jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00004143420128240066 São Lourenço do Oeste 0000414-34.2012.8.24.0066 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_APR_00004143420128240066_396a7.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_APR_00004143420128240066_41b2a.rtf
DOWNLOAD

Apelação Criminal n. 0000414-34.2012.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE, APESAR DO NÍTIDO CONHECIMENTO DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA (SERVIDORA PÚBLICA DOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO), DEFLAGROU CONTRA ESTA PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU COM CLAREZA A INTENÇÃO DO AGENTE EM CAUSAR DANO COM A INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA.

ELEMENTOS DO TIPO VERIFICADOS NO CASO EM ANÁLISE (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO (REGIME ABERTO), E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E 10 (DEZ) DIASMULTA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FATO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000414-34.2012.8.24.0066, da comarca de São Lourenço do Oeste Vara Única em que é/são Apelante (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado (s) Vilmar Luiz Callegari.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso do Ministério Público e dar-lhe provimento, para condenar o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por infração ao disposto no art. 339, caput, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída, nos termos do art. 44 do Código Penal, por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor do Estado de Santa Catarina no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e 10 (dez) dias-multa. Entrementes, de ofício, reconhecer o fenômeno da prescrição da pretensão punitiva do Estado e, assim, extinguir a punibilidade do réu, condicionada ao trânsito em julgado para a acusação, com amparo nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V; e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski, com voto, e dele participou a Exma. Sra Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator

2

RELATÓRIO

Na Comarca de São Lourenço do Oeste, o Ministério Público do

Estado de Santa Catarina, ofereceu denúncia em face de Vilmar Luiz Callegari,

dando-o como incurso na sanção do artigo 339, caput, do Código Penal, pelos

seguintes fatos:

Consta do incluso Inquérito Policial que, nas datas de 22 de outubro e 01 de novembro, ambas do ano de 2010, o acusado VILMAR CALLEGARI remeteu duas representações à Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, cujas cópias estão às fls. 06 a 09 e 10 a 14, respectivamente, nas quais postulou a instauração de procedimento administrativo para investigação de infração disciplinar que atribuiu à vítima JOSLEI FILIPINI PAGLIOSA, também funcionária do Poder Judiciário e lotada nesta Comarca.

As duas representações remetidas pelo acusado ao Corregedor-Geral de Justiça provocaram a instauração do Processo Administrativo n. 408548-2011.5, que depois remetido ao Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para análise, tendo o Desembargador TRINDADE DOS SANTOS, Presidente daquele Sodalício, proferido a decisão definitiva em 09/08/2011, cuja cópia está às fls. 29 a 41, sendo oportuno a transcrição parcial dos cinco (5) fatos analisados que o acusado imputou à vítima JOSLEI, conforme segue.

Fato 1 (fl. 33)

"Retenção e desvio de valores da conta do Fundo de Reaparelhamento da Justiça e lesão aos cofres públicos."

"...

Esses fatos deram, então, origem à instauração do Processo n. 97.453-97.6, no qual de decidiu que a conta em nome da Secretaria do Foro deveria ser desativada e a quantia nela depositada recolhida, por meio da CRJR, em favor do Fundo do Reaparelhamento da Justiça. Além disso, foi determinado que o microcomputador adquirido com os valores percebidos pelos servidores fosse incorporado ao patrimônio do Poder Judiciário (fl. 111).

Depreende-se dos autos que os fatos foram levados ao conhecimento da autoridade competente para instaurar o processo (Diretor do Foro da Comarca) e apurados ainda no de 1997.

O Dr. Selso de Oliveira, MM. Juiz de Direito Diretor do Foro à época dos fatos, nos autos do processo instaurado para investigá-los, manifestou-se no sentido de que" () não se vislumbra qualquer dolo, e tudo indica que tanto a abertura de conta quanto os depósitos, visavam equipar o Foro local "(fl. 70).

E o Promotor de Justiça que atuava na Comarca, Dr. Eraldo Antunes, proferiu parecer no Processo Administrativo n. 02/97, nos seguintes termos:

3

"Embora questionável do ponto de vista legal a cobrança referida, não há qualquer notícia de procedimento eivado de má-fé por parte dos serventuários da Justiça desta Comarca, tampouco informação de que alguém tenha obtido vantagem econômica com esse recolhimento, cujos valores foram todos encaminhados à conta poupança referida"(fl. 69)

.....

