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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00004143420128240066 São Lourenço do Oeste 0000414-34.2012.8.24.0066 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0000414-34.2012.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE, APESAR DO NÍTIDO CONHECIMENTO DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA (SERVIDORA PÚBLICA DOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO), DEFLAGROU CONTRA ESTA PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU COM CLAREZA A INTENÇÃO DO AGENTE EM CAUSAR DANO COM A INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA.

ELEMENTOS DO TIPO VERIFICADOS NO CASO EM ANÁLISE (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO (REGIME ABERTO), E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E 10 (DEZ) DIASMULTA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FATO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000414-34.2012.8.24.0066, da comarca de São Lourenço do Oeste Vara Única em que é/são Apelante (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado (s) Vilmar Luiz Callegari.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso do Ministério Público e dar-lhe provimento, para condenar o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por infração ao disposto no art. 339, caput, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída, nos termos do art. 44 do Código Penal, por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor do Estado de Santa Catarina no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e 10 (dez) dias-multa. Entrementes, de ofício, reconhecer o fenômeno da prescrição da pretensão punitiva do Estado e, assim, extinguir a punibilidade do réu, condicionada ao trânsito em julgado para a acusação, com amparo nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V; e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski, com voto, e dele participou a Exma. Sra Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator

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RELATÓRIO

Na Comarca de São Lourenço do Oeste, o Ministério Público do

Estado de Santa Catarina, ofereceu denúncia em face de Vilmar Luiz Callegari,

dando-o como incurso na sanção do artigo 339, caput, do Código Penal, pelos

seguintes fatos:

Consta do incluso Inquérito Policial que, nas datas de 22 de outubro e 01 de novembro, ambas do ano de 2010, o acusado VILMAR CALLEGARI remeteu duas representações à Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, cujas cópias estão às fls. 06 a 09 e 10 a 14, respectivamente, nas quais postulou a instauração de procedimento administrativo para investigação de infração disciplinar que atribuiu à vítima JOSLEI FILIPINI PAGLIOSA, também funcionária do Poder Judiciário e lotada nesta Comarca.

As duas representações remetidas pelo acusado ao Corregedor-Geral de Justiça provocaram a instauração do Processo Administrativo n. 408548-2011.5, que depois remetido ao Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para análise, tendo o Desembargador TRINDADE DOS SANTOS, Presidente daquele Sodalício, proferido a decisão definitiva em 09/08/2011, cuja cópia está às fls. 29 a 41, sendo oportuno a transcrição parcial dos cinco (5) fatos analisados que o acusado imputou à vítima JOSLEI, conforme segue.

Fato 1 (fl. 33)

"Retenção e desvio de valores da conta do Fundo de Reaparelhamento da Justiça e lesão aos cofres públicos."

"...

Esses fatos deram, então, origem à instauração do Processo n. 97.453-97.6, no qual de decidiu que a conta em nome da Secretaria do Foro deveria ser desativada e a quantia nela depositada recolhida, por meio da CRJR, em favor do Fundo do Reaparelhamento da Justiça. Além disso, foi determinado que o microcomputador adquirido com os valores percebidos pelos servidores fosse incorporado ao patrimônio do Poder Judiciário (fl. 111).

Depreende-se dos autos que os fatos foram levados ao conhecimento da autoridade competente para instaurar o processo (Diretor do Foro da Comarca) e apurados ainda no de 1997.

O Dr. Selso de Oliveira, MM. Juiz de Direito Diretor do Foro à época dos fatos, nos autos do processo instaurado para investigá-los, manifestou-se no sentido de que" () não se vislumbra qualquer dolo, e tudo indica que tanto a abertura de conta quanto os depósitos, visavam equipar o Foro local "(fl. 70).

E o Promotor de Justiça que atuava na Comarca, Dr. Eraldo Antunes, proferiu parecer no Processo Administrativo n. 02/97, nos seguintes termos:

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"Embora questionável do ponto de vista legal a cobrança referida, não há qualquer notícia de procedimento eivado de má-fé por parte dos serventuários da Justiça desta Comarca, tampouco informação de que alguém tenha obtido vantagem econômica com esse recolhimento, cujos valores foram todos encaminhados à conta poupança referida"(fl. 69)

.....

Assim, ainda que se entendesse que a conduta praticada pela servidora, uma vez caracterizada, configuraria infração disciplinar punida com as penas mais graves, a ação disciplinar estaria prescrita, pois o prazo de 5 (cinco) anos já se consolidou.

..."

Conclusão (fl. 35)

"Nesses termos, quanto a essa conduta, prescrita está a ação disciplinar".

Fato 2 (fl. 35)

"Formação de caixa 2" (no período de 1º/11/1994 a 30/4/1996 e de março a maio de 2006).

Conclusão (fl. 37)

"...

Dessarte, não se tem como chegar a outra conclusão senão de que os valores a que o servidor denunciante se refere são provenientes de contribuições voluntárias feitas pelos servidores lotados na Comarca para serem destinados à compra de lanches, presentes, etc.

Sob esses fundamentos, determino o arquivamento do pedido de providências quanto a esse fato".

Fato 3 (fl. 37)

"Indevido recebimento de gratificações".

"O denunciante ainda sustenta que a servidora Joslei percebeu irregularmente as gratificações de Escrivã do Juizado Especial, no período de outubro de 2003 a março de 2006, e de Secretária de Foro, de setembro de 1194 ao final de 1995, pois recebeu os vencimentos, embora tenha deixado de exercer as funções correspondentes.

Entretanto, não apresentou nenhum indício de prova capaz de comprovar essa alegação.

A respeito, tem-se nos autos declaração subscrita por Eduardo Fior da Cruz, qua atuou como Escrivão Judicial na Comarca de São Lourenço do Oeste entre 08/5/2000 e 22/3/2008, in verbis:

"... no período em que fui escrivão judicial (analista), posso afirmar que todos os Juízes estavam embuídos do espírito de melhor administrar a unidade judiciária. Por fim, cabe esclarecer que o próprio acusador foi nomeado para a função de Secretário do Juizado Especial sem, no entanto, exercê-la de fato. (fl. 130)."

........

Conclusão (fl. 38)

"Não verifico, portanto, a presença de indícios necessário à instauração de procedimento administrativo contra a servidora Joslei em

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relação a esse fato".

Fato 4. (fl. 38)

" Deixar de cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeita (duas vezes) " (fl. 38).

