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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40265627120198240000 Blumenau 4026562-71.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4026562-71.2019.8.24.0000, de Blumenau

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. De acordo com o conjunto fático-probatório disponível, o contexto dos fatos - confusão em baile, com consumo de bebida alcoólica - denota que as circunstâncias do crime não destoam daquelas próprias do tipo penal em questão e não ensejam presunção de periculosidade, mostrando-se, pois, insuficiente como referência da imperiosa garantia da ordem pública. A alusão à relevância em abstrato do delito e sua reverberação perante a sociedade, sem especificar concretamente os motivos, não é alicerce proficiente para subsistência da custódia cautelar. "O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. [...] Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva" (STF, HC n. 96577, rel. Min. Celso de Mello, j. 10/02/2009). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4026562-71.2019.8.24.0000, da comarca de Blumenau 1ª Vara Criminal em que é/são Impetrante (s) Marcelo Jose Lauer e Paciente (s) Maria Odete Correa.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e conceder parcialmente a ordem, determinando-se a expedição de alvará de soltura em nome de Maria Odete Correa, se por outro motivo não estiver presa, aplicando-lhe, desde já, as seguintes medidas cautelares: (i) monitoramento da paciente por intermédio de tornozeleira eletrônica; (ii) comparecimento periódico em juízo, a cada 30 dias, para informar e justificar as suas atividades; (iii) proibição de acesso ou frequência a bares, festas e afins, para evitar o risco de novas infrações; (iv) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 7 dias sem prévia autorização do Magistrado; e, (v) comparecimento a todos os atos do processo a que for intimada.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski, e dele participaram a Exma. Sra Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho e a Exma Sra. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Marcelo José Lauer, em favor de MARIA ODETE CORRÊA, em que alega constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau.

Em síntese, a peça vestibular informa que a paciente foi presa em flagrante no dia 18 de agosto de 2019, pela suposta prática do crime definido no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Em audiência de custódia, realizada no mesmo dia, a situação flagrancial foi convertida em prisão preventiva.

Alega o impetrante, a ilegalidade da segregação vez que a garantia da ordem pública se encontra fundamentada unicamente na gravidade abstrata do delito. Argumenta que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação válida do periculum libertatis. Salienta as condições pessoais favoráveis da paciente.

Requer por fim, o deferimento da liminar, com a posterior concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva da paciente, ou subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 1/7).

A exordial veio instruída com os documentos de fls. 8/108.

Indeferida a liminar (fls. 111/114), dispensada apresentação de informações, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Procuradora de Justiça Jayne Abdala Bandeira, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (fls. 117/125).

Este é o relatório.


VOTO

Mediante acesso ao SAJ/PG, notadamente aos autos digitais do inquérito policial (autuado na forma de auto de prisão em flagrante) n. 0009151-59.2019.8.24.0008 (em tramitação perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau), se observa que a paciente e seu companheiro, Moacir José Wanderherz, foram presos e autuados em flagrante no dia 18 de agosto de 2019, sob a imputação da prática, em tese, do delito de tentativa de homicídio simples (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), conforme Nota de Culpa de fl. 9 (do referido caderno processual).

O Juízo Primevo entendeu ser imprescindível a custódia cautelar, diante da prova da existência do crime, de indícios suficientes de autoria e da elevada gravidade da infração - tentativa de homicídio.

Registro, inicialmente, que a vítima Marco Antônio dos Santos, inquirido pela autoridade policial (documento de fl. 94 do SAJ/PG e registro áudio visual) após alta hospitalar, informou que não tem muitas recordações do fato, até porque estava embriagado, mas sabe que o agressor foi o homem.