Assim, ainda que se entendesse que a conduta praticada pela servidora, uma vez caracterizada, configuraria infração disciplinar punida com as penas mais graves, a ação disciplinar estaria prescrita, pois o prazo de 5 (cinco) anos já se consolidou.

..."

Conclusão (fl. 35)

"Nesses termos, quanto a essa conduta, prescrita está a ação disciplinar".

Fato 2 (fl. 35)

"Formação de caixa 2" (no período de 1º/11/1994 a 30/4/1996 e de março a maio de 2006).

Conclusão (fl. 37)

"...

Dessarte, não se tem como chegar a outra conclusão senão de que os valores a que o servidor denunciante se refere são provenientes de contribuições voluntárias feitas pelos servidores lotados na Comarca para serem destinados à compra de lanches, presentes, etc.

Sob esses fundamentos, determino o arquivamento do pedido de providências quanto a esse fato".

Fato 3 (fl. 37)

"Indevido recebimento de gratificações".

"O denunciante ainda sustenta que a servidora Joslei percebeu irregularmente as gratificações de Escrivã do Juizado Especial, no período de outubro de 2003 a março de 2006, e de Secretária de Foro, de setembro de 1194 ao final de 1995, pois recebeu os vencimentos, embora tenha deixado de exercer as funções correspondentes.

Entretanto, não apresentou nenhum indício de prova capaz de comprovar essa alegação.

A respeito, tem-se nos autos declaração subscrita por Eduardo Fior da Cruz, qua atuou como Escrivão Judicial na Comarca de São Lourenço do Oeste entre 08/5/2000 e 22/3/2008, in verbis:

"... no período em que fui escrivão judicial (analista), posso afirmar que todos os Juízes estavam embuídos do espírito de melhor administrar a unidade judiciária. Por fim, cabe esclarecer que o próprio acusador foi nomeado para a função de Secretário do Juizado Especial sem, no entanto, exercê-la de fato. (fl. 130)."

........

Conclusão (fl. 38)

"Não verifico, portanto, a presença de indícios necessário à instauração de procedimento administrativo contra a servidora Joslei em

4

relação a esse fato".

Fato 4. (fl. 38)

" Deixar de cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeita (duas vezes) " (fl. 38).

Conclusão (fl. 40):

" A prova amealhada evidencia, então, que Joslei não praticou os atos a ele imputados pelo denunciante, pelo que determino o arquivamento, também em relação a esses fatos. "

Fato 5 - indicado também como n. 4 (fl. 40)

"Permissão de acesso de pessoa estranha á repartição".

Conclusão (fls. 40-41)

"....

"Além da imputação da conduta, nenhum indício de prova foi trazido aos autos pelo servidor.

Dessa forma, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei Complementar n.491/2010, determino o arquivamento do presente pedido de providências, seja porque alguns fatos imputados à servidora foram alcançados pela prescrição, seja porque em relação aos outros não há indícios mínimos capazes de fundamentar a instauração de um processo administrativo disciplinar".

A cópia do Processo Administrativo instaurado nesta Comarca sob o n. 02/97, foi juntada às fls. 43 a 90, onde foi determinada a destinação ao FRJ de valores que estavam depositados numa conta poupança com a finalidade de aquisição de equipamento de informática para uso neste Fórum.

No mesmo procedimento foi analisada, ainda, a conduta dos servidores deste Fórum acerca desses valores, não tendo sido constatada qualquer conduta ilícita, o que também foi reconhecido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, no despacho conclusivo do Processo Administrativo instaurado contra a vítima JOSLEI, por provocação do acusado.

Pelo fato de haver atuado como Secretário do Foro nesta Comarca, o acusado tinha plena ciência da conclusão do processo administrativo n. 02/97, pois esse tipo de procedimento tramita sob os cuidados da secretaria. Logo, sabia que não havia qualquer ilícito a ser apurado acerca dos fatos nele referidos. Mesmo assim, ele optou por agir com o evidente dolo de prejudicar a vítima ao remeter à Corregedoria-Geral de Justiça as representações de fls. 06 a 09 e 10 a 14, para pedir instauração de processo administrativo contra ela.

Sobre os outros fatos que apontou naquelas representações, o acusado também tinha ciência da ausência de ilegalidade, o que foi reconhecido pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Com a iniciativa do acusado em provocar a instauração de processo administrativo contra a vítima JOSLEI FILIPINI PAGLIOSA, no Tribunal de Justiça, pedindo a apuração de fatos aos atribuiu em caráter ilícito por conta própria, mesmo sabendo que ela era inocente, fez caracterizar o crime de denunciação caluniosa.

Agindo da forma aqui descrita, o acusado VILMAR CALLEGARI violou o disposto no art. 339, "caput", do Código Penal, [...]. (Grifos do original – fls. II -5

V).

Encerrada a instrução, o Juiz de Direito Daniel Victor Gonçalves Emendörfer julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu com fundamento art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 289-292).

Inconformado, o Ministério Público, tempestivamente, interpôs Recurso de Apelação, em cujas Razões Recursais (fls. 296-302), postula a reforma da sentença para condenar o recorrido pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339, caput, do Código Penal), consubstanciado na prova inconteste de autoria e materialidade, porquanto ficou comprovado nos autos que o réu deflagrou duas representaçãos administrativas à Corregedoria-Geral de Justiça em face da vítima, imputando-lhe falsamente a prática de crime (fl. 297).

Contrarrazões às fls. 304-311.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire (fls. 316-319), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Este é o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o apelo deve ser conhecido.

Insurge-se o Ministério Público contra a sentença que absolveu o acusado da imputação de prática do delito de denunciação caluniosa (art. 339, caput, do Código Penal), com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que há provas quanto à materialidade do fato e da autoria do delito, uma vez que "[...] houve investigação administrativa dos fatos imputados à vítima JOSLEI FILIPINI PAGLIOSA, conforme fls. 42-92, onde se verifica que os autos foram arquivados em razão de não haver prova da prática de qualquer irregularidade nas condutas que ela teve e que foram apontadas

6

Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

pelo apelado." (Fl. 297).

Ademais, asseverou a demonstração de que o acusado tinha pleno

conhecimento da inocência da servidora pública e, apesar disso, deu causa à

instauração de duas investigações na Corregedoria-Geral de Justiça.

Ab initio, destaca-se que razão assiste ao Parquet.

Colhe-se do disposto no art. 339 do Código Penal:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa , inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. (Grifei).

Acerca do referido ilícito, verifica-se dos ensinamentos de Júlio

Fabrini Mirabete e Renato N. Fabrini:

[...] Tipo objetivo

Ocorre o crime quando o sujeito ativo der causa a investigação policial, a processo judicial, a instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém. Trata-se de crime de forma livre, que pode ser praticado de modos diversos: oralmente, por escrito, por telefone e etc., não sendo condição de sua existência a apresentação formal de denúncia ou de queixa. É suficiente que o meio utilizado pelo sujeito ativo seja idôneo para provocar a ação da autoridade policial ou judiciária. Afirma percucientemente Fragoso: Pode, igualmente, ser praticado de forma indireta quando o agente dá causa, por qualquer meio, à instauração de inquérito ou processo. Neste último caso, pode tratar de denúncia anônima ou feita maliciosamente a terceiro de boa-fé (para que este leve o fato ao conhecimento da autoridade), [...]. (Manual de direito penal: parte especial: arts. 235 a 361 do CP. – 31. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 390-391).

Pois bem.

A prova da materialidade desponta do boletim de ocorrência à fl. 02,

bem como de cópias das representações encaminhadas pelo réu à Corregedoria-Geral de Justiça (fls. 06-14), do oficio nº 4155/2010/CGJ/TJ-SC, em que este

órgão solicitou informações à funcionária pública (fl. 05), da defesa apresentada

pela vítima à CGJ (fls. 16-26), da decisão lavrada pelo então Presidente deste

Egrégio Tribunal de Justiça, Desembargador Trindade dos Santos, no Processo

Administrativo n. 408548-2011.5 – Pedido de Providências (fls. 29-41), dos

7

documentos de fls. 42-92, das declarações às fls. 94-107, além dos demais

elementos colhidos tanto na fase inquisitorial como na judicial.

Por sua vez, a autoria também encontra-se sobejamente

comprovada nos autos, porquanto em exame ao caderno processual, não

existem dúvidas no que diz respeito à intenção do réu em imputar à vitima crime

que não praticou, como se verá adiante.