Conclusão (fl. 40):

" A prova amealhada evidencia, então, que Joslei não praticou os atos a ele imputados pelo denunciante, pelo que determino o arquivamento, também em relação a esses fatos. "

Fato 5 - indicado também como n. 4 (fl. 40)

"Permissão de acesso de pessoa estranha á repartição".

Conclusão (fls. 40-41)

"....

"Além da imputação da conduta, nenhum indício de prova foi trazido aos autos pelo servidor.

Dessa forma, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei Complementar n.491/2010, determino o arquivamento do presente pedido de providências, seja porque alguns fatos imputados à servidora foram alcançados pela prescrição, seja porque em relação aos outros não há indícios mínimos capazes de fundamentar a instauração de um processo administrativo disciplinar".

A cópia do Processo Administrativo instaurado nesta Comarca sob o n. 02/97, foi juntada às fls. 43 a 90, onde foi determinada a destinação ao FRJ de valores que estavam depositados numa conta poupança com a finalidade de aquisição de equipamento de informática para uso neste Fórum.

No mesmo procedimento foi analisada, ainda, a conduta dos servidores deste Fórum acerca desses valores, não tendo sido constatada qualquer conduta ilícita, o que também foi reconhecido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, no despacho conclusivo do Processo Administrativo instaurado contra a vítima JOSLEI, por provocação do acusado.

Pelo fato de haver atuado como Secretário do Foro nesta Comarca, o acusado tinha plena ciência da conclusão do processo administrativo n. 02/97, pois esse tipo de procedimento tramita sob os cuidados da secretaria. Logo, sabia que não havia qualquer ilícito a ser apurado acerca dos fatos nele referidos. Mesmo assim, ele optou por agir com o evidente dolo de prejudicar a vítima ao remeter à Corregedoria-Geral de Justiça as representações de fls. 06 a 09 e 10 a 14, para pedir instauração de processo administrativo contra ela.

Sobre os outros fatos que apontou naquelas representações, o acusado também tinha ciência da ausência de ilegalidade, o que foi reconhecido pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Com a iniciativa do acusado em provocar a instauração de processo administrativo contra a vítima JOSLEI FILIPINI PAGLIOSA, no Tribunal de Justiça, pedindo a apuração de fatos aos atribuiu em caráter ilícito por conta própria, mesmo sabendo que ela era inocente, fez caracterizar o crime de denunciação caluniosa.

Agindo da forma aqui descrita, o acusado VILMAR CALLEGARI violou o disposto no art. 339, "caput", do Código Penal, [...]. (Grifos do original – fls. II -5

V).

Encerrada a instrução, o Juiz de Direito Daniel Victor Gonçalves Emendörfer julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu com fundamento art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 289-292).

Inconformado, o Ministério Público, tempestivamente, interpôs Recurso de Apelação, em cujas Razões Recursais (fls. 296-302), postula a reforma da sentença para condenar o recorrido pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339, caput, do Código Penal), consubstanciado na prova inconteste de autoria e materialidade, porquanto ficou comprovado nos autos que o réu deflagrou duas representaçãos administrativas à Corregedoria-Geral de Justiça em face da vítima, imputando-lhe falsamente a prática de crime (fl. 297).

Contrarrazões às fls. 304-311.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire (fls. 316-319), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Este é o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o apelo deve ser conhecido.

Insurge-se o Ministério Público contra a sentença que absolveu o acusado da imputação de prática do delito de denunciação caluniosa (art. 339, caput, do Código Penal), com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que há provas quanto à materialidade do fato e da autoria do delito, uma vez que "[...] houve investigação administrativa dos fatos imputados à vítima JOSLEI FILIPINI PAGLIOSA, conforme fls. 42-92, onde se verifica que os autos foram arquivados em razão de não haver prova da prática de qualquer irregularidade nas condutas que ela teve e que foram apontadas

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Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

pelo apelado." (Fl. 297).

Ademais, asseverou a demonstração de que o acusado tinha pleno

conhecimento da inocência da servidora pública e, apesar disso, deu causa à

instauração de duas investigações na Corregedoria-Geral de Justiça.

Ab initio, destaca-se que razão assiste ao Parquet.

Colhe-se do disposto no art. 339 do Código Penal:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa , inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. (Grifei).

Acerca do referido ilícito, verifica-se dos ensinamentos de Júlio

Fabrini Mirabete e Renato N. Fabrini:

[...] Tipo objetivo

Ocorre o crime quando o sujeito ativo der causa a investigação policial, a processo judicial, a instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém. Trata-se de crime de forma livre, que pode ser praticado de modos diversos: oralmente, por escrito, por telefone e etc., não sendo condição de sua existência a apresentação formal de denúncia ou de queixa. É suficiente que o meio utilizado pelo sujeito ativo seja idôneo para provocar a ação da autoridade policial ou judiciária. Afirma percucientemente Fragoso: Pode, igualmente, ser praticado de forma indireta quando o agente dá causa, por qualquer meio, à instauração de inquérito ou processo. Neste último caso, pode tratar de denúncia anônima ou feita maliciosamente a terceiro de boa-fé (para que este leve o fato ao conhecimento da autoridade), [...]. (Manual de direito penal: parte especial: arts. 235 a 361 do CP. – 31. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 390-391).

Pois bem.

A prova da materialidade desponta do boletim de ocorrência à fl. 02,

bem como de cópias das representações encaminhadas pelo réu à Corregedoria-Geral de Justiça (fls. 06-14), do oficio nº 4155/2010/CGJ/TJ-SC, em que este

órgão solicitou informações à funcionária pública (fl. 05), da defesa apresentada

pela vítima à CGJ (fls. 16-26), da decisão lavrada pelo então Presidente deste

Egrégio Tribunal de Justiça, Desembargador Trindade dos Santos, no Processo

Administrativo n. 408548-2011.5 – Pedido de Providências (fls. 29-41), dos

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documentos de fls. 42-92, das declarações às fls. 94-107, além dos demais

elementos colhidos tanto na fase inquisitorial como na judicial.

Por sua vez, a autoria também encontra-se sobejamente

comprovada nos autos, porquanto em exame ao caderno processual, não

existem dúvidas no que diz respeito à intenção do réu em imputar à vitima crime

que não praticou, como se verá adiante.

Nesse desiderato, convém transcrever trechos do relatório e do voto

da decisão firmada no Processo Administrativo n. 408548-2011.5, no qual

determinou-se o arquivamento do Pedido de Providências feito pelo réu,

porquanto concluiu-se que alguns fatos foram alcançados pelo instituto da

prescrição, bem como outros pela ausência de "[...] indícios mínimos capazes de

fundamentar a instauração de um processo administrativo disciplinar", confira-se:

Trata-se de pedido de providências formulado pelo servidor Vilmar Luiz Callegari, [...], Técnico Judiciário Auxiliar, [...], que poderiam configurar infrações disciplinares.

Da análise do feito, verifica-se que Vilmar apresentou três manifestações nas quais noticiou fatos e imputou-os à Joslei. Alguns deles se repetem, outros são novos, de forma que as três petições foram reunidas para formar os presentes autos (fls. 4/7, 26/29 e 37/39).

[...]

Depreende-se do processado que o pedido de providências pretende a averiguação de atos imputados à servidora Joslei Filipini Pagliosa, Técnico Judiciário Auxiliar, [...], que teria retido e desviado valores da conta do Fundo de Reaparelhamento da Justiça; instituído "caixa dois"; recebido indevidamente gratificações; deixado de cumprir na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeita; e permitido o acesso de pessoa estranha à repartição, assim como a processos cíveis e criminais. [...].

1 Retenção e desvio de valores da conta do Fundo de Reaparelhamento da Justiça e lesão aos cofres públicos.

Os fatos narrados pelo servidor Vilmar Luiz Callegari, relativamente à retenção e ao desvio de valores da conta ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça mediante a coordenação da servidora Joslei Filipini Pagliosa, segundo afirmado pelo próprio servidor, ocorreram no período de 1º/11/1994 a 30/4/1996.

O denunciante admitiu que foi nomeado Secretário de Foro designado em 1997 e, ao tomar conhecimento da existência da conta poupança, incontinenti comunicou os fatos ao Juiz de Direito Dr. Selso de Oliveira e ao Promotor de Justiça em exercício na Comarca Dr. Eraldo Antunes.

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Esses fatos deram, então, origem à instauração do Processo n. 97.453-97.6, no qual se decidiu que a conta em nome da Secretaria do Foro deveria ser desativada e a quantia nela depositada recolhida, por meio de GRJR, em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. Além disso, foi determinado que o microcomputador adquirido com os valores percebidos pelos servidores fosse incorporado ao patrimônio do Poder Judiciário (fl. 111).

Depreende-se dos autos que os fatos foram levados ao conhecimento da autoridade competente para instaurar o processo (Diretor do Foro da Comarca) e apurados ainda no ano de 1997.

O Dr. Selso de Oliveira, MM. Juiz de Direito Diretor do Foro à época dos fatos, nos autos do processo instaurado para investigá-los, manifestou-se no sentido de que "[...] não se vislumbra qualquer dolo, e tudo indica que tanto a abertura da conta quanto os depósitos, visavam equipar o Foro local" (fl. 70)

[...]

Extrai-se ainda das informações prestadas pela Dra. Maria Luiza Fabris, MM. Juíza Substituta que atualmente responde pela Direção do Foro da comarca, que não foi determinada a instauração de nenhum processo administrativo disciplinar a respeito, o que teria o efeito de suspender a prescrição (fls. 144/145).

Disso, conclui-se que transcorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos entre a data em que a autoridade competente para instaurar o processo teve conhecimento dos fatos e a presente.

Assim, ainda que se entendesse que a conduta praticada pela servidora, uma vez caracterizada, configuraria infração disciplinar punida com as penas mais graves, a ação disciplinar estaria prescrita, pois o prazo de 5 (cinco) anos já se consolidou.

É o que preceitua o art. 150 da Lei n. 6.745/1985:

Art. 150. Prescreve a ação disciplinar:

I – em 02 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança;

II – em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentaria ou de cassação de disponibilidade, ressalvada a hipótese do art. 151, deste Estatuto.

E, extrai-se do § 1º do referido dispositivo:

§ 1º O prazo da prescrição começa a correr:

a) do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir;

Nesses termos, quanto a essa conduta, prescrita está a ação disciplinar.

2 Formação de "caixa dois"

No que se refere à acusação de que no período de 1º/11/1994 a 30/4/1996, assim como de março a maio de 2006, existiu "caixa dois" na Comarca, cumpre analisar separadamente os dois interregnos.

Os fatos ocorridos de 1994 a 1996, conforme já assentado, estão prescritos, porquanto transcorreu período superior a 5 anos entre a data em que chegaram ao conhecimento do magistrado Diretor do Foro em exercício na Comarca – 1997 – e a presente.

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No que tange ao período de março a maio de 2006, o denunciante apresentou, como início de prova, a cópia autenticada de dois pedaços de papel nos quais constavam valores e nomes, com a seguinte anotação feita à mão:

*Bilhetes encontrados na "caixinha" – escrivaninha da portaria de quem pegava dinheiro emprestado para lanches e outros assuntos. Será que devolviam?? Era dos atos isolados retidos/desviados do FRJ – negativas – autenticações – xerox – formais.

Ano de 2006

*Caligrafia de Joslei (fl. 25)

Da leitura das observações ali contidas, subentende-se que o denunciante quer nos fazer crer que os bilhete atestam que os valores neles referidos foram retirados pelas pessoas ali citadas, da caixinha existente na escrivaninha da portaria. Afirma que mencionadas pessoas se apropriaram dessas quantias que deveriam ser recolhidas ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça. E, por fim, sustenta peremptoriamente que a caligrafia contida nos bilhetes pertence à servidora Joslei.

Contudo, meras deduções, fundadas em documentos produzidos unilateralmente pelo servidor denunciante, não servem de substrato mínimo para fundamentar a instauração de um processo administrativo contra Joslei.

Os documentos apresentados são insuficientes para identificar a autoria das anotações, bem como para se afirmar que os valores ali mencionados constavam na caixinha ou que tinham como origem a cobrança pela prática de atos isolados que deveriam ser revertidos ao FRJ.

Ademais, aquela conta poupança anteriormente existente, que tinha como titular a Secretaria do Foro, foi desativada em 1998 (fl. 104), e os servidores avisados de que a conduta por eles praticada não era regular, pelo que não deveria se repetir. E não se tem indícios de que, em 2006, Joslei tenha aberto nova conta poupança ou que os servidores da comarca de São Lourenço do Oeste tenham voltado a receber valores indevidamente.

