAMENTO DE VANTAGEM JÁ CONCEDIDA AO BENEFICIÁRIO (RE N. 631.240). INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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