Nesse desiderato, convém transcrever trechos do relatório e do voto

da decisão firmada no Processo Administrativo n. 408548-2011.5, no qual

determinou-se o arquivamento do Pedido de Providências feito pelo réu,

porquanto concluiu-se que alguns fatos foram alcançados pelo instituto da

prescrição, bem como outros pela ausência de "[...] indícios mínimos capazes de

fundamentar a instauração de um processo administrativo disciplinar", confira-se:

Trata-se de pedido de providências formulado pelo servidor Vilmar Luiz Callegari, [...], Técnico Judiciário Auxiliar, [...], que poderiam configurar infrações disciplinares.

Da análise do feito, verifica-se que Vilmar apresentou três manifestações nas quais noticiou fatos e imputou-os à Joslei. Alguns deles se repetem, outros são novos, de forma que as três petições foram reunidas para formar os presentes autos (fls. 4/7, 26/29 e 37/39).

[...]

Depreende-se do processado que o pedido de providências pretende a averiguação de atos imputados à servidora Joslei Filipini Pagliosa, Técnico Judiciário Auxiliar, [...], que teria retido e desviado valores da conta do Fundo de Reaparelhamento da Justiça; instituído "caixa dois"; recebido indevidamente gratificações; deixado de cumprir na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeita; e permitido o acesso de pessoa estranha à repartição, assim como a processos cíveis e criminais. [...].

1 Retenção e desvio de valores da conta do Fundo de Reaparelhamento da Justiça e lesão aos cofres públicos.

Os fatos narrados pelo servidor Vilmar Luiz Callegari, relativamente à retenção e ao desvio de valores da conta ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça mediante a coordenação da servidora Joslei Filipini Pagliosa, segundo afirmado pelo próprio servidor, ocorreram no período de 1º/11/1994 a 30/4/1996.

O denunciante admitiu que foi nomeado Secretário de Foro designado em 1997 e, ao tomar conhecimento da existência da conta poupança, incontinenti comunicou os fatos ao Juiz de Direito Dr. Selso de Oliveira e ao Promotor de Justiça em exercício na Comarca Dr. Eraldo Antunes.

8

Esses fatos deram, então, origem à instauração do Processo n. 97.453-97.6, no qual se decidiu que a conta em nome da Secretaria do Foro deveria ser desativada e a quantia nela depositada recolhida, por meio de GRJR, em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. Além disso, foi determinado que o microcomputador adquirido com os valores percebidos pelos servidores fosse incorporado ao patrimônio do Poder Judiciário (fl. 111).

Depreende-se dos autos que os fatos foram levados ao conhecimento da autoridade competente para instaurar o processo (Diretor do Foro da Comarca) e apurados ainda no ano de 1997.

O Dr. Selso de Oliveira, MM. Juiz de Direito Diretor do Foro à época dos fatos, nos autos do processo instaurado para investigá-los, manifestou-se no sentido de que "[...] não se vislumbra qualquer dolo, e tudo indica que tanto a abertura da conta quanto os depósitos, visavam equipar o Foro local" (fl. 70)

[...]

Extrai-se ainda das informações prestadas pela Dra. Maria Luiza Fabris, MM. Juíza Substituta que atualmente responde pela Direção do Foro da comarca, que não foi determinada a instauração de nenhum processo administrativo disciplinar a respeito, o que teria o efeito de suspender a prescrição (fls. 144/145).

Disso, conclui-se que transcorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos entre a data em que a autoridade competente para instaurar o processo teve conhecimento dos fatos e a presente.

Assim, ainda que se entendesse que a conduta praticada pela servidora, uma vez caracterizada, configuraria infração disciplinar punida com as penas mais graves, a ação disciplinar estaria prescrita, pois o prazo de 5 (cinco) anos já se consolidou.

É o que preceitua o art. 150 da Lei n. 6.745/1985:

Art. 150. Prescreve a ação disciplinar:

I – em 02 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança;

II – em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentaria ou de cassação de disponibilidade, ressalvada a hipótese do art. 151, deste Estatuto.

E, extrai-se do § 1º do referido dispositivo:

§ 1º O prazo da prescrição começa a correr:

a) do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir;

Nesses termos, quanto a essa conduta, prescrita está a ação disciplinar.

2 Formação de "caixa dois"

No que se refere à acusação de que no período de 1º/11/1994 a 30/4/1996, assim como de março a maio de 2006, existiu "caixa dois" na Comarca, cumpre analisar separadamente os dois interregnos.