Acresça-se a isso que a Magistrada Diretora do Foro em exercício na comarca prestou informações afirmando não haver registro nem informação acerca da existência de conta poupança em atividade vinculada à Secretaria do Foro (fls. 144/145).

Importante destacar que, quando Joslei prestou informações sobre os fatos a ela imputados, juntou declarações que atestaram a sua idoneidade, subscritas por magistrados que atuaram na Comarca (fls. 115/119), assim como por servidores, estagiários e terceirizados (fls. 120/121 e 123 e 127).

Além disso, acostou declarações de alguns servidores, os quais afirmam que contribuíam voluntariamente para a compra dos lanches e que esses valores eram repassados à Joslei, que ficava como responsável pela quantia até ser efetivamente empregada (fls. 124 a 126).

Dessarte, não se tem como chegar a outra conclusão senão de que os valores a que o servidor denunciante se refere são provenientes de contribuições voluntárias feitas pelos servidores lotados na Comarca para serem destinados à compra de lanches, presentes, etc.

Sob esses fundamentos, determino o arquivamento do pedido de

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providências quanto a esse fato.

3 Indevido recebimento de gratificações

O denunciante ainda sustenta que a servidora Joslei percebeu irregularmente as gratificações de Escrivã do Juizado Especial, no período de outubro de 2003 a março de 2006, e de Secretaria do Foro, de setembro de 1994 ao final de 1995, pois recebeu os vencimentos, embora tenha deixado de exercer as funções correspondentes.

Entretanto, não apresentou nenhum indício de prova capaz de comprovar essa alegação.

A respeito, tem-se nos autos declaração subscrita por Eduardo Fior da Cruz, que atuou como Escrivão Judicial na comarca de São Lourenço do Oeste entre 8/5/2000 e 22/2/2008, in verbis:

trata-se de questão relativa às Funções Comissionadas na Comarca de São Lourenço do Oeste, cuja distribuição incumbe ao Juiz Diretor do Foro. É fato notório que as designações são motivos de desentendimento em um sem número de Comarcas, motivo pelo qual a troca de funções é prática utilizada como instrumento para conduzir os trabalhos de forma equilibrada, seja apaziguando ânimos exaltados; seja por meio de motivação de todos os servidores, bem como com a finalidade de alcançar a atividade-fim do Poder na melhor medida, sempre em benefício do serviço prestado ao jurisdicionado. E no período em que fui escrivão judicial (analista), posso afirmar que todos os Juízes estavam imbuídos do espírito melhor de administrar a unidade judiciária. Por fim, cabe esclarecer que o próprio acusador foi nomeado para a função de Secretário do Juizado Especial sem, no entanto, exercê-la de fato (fl. 130).

Afirmou, portanto, que os servidores que eram nomeados para cargos comissionados de fato não exerciam todas as atribuições que competiam ao cargo, mas que assim agiam em cumprimento às determinações dos Diretores do Foro, que distribuíam da forma como entendiam mais adequado as atribuições entre os comissionados.

Não verifico, portanto, a presença de indícios necessários à instauração de procedimento administrativo contra a servidora Joslei em relação a esse fato.

4 Deixar de cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeita (duas vezes)

Passa-se ao exame da alegação de que a servidora Joslei, quando atuava como Secretária do Foro da comarca de São Lourenço do Oeste, deixou de anotar na ficha funcional do denunciante a informação de que ele trabalhou em dias nos quais estava em gozo de licença para tratamento de saúde, bem como que ele foi o responsável pelo Juizado Especial no período de 2007 a 2010.

Relativamente à primeira conduta, Vilmar acostou aos autos requerimento, por ele subscrito, e endereçado ao Dr. Jeferson Osvaldo Vieira, MM. Juiz de Direito Diretor do Foro, por meio do qual pretendia obter declaração de que, embora em gozo de licença para tratamento de saúde, trabalhou nos dias 26 e 28/4/2010 e 3 a 6/5/2010 em alguns processos (fl. 33).

Apresentou, também, certidão assinada pelo Técnico de Suporte de Informática da Comarca, na qual esse atestou que, em "inspeção virtual"

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constatou-se que o servidor Vilmar Luiz Callegari, nos dias 26 e 28 de abril, e 3 e 6 de maio de 2010, no período da manhã, emitiu uma quantidade significativa de expedientes (fl. 34).

Todavia, o Dr. Jeferson Osvaldo Vieira, na oportunidade em que foi notificado para prestar informações no presente procedimento, foi categórico ao afirmar que: "[...] afirmo a Vossa Excelência que, diversamente do que foi relatado pelo serventuário Vilmar Luiz Callegari, jamais o convoquei para trabalhar durante licença funcional" (fls. 132/133).

Assim, os elementos de prova trazidos aos autos demonstram que os fatos não ocorreram como sustentou o denunciante. Primeiro, pois, segundo a certidão por ele próprio apresentada, não trabalhou ininterruptamente nos dias 26 a 28/4/2010 e 3 a 6/5/2010, mas somente nos dias 26/4, 28/4, 3/5 e 6/5 do ano de 2010. Segundo, porque a certidão evidencia que nesses dias não cumpriu todo o expediente, mas apenas laborou pela manhã. E, por fim, concluiu-se que, se o servidor trabalhou em período no qual estava regularmente em gozo de licença para tratamento de saúde, foi por vontade própria, pois não recebeu determinação nesse sentido do Magistrado que atuava como Diretor do Foro.

Nesse contexto, nenhum sentido tem a imputação de que a servidora Joslei foi informada de que o denunciante estava trabalhando em período em que deveria estar afastado legalmente e foi omissa ao deixar de informar a Diretoria de Recursos Humanos e pediu a suspensão da licença para tratamento de saúde dele.

Relativamente à afirmação de que a servidora deixou de informar à Diretoria de Recursos Humanos de que no período de 2007 a 2010 Vilmar respondeu pelo Juizado Especial, é suficiente uma análise da ficha funcional dele para se inferir que, em 17/03/2006, foi registrada sua nomeação para exercer a função de Secretário do Juizado Especial a contar de 14/3/2006, tendo sido incluído na folha de pagamento do mês de maio de 2006 (fls. 146/147).

Como se não bastasse, mediante a leitura do Processo Administrativo n. 247172-2006.8, por meio do qual Vilmar foi nomeado para exercer essa função, verifica-se que o pedido foi protocolado em 2/5/2006 (fl. 149) e veio instruído com a Portaria n. 06/2006, subscrita pelo Juiz de Direito da Vara Única e Diretor do Foro da comarca de São-Lourenço do Oeste (fl. 150). O processo seguiu os trâmites normais e culminou com o deferimento do pedido, com a concessão da gratificação com efeitos retroativos a partir de 14/3/2006 (fl. 161).

Nessa época, de fato, a servidora Joslei Filipini Pagliosa exercia as funções de Secretário do Foro da Comarca. Contudo, os documentos referidos demonstram ser inverídica a afirmação de que até hoje, em razão da omissão da servidora, consta nos arquivos da Diretoria de Recursos Humanos deste Tribunal que outro servidor respondeu pelo Juizado Especial naquele período.

A prova amealhada evidencia, então, que Joslei não praticou os atos a ela imputados pelo denunciante, pelo que determino o arquivamento, em relação a esses fatos.

4. Permissão de acesso de pessoa estranha à repartição

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Por fim, o denunciado afirmou que, no período em que respondeu pela Secretária do Foro, a servidora Joslei autorizou Terezinha Alberti Ozelame, pessoa que teria sido por ela indicada à empresa terceirizada e contratada para trabalhar na limpeza e cozinha do fórum, portanto, estranha ao quadro de servidores do Poder Judiciário, a exercer funções atinentes aos Técnicos Judiciários Auxiliares no Cartório Judicial.

Além da imputação da conduta, nenhum indício de prova foi trazido aos autos pelo servidor.

Dessa forma, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei Complementar n. 491/2010, determino o arquivamento do presente pedido de providência, seja porque alguns fatos imputados à servidora foram alcançados pela prescrição, seja porque aos outros não há indícios mínimos capazes de fundamentar a instauração de um procedimento administrativo disciplinar.

[...]. (Grifos do original, fls. 29-41).

Em seu depoimento na etapa policial, o acusado declarou que:

[...] confirma o conteúdo transcrito nas duas informações que levou ao conhecimento do Corregedor Geral da Justiça que estão expostas no capítulo de "representações" (a respeito dos documentos que foram entregues por Joslei Filipini Pagliosa na denúncia que efetuou nesta Delegacia); Que, alega que algumas das irregularidades que citou nas duas informações supracitadas, no seu entendimento não estavam prescritas durante o tempo em que protocolou via AR para o Tribunal de Justiça do Estado; Que, no seu entendimento não foram ouvidas as testemunhas que o interrogando arrolou nas suas duas representações; Que, soube da decisão do Tribunal de Justiça no processo administrativo nº 408548-2011.5 e afirma que não recorreu desta decisão; Que, neste ato foram lidos os dois últimos parágrafos do documento de fls. 164 a 176 (numeração do Poder Judiciário), sendo que foi dito pelo Desembargador que o presente pedido de providências foi arquivado porque alguns fatos imputados a servidora foram alcançados pela prescrição e outros por não haver indícios mínimos capazes de fundamentar a instauração de um processo administrativo disciplinar; Que a respeito da declaração prestado por Eduardo Fior da Cruz, no capítulo Representações, no que toca ao item 6, afirma que são equivocadas as argumentações citadas a respeito da função de secretario do Juizado Especial; Que, confirma que recebeu essa função comissionada, de Secretário do Juizado, de abril/2006 a outubro/2010, contudo explica que fazia os despachos das iniciais cíveis, os expedientes, agendava audiência da pauta e no criminal também agendava na pauta, consultava os antecedentes criminais e organizava todos os documentos no escaninho, para depois o servidor Carlos Moraes digitar as audiências e tentar a conciliação; Que, Joslei Filipini Pagliosa no período que recebeu esta mesma gratificação não praticou atos de expediente, de despacho e de audiência conforme acima citados, pois trabalhava no expediente da Vara Única junto com Eduardo Fior da Cruz; Que, Emília Carneiro e Carlos Morez hoje são funcionários do Juizado Especial da Comarca; Que, todas as denúncias apresentadas pelo interrogando, em sua convicção eram verdadeiras; Que, informa que usou

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como fundamentos, para justificar as informações que levou a corregedoria e aos seus superiores no Fórum de São Lourenço do Oeste, os artigos 5º, XXXIV, a da Constituição Federal, 320 do Código Penal, 126-A da Lei 8.112/90 e 137, I, "3", da Lei 6.745/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado); Que acha que o Doutor André Luiz Anrain Trentini pediu a remoção desta Comarca recentemente, também, dentre outros motivos, porque se sentiu incomodado com a animosidade existente dentro do Fórum, entre alguns funcionários por causa dos desentendimentos entre o interrogando e Joslei Filipini Pagliosa; Que, esclarece que há outros desentendimentos, entre funcionários, dentro do Fórum. [...]. (Grifei, fls. 110-111).

Do interrogatório do réu em juízo, via carta precatória (fls. 259-258), verifica-se que este asseverou que as representações que fez contra Joslei são verdadeiras. Disse que o desentendimento entre eles principiou com a chegada desta ao Fórum de Comarca de São Lourenço do Oeste, mais especificamente para trabalhar no cartório eleitoral em que o acusado exercia a função de escrivão designado. Afirmou que não tinham um bom relacionamento. Às perguntas feitas pelo Parquet, respondeu que no ano de 2007 conversou com Joslei na tentativa de resolver a divergência existente, porém em 2009 a animosidade retornou. Relatou que em sua concepção pensava que tinha provas suficientes à condenação de Joslei (mídia audiovisual – fl. 258).

Da oitiva em juízo ao testigo André Juarez Ribeiro, via carta precatória, tem-se que este declarou conhecer o acusado, inclusive que trabalhou com ele por aproximadamente um ano e dois meses, sendo que não constatou anormalidades em sua conduta como colega de trabalho, contudo, algumas pessoas não comungavam da mesma ideia. Relativamente ao processo em questão, disse que na época em que laborou na Comarca de São Lourenço do Oeste o servidor Vilmar lhe mostrou "[...] o que segundo ele seriam provas de irregularidade que [...] teriam sido cometidas pela Joslei [...]", relatou que não há como afirmar a autenticidade das provas. Ademais, aos questionamentos realizados pelo Parquet, asseverou que também trabalhou com a vítima Joslei, bem como ressaltou que esta era "muito trabalhadora e amistosa". Pontuou que tinha conhecimento da existência de uma animosidade entre Vilmar e Joslei,

porém desconhecia o motivo do desentendimento (mídia audiovisual – fls.

180-181).

Em oitiva judicial, o testigo André Cristiano Mioto, disse que tinha

conhecimento de uma animosidade entre o réu e a vítima. Por mais, relatou que

tinha uma boa relação de trabalho com ambos (mídia audiovisual – fls. 187).

Além disso, da oitiva de Carlos Morez, verifica-se que este afirmou

que trabalhou com o acusado e a ofendida, também aduziu ter conhecimento da

desavença existente entre os dois (mídia audiovisual – fls. 187).

Das declarações feitas pela vítima Joslei, na etapa judicial, destacase:

[...] ele alegou que entre noventa e quatro e noventa e cinco havia um caixa dois [...] na verdade, é o seguinte, [...] na época houve a abertura de uma conta que o objetivo fim era adquirir um computador, na época, a gente trabalhava com máquina de datilografia, máquina elétrica, e o Carlos Morez sugeriu que a gente comprasse um computador, aí foi aberto uma conta, eu era a secretária na época, e nos recolhíamos alguns valores nessa conta. [...] Passado isso, o Vilmar fez uma comunicação para o juiz falando dessa conta e tal e foi aberto um processo administrativo, o número 297, dizendo lá que não tinha má-fé de nenhum servidor, [...] essa conta todo mundo tinha conhecimento aqui dentro, inclusive o Doutor Ronaldo Denardi, que era o juiz da época, mas todo mundo tava imbuído de comprar o computador porque pra nós era muito dificultoso a gente trabalhar naquele sistema que a gente tinha. Tanto que os formais de partilha, quando precisava ser feito pelo pessoal do cartório [...] o Carlos Morez se dirigia até o hospital [...] que na época era contador, pra fazer esse trabalho lá, formais de partilha então ele fazia tudo lá porque era muito difícil a gente datilografar. Então, foi tida essa ideia e todo mundo tinha conhecimento dessa caderneta de poupança em que a gente fazia o recolhimento. Na época, foi comprado o computador e, na verdade [...] o Vilmar disse que não foi feita prestação de contas na época, sendo que na época foi, tanto é que ele certificou dia 3 de agosto de 1998, [...] dizendo que realmente foi comprado o computador, marca tal, impressora [...], tudo nós compramos na época [...], ninguém teve má-fé. Foi julgado o processo, foi mandado arquivar, foi mandado, inclusive, um ofício feito pelo próprio Vilmar pra incorporar esse bem patrimonial pelo próprio Tribunal de Justiça. [...].

Ainda, acerca da informação feita por Vilmar de que Joslei teria

efetuado retenção e desvio de recursos do Fundo de Reaparelhamento do Poder

Judiciário, esta respondeu que quando da ideia de adquirir um computador,

como não dispunham dos valores que eram necessários, alguns advogados se

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prontificaram em ajudar com dinheiro na aquisição do objeto, a fim de melhorar a prestação dos serviços. Ainda, relatou que em relação à informação da existência de um "caixa dois" administrado pela vítima, no qual supostamente havia dinheiro do Fórum para compra de lanches, disse que tal alegação não prosperou, porquanto os valores arrecadados pertenciam aos funcionários que laboravam nas dependências do Fórum, os quais entregavam o dinheiro para a aquisição dos alimentos e, inclusive, dessa captação de recursos destinados ao lanche participava o réu Vilmar. Além disso, destacou que quanto ao resultado das representações encaminhadas pelo réu ao Tribunal de Justiça, aquelas foram arquivadas porquanto verificou-se à ausência de indícios mínimos, bem como prescrição (mídia audiovisual – fl. 187).

Por sua vez, Antônio Carlos Woliczeck, em seu depoimento na fase judicial, relatou que sabia do desentendimento existente entre Vilmar e Joslei, porém alegou não saber o motivo da animosidade. Relativamente à compra do computador, apenas disse que tinha conhecimento que o dinheiro oriundo de cópias que eram realizadas no Fórum era destinado ao fundo criado para aquisição do mencionado equipamento. Quanto à conduta do réu no ambiente de trabalho, declarou que não observou nenhuma anormalidade (mídia audiovisual fl. 187).

Maria Delurdes Barzan, em sua oitiva, declarou que uma vez foi realizada à arrecadação de dinheiro para comprar um computador para o Fórum, com contribuição de servidores e advogados, assim como que a administração dos valores que entravam ficou aos cuidados de Joslei. Relatou que a importância arrecadada foi efetivamente utilizada na compra do equipamento para uso e, ainda, que após a aquisição a máquina virou patrimônio do Fórum. Afirmou que houve uma época em que também era reunido dinheiro de servidores a fim de comprar lanches, bem como lembra que o réu participava da contribuição, a qual perfazia à importância de R$ 2,00 (dois reais), sendo

utilizada por Joslei para compra dos alimentos. Por mais, quanto à conduta do acusado Vilmar, no desempenhar de suas funções, disse que "não era muito fácil de trabalhar com ele" (mídia audiovisual fl. 187).

A testemunha Daniele Ieda Francescon de Lima Chichoki, inquirida via carta precatória, declarou que trabalhou com o acusado Vilmar e a vítima Joslei. Disse que nenhum dos fatos relatados ocorreu no período em que laborou no Fórum entre 2011 a 2012, porém ouviu alguns comentários. Esclareceu que trabalhou junto com o réu no cartório judicial, porém durante o período não presenciou nenhuma irregularidade na conduta de Vilmar (fls. 220-223).

Realça-se nos autos à animosidade existente entre a vítima e o réu. Entrementes, cinge-se o debate quanto ao procedimento administrativo de investigação que deflagrou o réu perante a Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte contra Joslei, imputando-lhe ilícito que sabia não ter praticado.

No caso em análise, em suas contrarrazões, assevera a Defesa a atipicidade da conduta, pois não restou configurado o elemento objetivo destacado no tipo penal, uma vez que "[...] as representações do ora apelado contra a suposta vítima propiciaram tão-somente o arquivamento do pedido de providências, não havendo instauração de processo administrativo disciplinar." (Fl. 307).

Contudo, referido intento malogra, isso porque do documento aposto à fl. 28, qual seja, ofício n. 1.175/2011 – GP, com respectivo assunto grifado como "PA n. 408548-2011-5 – Pedido de Providências", verifica-se que aquele informou cópia da decisão firmada pela Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça "[...] no Processo Administrativo n. 408548-2011-5".