No decreto de prisão preventiva consta (fls. 26/31, do SAJ/PG), com grifo inexistente no original:

[...] Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em que figura como flagrado (a) Maria Odete Correa e Moacir José Wanderherz pela prática, em tese, do (s) crime (s) previsto (s) no art. 121 do Código Penal (CP), na forma do art. 14, II, também do CP. Realizada audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e a conversão em preventiva. A defesa pugnou pelo deferimento da liberdade provisória e pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, com ou sem fiança. É o relatório. Decido. A homologação da prisão em flagrante depende da observância do procedimento legal e de indicativos da situação de flagrância, conforme arts. 301 a 310 do CPP. Sobre o procedimento, verifico que o Auto de Prisão em Flagrante (APF) está instruído com termos retratando a oportunidade de oitiva dos indiciados, do condutor e de uma testemunha (mídias de fl. 19), documento referindo a possibilidade de comunicação do ato para pessoa indicada (fls. 8 e 13) e, ainda, nota de culpa (fls. 9 e 14), consoante arts. 304 a 309 do CPP. Inicialmente, porque presentes os requisitos constitucionais e legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos conduzidos, pois foram perseguidos logo após esfaquearem a vítima, ainda não identificada, na forma do art. 302, II, do CPP. Com efeito, os policiais relataram que, logo após a tentativa de homicídio, os conduzidos foram seguidos pelo segurança do baile em que se encontravam na Sociedade Flórida, bairro Fortaleza. O segurança, em seguida, indicou a localização dos conduzidos para a polícia militar, que efetuou o flagrante. Passo a analisar a possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva. O CPP indica que a prisão preventiva somente será admissível nos delitos dolosos cuja pena máxima cominada superar 4 (quatro) anos; caso o réu tenha sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado; nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de assegurar a execução das medidas protetivas; ou, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Assim, passo a apreciar a conversão do flagrante em preventiva. Na hipótese em tela, verifico que se trata de crime, em tese, cometido pelos indiciados que suplanta o patamar de 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP), permitindo-se, portanto, a decretação da prisão preventiva. Em relação aos pressupostos necessários à prisão preventiva, dispõe o CPP, em seu art. 312, ser possível a sua decretação quando tal medida se revelar necessária à manutenção da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou, ainda, à aplicação da lei penal, devendo, para tanto, haver prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria. Da análise do caderno processual, em juízo de cognição sumária, verifico que está demonstrada a materialidade e subsistem indícios suficientes de autoria do delito em tela, conforme se observa do boletim de ocorrência (fls. 2/3), do auto de apreensão de uma faca (fl. 4) e dos depoimentos dos policiais militares que efetuaram o flagrante (mídias de fl. 19). Na Delegacia de Polícia, a conduzida relatou que estavam em uma festa e a vítima, um homem ainda não identificado, passou a mão em sua bunda. Depois disso, ocorreu uma briga e a conduzida se dirigiu até o carro de seu companheiro e pegou uma faca, que estava lá guardada, embaixo do tapete. Em seguida, a conduzida atacou a vítima, com duas facadas na barriga, enquanto um conhecido seu segurava o ofendido. O conduzido, por sua vez, afirmou que a facada ocorreu em defesa da companheira, pois a vítima tentou agredi-la. Aduziu, ainda, que a conduta da conduzida se limitou a agredir a vítima, com socos e tapas. Por fim, confirmou que ele próprio foi o responsável pela facada desferida contra o ofendido, enquanto este era segurado por um conhecido, logo após a conduzida ter pedido para ele praticar a agressão. Nesta audiência, ambos permaneceram em silêncio. Ainda que contraditórias as versões apresentadas perante a autoridade policial, pois ambos conduzidos confessaram a autoria das facadas na vítima, fato a ser melhor apurado na instrução criminal, entendo necessária sua segregação para garantia da ordem pública, em razão da necessária defesa da sensação de tranquilidade da coletividade, ante o caráter violento da tentativa de homicídio supostamente praticada, sem olvidar o motivo fútil pelo qual foi cometida, pois os conduzidos tentaram assassinar a vítima depois de ela ter aparentemente provocado a conduzida, assediando-a em uma festa. Além disso, o interrogatório dos conduzidos na Delegacia de Polícia afasta em análise perfunctória, neste momento, eventual alegação de legítima defesa e, portanto, o óbice do art. 314 do CPP. Isso porque ambos afirmaram que a vítima foi segurada por um conhecido deles, a fim de permitir as facadas e sem possibilitar qualquer forma de defesa do ofendido. [...] Além do mais, a existência de condições subjetivas favoráveis dos flagrados, tal como residência fixa e primariedade, por si só, não obsta a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. [...] Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de [M. O. C.] e [M. J. W.] em PREVENTIVA [...].