Os fatos ocorridos de 1994 a 1996, conforme já assentado, estão prescritos, porquanto transcorreu período superior a 5 anos entre a data em que chegaram ao conhecimento do magistrado Diretor do Foro em exercício na Comarca – 1997 – e a presente.

9

No que tange ao período de março a maio de 2006, o denunciante apresentou, como início de prova, a cópia autenticada de dois pedaços de papel nos quais constavam valores e nomes, com a seguinte anotação feita à mão:

*Bilhetes encontrados na "caixinha" – escrivaninha da portaria de quem pegava dinheiro emprestado para lanches e outros assuntos. Será que devolviam?? Era dos atos isolados retidos/desviados do FRJ – negativas – autenticações – xerox – formais.

Ano de 2006

*Caligrafia de Joslei (fl. 25)

Da leitura das observações ali contidas, subentende-se que o denunciante quer nos fazer crer que os bilhete atestam que os valores neles referidos foram retirados pelas pessoas ali citadas, da caixinha existente na escrivaninha da portaria. Afirma que mencionadas pessoas se apropriaram dessas quantias que deveriam ser recolhidas ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça. E, por fim, sustenta peremptoriamente que a caligrafia contida nos bilhetes pertence à servidora Joslei.

Contudo, meras deduções, fundadas em documentos produzidos unilateralmente pelo servidor denunciante, não servem de substrato mínimo para fundamentar a instauração de um processo administrativo contra Joslei.

Os documentos apresentados são insuficientes para identificar a autoria das anotações, bem como para se afirmar que os valores ali mencionados constavam na caixinha ou que tinham como origem a cobrança pela prática de atos isolados que deveriam ser revertidos ao FRJ.

Ademais, aquela conta poupança anteriormente existente, que tinha como titular a Secretaria do Foro, foi desativada em 1998 (fl. 104), e os servidores avisados de que a conduta por eles praticada não era regular, pelo que não deveria se repetir. E não se tem indícios de que, em 2006, Joslei tenha aberto nova conta poupança ou que os servidores da comarca de São Lourenço do Oeste tenham voltado a receber valores indevidamente.

Acresça-se a isso que a Magistrada Diretora do Foro em exercício na comarca prestou informações afirmando não haver registro nem informação acerca da existência de conta poupança em atividade vinculada à Secretaria do Foro (fls. 144/145).

Importante destacar que, quando Joslei prestou informações sobre os fatos a ela imputados, juntou declarações que atestaram a sua idoneidade, subscritas por magistrados que atuaram na Comarca (fls. 115/119), assim como por servidores, estagiários e terceirizados (fls. 120/121 e 123 e 127).

Além disso, acostou declarações de alguns servidores, os quais afirmam que contribuíam voluntariamente para a compra dos lanches e que esses valores eram repassados à Joslei, que ficava como responsável pela quantia até ser efetivamente empregada (fls. 124 a 126).

Dessarte, não se tem como chegar a outra conclusão senão de que os valores a que o servidor denunciante se refere são provenientes de contribuições voluntárias feitas pelos servidores lotados na Comarca para serem destinados à compra de lanches, presentes, etc.

Sob esses fundamentos, determino o arquivamento do pedido de

10

providências quanto a esse fato.

3 Indevido recebimento de gratificações

O denunciante ainda sustenta que a servidora Joslei percebeu irregularmente as gratificações de Escrivã do Juizado Especial, no período de outubro de 2003 a março de 2006, e de Secretaria do Foro, de setembro de 1994 ao final de 1995, pois recebeu os vencimentos, embora tenha deixado de exercer as funções correspondentes.

Entretanto, não apresentou nenhum indício de prova capaz de comprovar essa alegação.

A respeito, tem-se nos autos declaração subscrita por Eduardo Fior da Cruz, que atuou como Escrivão Judicial na comarca de São Lourenço do Oeste entre 8/5/2000 e 22/2/2008, in verbis:

trata-se de questão relativa às Funções Comissionadas na Comarca de São Lourenço do Oeste, cuja distribuição incumbe ao Juiz Diretor do Foro. É fato notório que as designações são motivos de desentendimento em um sem número de Comarcas, motivo pelo qual a troca de funções é prática utilizada como instrumento para conduzir os trabalhos de forma equilibrada, seja apaziguando ânimos exaltados; seja por meio de motivação de todos os servidores, bem como com a finalidade de alcançar a atividade-fim do Poder na melhor medida, sempre em benefício do serviço prestado ao jurisdicionado. E no período em que fui escrivão judicial (analista), posso afirmar que todos os Juízes estavam imbuídos do espírito melhor de administrar a unidade judiciária. Por fim, cabe esclarecer que o próprio acusador foi nomeado para a função de Secretário do Juizado Especial sem, no entanto, exercê-la de fato (fl. 130).

Afirmou, portanto, que os servidores que eram nomeados para cargos comissionados de fato não exerciam todas as atribuições que competiam ao cargo, mas que assim agiam em cumprimento às determinações dos Diretores do Foro, que distribuíam da forma como entendiam mais adequado as atribuições entre os comissionados.

Não verifico, portanto, a presença de indícios necessários à instauração de procedimento administrativo contra a servidora Joslei em relação a esse fato.

4 Deixar de cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeita (duas vezes)

Passa-se ao exame da alegação de que a servidora Joslei, quando atuava como Secretária do Foro da comarca de São Lourenço do Oeste, deixou de anotar na ficha funcional do denunciante a informação de que ele trabalhou em dias nos quais estava em gozo de licença para tratamento de saúde, bem como que ele foi o responsável pelo Juizado Especial no período de 2007 a 2010.

Relativamente à primeira conduta, Vilmar acostou aos autos requerimento, por ele subscrito, e endereçado ao Dr. Jeferson Osvaldo Vieira, MM. Juiz de Direito Diretor do Foro, por meio do qual pretendia obter declaração de que, embora em gozo de licença para tratamento de saúde, trabalhou nos dias 26 e 28/4/2010 e 3 a 6/5/2010 em alguns processos (fl. 33).

Apresentou, também, certidão assinada pelo Técnico de Suporte de Informática da Comarca, na qual esse atestou que, em "inspeção virtual"

11

constatou-se que o servidor Vilmar Luiz Callegari, nos dias 26 e 28 de abril, e 3 e 6 de maio de 2010, no período da manhã, emitiu uma quantidade significativa de expedientes (fl. 34).

Todavia, o Dr. Jeferson Osvaldo Vieira, na oportunidade em que foi notificado para prestar informações no presente procedimento, foi categórico ao afirmar que: "[...] afirmo a Vossa Excelência que, diversamente do que foi relatado pelo serventuário Vilmar Luiz Callegari, jamais o convoquei para trabalhar durante licença funcional" (fls. 132/133).

Assim, os elementos de prova trazidos aos autos demonstram que os fatos não ocorreram como sustentou o denunciante. Primeiro, pois, segundo a certidão por ele próprio apresentada, não trabalhou ininterruptamente nos dias 26 a 28/4/2010 e 3 a 6/5/2010, mas somente nos dias 26/4, 28/4, 3/5 e 6/5 do ano de 2010. Segundo, porque a certidão evidencia que nesses dias não cumpriu todo o expediente, mas apenas laborou pela manhã. E, por fim, concluiu-se que, se o servidor trabalhou em período no qual estava regularmente em gozo de licença para tratamento de saúde, foi por vontade própria, pois não recebeu determinação nesse sentido do Magistrado que atuava como Diretor do Foro.

Nesse contexto, nenhum sentido tem a imputação de que a servidora Joslei foi informada de que o denunciante estava trabalhando em período em que deveria estar afastado legalmente e foi omissa ao deixar de informar a Diretoria de Recursos Humanos e pediu a suspensão da licença para tratamento de saúde dele.

Relativamente à afirmação de que a servidora deixou de informar à Diretoria de Recursos Humanos de que no período de 2007 a 2010 Vilmar respondeu pelo Juizado Especial, é suficiente uma análise da ficha funcional dele para se inferir que, em 17/03/2006, foi registrada sua nomeação para exercer a função de Secretário do Juizado Especial a contar de 14/3/2006, tendo sido incluído na folha de pagamento do mês de maio de 2006 (fls. 146/147).

Como se não bastasse, mediante a leitura do Processo Administrativo n. 247172-2006.8, por meio do qual Vilmar foi nomeado para exercer essa função, verifica-se que o pedido foi protocolado em ...