Ora, da simples leitura do referido ofício é possível constatar que houve a instauração de sindicância para verificar eventual ocorrência de infrações disciplinares cometidas por Joslei. Além disso, infere-se que o processo foi arquivado com espeque no art. 20, inciso I, da Lei Complementar n.

491/2010.

Referido Estatuto, em suma, fixa normas relativas ao processo

administrativo disciplinar, abrangendo tanto à Administração Direta quanto à

Indireta do Estado de Santa Catarina (art. 1º).

Relativamente à sindicância, confira-se o que dispõe o art. 20,

inciso I, do diploma legal:

Art. 20. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II- aplicação de penalidade de repreensão verbal ou escrita, ou suspensão de até 30 (trinta) dias; e

III- instauração de processo disciplinar.

Não bastasse, pontua-se que o ato de "dar causa" à instauração de

investigação administrativa contra alguém – "imputando-lhe crime de que o sabe

inocente" – já é causa suficiente para caracterizar o ilícito de denunciação

caluniosa (art. 339, caput, do Código Penal), máxime porque não é

imprescindível percorrer todas as etapas do processo administrativo para que se

configure o delito.

Nessa perspectiva, mutatis mutandis, colhe-se de jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO. ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA. ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA. OFERECIMENTO FORMAL DE REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DO INVESTIGADO E DE TESTEMUNHAS. FATOS DELITUOSOS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 339 DO CP. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. O Ministério Público estadual denunciou o recorrente como incurso no crime de denunciação caluniosa, tendo descrito, em sua inicial acusatória, a falsa imputação à Juiz de Direito de condutas capazes de configurar o crime de advocacia administrativa, em ação de alimentos na qual figurava como réu, tendo, inclusive, oferecido representação junto à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

2. Na espécie, a conduta atribuída ao recorrente corresponde ao tipo penal previsto no art. 339 do Código Penal, pois a representação formal por ele apresentada deflagrou a efetiva instauração de

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sindicância administrativa disciplinar contra o magistrado investigado, procedimento que, embora arquivado, foi regularmente processado pela Corregedoria-Geral de Justiça. Nesse contexto, não se infere a alegada atipicidade da conduta, já que a instauração de investigação administrativa satisfaz o elemento objetivo do tipo.

3. Recurso especial improvido. (STJ, Recurso Especial n. 1.658.270-MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 03-10-2017, Grifei).

A respeito da tipicidade subjetiva da infração (art. 339, caput, do

Código Penal), novamente infere-se do escólio de Júlio Fabrini Mirabete e

Renato N. Fabrini:

[...] Tipo subjetivo

O dolo é a vontade de provocar a investigação policial, o processo judicial, a instauração de investigação administrativa, o inquérito civil ou a ação de improbidade administrativa, exigindo que o agente saiba que imputa a alguém crime que este não praticou. É mister, assim, que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa, isto é, que esteja em contradição com a verdade dos fatos e que haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem atribuí a prática do crime. Sem essa certeza não se configura a denunciação caluniosa. A tônica desse fato típico está no elemento normativo consubstanciado na cláusula "imputando-lhe crime de que o sabe inocente". O simples estado de dúvida a esse respeito afasta a tipicidade do delito. Exigindose a certeza moral da inocência do acusado, não é suficiente para a configuração do delito o dolo eventual. (Manual de direito penal: parte especial: arts. 235 a 361 do CP. – 31. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 393).

Deveras, ressalta aos olhos o fato de que o réu formulou

reclamação administrativa acusando a vítima de retenção e desvio de dinheiro

público – o que em hipótese real caracterizaria o crime de peculato (art. 312,

caput, do Código Penal) – em 22/10/2010 (fls. 06-09), quando tinha

conhecimento de que referida questão já havia sido resolvida em processo

administrativo próprio no ano de 1997.

Com efeito, a decisão relativa às representações feitas por Vilmar

de forma exemplar ponderou a questão, esclarecendo que no processo

administrativo n. 002/97 não se verificou má-fé por parte da servidora que abriu

conta poupança em nome da Secretaria do Foro e lá depositava valores

arrecadados com a finalidade de equipar o Fórum, tampouco dos serventuários

que corroboraram na arrecadação dos recursos, em que pese não fosse o meio

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adequado para o fim colimado – compra de equipamento de informática (fls.

33-35).

Ademais, convém transcrever o parecer exarado pelo Promotor de

Justiça Eraldo Antunes, em 25/11/97, o qual participou da investigação (fl. 46):

A informação contida na certidão de fls. 03v. diz que os valores existentes na conta poupança referida a fls. 02 tiveram origem em taxas referentes ao Juizado Especial Cível, cobradas de empresas que ingressavam com pedidos de cobranças, pagando os valores que oscilavam entre R$ 3,00 e R$ 5,00.

Tanto o ajuizamento de pedidos de cobrança por pessoas jurídicas através do Juizado Especial como a exigência das taxas referidas não encontravam o necessário amparo legal.

Entretanto, a devolução de tais valores apresenta-se impraticável, dada a impossibilidade de se auferir quais as empresas e quanto foi pago por cada.

Embora questionável do ponto de vista legal a cobrança referida, não há qualquer notícia de procedimento eivado de má-fé por parte dos serventuários da Justiça desta Comarca, tampouco informação de que alguém tenha obtido vantagem econômica com esse recolhimento, cujos valores foram todos encaminhados à conta poupança referida.

Inobstante isso, há que se dar uma destinação ao valor existente na conta bancária citada.

Diante disto, esta Promotoria manifesta-se pela remessa dos valores ao Tribunal de Justiça, mediante o recolhimento através da guia competente, bem como expedição de ofício ao departamento competente informando o recolhimento e a origem do valor remetido.

Além disso, o Juiz de Direito Selso de Oliveira, em decisão à fl. 47,

assim declarou:

1. Observo, pelo extrato de fl. 03, que a conta poupança em questão foi aberta em 01/02/95, sendo o titular a Secretaria do Foro local.

2. Em princípio, não se evidencia razões para sua abertura. Até porque, considerando a certidão de fl. 03, verso, consignar-se que nenhum valor daqueles ali referidos pode ser levado a depósito na referida conta.

3. Porém, como considerou o MP à fl. 04, não se vislumbra qualquer dolo, e tudo indica que tanto a abertura da conta quanto os depósitos, visavam equipar o Foro local.