Ao meu sentir, com vênias ao Juízo Primevo, a decisão carece da devida motivação.

Embora cediço, vale relembrar que a prisão preventiva, prevista no art. 312 do CPP, exige a presença de indícios suficientes de autoria e a prova da existência do crime, o que a doutrina denomina de fummus commissi delicti (fumaça da prática de um delito). E, como fundamento para sua decretação, a prisão preventiva exige a configuração do periculum libertatis, que é a existência de perigo causado pela liberdade do acusado, para a garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal.

Pois bem, relativamente aos requisitos descritos no art. 312 do CPP, tenho que presente o fummus commissi delicti, até mesmo porque não é negado. Todavia, quanto ao periculum libertatis, não vislumbro que esteja evidente.

Sem a pretensão de adentrar ao mérito da causa, observo que de acordo com o conjunto fático-probatório disponível, o contexto dos fatos - confusão em baile, com consumo de bebida alcoólica - denota que as circunstâncias do crime não destoam daquelas próprias do tipo penal em questão e não ensejam presunção de periculosidade, mostrando-se, pois, insuficiente como referência da imperiosa garantia da ordem pública.

A alusão à relevância em abstrato do delito e sua reverberação perante a sociedade, sem especificar concretamente os motivos, não é alicerce proficiente para subsistência da custódia cautelar.

Neste sentido, colho da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"HABEAS CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO, NO CLAMOR PÚBLICO E NA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. O CLAMOR PÚBLICO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. - O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312)- não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. [...] AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. , LXI e LXV)- não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. , LVII)- presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes consequências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes. (STF, HC n. 96577, rel. Min. Celso de Mello, j. 10/02/2009)

Necessário ponderar que a credibilidade do Poder Judiciário independe da expansão inadvertida de decretos de prisão cautelar.

Na hipótese dos autos, não consta qualquer indicação de que a paciente, caso solta, possa afetar a ordem social, praticando outros crimes ou trazendo intranquilidade para sua comunidade, ou também, a existência de movimentos populares exigindo a prisão dos autores do delito.

Igualmente, não constam dos autos indícios de que a paciente possa interferir na instrução criminal, ou empreender fuga do distrito da culpa. Quanto a este, comprovou residência e ocupação lícita.

Sendo assim, à míngua de fundamentação concreta na decisão quanto aos requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da constrição tipifica manifesto constrangimento ilegal.

Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontro:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL PELO PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a segregação cautelar do recorrente foi mantida pelo Tribunal estadual com base apenas na gravidade abstrata do crime imputado (acusação de tentativa de homicídio). Manifestação ministerial expressa pelo reconhecimento apenas da gravidade abstrata do alegado delito tentado, contida no decreto prisional. Precedentes. 3. "A restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade. Insuficiente, para tal desiderato, mera alusão à gravidade abstrata do crime, reproduções de elementos típicos ou suposições sem base empírica" (HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/8/2015). 4. Recurso provido, nos termos da manifestação ministerial, para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, se por outro motivo não estiver preso, ou da decretação de nova prisão, desde que devidamente fundamentada. (STJ, RHC n. 96.014/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/05/2018)

Tenho, pois, que o caso dos autos é de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Importante salientar que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas atrai a reanálise da matéria, podendo inclusive ensejar o imediato restabelecimento da segregação acautelatória.

Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial concessão da ordem, determinando-se a expedição de alvará de soltura em nome de Maria Odete Correa, se por outro motivo não estiver presa, aplicando-lhe, desde já, as seguintes medidas cautelares: (i) monitoramento da paciente por intermédio de tornozeleira eletrônica; (ii) comparecimento periódico em juízo, a cada 30 dias, para informar e justificar as suas atividades; (iii) proibição de acesso ou frequência a bares, festas e afins, para evitar o risco de novas infrações; (iv) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 7 dias sem prévia autorização do Magistrado; e, (v) comparecimento a todos os atos do processo a que for intimada.

Fica ressalvado a possibilidade de o Juízo Primevo aplicar outras medidas cautelares que entender cabíveis.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva