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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40265627120198240000 Blumenau 4026562-71.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4026562-71.2019.8.24.0000, de Blumenau

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. De acordo com o conjunto fático-probatório disponível, o contexto dos fatos - confusão em baile, com consumo de bebida alcoólica - denota que as circunstâncias do crime não destoam daquelas próprias do tipo penal em questão e não ensejam presunção de periculosidade, mostrando-se, pois, insuficiente como referência da imperiosa garantia da ordem pública. A alusão à relevância em abstrato do delito e sua reverberação perante a sociedade, sem especificar concretamente os motivos, não é alicerce proficiente para subsistência da custódia cautelar. "O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. [...] Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva" (STF, HC n. 96577, rel. Min. Celso de Mello, j. 10/02/2009). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4026562-71.2019.8.24.0000, da comarca de Blumenau 1ª Vara Criminal em que é/são Impetrante (s) Marcelo Jose Lauer e Paciente (s) Maria Odete Correa.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e conceder parcialmente a ordem, determinando-se a expedição de alvará de soltura em nome de Maria Odete Correa, se por outro motivo não estiver presa, aplicando-lhe, desde já, as seguintes medidas cautelares: (i) monitoramento da paciente por intermédio de tornozeleira eletrônica; (ii) comparecimento periódico em juízo, a cada 30 dias, para informar e justificar as suas atividades; (iii) proibição de acesso ou frequência a bares, festas e afins, para evitar o risco de novas infrações; (iv) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 7 dias sem prévia autorização do Magistrado; e, (v) comparecimento a todos os atos do processo a que for intimada.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski, e dele participaram a Exma. Sra Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho e a Exma Sra. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Marcelo José Lauer, em favor de MARIA ODETE CORRÊA, em que alega constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau.

Em síntese, a peça vestibular informa que a paciente foi presa em flagrante no dia 18 de agosto de 2019, pela suposta prática do crime definido no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Em audiência de custódia, realizada no mesmo dia, a situação flagrancial foi convertida em prisão preventiva.

Alega o impetrante, a ilegalidade da segregação vez que a garantia da ordem pública se encontra fundamentada unicamente na gravidade abstrata do delito. Argumenta que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação válida do periculum libertatis. Salienta as condições pessoais favoráveis da paciente.

Requer por fim, o deferimento da liminar, com a posterior concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva da paciente, ou subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 1/7).

A exordial veio instruída com os documentos de fls. 8/108.

Indeferida a liminar (fls. 111/114), dispensada apresentação de informações, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Procuradora de Justiça Jayne Abdala Bandeira, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (fls. 117/125).

Este é o relatório.


VOTO

Mediante acesso ao SAJ/PG, notadamente aos autos digitais do inquérito policial (autuado na forma de auto de prisão em flagrante) n. 0009151-59.2019.8.24.0008 (em tramitação perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau), se observa que a paciente e seu companheiro, Moacir José Wanderherz, foram presos e autuados em flagrante no dia 18 de agosto de 2019, sob a imputação da prática, em tese, do delito de tentativa de homicídio simples (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), conforme Nota de Culpa de fl. 9 (do referido caderno processual).

O Juízo Primevo entendeu ser imprescindível a custódia cautelar, diante da prova da existência do crime, de indícios suficientes de autoria e da elevada gravidade da infração - tentativa de homicídio.

Registro, inicialmente, que a vítima Marco Antônio dos Santos, inquirido pela autoridade policial (documento de fl. 94 do SAJ/PG e registro áudio visual) após alta hospitalar, informou que não tem muitas recordações do fato, até porque estava embriagado, mas sabe que o agressor foi o homem.

No decreto de prisão preventiva consta (fls. 26/31, do SAJ/PG), com grifo inexistente no original:

[...] Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em que figura como flagrado (a) Maria Odete Correa e Moacir José Wanderherz pela prática, em tese, do (s) crime (s) previsto (s) no art. 121 do Código Penal (CP), na forma do art. 14, II, também do CP. Realizada audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e a conversão em preventiva. A defesa pugnou pelo deferimento da liberdade provisória e pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, com ou sem fiança. É o relatório. Decido. A homologação da prisão em flagrante depende da observância do procedimento legal e de indicativos da situação de flagrância, conforme arts. 301 a 310 do CPP. Sobre o procedimento, verifico que o Auto de Prisão em Flagrante (APF) está instruído com termos retratando a oportunidade de oitiva dos indiciados, do condutor e de uma testemunha (mídias de fl. 19), documento referindo a possibilidade de comunicação do ato para pessoa indicada (fls. 8 e 13) e, ainda, nota de culpa (fls. 9 e 14), consoante arts. 304 a 309 do CPP. Inicialmente, porque presentes os requisitos constitucionais e legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos conduzidos, pois foram perseguidos logo após esfaquearem a vítima, ainda não identificada, na forma do art. 302, II, do CPP. Com efeito, os policiais relataram que, logo após a tentativa de homicídio, os conduzidos foram seguidos pelo segurança do baile em que se encontravam na Sociedade Flórida, bairro Fortaleza. O segurança, em seguida, indicou a localização dos conduzidos para a polícia militar, que efetuou o flagrante. Passo a analisar a possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva. O CPP indica que a prisão preventiva somente será admissível nos delitos dolosos cuja pena máxima cominada superar 4 (quatro) anos; caso o réu tenha sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado; nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de assegurar a execução das medidas protetivas; ou, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Assim, passo a apreciar a conversão do flagrante em preventiva. Na hipótese em tela, verifico que se trata de crime, em tese, cometido pelos indiciados que suplanta o patamar de 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP), permitindo-se, portanto, a decretação da prisão preventiva. Em relação aos pressupostos necessários à prisão preventiva, dispõe o CPP, em seu art. 312, ser possível a sua decretação quando tal medida se revelar necessária à manutenção da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou, ainda, à aplicação da lei penal, devendo, para tanto, haver prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria. Da análise do caderno processual, em juízo de cognição sumária, verifico que está demonstrada a materialidade e subsistem indícios suficientes de autoria do delito em tela, conforme se observa do boletim de ocorrência (fls. 2/3), do auto de apreensão de uma faca (fl. 4) e dos depoimentos dos policiais militares que efetuaram o flagrante (mídias de fl. 19). Na Delegacia de Polícia, a conduzida relatou que estavam em uma festa e a vítima, um homem ainda não identificado, passou a mão em sua bunda. Depois disso, ocorreu uma briga e a conduzida se dirigiu até o carro de seu companheiro e pegou uma faca, que estava lá guardada, embaixo do tapete. Em seguida, a conduzida atacou a vítima, com duas facadas na barriga, enquanto um conhecido seu segurava o ofendido. O conduzido, por sua vez, afirmou que a facada ocorreu em defesa da companheira, pois a vítima tentou agredi-la. Aduziu, ainda, que a conduta da conduzida se limitou a agredir a vítima, com socos e tapas. Por fim, confirmou que ele próprio foi o responsável pela facada desferida contra o ofendido, enquanto este era segurado por um conhecido, logo após a conduzida ter pedido para ele praticar a agressão. Nesta audiência, ambos permaneceram em silêncio. Ainda que contraditórias as versões apresentadas perante a autoridade policial, pois ambos conduzidos confessaram a autoria das facadas na vítima, fato a ser melhor apurado na instrução criminal, entendo necessária sua segregação para garantia da ordem pública, em razão da necessária defesa da sensação de tranquilidade da coletividade, ante o caráter violento da tentativa de homicídio supostamente praticada, sem olvidar o motivo fútil pelo qual foi cometida, pois os conduzidos tentaram assassinar a vítima depois de ela ter aparentemente provocado a conduzida, assediando-a em uma festa. Além disso, o interrogatório dos conduzidos na Delegacia de Polícia afasta em análise perfunctória, neste momento, eventual alegação de legítima defesa e, portanto, o óbice do art. 314 do CPP. Isso porque ambos afirmaram que a vítima foi segurada por um conhecido deles, a fim de permitir as facadas e sem possibilitar qualquer forma de defesa do ofendido. [...] Além do mais, a existência de condições subjeti...