4. Tocante ao valor de certidões, somente pode ter um destino, que é o Tribunal de Justiça, em especial o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.

Já no que concerne aos valores pagos por empresas no Juizado Especial, há vedação legal na Lei 9099/95 para que figurem como parte autora. Daí, nos feitos em que porventura tenham participado e recolhido taxas, tenho que a destinação também deve ser o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.

5. Não obstante, oficie-se à Corregedoria, com cópia do processado, solicitando informações sobre a possibilidade de encaminhamento do valor ao

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Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, e conseqüente encerramento da conta.

6. Oficie-se também ao Sr. Gerente do BESC local, para que o Banco abstenha-se de receber qualquer depósito na referida conta, bem como, que nenhum saque seja procedido sem prévio Alvará Judicial firmado pelo Juiz.

[...].

Por mais, verifica-se à fl. 77 que a Coordenadoria de Auditoria Interna desta Corte redigiu parecer concordando com a destinação dos valores adrede mencionados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça e, bem assim, referido documento foi apreciado e acolhido pelo então Presidente deste Egrégio Tribunal, Desembargador Francisco Oliveira Neto, em 16 de dezembro de 1997 (fl. 78). Registra-se, ainda, que referida determinação foi cumprida – consoante documentos à fls. 79-82.

Além disso, constata-se que em 31-07-2018, o Juiz de Direito Antônio Carlos Junckes, determinou o seguinte:

Ao que tudo indica, parte dos recursos depositados na conta poupança mencionada nos autos foi destinada à aquisição de um microcomputador.

Certifique, pois, o Sr. Secretário do Foro a existência da referida máquina, bem como as suas principais características, porquanto deverá ela ser incorporada ao patrimônio do Tribunal de Justiça. [...].

Por conseguinte, o ocupante do cargo de Secretário do Foro, Vilmar Luiz Callegari – réu neste processo, confeccionou certidão nos autos do processo administrativo n. 002/97 (fl. 88), na qual certificou ao Juiz de Direito e Diretor do Foro que, efetivamente, houve a aquisição de um microcomputador e acessórios de informática, com recursos da caderneta de poupança nº 448008-27 , em data de 30-04-1996, no montante de R$ 752,57 (setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme se pode aferir também do documento à fl. 58.

Ora, é inconteste nos autos o conhecimento do réu quanto à resolução do fato que imputou à vítima e, que, mesmo sabendo da inexistência de dolo e/ou má-fé na conduta por ela perpetrada – como se verificou no procedimento administrativo deflagrado no ano de 1997 –, na data de 22 de outubro de 2010, deu causa à instauração de nova investigação administrativa

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Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

perante a Corregedoria-Geral de Justiça na tentativa de imputar à servidora pública crime – em que pese o conhecimento de sua inocência –, de modo que caracterizado está o elemento subjetivo do tipo previsto no art. 339, caput, do Código Penal.

Acrescenta-se, ainda, os documentos assinados por magistrados, servidores, estagiários e terceirizados do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, os quais atestam à probidade da servidora (fls. 94-107).

Logo, deve ser provido o apelo do Ministério Público para condenar o réu pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339, caput, do Código Penal).

Passo, então, à aplicação da pena.

Na primeira fase da dosimetria, em exame às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, vislumbra-se que a culpabilidade do acusado é normal à espécie; este é primário e não registra maus antecedentes; inexistem nos autos elementos suficientes para se analisar a personalidade e a conduta social do réu; os motivos do crime não extrapolaram o tipo penal; as consequências e as circunstâncias do crime encontram-se dentro do esperado ao delito perpetrado, não revelando maior potencialidade do ato praticado passível de elevar a pena-base; por fim, não há falar em culpa da vítima.

Dessa feita, na primeira etapa, fixa-se a pena-base no mínimo legal previsto no art. 339 do Código Penal, qual seja, em 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa.

Em relação à aplicação da pena de multa, nos termos do art. 68 do Código Penal, em consonância ao julgamento proferido na Revisão Criminal n. 401750478.2018.8.24.0000, de relatoria do Desembargador Carlos Alberto Civinski. Extrai-se:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM

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Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 1º, C/C ART. 71). [...] READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. PARIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. ACOLHIMENTO POR MOTIVO DIVERSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O AUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. MULTA-TIPO. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO PARA ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. BALIZAS DA PENA CORPORAL ESPELHADAS NA DOSAGEM DA PENA PECUNIÁRIA. (TJSC, Revisão Criminal n. 4017504-78.2018.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-03-2019).

Nesse diapasão, verifica-se que o julgado adotou o critério trifásico na aplicação da pena de multa, em que na primeira etapa devem ser consideradas as circunstâncias judiciais, na segunda as atenuantes e agravantes, assim como na terceira as causas especiais de aumento e diminuição da pena, máxime porquanto compreende-se ser o critério mais adequado à hipótese.

Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual se mantém a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Por derradeiro, na terceira fase, no caso em exame, não há causas de aumento e/ou diminuição, motivo pelo qual registra-se a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa .

Quanto ao regime prisional, tem-se que deve ser o aberto, nos moldes do que leciona o art. 33, § 2º, alínea c e § 3º do Código Penal.

O réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, dessa forma, substitui-se a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade (art. 46, CP), e prestação pecuniária em favor do Estado de Santa Catarina no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e 10 (dez) dias-multa.

No entanto, considerando a pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos de reclusão, verifica-se que o prazo prescricional aplicável à espécie é o previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, qual seja, 04 (quatro)

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Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

anos.

Na hipótese, constata-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 16 de novembro de 2012 (fl. 136), e o presente acórdão penal condenatório e sua devida publicação no ano de 2019. Com efeito, à luz do art. 117 do Código Penal, já transcorreu prazo superior entre os marcos apresentados.

Registra-se, ademais, que no caso em exame não incidem os arts. 115 e/ou 116, ambos do Código Penal.

Destarte, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade do agente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com base nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V; e art. 110, § 1º, todos do Códex Penal.

Pontua-se, além disso, que para a possibilidade supra é imprescindível o trânsito em julgado do processo para o Ministério Público.

Diante do exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, substituída, nos termos do art. 44 do Código Penal, pela prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor do Estado de Santa Catarina no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Entrementes, reconhecer, de ofício, o fenômeno da prescrição da pretensão punitiva do Estado e, assim, extinguir a punibilidade do réu, condicionada ao trânsito em julgado para a acusação, com amparo nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V; e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.

Este é o voto.